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Processo nº 5007397-18.2025.4.04.7205

ID: 322402544

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007397-18.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CORREA DA SILVA CLAUDINEI FERREIRA CORREA MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007397-18.2025.4.04.7205/SC EMBARGANTE : AMANDA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007397-18.2025.4.04.7205/SC EMBARGANTE : AMANDA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) EMBARGANTE : CLAUDINEI FERREIRA CORREA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) EMBARGANTE : MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO 1- Recebo os embargos à execução. 2- Requerem os embargantes a suspensão da execução de título extrajudicial, em face da decisão que que deferiu o processamento da recuperação judicial da executada MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e determinou a suspensão de todas as ações pelo prazo de 180 dias. 3 - Nos autos da ação de título executivo extrajudicial 5012246-76.2024.4.04.7202 foi proferido o seguinte despacho (Evento 20 - DESPADEC1 dos referidos autos): 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AMANDA CORREA DA SILVA eCLAUDINEI FERREIRA CORREA 2 - No Evento 13 foi anexada cópia da decisão proferida nos autos do pedido de Recuperação Judicial 5012783-96.2024.8.24.0019/SC, que tramita na Comarca de Concórdia, deferindo o processamento da recuperação judicial de MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. 3 - Intimada a CAIXA para se manifestar sobre a decisão da Recuperação Judicial, esta requereu o "prosseguimento regular da presente execução, sobretudo com relação aos sócios que, diante da natureza da modalidade empresarial adotada, não estão abrangidos pelo Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo. Com relação à empresa, a persecução dos bens deve se limitar a atos de penhora e restrições, tendo ciência a exequente de que não poderá se apropriar de eventuais valores e bens encontrados nestes autos" (Evento 18 - PET1). 4 - A decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial 5012783-96.2024.8.24.0019, datada de 14-12-2024, dispôs: Ante o exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO da recuperação judicial da(s) empresa(s) MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AMANDA CORREA DA SILVA , CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AGRO NG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA na forma do art. 52 da Lei n.º 11.101/2005 e, por consequência: (...) 6. DETERMINO a suspensão de todas as ações ou execuções contra a recuperanda e seus sócios solidários de responsabilidade ilimitada , pelo período inicial, de 180 (cento e oitenta) dias corridos na forma do art. 6º da LREF, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005 e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei; Em relação à empresa MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, durante o período inicial de 180 dias, estão suspensas todas as execuções. Em relação aos sócios CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA (avalistas - Evento 1 - CONTR9 a 11), o recebimento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções contra os seus avalistas, salvo disposição contrária no plano de recuperação judicial, o que não consta da decisão anexada ao Evento 13. A empresa executada é uma sociedade de responsabilidade limitada, não se enquadrando a situação dos sócios/executados CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA na condição de "responsabilidade ilimitada", referida na decisão que deferiu a recuperação judicial. A regra da suspensividade não alcança as execuções promovidas em face dos coobrigados, consoante se extrai do § 1º do art. 49 da Lei 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios co ntra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Neste sentido tem decidido o TRF da 4a. Região: Ementa APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVALISTA. PROSSEGUIMENTO. 1. A decisão recorrida foi proferida de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que, ainda que o plano de recuperação judicial opere a novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias ficam mantidas. 2. De acordo com a tese firmada no julgamento referente ao Tema 885 do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (TRF4, AC 5005720-34.2017.4.04.7204, 4ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN , julgado em 09/04/2025) 5 - Assim, deetermino o prosseguimento da presente execução em face dos executados CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA (avalistas) e suspendo a execução em relação MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, pelo prazo inicial de 180 dias. 6 - Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução. 7 - Por ora, citem-se os executados CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 e seguintes do CPC), e, intimem-se estes para, querendo, no prazo de 15 dias, oporem embargos à execução, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação. 8 - (...)" 4 - Assim, conforme determinado nos autos da Execução de Título Extrajudicial, a execução já está suspensa relativamente à executada MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, a qual sequer foi citada. 5 - Quanto aos executados AMANDA CORREA DA SILVA e CLAUDINEI FERREIRA CORREA já ficou decidido na execução que ((Evento 20 - DESPADEC1 dos referidos autos): Em relação aos sócios CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA (avalistas - Evento 1 - CONTR9 a 11), o recebimento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções contra os seus avalistas, salvo disposição contrária no plano de recuperação judicial, o que não consta da decisão anexada ao Evento 13. A empresa executada é uma sociedade de responsabilidade limitada, não se enquadrando a situação dos sócios/executados CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA na condição de "responsabilidade ilimitada", referida na decisão que deferiu a recuperação judicial. A regra da suspensividade não alcança as execuções promovidas em face dos coobrigados, consoante se extrai do § 1º do art. 49 da Lei 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios co ntra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." 6 - Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução em relação aos executados AMANDA CORREA DA SILVA e CLAUDINEI FERREIRA CORREA , porquanto nos termos do art. 919, §1º, do CPC , o efeito suspensivo aos embargos só será deferido desde que verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 7 - Como não há penhora nos autos da Execução nº 50122467620244047202, devem os atos executórios prosseguirem em relação aos executados AMANDA CORREA DA SILVA e CLAUDINEI FERREIRA CORREA . 8 - Intime-se a Caixa para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação aos presentes embargos. 9 -Altere-se o "Nível de Sigilo" do documento anexado no Evento 1 - INIC1 (atualmente em "Segredo de Justiça") para "Sem sigilo", em virtude de ausência de pedido neste sentido. 10 - Intimem-se os embargados.

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Processo nº 5012783-91.2022.4.04.9999

ID: 304832675

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012783-91.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO TOMAZINI

Acórdão

Advogados:

MARCELO BARDEN

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ALINE REGINA BLAU BARDEN

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Apelação Cível Nº 5012783-91.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : PAULO TOMAZINI ADVOGADO(A) : MARCELO BARDEN (OAB RS059293) ADVOGADO(A) : ALINE REG… Apelação Cível Nº 5012783-91.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : PAULO TOMAZINI ADVOGADO(A) : MARCELO BARDEN (OAB RS059293) ADVOGADO(A) : ALINE REGINA BLAU BARDEN (OAB RS057754) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA especial. aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. AGENTES QUÍMICOS. SÍLICA LIVRE. CALOR. TRABALHADOR EM OLARIA. TRABALHADOR EM CERÂMICA. ENQUADRAMENTO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 necessário a comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, de forma não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão (PPP) embasado em laudo técnico (LTCAT) ou por perícia técnica. 3. A partir de 03/12/1998 e tratando-se de agentes químicos previstos no Anexo nº 11 da NR-15, que regula atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista, o reconhecimento da especialidade deve observar os limites quantitativos constantes do referido Anexo, à exceção de casos especiais (como agentes com absorção cutânea, cujos limites não são aplicáveis nos termos da própria normativa, e agentes reconhecidamente cancerígenos). Para os períodos anteriores, bem como para os agentes químicos previstos no Anexo nº 13 da NR-15, admite-se o reconhecimento da atividade especial independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.), sendo suficiente, para tanto, a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho). 4. Permite o reconhecimento da especialidade da atividade que exige a a exposição habitual e permanente à poeira de sílica ("sílica livre") , independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo. 5. A atividade laboral exposta ao calor acima de 28ºC, desde que irradiado de fontes artificiais, é considerada insalubre para os fins previdenciários, conforme prevê o Código 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64. A partir da vigência do Decreto 2.172/97, de 05/03/1997, o parâmetro a ser considerado é aquele definido pela NR-15, da Portaria 3.214/78, que leva em consideração o tipo de atividade (leve - 30ºC, moderada - 26,7°C ou pesada - 25°C), para exposição contínua. 6. As atividades do trabalhador em cerâmica, exercidas até 28/04/1995, podem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional (códigos 2.5.2 ou 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64). 7. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). A partir de 09/12/2021, deve ser observada para fins de atualização monetária e juros de mora, de acordo com art. 3º da EC 113/2021, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 8. Determinada a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497, caput , do CPC e considerando que os recursos excepcionais, em princípio, não possuem efeito suspensivo (TRF4, Terceira Seção, Questão de Ordem na AC 200271000503497, Rel. p/ acórdão Celso Kipper, j. 09/08/2007), assim como eventuais embargos de declaração (art. 1.026 do CPC), o julgado deve ser cumprido imediatamente no tocante à implantação/revisão do benefício da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, da apelação do INSS e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5012783-64.2022.4.04.7001

