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Processo nº 5011946-26.2024.4.04.7005

ID: 298228815

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011946-26.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON VOTRIK CARNEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE PUPO KOGUTA

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AÇÃO PENAL Nº 5011946-26.2024.4.04.7005/PR (originário: processo nº 50094561920244047009/PR) RELATOR : FABIO NUNES DE MARTINO RÉU : GILSON VOTRIK CARNEIRO ADVOGADO(A) : TATIANE PUPO KOGUTA (OAB PR086…

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Processo nº 5011946-79.2013.4.04.7112

ID: 317016441

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011946-79.2013.4.04.7112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINO MUNIZ PORTELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANDRÉA ROUSSELET POSSANI BASTOS

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ELISANGELA LEITE AGUIAR

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JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Apelação Cível Nº 5011946-79.2013.4.04.7112/RS APELANTE : MARINO MUNIZ PORTELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB R…

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Processo nº 5011946-08.2024.4.04.7108

ID: 295876037

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011946-08.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011946-08.2024.4.04.7108/RS AUTOR : PAULO ROBERTO MORAIS ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS124506) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011946-08.2024.4.04.7108/RS AUTOR : PAULO ROBERTO MORAIS ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS124506) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I, do CPC, para: a) RESTABELEÇA, em favor da parte autora, o benefício previdenciário, nos termos da tabela abaixo: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Restabelecer Benefício NB 31/649.307.407-3 ESPÉCIE auxílio por incapacidade temporária DIB 24/09/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 30/05/2026 RMI OBSERVAÇÕES b) PAGUE os valores atrasados, descontadas eventuais parcelas já recebidas administrativamente, em total a ser apurado na fase de cumprimento da sentença, com juros e atualização monetária englobados mediante aplicação da variação da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021, a contar de 09/12/2021); c) PAGUE o valor dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal; Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Quanto a custas e honorários: (1) em se tratando de JEF, isentas as partes (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001); (2) em se tratando de procedimento comum, vencido o INSS, resta condenado ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação. Verifico, ainda, o cumprimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, seja a probabilidade do direito invocado, por tudo o que se apresentou nos fundamentos desta sentença, seja o perigo de dano, este decorrente do caráter alimentar da prestação associado às condições da parte autora. Assim, determino ao INSS que restabeleça de imediato o benefício deferido. Requisite-se à autoridade administrativa o cumprimento da tutela concedida. Havendo recurso(s), que serão recebidos somente no efeito devolutivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se o feito ao órgão recursal competente. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5011946-04.2025.4.04.7001

ID: 297854332

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011946-04.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDA FELIX SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS SOTANA PEREIRA

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BRUNO VINICIUS DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011946-04.2025.4.04.7001/PR AUTOR : HILDA FELIX SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS SOTANA PEREIRA (OAB PR080372) ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS DE ANDRADE (O…

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Processo nº 5011946-04.2025.4.04.7001

ID: 298335503

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011946-04.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDA FELIX SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SOTANA PEREIRA

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BRUNO VINICIUS DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011946-04.2025.4.04.7001/PR AUTOR : HILDA FELIX SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS SOTANA PEREIRA (OAB PR080372) ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS DE ANDRADE (O…

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Processo nº 5011946-04.2025.4.04.7001

ID: 327042401

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011946-04.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILDA FELIX SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SOTANA PEREIRA

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BRUNO VINICIUS DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011946-04.2025.4.04.7001/PR AUTOR : HILDA FELIX SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS SOTANA PEREIRA (OAB PR080372) ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS DE ANDRADE (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011946-04.2025.4.04.7001/PR AUTOR : HILDA FELIX SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS SOTANA PEREIRA (OAB PR080372) ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS DE ANDRADE (OAB PR091808) DESPACHO/DECISÃO 1. HILDA FELIX SOUZA DA SILVA opôs embargos de declaração (evento 14.1 ) contra o despacho do evento 8.1 . A embargante insurgiu-se contra a determinação para que inclua, no polo passivo, a entidade beneficiária dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Demonstrou irresignação, também, contra a determinação de suspensão do processo. Relatei sucintamente. Passo a decidir. 2. Conheço dos embargos de declaração porque são tempestivos (art. 49 da Lei nº 9.099/1995). No mérito, os embargos não merecem ser acolhidos. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de decisão ou sentença. O despacho não padece de vícios. Há, isso sim, discordância com os fundamentos e com as conclusões lançadas pelo provimento embargado, sendo clara a pretensão de obtenção de efeitos infringentes, com a alteração do posicionamento adotado. Para a reforma da sentença, a parte embargante deverá manejar o recurso adequado. 3. Em 09.05.2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região recomendou a suspensão, pelo prazo de 60 dias, das demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais. A Recomendação para a manutenção da suspensão foi reiterada em 08.07.2025, pelo prazo determinado na ADPF 1236. Assim, suspendo a tramitação deste processo. Intimem-se as partes. Coloquem-se estes autos no localizador "DESC. INDEV. ASSOCIAÇÕES", a fim de que a DTI proceda à suspensão processual em lote. Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Auxílio e Processamento das Ações de Descontos Associativos em Benefícios Previdenciários (CAPDAB), conforme determinado pelo art. 4º da Resolução Conjunta nº 67/2025 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5011946-51.2023.4.04.7202