ID: 305648055

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012783-64.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLOVES DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 5012783-64.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : CLOVES DOS SANTOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GOMES (OAB pr060249) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - INSS Trata-… RECURSO CÍVEL Nº 5012783-64.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : CLOVES DOS SANTOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GOMES (OAB pr060249) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - INSS Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela Autarquia previdenciária em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " seja uniformizado o entendimento de que, de acordo com a tese firmada pelo c. STJ no Tema 1083, na ausência de aferição do NEN, o ruído de impacto (picos de ruído) somente pode ser adotado como critério para reconhecimento da atividade como especial caso perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço ". Suscitou como precedente paradigma o Tema 1083 do STJ. O Tema 1083 (REsps 1.886.795/RS e 1.890.010/RS), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, transitou em julgado em 12/08/2022, firmando a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, QUANDO CONSTATADOS DIFERENTES NÍVEIS DE EFEITOS SONOROS , deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço."(g.n.) O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 83, VOTO1 ): "No entanto, como fundamentado em sentença, é possível o reconhecimento da especialidade do período de 01/08/2012 a 13/11/2019 em razão da exposição ao agente nocivo ruído, tendo em vista que o autor esteve exposto a ruído superior ao limite legal, conforme destaco: Destaco que o uso de EPI considerado eficaz não impede o reconhecimento da atividade especial em relação ao agente ruído (Tema nº 555, STF). Quanto às alegações sobre metodologia esgrimidas pelo INSS, pontuo que esta Turma Recursal vinha adotando o entendimento de que a partir de 18/11/2003 é indispensável que os documentos técnicos mencionem a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15 como metodologia utilizada para a aferição do ruído, nos termos das premissas fixadas pela Turma Nacional de Uniformização, por meio do Tema 174: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. O Tema 1.083/STJ, fixou a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Ajustando seu posicionamento ao do STJ, em decisão de 16/06/2023, a TRU4 passou a entender que outras metodologias de aferição do ruído, tais como a decibelimetria e a dosimetria, são válidas para comprovação da exposição a este agente nocivo: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TEMA 1.083 DO STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO NOCIVA AO RUÍDO POR OUTRAS TÉCNICAS QUE TAMBÉM LEVEM EM CONSIDERAÇÃO A INTENSIDADE DO RUÍDO EM FUNÇÃO DO TEMPO - COMO DOSIMETRIA, DECIBELIMETRIA, SONOMETRIA, QUANTITATIVA, MEDIÇÃO PONTUAL. TAIS TÉCNICAS TAMBÉM PODEM COMPROVAR, NO CASO CONCRETO, A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAL COMPREENSÃO ESTÁ EM LINHA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.083. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO, DESDE QUE COMPROVADA A HABITUALIDADE E A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Hipótese de controvérsia acerca da metodologia utilizada para comprovação da exposição ao agente nocivo ruído. Necessidade de adequação à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema dos Recursos Repetitivos n.º 1.083. 2. Revisão do entendimento anteriormente firmado por esta Turma Regional, para fins de alinhamento à tese firmada pelo STJ, no sentido de que é possível a comprovação da exposição nociva ao ruído por outras técnicas que também levem em consideração a intensidade do ruído em função do tempo - como dosimetria, decibelimetria, sonometria, quantitativa, medição pontual -, já que essas também expressam uma medição representativa da exposição existente na jornada de trabalho do segurado. 3. Vale dizer, tais técnicas também podem comprovar, no caso concreto, a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Tal compreensão está em linha com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.083. 4. Tema 1.083 do STJ estabeleceu novos requisitos para o reconhecimento da especialidade nos casos em que a técnica de medição não está clara pela referência ao NEN ou às normas da NR-15 ou da NHO-01 da Fundacentro. 5. Possibilidade de adoção do nível máximo de ruído, desde que comprovada a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. 6. Pedido de uniformização parcialmente provido para juízo de adequação. ( 5002328-90.2020.4.04.7007, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 19/06/2023) Do inteiro teor da decisão, destaco: (...) Sobre o conceito de nível de exposição normalizado (NEN), a NHO-01, da FUNDACENTRO, prevê definição específica na página 13 (texto disponível em http://arquivosbiblioteca.fundacentro.gov.br/exlibris/aleph/a23_1/apache_media/A5RGFHYSQ5TA7P816K7QPT4AB9KDFP.pdf): Nível de Exposição (NE): nível médio representativo da exposição ocupacional diária. Nível de Exposição Normalizado (NEN): nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição. Logo, quando o laudo indica o valor do nível médio representativo da exposição para uma jornada padrão expressa em laudo de 08 horas diárias, está, ao fim e ao cabo, apresentando o NEN, embora não refira expressamente tal sigla. Ademais, igualmente é possível considerar aplicável o cálculo do TWA (média ponderada no tempo) do ruído quando expressamente indicada uma jornada de 08 horas no laudo, denotando o uso das mesmas equações para o cálculo do nível equivalente normalizado (NEN) dispostas na NHO-01 da FUNDACENTRO. Ainda, aceitável o cálculo do nível equivalente (Neq, LEQ ou LAvg) de ruído, conceituado na NHO-01 da FUNDACENTRO como nível de pressão sonora equivalente referente ao intervalo de integração. Além disso, quando o próprio PPP com responsável pelos registros ambientais menciona NEN ou NHO-01 na intensidade de ruído ou na técnica utilizada, possível entender suprida a informação pertinente, independentemente da juntada de laudo técnico. Finalizando o ponto, a leitura instantânea ou pontual nos documentos da empresa também pode expressar o próprio NEN, desde que acompanhada do cálculo do nível médio ou nível equivalente de ruído. Da leitura da NHO-01 da Fundacentro (disponível em http://arquivosbiblioteca.fundacentro.gov.br/exlibris/aleph/a23_1/apache_media/A5RGFHYSQ5TA7P816K7QPT4AB9KDFP.pdf), constata-se que é possível medir o ruído através de medidores de leitura instantânea, desde que calculado o nível médio representativo da exposição para toda a jornada (item 6.4.3, p. 29/32 do PDF). Outrossim, é possível ainda a comprovação da exposição nociva por outras técnicas que também levem em consideração a intensidade do ruído em função do tempo - como dosimetria, decibelimetria, sonometria, quantitativa, medição pontual - , já que essas também expressam uma medição representativa da exposição existente na jornada de trabalho do segurado. Vale dizer, tais técnicas também podem comprovar, no caso concreto, a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Tal compreensão está em linha com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.083. Caso os documentos apresentados pelas partes não permitam inferir os critérios acima dispostos, ainda assim, conforme definido pelo STJ, é possível adotar como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo. Esse entendimento prejudica a tese firmada no Tema 174 da TNU, em parte, e a anterior uniformização desta TRU4, indicada como paradigma no pedido de uniformização, no sentido de que a mera indicação no PPP de que foi utilizada a dosimetria não supre a indicação dos métodos previstos na NR-15 e na NHO-01 da Fundacentro. Isso porque há novos requisitos dispostos na tese do Tema 1.083 do STJ para o reconhecimento da especialidade nos casos em que a técnica de medição não está clara pela referência ao NEN ou às normas da NR-15 ou da NHO-01 da Fundacentro. Desse modo, filio-me ao entendimento acima explicitado. As metodologias/técnicas adotadas satisfazem o entendimento, a saber, como por exemplo, a dosimetria. Desta forma, mantenho o reconhecimento da especialidade do período de 01/08/2012 a 13/11/2019 em razão da exposição ao agente nocivo ruído. Nego, pois, provimento ao recurso do INSS. " Não obstante os argumentos exarados pela parte recorrente, tenho que o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado. Em análise dos autos, observa-se não se tratar de exposição de diferentes níveis de efeitos sonoros em uma mesma atividade , mas, sim, da aferição do nível de ruído em cada uma das atividades desempenhadas pelo autor ( caminhão basculante; pá carregadeira; retroescavadeira e rolo compressor ). Portanto, não incide ao caso a tese fixada pelo STJ no Tema 1083. Nos termos da Questão de Ordem nº 22 da TNU : " É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma. " Outrossim, constatado que os diferentes níveis de ruído sonoro estavam acima do limite mínimo de tolerância permitido, não há razão para ser apontada inobservância ao Tema 1083 do STJ . Nesse sentido, a jurisprudência da TNU: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATIVIDADE CONSIDERADA COMO DESEMPENHADA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. DIFERENTES NÍVEIS DE RUÍDOS SONOROS. TODOS OS NÍVEIS DIFERENCIADOS DE EXPOSIÇÃO SONORA ACIMA DO LIMITE MÍNIMO DE TOLERÃNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1083 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000048-56.2020.4.04.7134, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/02/2024.) Desse modo, recai sobre caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alíneas "c" e "g", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude , mediante cotejo analítico dos julgados; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização ." Pelo exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao JEF de origem.

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Processo nº 5026826-14.2019.4.04.7000

ID: 341782480

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5026826-14.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE ZACHAROW CELSO LOPEZ VALENTE CLAUDIA ZACHAROW MILLEO DARBY VALENTE DULCE ZACHAROW EDUARDO ALVES FAYET ELIANE CRISTINA MANGINELLI VALENTE ENEIDA LOPEZ VALENTE TRAMUJAS EUNICE LOPEZ VALENTE FABIO DE MELLO FRANCISCA REGINA MAGALHAES CAVALCANTE GILSON LOPEZ VALENTE JOSE MARTINS LECHETA LUCIANO PAIXAO COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO FABIANO SANTOS

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CARLOS CHAMMAS FILHO

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MICHEL SALIBA OLIVEIRA

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RENATO DE OLIVEIRA

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LUZIA DE BARROS FERREIRA GAIO

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EVARISTO VIEIRA DE ARAUJO NETO

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JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE

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MAHE MOREIRA MAIA

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HYAGO CARDOSO SAMPAIO

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ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA

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FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO

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CRISTIANE BORMANN CZITORSKI

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MARKUS VINICIUS BORBA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5026826-14.2019.4.04.7000/PR RÉU : LUCIANO PAIXAO COSTA ADVOGADO(A) : MARKUS VINICIUS BORBA (OAB PR073311) RÉU : JOSE MARTINS LECHETA ADVOGADO(A) : CRISTI… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5026826-14.2019.4.04.7000/PR RÉU : LUCIANO PAIXAO COSTA ADVOGADO(A) : MARKUS VINICIUS BORBA (OAB PR073311) RÉU : JOSE MARTINS LECHETA ADVOGADO(A) : CRISTIANE BORMANN CZITORSKI (OAB PR082022) RÉU : FRANCISCA REGINA MAGALHAES CAVALCANTE ADVOGADO(A) : FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO (OAB DF021451) ADVOGADO(A) : ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA (OAB DF064783) ADVOGADO(A) : HYAGO CARDOSO SAMPAIO (OAB DF048843) ADVOGADO(A) : MAHE MOREIRA MAIA (OAB SP358777) ADVOGADO(A) : JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE (OAB GO062432) RÉU : FABIO DE MELLO ADVOGADO(A) : MARKUS VINICIUS BORBA (OAB PR073311) RÉU : EDUARDO ALVES FAYET ADVOGADO(A) : EVARISTO VIEIRA DE ARAUJO NETO (OAB DF040750) RÉU : DULCE ZACHAROW ADVOGADO(A) : LUZIA DE BARROS FERREIRA GAIO (OAB PR052630) RÉU : DARBY VALENTE (Espólio) ADVOGADO(A) : RENATO DE OLIVEIRA (OAB PR031057) RÉU : CLAUDIA ZACHAROW MILLEO ADVOGADO(A) : CARLOS CHAMMAS FILHO (OAB SP220502) ADVOGADO(A) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA (OAB DF024694) RÉU : ANDRE ZACHAROW ADVOGADO(A) : SANDRO FABIANO SANTOS (OAB PR026849) RÉU : CELSO LOPEZ VALENTE (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENATO DE OLIVEIRA (OAB PR031057) RÉU : ENEIDA LOPEZ VALENTE TRAMUJAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENATO DE OLIVEIRA (OAB PR031057) RÉU : EUNICE LOPEZ VALENTE (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENATO DE OLIVEIRA (OAB PR031057) RÉU : ELIANE CRISTINA MANGINELLI VALENTE (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENATO DE OLIVEIRA (OAB PR031057) RÉU : GILSON LOPEZ VALENTE (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENATO DE OLIVEIRA (OAB PR031057) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face 10 pessoas físicas, por alegadas irregularidades em dois convênios entre o Ministério do Turismo (MTur) e a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB) , com a participação de agentes públicos ligados ao Ministério do Turismo, empresários e dirigentes da SEB: Nesta ação de improbidade imputa-se aos requeridos acima qualificados a conduta de desvio e apropriação de recursos públicos federais, impedindo que os valores fossem empregados nos fins a que se destinavam, com franco prejuízo aos interesses da União. Ademais, o Ministério Público Federal, ao propor a ação sob exame, busca proteger o patrimônio público, o qual sofreu prejuízo de R$. 4.000.000,00 (valor original, sendo estimado em R$ 5.050.000,00 (cinco milhões e cinquenta mil reais) em valores atualizados, acrescidos de juros nos termos da Súmula n. 54 do E. STJ. O primeiro convênio de n. 708657/2009 (1241/2009 ), teria como finalidade a execução de projeto de mobilização e qualificação nos segmentos de turismo no Estado do Paraná. Já o Convênio n. 747398/2010 (1416/2010) visava a realização de inventário turístico do Paraná, com a promoção de estudos e desenvolvimento do projeto de apoio a investimentos na área do turismo. As irregularidades foram apontadas inicialmente pela Controladoria Geral da União e confirmadas pelo Tribunal de Contas da União, assim como ao longo da instrução do inquérito civil público n. 1.16.000.000353/2015-89, em trâmite nesta PR-PR, e das investigações encetadas no inquérito policial n. 5012783-19.2012.404.7000, instaurado pela Superintendência de Polícia Federal no Paraná, feitos estes que embasam os fatos a seguir descritos. Nesses feitos revelou-se um esquema de desvio de verbas mediante a celebração de convênios com a finalidade espúria de apropriar-desviar continuamente dinheiro público, com a participação de servidores do Ministério do Turismo (art. 327 do CPB) e empresários e dirigentes da entidade beneficiada (SEB), por intermédio de ditos convênios e contratos, o que será detalhado adiante. Em apertada síntese, essencialmente, a SEB recebeu valores repassados pelos convênios acima, sem contudo executar, ou executar parcialmente os seus objetos . Observou-se que a fiscalização dos recursos transferidos pelo Ministério do Turismo à entidade, consubstanciada nas Notas Técnicas emitidas pelos servidores ora requeridos, não foi exercida de forma satisfatória. Houve uma deficiência dolosa na própria análise dos planos de trabalho, o que resultou na aprovação de propostas sem levar em consideração o aspecto da economicidade das ações e a real verificação de sua exequibilidade . Evidenciou-se nas investigações a omissão dolosa dos servidores do Ministério do Turismo - que sem recorrer a qualquer critério técnico e objetivo ou indicadores de desempenho e/ou diligências com o intuito de confirmar as informações prestadas pela entidade beneficiada – permitiu a celebração de referidos convênios (um em seguida ao outro) com a SEB, que ao fim, resultou em grande prejuízo ao erário federal. Ainda, o MPF destaca que as verbas destinadas a tais convênios tiveram origem em emenda parlamentar de autoria do réu ex-deputado federal ANDRÉ ZACHAROW, que seria efetivo gestor da própria SEB, mesmo em período em que teria se afastado formalmente da entidade para exercício do mandato parlamentar. 2 . Requereu a condenação às sanções previstas na LIA nos seguintes termos: - agentes públicos LUCIANO PAIXÃO COSTA, FRANCISCA REGINA MAGALHÃES CAVALCANTE e KERIMA SILVA CARVALHO pela prática de ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que causaram lesão ao erário e infringiram aos princípios da Administração Pública , com fundamento nos arts. 10 e 11, da Lei nº 8.429/92, com a consequente aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos II e III do mesmo diploma legal; - dirigentes da SEB ANDRÉ ZACHAROW, CLAUDIA ZACHAROW MILLEO , DARBY VALENTE , DULCE ZACHAROW , JOSÉ MARTINS LECHETA , pela prática de ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que causaram enriquecimento ilícito e lesão ao erário e infringiram aos princípios da Administração Pública , com fundamento nos arts. 9, art. 10 e 11, da Lei nº 8.429/92, com a consequente aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III do mesmo diploma legal; - empresários FÁBIO DE MELLO e EDUARDO ALVES FAYET pela prática de ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que causaram enriquecimento ilícito e lesão ao erário e infringiram aos princípios da Administração Pública , com fundamento nos arts.9, art. 10 e 11, da Lei nº 8.429/92, com a consequente aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III do mesmo diploma legal; Os fatos e condutas expostos pelo Ministério Público Federal foram minudentemente expostos no evento 4, em decisão que deferiu medida de indisponibilidade cautelar em relação a todos os acusados. ANDRÉ ZACHAROW apresentou sua defesa prévia em evento 29. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, reputando-a genérica e apontando a ausência de individualização da conduta. Argumenta que o Parquet tão somente presumiu a ilicitude de sua atuação pelo mero exercício do mandato de Deputado Federal, e por ser responsável pela emenda parlamentar em comento. Ainda alega a ausência de justa causa. Neste quadrante, contextualiza que, à época dos fatos, Curitiba havia sido escolhida como uma das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014, o que gerava necessidade de implementação de ações para o desenvolvimento do turismo e, via de consequência, disponibilidade de recursos para emendas parlamentares. Como fora um dos fundadores da SEB, e os recursos/projetos do Turismo estavam relacionados com educação e pesquisa, propôs as emendas parlamentares direcionadas para a sociedade, sua base eleitoral. Afirma nada ter a ver com o (in)adimplemento dos Convênios. Pontuou que o núcleo empresarial responsável em assessorar ou assumir a operacionalização dos convênios foi recomendado diretamente por servidores do Ministério do Turismo para a presidência da SEB. Nega ter administrado ou gerenciado a SEB e suas instituições. Explica que sua presença na SEB era destinada a manter seu capital político, ouvir demandas e, na medida das possiblidades, realizar seu trabalho parlamentar. Pontua que o e-mail trocado entre Fábio de Mello e Dulce Zacharow refere-se a ele com formalidade, evidenciando seu distanciamento dos acusados. Ressalta que sequer foi responsabilizado pelo TCU, tampouco pela CGU. Por fim, vislumbra litisconsórcio passivo necessário com a SEB e com ARNALDO LUIZ MIRÓ REBELLO, a época dos fatos, presidente do Conselho Superior de Administração da Faculdade Evangélica do Paraná e diretor-geral da Faculdade de Medicina. A defesa prévia de CLÁUDIA ZACHAROW foi apresentada em evento 33. Suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse processual do MPF, por falta de justa causa em relação à ré. Afirmou inexistir, nos autos, um único elemento que aponte para o dolo da acusada nos contratos indicados. Acrescentou que todas as suas atividades profissionais sempre foram supervisionadas, e que nunca teve poder de decisão. Ressaltou, ainda, que nunca teve seu CPF cadastrado no SICONV para eventual movimentação, mencionando o Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas da União – TC 10586/2011-3. Em evento 35, a manifestação preliminar de EDUARDO FAYET. Discorre inicialmente sobre os atributos técnicos da Race Consult. Retomou a cronologia do Convênio nº 708657/2009. Negou qualquer fraude em cotação prévia de preços. Negou qualquer participação direta ou indireta do acusado ou da Race Consult no Convênio nº 747398/2010, inclusive a participação de propostas. Sustentou que, à época dos fatos, praticou meros atos de gestão empresarial, de sorte que quaisquer irregularidades devem ser imputadas à SEB e seus gestores de então. Apontou a inexistência de qualquer prova documental sobre o envolvimento e troca de informações ilegais em prejuízo ao erário. Expôs que sua participação na diretoria do IBT, deu-se meramente por razões de natureza técnica, e que ele não tinha qualquer poder para gerir, administrar ou tomar decisões de qualquer espécie ou natureza, contratual ou financeira. Afirmou que a documentação apresentada na Cotação de Preços 001/2009, do Convênio 708657/2009, foi fraudulentamente falsificada junto ao processo de concorrência. Impugnou as