ID: 336185059

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011946-51.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS VALE DO ITA EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO ARGES BALABAN

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Apelação Cível Nº 5011946-51.2023.4.04.7202/SC RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : LATICINIOS VALE DO ITA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN … Apelação Cível Nº 5011946-51.2023.4.04.7202/SC RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : LATICINIOS VALE DO ITA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR070538) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇão previdenciária patronal. RAT E TERCEIROS. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL e Contribuição Previdenciária cota empregado. vale-transporte. vale-refeição. plano de assistência à saúde ou odontológico. multa de trânsito. natureza remuneratória. INCIDÊNCIA. Tema 1.174/stj. sobrestamento. desnecessidade. 1. A contribuição previdenciária patronal e as contribuições ao SAT/RAT e a terceiros incidem sobre o valor bruto das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91), incluindo-se o imposto de renda retido na fonte e a contribuição a cargo do empregado. 2. A empresa figura apenas como responsável na relação tributária que lhe impõe o dever de retenção e recolhimento do IRRF, contribuição assistencial e contribuição previdenciária do empregado/trabalhador. 3. As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros (Tese do Tema 1.174/STJ). 4. A orientação firmada em repercussão geral aplica-se de imediato, desde a publicação do acórdão (art. 1040 do CPC), sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento dos embargos declaratórios opostos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Alexandre Anger Dos Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 315030292

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011946-71.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANGER DOS SANTOS CONSTRUTORA BEMA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CREDINAZA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MÁRCIO RAMOS LISBOA

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ANDRESSA THAÍS HABITZREITER BARD

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CLARISSA PIRES DA COSTA

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DAIANE MACHADO GOMES

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Apelação Cível Nº 5011946-71.2020.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal RAPHAEL DE BARROS PETERSEN APELANTE : ALEXANDRE ANGER DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAIANE MACHADO GOMES (OAB RS082310) APELA… Apelação Cível Nº 5011946-71.2020.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal RAPHAEL DE BARROS PETERSEN APELANTE : ALEXANDRE ANGER DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAIANE MACHADO GOMES (OAB RS082310) APELANTE : CONSTRUTORA BEMA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRESSA THAÍS HABITZREITER BARD (OAB RS122618) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : CREDINAZA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : MÁRCIO RAMOS LISBOA (OAB RS061238) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. ATRASO DE OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA FÉ. CLÁUSULA DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE OBRA. 1. Segundo a jurisprudência deste TRF4, em havendo no contrato de financiamento habitacional cláusula de substituição da construtora, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF no que diz respeito ao atraso na entrega da obra, observado o prazo do contrato de financiamento. 2. Reconhecimento da responsabilidade solidária da construtora e incorporadora, por ter descumprido a obrigação contratual de término da obra no prazo inicialmente acordado, e da CEF, pela conduta omissiva em não fiscalizar adequadamente a obra ou promover a substituição da construtora. 3. Ilegitimidade passiva da CEF quanto aos vícios construtivos, uma vez que a cláusula de substituição da construtora não implica automaticamente a responsabilidade da instituição financeira, devendo ser examinada a relação contratual objeto dos autos, especialmente as cláusulas contratuais concernentes à solidez e segurança da obra. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na tese objeto do Tema 996 (REsp nº 1729593/SP), é presumido o prejuízo material decorrente do descumprimento do prazo contratual de entrega do imóvel, privando o consumidor da fruição material do bem. 5. Conforme a jurisprudência desta Terceira Turma, a indenização deve ser fixada no patamar de 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado (contratualmente previsto, atualizado pelo IPCA-E), por mês de atraso, até a data da entrega do bem imóvel. 6. Majoração da compensação por danos morais para R$ 15.000,00, considerando a relevância e o caráter social do direito fundamental à moradia, acarretando transtornos que certamente desbordam de meros aborrecimentos e dissabores, além da jurisprudência dessa 3ª Turma em casos similares. 7. Devolução dos juros de obra na forma simples, sem a dobra, uma vez não comprovada a má-fé das rés. 8. Apelação do autor provida em parte. Desprovida a apelação da ré. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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