declarações do colaborador Humberto Silva Gomes. Pediu o rechaço da presente ação. Por seu turno, DARBY VALENTE (evento 36) apontou que nunca exerceu a presidência de fato, e que apenas assinava os documentos solicitados pelo presidente licenciado, André Zacharow. Afirma que o mencionado corréu é quem efetivamente administrava a entidade, dela se afastando apenas de modo formal, para burlar a legislação. Alegou que não recebeu qualquer valor da SEB durante todo o período em que foi conselheiro da instituição ou quando exerceu a presidência. A manifestação preliminar de FRANCISCA REGINA se encontra encartada em evento 37. Afirma que se atestou a capacidade operacional e técnica da SEB com base nos critérios existentes, como determinava a norma vigente em 2009. Afirma que, sem as declarações de funcionamento regular, sequer seria possível o cadastramento da SEB no SICONV. Invoca Nota Técnica aprovada pela Comissão Gestora do SICONV, no sentido de que os requisitos técnicos e operacionais necessários poderiam ser implementados ou mobilizados pelas contratadas com recursos oriundos do próprio convênio ou contrato de repasse. Alega que, em 2009, a funcionalidade do SICONV para realizar cotação prévia de preços não estava disponível, razão pela qual os orçamentos apresentados pelas proponentes eram arquivados na própria Coordenação-geral para formação de banco de preços de referência. Dessa forma, e em obediência ao regramento da matéria à época, a partir da apresentação da cotação de 3 (três) propostas pela entidade proponente, entendeu a área técnica do DCPAT estar diante de elementos suficientes e capazes de propiciar a avaliação dos custos pela Administração. Expõe que o preço hora/aula – medida utilizada para cursos de qualificação – apresentado pela SEB, estava compatível com o valor previsto pelo ministério, de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais) por aluno. Aponta que tinha como atribuição analisar a pertinência da celebração quanto a aderência da proposta com as políticas públicas do Ministério do Turismo, mas que essa manifestação técnica não tinha o condão de vincular a celebração, sendo esta definição de responsabilidade do Secretário Nacional e/ou do Ministro de Estado. Reafirma que jamais foi responsável pela liberação de qualquer quantia a qualquer entidade ou pessoa física ou jurídica, até porque a signatária nunca foi gestora de valores no MTur. Aduz que os aspectos administrativos, financeiros e contábeis são analisados por outro setor no MTur, na Prestação de Contas Final. Afirmou conhecer o corréu Fábio de Mello exclusivamente em razão da sua atividade profissional e em decorrência da sua função como Diretora do Ministério do Turismo, pois o corréu é um técnico conhecido no mercado e que assessorou diversas entidades de turismo. Explica que a análise da execução das ações referente à parcela do Convênio 708657/2009 foi realizada pela equipe técnica do Ministério do Turismo com base em documentos que continham subsídios suficientes a ensejar a corroborar a compreensão pelo cumprimento parcial do objeto. Quanto à prorrogação do Convênio 708657/2009, explica se tratar de ato administrativo ordinário, fundamentado na Portaria Interministerial nº 127/2008, em razão do atraso dos repasses dos recursos. Afirma ter sido absolvida por unanimidade no bojo do processo TC 028.367/2011-1. Arremata, sustentando a inexistência de provas carreadas pelo autor. A ré KERIMA SILVA CARVALHO , representada pela DPU, manifestou-se em evento 64. Teorizou que os possíveis erros cometidos pela ré se deram unicamente pela falta de preparo específico para a atribuição ora destinada, e não por vontade de lesar o erário público. Acrescentou que suas atribuições legais preveem supervisão superior. Aponta que Edimar Gomes da Silva e Frederico Silva da Costa eram os responsáveis, em última análise, pelo envio dos relatórios e inclusão no sistema SINCOV – tanto que todos os documentos constam com a assinatura de seu superior hierárquico imediato, ou seja, daquele que possuía maior conhecimento técnico. Pontua que, quando da celebração do 2º convênio (Convênio nº 747398/2010) a capacidade técnica da SEB, estava devidamente comprovada pelo seu estatuto. Salientou a inexistência de demonstração do elemento subjetivo. Em evento 126, informado o óbito de Darby Valente . O patrono então constituído pelo de cujus pediu a extinção do feito. A União requereu sua exclusão da autuação, no evento 151. O MPF se manifestou sobre as defesas prévias até então apresentadas,s em evento 152. Pediu a exclusão dos documentos de evento 1.49 e 1.50. O óbito de André Zacharow foi noticiado em evento 165. Ante a superveniência da Lei nº 14.230/2021, este Juízo proferiu decisão interlocutória em evento 192. Determinou-se o desmemembramento do feito em relação aos espólios de Darby Valente e André Zacharow, para os quais deveria tramitar como Ação Civil Pública. Ademais, determinou o cancelamento das notificações já enviadas e a citação de todos os acusados para apresentar contestação, facultando-se a arguição das preliminares suscitadas nas defesas prévias. A contestação de KÉRIMA SILVA CARVALHO, em evento 219, foi apresentada pela Defensoria Pública da União. Afirma que possíveis erros cometidos pela requerida se deram unicamente pela falta de preparo específico para a atribuição ora destinada. Aponta que seus supervisores eram os responsáveis pelo envio, em última análise, dos relatório, e por sua inclusão no sistema SINCOV. Em evento 220, foi anexada a contestação de CLÁUDIA ZACHAROW MILLEO. Pede a aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, ínsito ao direito sancionador. Pontua que a ré foi mencionada raríssimas vezes ao longo da inicial, e que a imputação se fundamenta apenas em declarações prestadas por Humberto da Silva Gomes, em tratativas de acordo de colaboração que não se concluíram. Afirma que a Notícia de Fato 1.00.000.006605/2013-81 – o único documento que cita a ré – foi arquivado a pedido do próprio MPF do Amapá. Acrescentou que o próprio Juízo Criminal determinou o desentranhamento dessas peças, ante sua imprestabilidade, e reconsiderou o recebimemento da denúncia, rechaçando-a em relação à acusada Cláudia. Expõe, em suma, que inexiste qualquer elemento capaz de demonstrar o dolo da acusada. Classificou a capitulação da conduta como "genérica", destoando da previsão do art. 17, § 10- D da LIA. Na contestação de DULCE ZACHAROW em evento 224, a ré postulou, preliminarmente, a aplicação das disposições mais benéficas introduzidas pela Lei nº. 14.230/2021. Alega inépcia da inicial, pois não há propriamente um fato imputado à contestante, trazendo apenas acusações genéricas, baseadas em seu parentesco e vínculo com a SEB. Vindica que a inicial é baseada em prova ilícita, ao lastrear-se apenas em relatos obtidos em tratativas de acordo de colaboração com Humberto Silva Gomes pelo MPF/AP. Nesse contexto, pontua que as alegações de Humberto não se coadunam com as provas dos autos. Ainda vislumbra prescrição da pretensão. Nega ser "dirigente" da SEB, não possuindo poder de mando, gestão ou decisão. Afirma que trabalhava na SEB encaminhando projetos de convênios do Ministério da Saúde em Brasília, e não atuou nos convênios relacionados ao Ministério do Turismo. No tocante ao lançamento da proposta do primeiro convênio do SICONV, o acesso ao sistema foi utilizado por terceiros. Realça que os depoimentos colhidos na ação penal sustentam sua inocência. EDUARDO FAYET contestou o pedido em evento 242. Refuta a prática de ato de improbidade administrativa e afirma que a acusação se baseia em interpretações equivocadas de operações comerciais comuns. Alega que a empresa RACE CONSULT, da qual é representante, possui capacidade técnica e experiência. Expôs que o ato de apresentar propostas prévias em cotação de preços para prestação de consultoria é prática rotineira. e Aduz que, quando foi requisitado à apresentar Cotação de Preço pela SEB, desconhecia totalmente a questão burocrática do processo administrativo que originou a formalização do Contrato de Convênio n° 708657/2009. Afirma que todo o trabalho pertinente ao objeto do contrato foi perfeitamente concluído dentro do prazo pactuado, e os resultados foram apresentados em sessão pública para todas as autoridades locais, evento inclusive registrado pela TV Educativa do Paraná, em 8 de julho de 2010. Assevera que, com tal apresentação, encerrou-se a obrigação da Race Consult com a SEB, e que, dali por diante, restaram pro fazer apenas " tramitações comerciais finais ", como contatos com as demais empresas vencedoras das etapas subsequentes do projeto, afim, de subsidiar de informação e dados para o perfeito sincronismo do projeto final. Aponta que a responsabilidade por qualquer irregularidade no procedimento é da contratante (SEB) e seus gestores. Giza que não teve qualquer envolvimento com o Convênio nº 747398/2010, inclusive porque a Race Consult sequer apresentou proposta. Expõe que sua participação no Instituto Brasileiro de Organização do Trabalho Intelectual e Técnico (IBT) foi breve e de natureza técnica, sem poder de gestão ou vantagens financeiras. Questionou a veracidade das declarações do colaborador Humberto Silva Gomes. Vislumbra contradições nas declarações de Humberto. No que toca à Operação Voucher, diz ter comprovada a falsificação de sua assinatura em proposta de preço do Convênio 718467/2009. JOSÉ MARTINS LECHETA apresentou breve contestação no evento 282, sem deduzir preliminares. Alega, em suma, que não tinha qualquer ligação, pessoal ou profissional, com a SEB, seja na época em que emendas parlamentares destinando recursos à entidade foram apresentadas, seja na época da assinatura dos convênios. Acrescentou que nunca foi de fato coordenador de projetos e seu trabalho se limitou à organização de documentos para a confecção de prestação de contas, em subordinação a Luiz Antonio Tarasiuk, em período posterior à assinatura e execução dos convênios com o Ministério do Turismo. A ré FRANCISCA REGINA MAGALHÃES CAVALCANTE alega, em sede preliminar, a inépcia da inicial, sustentando que foi absolvida na esfera de controle externo, exercido pelo TCU, relativamente ao Processo de Tomada de Contas n.º 028.367/2011-1, o qual trata do Convênio n.º 718.467/2009. Afirma, ainda, que não foi condenada no processo criminal relativo à Operação Voucher, na Justiça Federal do Amapá, negando conhecer os sócios das empresas citadas no feito, ou possuir qualquer envolvimento com tais pessoas jurídicas. No entanto, afirma conhecer FÁBIO MELLO em função da interface de um projeto anterior de qualificação profissional celebrado entre o MTUR e a Fundação Universa, em que ele era o gestor técnico. Sustenta a inexistência de prova a lastrear quaisquer imputações de atos de improbidade administrativa por ela praticados, tratando-se, in casu , apenas de ilações do MPF. Também afirma que as acusações são genéricas, não trazendo de forma clara quais são os fatos, o nexo causal ou a subsunção ao tipo de ato de improbidade imputado, circunstância esta, que violaria a ampla defesa e o contraditório. Destaca que sua conduta – a aprovação da Nota Técnica n. 165/2009 – representa apenas um de uma cadeia de atos e procedimento que foram necessários para a conclusão do processo e realização do convênio com a SEB. Contextualiza que, em 2009, não havia critério para aferição da capacidade operacional e qualificação técnica de entidades sem fins lucrativos, que não fosse o da Portaria MTur nº 153. Requer a rejeição da inicial, nos termos do art. 17, § 6º-B, da Lei n.º 8.429/92. Subsidiariamente, pede a improcedência da demanda. As réplicas do MPF foram apresentadas pari passu à juntada das contestações. Encontram-se anexadas aos eventos 227, 254, 288 e 349. No evento 354, nomeado defensor dativo para os acusados FABIO DE MELLO e LUCIANO PAIXÃO COSTA, que deixaram o prazo para contestação transcorrer in albis . A contestação de ambos foi apresentada no evento 366, por negativa geral. Réplica do MPF no evento 370. Vieram-me conclusos para decisão. É o relatório, no que interessa. II - Fundamentação II.1. Preliminares relativas a aspectos objetivos da ação II.1.1. Prescrição do art. 23, caput , da Lei nº 8.429/92 A preliminar foi ventilada na contestação da ré DULCE ZACHAROW , no evento 224. Sem razão, contudo. O STF já resolveu, no Tema 1.199, a controvérsia intertemporal sobre a incidência da nova regra da prescrição, estabelecida pela Lei nº 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Assim, ainda que os fatos em questão tenham sido praticados há mais de oito anos da propositura desta demanda, a nova regra não se aplica a este feito. II.1.2. Suspensão da ação de improbidade administrativa (art. 313, V, a , do CPC) Neste quadrante, entendo que o pedido sucessivo deduzido pela ré Dulce (evento 224.1 , p. 32) encontra-se prejudicado, uma vez que a Ação Penal nº 5021650-54.2019.4.04.7000/PR já foi julgada, conforme sentença do evento 819 . II.2. Preliminares específicas de determinados réus De início, gizo que, smj, apenas os réus André, Dulce, Cláudia e Francisca apresentaram preliminares e/ou alegações prejudiciais ao prosseguimento da ação. Passo a enfrentá-las, portanto. II.2.1. Inépcia da inicial Em linhas gerais, os fundamentos ventilados por André, Dulce e Cláudia para justificar a inépcia repousam, por um lado, na premissa de que as imputações são genéricas, e, noutro, na tese de inexistência de justa causa. No caso de Dulce, a acusação se justifica " unicamente pelo fato de ser irmã de André Zacharow e por ter trabalhado na SEB " (ev. 224.1 , p. 12); relativamente a Cláudia, também por seu parentesco com André, e (evento 220.1 , p. 4): a) Por seu parentesco com André Zacharow; b) Por, supostamente, participar da equipe da Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB) responsável pela coordenação geral dos projetos firmados com o Ministério do Turismo; c) Por, supostamente, ter requerido o cancelamento de uma proposta apresentada em nome da SEB; d) Por, supostamente, ter ciência das fraudes envolvendo esses convênios. Sem razão as requeridas. A existência de indícios de envolvimento de Dulce e Cláudia no esquema delitivo já foi exposta na decisão de evento 4, que, inclusive, decretou medida de indisponibilidade cautelar em face de ambas as acusadas. Repiso, por oportuno: B.2 CLAUDIA ZACHAROW MILLEO 30. Segundo o MPF, CLAUDIA ZACHAROW MILLEO seria " responsável pela coordenação geral do projeto na entidade e possuía parentesco com o mencionado ex-parlamentar que apresentou emenda ao orçamento, beneficiando a sociedade, sendo sua sobrinha e filha de DULCE ZACHAROW ". 31. Embora não haja elementos robustos que coloquem CLAUDIA de fato como "coordenadora-geral do projeto na entidade", é possível vislumbrar o seu envolvimento nos convênios. O MPF faz referência a relatório da SEB de que constaria o nome de CLAUDIA entre os integrantes " na composição da equipe responsável pela coordenação geral do projeto ", conforme relatório da CGU, deste constando (ev., INF54): Conforme verificado no 5º volume do processo nº 72031.004112/2009-20, às fls. 779, consta da composição da equipe responsável pela coordenação geral do projeto o nome da pessoa CPF (...), sobrinha do Deputado Federal, responsável pela destinação de emenda parlamentar ao orçamento que beneficiou a Sociedade Evanagélica Beneficiente e que resultou no convênio objeto da presente análise. O relatório da SEB que contemplaria tal informação foi apresentado no ev. 1, ANEXO15, p. 150, a respeito do primeiro convênio, e aparentemente não tem força suficiente para colocá-la como "coordenadora-geral", estando ao lado de diversas pessoas e fazendo parte da "equipe de apoio". O que se diz é que a "coordenação geral do projeto" seria de responsabilidade da FEPAR, e a "equipe de apoio" desenvolveria as atividades (idem, p. 43). De todo modo, a participação, ainda que rebatendo caráter ilícito, aparece em manifestação da SEB apresentada ao Ministério do Turismo (ev. 1, MEMORANDO36, p. 32/33): 13. (ITEM XX.1.4 CGU) Responsável pela coordenação geral do projeto possui parentesco como parlamentar que apresentou emenda ao orçamento que beneficiou a entidade e que deu origem ao convênio nº 708657/2009. Mais uma vez uma simples indicação descritiva constando nomes não relacionados FORMALMENTE à Instituição, sem qualquer documento LEGAL comprobatório, leva uma Auditoria a concluir pelo apontamento de irregularidade. Nesse ponto é importante lembrar que a SEB, para consecução de seus objetivos, conta com centenas de pessoas que auxiliam nas mais diversas frentes, de forma VOLUNTÁRIA e SEM QUALQUER TIPO DE REMUNERAÇÃO: (...). Portanto, não seria de estranhar que a SEB pudesse contar com alugém que a auxiliasse em procedimentos burocráticos junto a Órgãos e Repartições, especialmente aqueles fora de sua jurisdição. E foi exatamente o que ocorreu com a pessoa apontada no relatório da CGU. Por tratar-se de uma estudante universitária, moradora em Brasília, conhecedora da Instituição, foi requisitada para prestar, de forma VOLUNTÁRIA e GRATUITA, auxílio à SEB junto aos projetos que desenvolvia no âmbito do Ministério do Turismo, pois dessa forma, a Instituição racionalizaria custos, ao evitar deslocamentos, honorários e estadias por conta de eventuais demandas especialmente naquela localidade. 14. É importante afirmar ainda que a referida estudante, no peródo em que ocoreu a execução dos convênios em análise, em nenhum momento manteve qualquer vínculo trabalhista com a SEB, nem exerceu qualquer trabalho REMUNERADO pela SEB, e JAMAIS exerceu a função de Coordenadora GEral de Projetos relacionados aos Convênios em análise, limitando-se a executar, de forma VOLUNTÁRIA tarefas administrativas no âmbito dos convênios. Outrossim, em nenhum relatório de despesas ou contrapartidas seu nome aparece 'onerando' os projetos. O fato de haver uma indicação descritiva em algum material onde eventualmente constou seu nome deve ser tratado como 'erro formal' sem prejuízo ao Erário, pelo que solicitamos a imediata RETIFICAÇÃO, devendo-se ler apenas 'COLABORADOR VOLUNTÁRIO NÃO REMUNERADO`; Ainda, o colaborador Humberto Silva Gomes afirmou que ela teria atuado para substituição de uma das propostas em 09/2011, entrando em contato solicitando declaração de cancelamento da proposta ( ev. 1, AQI71 ; PROCADM49, p. 35). Também, informa que teria trabalhado para FABIO DE MELLO em prestação de contas de convênio diverso ( ev. 1, AQI71 ; PROADM50, p. 46). Por fim, em depoimento Josele Nunes Ferreira , que havia sido contratada para realizar auditorias na SEB, afirmou que " dizia-se também que CLÁUDIA ZACHAROW seria também uma das pessoas responsáveis a incluir dados no SICONV " (ev. 41, AUTO_QUALIFIC74). Como já destacado anteriormente, o "ouviu dizer" tem escassa força probante, mas indicativo no mesmo sentido, de que inseriria dados no sistema, tem-se no Relatório de Fiscalização 461/2011 do TCU, já referido: V) nas ações de capacitação presenciais vale o mesmo raciocínio aplicado àquelas na modalidade à distância, considerando que o CODEFAT adota parâmetro único para as duas espécies de ensino, e normalmente o faz na modalidade presencial, e quando menos EAD com monitoria. Nesse sentido, no contrato celebrado com o IBT, no valor de R$ 595.000,00, correspondendo à meta de 400 certificações, e não a, conforme já se comentou, 400 pessoas capacitadas. Nesse sentido, a SEB, por meio da gestora do convênio, Senhora Cláudia Milleo Zacharow , informou dados relativos a 9/6/2011, o total já atingido de 956 certificações, também contendo as mencionadas duplicidades. [...] B.4 DULCE ZACHAROW 35. O MPF indica que DULCE ZACHAROW é " irmã do ex-deputado e indicada como responsável pelo credenciamento da proposta do primeiro convênio do SICONV ", além de mencionar a relação com FABIO DE MELLO , especificamente no sentido da " afirmação de HUMBERTO SILVA GOMES de que em uma oportunidade FÁBIO DE MELLO teria lhe solicitado a emissão de nota fiscal a pedido de DULCE ZACHAROW , sendo que era para que ele recolhesse os impostos, pois depois 'acertaria com os Zacharow'. ” [...] há outros elementos, como os próprios e-mails mencionados, reproduzidos no item 17, que indicam que estaria em contato com FABIO DE MELLO sobre o convênio no campo do turismo. Os mesmos e-mails mencionam emissão de nota fiscal, sobre o que o colaborador Humberto Silva Gomes, declarou ( ev. 1, AQI71 ): esclarece que se trata de uma nota fiscal que foi entregue para DULCE ZACHAROW , no lobby do hotel Metropolitan em Brasília/DF no dia 04.12.2009, e se refere a uma solicitação de FÁBIO DE MELO, destacando que após o recebimento do email o declarante ligou para FÁBIO DE MELO questionando o motivo da emissão uma vez que a empresa não era prestadora de tal serviço, tendo FÁBIO DE MELO informado que era para atender a um "pedido especial"; QUE o declarante não sabe dizer qual a finalidade da utilização da nota fiscal, contudo, o declarante afirma que o serviço descrito na nota fiscal não foi prestado, bem como não recebeu o valor da notal fiscal; Ainda, conforme declaração de Josele Nunes Ferreira, que havia sido contratada para realizar auditorias na SEB, afirmou que, quando foi a Brasília com outras pessoas para apresentar a documentação da prestação de contas, " quem a recebeu no aeroporto em Brasília foi DULCE ZACHAROW , que a levou até o MTur para protocolar a documentação " (ev. 41, AUTO_QUALIFIC74). Por fim, registra-se que, segundo depoimento de DARBY VALENTE , que seria à época formalmente o presidente da SEB, em diferentes oportunidades teria assinado documentos a pedido de DULCE (ev. 1, AUTO_QUALIFIC64). Nesse cenário, é devido o bloqueio de bens de DULCE ZACHAROW em relação aos repasses de ambos os convênios, com o acréscimo da multa do dobro por dano ao erário. Vê-se, também pelos excertos acima, que as condutas estão, sim, delineadas pelo Parquet Federal, cabendo o prosseguimento da ação, por ora, para que a efetiva comprovação do dolo seja oportunizada mediante a devida dilação probatória. Lado outro, à guisa de reforço, ressalto que, em momento análogo da marcha processual penal, o Juízo também entendeu pela existência de justa causa (v. processo 5021650-54.2019.4.04.7000/PR, evento 428, DESPADEC1 e sentença de evento 819, SENT1 ): As defesas das denunciadas DULCE ZACHAROW e e CLAUDIA ZACHAROW MILLEO sustentam que, a rigor do art. 3º-B, § 6º, da Lei 12.850/13, a presente ação penal encontra-se fulminada de nulidade ab initio , " uma vez que o MPF utilizou na denúncia relatos obtidos em tratativas de acordo de colaboração com Humberto Silva Gomes pelo MPF/AP, acordo este que não foi firmado ", e que os documentos apontados pelo MPF como provas independentes (evento 412) não dizem respeito a DULCE ZACHAROW . O dispositivo legal invocado tem a seguinte redação: § 6º Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de6 nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) O Juízo, acolhendo manifestação da defesa de CLAUDIA ZACHAROW MILLEO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (eventos 327 e 412), reconheceu a ilegitimidade da prova oriunda de acordo de colaboração premiada não efetivado com Humberto Silva Gomes, e realizou o desentranhamento dos anexos 02, 03 e 04 do evento 92 do IPL 50127831920124047000 ( evento 428, DESPADEC1 ). A referida decisão interlocutória do evento 428 foi minuciosa em estabelecer, em relação a cada um dos acusados, a existência de prova independente da prova extirpada dos autos . A partir de tal análise foi apurado se remanesceu justa causa à imputação lançada nesta ação penal (sem sublinhado no original): Como visto, em relação à corré DULCE ZACHAROW , foi apurada a existência de provas independentes da prova ilegítima desentranhada dos autos. Daí porque não há falar em nulidade da ação penal, tendo o processo prosseguido regularmente em seus ulteriores termos em relação a tal denunciada. Outrossim, no que diz respeito à denunciada CLAUDIA ZACHAROW MILLEO , embora o juízo tenha julgado que a exclusão da prova ilegítima esvaziou a justa causa da imputação em relação a tal acusada, reconsiderando a decisão de recebimento da denúncia, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, e restabeleceu a decisão de recebimento da denúncia. O acórdão foi assim ementado: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. INDÍCIO DE AUTORIA. PROVA INDEPENDENTE. VIGÊNCIA NA FASE DA ANÁLISE DA DENÚNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA MANTER A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. 1. Vige no momento do recebimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. 2. A identificação de que a inicial acusatória traz indício de autoria independente da prova ilegítima que foi desentranhada dos autos do inquérito policial permite o prosseguimento da ação penal. 3. Reformada a decisão que reconsiderou o recebimento da denúncia. (TRF4 5079358-91.2021.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 15/03/2022). Nestes termos, mantenho a decisão interlocutória do evento 428 por seus próprios fundamentos, no que toca à denunciada DULCE ZACHAROW , e afasto qualquer nulidade processual no ponto. Em relação a CLAUDIA ZACHAROW MILLEO , como acima narrado, a manutenção da decisão de recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal foi determinado pela instância superior, TRF4, no julgamento do RESE nº 5079358-91.2021.4.04.7000. Mais especificamente sobre a validade da oitiva de Humberto Silva Gomes, transcrevo: Esclareço que apesar da referida oitiva extrajudicial de HUMBERTO SILVA GOMES ter sido considerada, por este juízo, derivada da prova ilícita desentranhada dos autos ( evento 428, DESPADEC1 ), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em efeito devolutivo do recurso em sentido estrito interposto pelo órgão de acusação, julgou que o termo de audiência do IPL, evento 104, TERMOAUD2 , constitui fonte independente de prova , conforme voto da relatora Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene, que ora transcrevo ( processo 5079358-91.2021.4.04.7000/TRF4, evento 31, RELVOTO1 ): [...]. O "termo de audiência" de Humberto Silva Gomes considerado válido no evento 104 do inquérito policial constitui o mesmo documento encartado no evento 1.71 destes autos, ao qual aludiu a interlocutória que deliberou sobre a indisponibiliade cautelar. Assim, não há ilicitude a contaminar esse elemento de convicção. Ademais, as declarações de Humberto são corroboradas, em algum nível, pelo de Joselene Ferreira, de cuja legalidade não se paira dúvida. Considerações sobre a absolvição das corrés pelo Juízo Criminal serão tecidas em item posterior desta decisão. A conclusão não é diferente para a ré Francisca, cujo prosseguimento da ação também encontra pertinência nos fundamentos já exarados em evento 4: A.1 LUCIANO PAIXÃO COSTA e FRANCISCA REGINA MAGALHÃES CAVALCANTE 22. Alega o MPF, no âmbito do primeiro convênio , que LUCIANO PAIXÃO COSTA, então Coordenador-Geral de Qualificação e Certificação, e FRANCISCA REGINA MAGALHÃES CAVALCANTE, então Diretora de Qualificação e Certificação e de Produção Associada ao Turismo, foram responsáveis por parecer técnico favorável à celebração do convênio (Nota Técnica n. 165/2009 – DCPAT/SNPDTur/MTur), mesmo sem a proposta estar acompanhada de orçamentos e sem a entidade ter capacidade técnica, além de que " os detalhes indicados no referido documento acerca do projeto a ser implementado vão muito além dos apresentados na própria proposta formulada pela SEB ". Ademais, FRANCISCA teria sido responsável pela solicitação de pagamento da primeira e da segunda parcelas, sendo que na segunda solicitação não teria havido " nenhuma verificação se estava sendo cumprido o objeto pactuado, com observância das metas fixadas ". Ainda, teria se manifestado de acordo com o pagamento da terceira parcela (Nota Técnica n. 118/2011- DCPAT/SNPDT/MTUR), mesmo que o primeiro relatório técnico parcial apresentado pela SEB em 04/2011 careceria de documentação comprobatória das pesquisas de campo que teriam sido realizadas. Ainda, teria autorizado a prorrogação de ofício do convênio em 06/07/2011, sob a justificativa de atraso no repasse dos recursos. [...] 23. Conforme se vê da cópia dos autos administrativos deste primeiro convênio, de fato tem-se a primeira nota técnica em favor da celebração do convênio assinada por ambos e indicando que estaria preenchido do requisito da capacidade técnica nos seguintes termos (ev. 1, ANEXO8, p. 26/27): A instituição proponente é pessoa jurídica sem fins lucrativos, instituída nos termos da lei. Sua finalidade estatutária é a "organização, manutenção e desenvolvimento de atividades que promovam o bem-estar social, a saúde, a educação e a assistência espiritual à população (...)". Em seu currículo institucional, declara-se que a proponente completou, em 2008, sessenta e cinco anos de existência, bem como que ela mantém, sob sua responsabilidade, várias instituições que desempenham papel em diferentes área, a saber: saúde, esporte, educação, meio ambiente, religião, estudo e pesquisa. Ambos os documentos, o estatuto e o currículo institucional, demonstram qu a SEB detém capacidade técnica e operacional para executar o objeto proposta, pois se trata de instituição já tradicional no Estado do Paraná, dedicada, principalmente, ao desenvolvimento de atividades nas áreas de educação e formação continuada, com grande experiência em estudos e pesquisas, bem como com capacdidade para desenvolver conteídos e metodologias voltadas para a formação, a qualificação e o aperfeiçamento de profissionais. Ainda, constam solicitação e autorização de pagamento, por FRANCISCA, em relação à primeir5a parcela em 14/01/2010 (ev. 1, ANEXO8, p. 90/91) e à segunda parcela em 31/12/2010 (idem, p. 116). Igualmente, há a nota ténica de 2011 dizendo que estaria adequado o cumprimento do convênio até aquele momento e que nada obstaria a liberação da terceira parcela, elaborado por outra servidora e com concordância de FRANCISCA (ev. 1, ANEXO18, p. 31/37), tendo esta solicitado e autorizado então o respectivo pagamento em 18/05/2011 (idem, p. 63). O fato de a ré ter sido absolvida no Acórdão nº 2329/2016 do TCU (p. 7 de evento 346) é elemento de convicção a ser sopesado no exame do mérito, sem condão de prejudicar o andamento da ação de improbidade, a teor do artigo 21, II, da LIA. Por fim, quanto ao réu André, consigno que a preliminar foi afastada na ACP nº 5070921-90.2023.4.04.7000 , desmembrada destes autos em virtude do falecimento do réu. II.2.2. Absolvição de Dulce e Cláudia na esfera penal Não desconheço que a conclusão final do Juízo Criminal foi favorável a Dulce e Cláudia, para as quais foi proferida sentença absolutória, com fundamento, respectivamente, nos incisos V e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, a saber: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VII – não existir prova suficiente para a condenação. A absolvição foi confirmada em segunda instância pelo TRF4, pelo que, a princípio, a solução seria a extinção da ação de improbidade para ambas as corrés, conforme o novo § 4º do artigo 21 da LIA: § 4º A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) Todavia, o dispositivo teve sua eficácia suspensa no bojo de medida cautelar concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI 7236: CONHEÇO PARCIALMENTE da presente ação direta de inconstitucionalidade e DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR para: (I) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos referentes ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10 da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em relação aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (III) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR , ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF,, para SUSPENDER A EFICÁCIA dos artigos, todos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021: (a) 1º, § 8º; (b) 12, § 1º; (c) 12, § 10; (d) 17-B, § 3º; (e) 21, § 4 º. (IV) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME ao artigo 23-C, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa Assim, a questão deve ser resolvida pela aplicação conjugada do artigo 935 do CC com os artigos 65 e 66 do CPP, a impedir a continuidade da ação civil por improbidade apenas nos casos de absolvição fundamentada na inexistência do fato ou na negativa de autoria, persistindo, para os demais casos, a independência das esferas: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA MULTA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade, revogação ou inexigibilidade de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no valor de R$ 25.000,00, bem como a retirada do nome do autor do CADIN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do TCU que aplicou multa ao autor, ex-Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren/PR), deve ser anulada ou declarada inexigível em razão da absolvição do autor em ações penal e civil de improbidade administrativa, e se há violação ao art. 24 da LINDB pela suposta aplicação de norma posterior aos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A absolvição do autor nas esferas penal e civil não vincula a decisão administrativa do TCU, pois as instâncias penal, administrativa e cível são independentes, salvo se houver reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria na esfera penal. No presente caso, no entanto, não houve tal reconhecimento, nem na ação penal, nem na ação civil de improbidade adminsitrativa, de modo que as decisões judiciais nelas proferidas não vinculam a decisão do TCU no âmbito administrativo. 4. A multa aplicada pelo TCU decorreu de irregularidades no pagamento de auxílio representação aos conselheiros do Coren/PR, caracterizando desvio de finalidade e assumindo verdadeiro caráter remuneratório, vedado pelo ordenamento jurídico.5. A aplicação da multa não violou o art. 24 da LINDB, segundo o qual a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Isso porque o TCU considerou as normas vigentes à época dos fatos e constatou que o pagamento sistemático do auxílio representação assumiu caráter remuneratório, incompatível com a Resolução 312/2007, vigente em parte do período em que ocorreram os fatos, bem como com a natureza honorífica dos mandatos dos conselheiros, conforme arts. 9º e 14 da Lei nº 5.905/1973. Além disso, a prática continuou mesmo após a vigência da Resolução posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A absolvição na esfera penal e a improcedência da ação civil de improbidade administrativa, quando não decorrentes do reconhecimento da inexistência do fato ou de sua autoria, não vinculam a decisão administrativa do Tribunal de Contas da União, ante a independência entre as esferas penal, administrativa e cível . ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 11; CC, art. 935; Lei nº 5.905/1973, arts. 9º e 14; Lei nº 8.429/1992, art. 11, art. 12; LINDB, art. 24.Jurisprudência relevante citada: STF, MS 21708/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 18.5.2001; STJ, AgInt no REsp 1381907/AM, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 14/03/2017; STJ, REsp 1135858, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 22/09/2009. (TRF4, AC 5036545-83.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ, julgado em 30/07/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO FEITO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SUJEIÇÃO DA SENTENÇA A REMESSA NECESSÁRIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA. CONDUTA DOLOSA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPRESSÃO DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE DA LEI SUPERVENIENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CAPITULAÇÃO LEGAL PELO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A independência das instâncias penal, civil e administrativa tem lastro no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, e a repercussão da absolvição/condenação penal nas demais esferas é admitida em situações pontuais - tais como aquelas previstas no artigo 21, § 3º, da Lei n.º 8.249/1992, na redação da Lei n.º 14.230/2021 (As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria), e no artigo 935 do Código Civil (A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal) -, às quais não se amolda o caso concreto. A absolvição do réu na esfera penal foi motivada pela insuficiência de provas para o juízo condenatório (artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal), e não há óbice legal a que outras possam ser produzidas na ação de improbidade administrativa. 2. Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a sentença de improcedência (ou parcial procedência) proferida antes da edição da Lei n.º 14.230/2021, sujeita-se ao reexame necessário, por aplicação analógica do Lei da Ação Popular (artigo 19 da Lei n.º 4.717/1965). Precedentes. 3. Quanto às irregularidades praticadas no ano de 2011, que já foram objeto de apuração e punição administrativas, a sanção aplicada pela Administração (suspensão de 15 (quinze) dias) mostra-se suficiente como reprimenda (princípio da proporcionalidade entre a natureza do ato de improbidade e a extensão do dano causado à coletividade). A despeito da independência das instâncias, a possibilidade - em tese - de cumulação de sanções não pode estar dissociada do fato de que elas recaem sobre a mesma pessoa e a punição já imposta na seara disciplinar alcançou as finalidades repressiva, pedagógica e compensatória. 4. Com o advento da Lei n.º 14.230/2021, o artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 sofreu alteração substancial, restringindo o rol de condutas passíveis de punição nessa seara específica. Nesse contexto, embora seja reprovável a conduta (dolosa) do réu, que deixou de cumprir com componente básico de quem exerce cargo público: a honestidade, característica que não se admite esteja ausente da prática diária daqueles que exercem função pública e são remunerados com o dinheiro que a toda sociedade pertence, e dela tenha resultado benefício econômico em seu favor, a violação dos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade só enseja punição no campo da improbidade administrativa, se a ação ou omissão praticada pelo agente subsumir-se em um dos incisos do artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992. 5. Considerando o fato principal e a capitulação legal indicada pelo autor, em relação aos quais o réu exerceu ampla defesa, a conduta praticada no ano de 2012 deve ser enquadrada no artigo 9º da Lei n.º 8.429/1992. 6. A inserção de dados falsos, de forma dolosa, por meio de ajuste manual, no sistema eletrônico de controle de frequência do órgão, com o fim de obter vantagem indevida para si, configura a prática de ato de improbidade administrativa descrito no artigo 9º, caput, da Lei n.º 8.429/1992. 7. Não se justifica a imposição de multa por litigância de má-fé ao réu, porquanto não evidenciado o propósito deliberado da parte de distorcer a realidade fática e induzir em erro o julgador (artigos 79 e 80, inciso II, do CPC). (TRF4, AC 5000892-32.2016.4.04.7106, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 12/02/2025) Impositivo, pois, o prosseguimento da demanda, com a oportunização da produção de outras provas pela acusação, que possam conduzir a conclusão diversa da esfera penal. Rejeito as preliminares, portanto. III - ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO III.1. Tipificação do art. 17, §§ 10-C e 10-D da LIA Não havendo outras preliminares ou providências pendentes, passo à fixação da tipificação legal dos atos imputados aos acusados nesta demanda. Como se sabe, o §10-D exige que cada ato de improbidade administrativa corresponda a um tipo dentre aqueles previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, devendo o magistrado optar por aquele que melhor se amolda ao fato, ou que se amolda ao fato de maneira mais abrangente, nos termos do que já decidiu a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 11, CAPUT, DA LIA. NOVA REDAÇÃO. CARÁTER TAXATIVO. LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE. TEMA/STF N. 1.199. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA DA CONDUTA AOS INCISOS DO ART. 11. ATIPICIDADE. REDAÇÃO ATUAL DOS ARTS. 9º, CAPUT, E 10, CAPUT, DA LIA. DOLO. MATERIALIDADE E TIPICIDADE CONFIGURADAS. ART. 17, § 10-D. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ART. 9º, CAPUT. CONDENAÇÃO DEVIDA À PERDA DOS VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO E AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. (...) 6. Restou demonstrado que o réu causou prejuízo aos cofres públicos e obteve enriquecimento ilícito em razão da acumulação indevida de cargos sem compatibilidade de horários, sujeitando-se, portanto, às penas correspondentes à hipótese de improbidade administrativa prevista pelo art. 9º, caput, da LIA, que se adéqua de forma mais abrangente a hipótese em análise. Essa limitação do enquadramento da conduta decorre das alterações oriundas da Lei n. 14.230/2021, que modificou o caput do art. 17 da LIA e inseriu o § 10-D, que restringe a tipificação de cada ato de improbidade administrava a apenas uma das hipóteses previstas pelos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. (...) (TRF4, AC 5006945-58.2018.4.04.7009, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 05/02/2025) Nesse contexto, assim fixo a tipificação dos supostos atos de improbidade, para balizar a instrução probatória e futura condenação: III.1.A. Réus LUCIANO PAIXÃO COSTA e FRANCISCA REGINA MAGALHÃES CAVALCANTE As alegações do MPF são as seguintes: Alega o MPF, no âmbito do primeiro convênio , que LUCIANO PAIXÃO COSTA, então Coordenador-Geral de Qualificação e Certificação, e FRANCISCA REGINA MAGALHÃES CAVALCANTE, então Diretora de Qualificação e Certificação e de Produção Associada ao Turismo, foram responsáveis por parecer técnico favorável à celebração do convênio (Nota Técnica n. 165/2009 – DCPAT/SNPDTur/MTur), mesmo sem a proposta estar acompanhada de orçamentos e sem a entidade ter capacidade técnica, além de que " os detalhes indicados no referido documento acerca do projeto a ser implementado vão muito além dos apresentados na própria proposta formulada pela SEB ". Ademais, FRANCISCA teria sido responsável pela solicitação de pagamento da primeira e da segunda parcelas, sendo que na segunda solicitação não teria havido " nenhuma verificação se estava sendo cumprido o objeto pactuado, com observância das metas fixadas ". Ainda, teria se manifestado de acordo com o pagamento da terceira parcela (Nota Técnica n. 118/2011- DCPAT/SNPDT/MTUR), mesmo que o primeiro relatório técnico parcial apresentado pela SEB em 04/2011 careceria de documentação comprobatória das pesquisas de campo que teriam sido realizadas. Ainda, teria autorizado a prorrogação de ofício do convênio em 06/07/2011, sob a justificativa de atraso no repasse dos recursos. Segundo o Parquet , a conduta de LUCIANO e FRANCISCA causaram prejuízo ao erário, e por isso, correspondem, em tese, ao ato tipificado no caput do artigo 10 da Lei nº 8.429/92 . Desnecessária a indicação de inciso, uma vez que o rol de condutas referentes ao artigo 10 é apenas exemplificativa. III.1.B. Ré KÉRIMA SILVA CARVALHO No que toca a esta acusada, os fatos imputados são os seguintes: No âmbito do segundo convênio, alega o MPF que KERIMA SILVA CARVALHO teria emitido parecer favorável à sua celebração (Parecer Técnico n. 198/2010 – DDPRDT/SNPDTur/MTur), bem como o Parecer Técnico Complementar n. 257/2010/DPRDT/SNPDT/Mtur, de 01/09/2010, em que tampouco teria atentado para a falta de capacidade técnica da SEB. Ainda, constaria como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do referido contrato junto ao Ministério do Turismo. Também afirma que KERIMA teria relação com FABIO DE MELLO e EDUARDO FAYET, inclusive enviando e-mail direcionando como deveriam proceder em relação à documentação em outro convênio. Na mesma esteira, entendo que os atos supostamente causaram prejuízo ao erário, de modo que a correspondência legal também é com a previsão do caput do artigo 10 da Lei nº 8.429/92 . III.1.C. Réus CLÁUDIA ZACHAROW MILLEO, DULCE ZACHAROW , JOSÉ MARTINS LECHETA Na inicial, o MPF alega que ANDRÉ ZACHAROW teria sido responsável por engendrar todo o esquema dos dois convênios do Ministério do Turismo com a SEB, contando com o apoio dos empresários e das demais pessoas ligadas à SEB. Teria inclusive mantido-se no comando da SEB, ainda que afastado formalmente para o exercício de mandato parlamentar, sendo o autor das emendas que embasaram os convênios com a própria SEB. In obiter dictum , entendo que essa dinâmica, em tese, desaguou na destinação de verbas a entidade sem capacidade técnica para tanto, resultando na dilapidação de recursos públicos. Na linha narrativa desenvolvida na inicial, CLAUDIA ZACHAROW MILLEO aparece também como responsável pela coordenação geral do projeto na entidade , e agia a mando de André para viabilizar a falsa execução dos convênios. Assim, a tipificação que se lhe amolda de maneira mais abrangente é o artigo 10 , caput, da Lei nº 8.429/92. De outra parte, o MPF aponta DULCE ZACHAROW " como responsável pelo credenciamento da proposta do primeiro convênio do SICONV ", além de mencionar a relação com FABIO DE MELLO , especificamente no sentido da " afirmação de HUMBERTO SILVA GOMES de que em uma oportunidade FÁBIO DE MELLO teria lhe solicitado a emissão de nota fiscal a pedido de DULCE ZACHAROW , sendo que era para que ele recolhesse os impostos, pois depois 'acertaria com os Zacharow" . Ao que consta das declarações de Humberto, " o serviço descrito na nota fiscal não foi prestado, bem como não recebeu o valor da notal fiscal " (ev. 1, AQI71). Entendo, portanto, que a tipificação mais adequada é, novamente, a de ato de improbidade causador de prejuízo ao erário, ou seja, o artigo 10 da Lei nº 8.429/92 . Por fim, quanto a JOSÉ MARTINS LECHETA, o MPF expõe que o acusado seria Coordenador de Projetos e Convênios e, inobstante tenha " buscado eximir sua responsabilidade quanto aos fatos ora denunciados ao prestar depoimento, observou-se da primeira prestação de contas do segundo convênio que atuava como Coordenador de Projetos e Convênios junto à SEB à época dos fatos, sendo subordinado de LUIZ ANTONIO TARASIUK e trabalhando a seu mando , tanto que foi responsável pela organização da documentação para a prestação de contas do segundo convênio [registrado no SICONV sob o nº 747398/2010], não aceita pelo Mtur ." Assim, colaborou o réu para a dilapidação de recursos públicos: artigo 10 da Lei nº 8.429/92 . III.1.D. Réus FÁBIO DE MELLO e EDUARDO ALVES FAYET Segundo o MPF, FABIO DE MELLO E EDUARDO ALVES FAYET seriam responsáveis por falsas cotações de preço e também sócios de algumas das empresas que foram contratadas pela SEB. Nesse linha, não seriam " meros sócios das citadas empresas, instrumentalizadas para a prática das condutas criminosas, visto que eram pessoas influentes sobre os demais envolvidos na prática delituosa, em especial FÁBIO DE MELLO ", este sendo " o grande mentor de todo o estratagema ". O suposto recebimento de valores indevidos, pelo acusado, em decorrência das contratações das empresas, atrai a tipificação do artigo 9º da Lei nº 8.429/92 1 . A exata definição do quantum deverá ser objeto de produção de prova. Ainda, " EDUARDO ALVES FAYET , na condição de sócio da empresa RACE CONSULT, direcionou e fraudou a cotação previa n. 001/2009, sobretudo por ter participado e vencido o certame com preço rigorosamente coincidente como consignado na Meta n. 1, Etapa n. 1, do plano de trabalho do convênio 708657, conforme detalhou o relatório do TCU ." Neste quadrante, quanto a este segundo fato, o réu Eduardo, em tese, incorreu no ato de improbidade tipificado no artigo 10 da Lei nº 8.429/92 . III.2. Pontos Controvertidos Dando prosseguimento ao saneamento do feito passo a delimitar os pontos controvertidos que conformam o quadro da controvérsia, sem prejuízo do futuro aprofundamento da cognição judicial: a) A Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB) detinha capacidade técnica e/ou operacional para a execução dos projetos referentes aos Convênios nº 708657/2009 e nº 747398/2010? b) Os custos envolvidos nos projetos dos convênios estavam inflacionados ou eram inadequados em relação aos serviços e bens contratados? c) Os objetos dos convênios foram integralmente executados conforme planejado e, os recursos, aplicados nos fins a que se destinavam? d) Houve deficiência no acompanhamento da execução do objeto conveniado pelo MTur? e) Houve contratação de empresas (RACE CONSULT, IBT, etc.) para a prestação de serviços cujo(s) sócio(s) possuía(m) relação de parentesco com os coordenadores ou dirigentes da SEB e/ou do Ministério do Turismo, caracterizando direcionamento ou favorecimento ilícito? f) A prestação de contas dos convênios foi realizada de forma regular e completa? g) Definição da extensão da participação e do grau de responsabilidade de cada réu na prática de atos necessários à celebração, prorrogação e/ou fiscalização dos convênios nº. 708657/2009 (1241/2009 ) e 747398/2010 (1416/2010) , entabulados entre o Ministério do Turismo (MTur) e a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB), bem como à contratação de empresas para a execução de seu objeto e a respectiva liberação de parcelas para pagamento. h) Definição do elemento subjetivo dos acusados. i) Os fatos referidos nos itens "a" a "f" implicaram em perda, desvio, apropriação, malbaratamento e/ou dilapidação dos recursos destinados à SEB pelo Ministério do Turismo no bojo dos Convênios nº 708657/2009 e nº 747398/2010? Em caso positivo, qual o valor do prejuízo e o grau de responsabilidade de cada réu? j) Em virtude dos fatos referidos nos itens "a" a "f" - em especial, o item "e" - houve percepção de vantagem patrimonial indevida por FÁBIO DE MELLO, à custa dos recursos destinados à SEB pelo Ministério do Turismo no bojo dos Convênios nº 708657/2009 e nº 747398/2010? Em caso positivo, qual o total das vantagens recebidas? III.3. Ônus da Prova Tratando-se de pretensão de caráter sancionador, o ônus da prova recai sobre quem faz as imputações, enquanto alegações trazidas como defesas exculpatórias são objeto de ônus probatório que recai sobre os réus. Tal divisão se alinha com o previsto no art. 373 do CPC. III.4. Dilação Probatória Considerando a complexidade dos fatos e da respectiva instrução do processo, é cabível franquear às partes nova manifestação sobre os requerimentos de produção de provas, inclusive à luz da presente decisão. Tenha-se sempre em vista que a ação por improbidade administrativa tem desiderato punitivo e, nessa medida, a verdade deve vir a lume. A tanto, a produção de provas não está condicionada a momentos específicos susceptíveis a consumação preclusiva. Produzir-se-á tanta prova quanto necessário para historiar os fatos de modo tão próximo da verdade quanto é humanamente possível. Igualmente, tenha-se ciência de que essa linha de busca da verdade possível não significa leniência com procrastinação e irrelevâncias. IV - ENCAMINHAMENTO DO FEITO 1. Nesta ordem de ideias, as partes e o MPF ficarão desde logo intimadas, a fim de que se manifestem sobre a organização do processo, nos termos do art. 357, § 1.º, do CPC, cientes de que não se trata de manifestação de cunho recursal, sobre matérias já decididas no feito, e sim manifestação específica para eventuais complementações ou esclarecimentos no saneamento do feito. Dilato o prazo com esteio no art. 139, VI do novo Código de Processo Civil, diante da complexidade do feito, sendo assim prazo comum de 15 dias . Se houver pedido de esclarecimentos ou complementação a que se refere o item anterior , voltem-me conclusos para apreciação. 1.1 Não havendo , intimem-se sucessivamente (i) o MPF e (ii) os rés, para que, também cada qual em 15 dias, se manifeste sobre a dilação probatória, inclusive considerando o disposto acima no tópico III.4. Ficam desde logo as partes e o MPF advertidos de que, na formulação de requerimentos probatórios, deverão especificá-los e justificá-los, inclusive referindo que alegação de fato se destinam comprovar, sob pena de indeferimento. 1.2 Ao final, voltem conclusos para deliberação. 1. Cf. página 49 da inicial: "Frise-se não serem os demandados meros sócios das citadas empresas, instrumentalizadas para a prática das condutas criminosas, visto que eram pessoas influentes sobre os demais envolvidos na prática delituosa, em especial FÁBIO DE MELLO. Assim, procediam ajustes e inúmeros expedientes fraudulentos, auferindo vultosas quantias carreadas pelas emendas parlamentares à pasta do Ministério do Turismo, obtendo vantagens pecuniárias para si e para os demais denunciados, causando enriquecimento ilícito e consequente dano ao erário.

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