Processo nº 5001826-13.2023.4.04.7116
ID: 304816580
Tribunal: TRF4
Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 5001826-13.2023.4.04.7116
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
VINICIUS ORTIGARA GIRARDI
OAB/RS XXXXXX
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RECURSO CÍVEL Nº 5001826-13.2023.4.04.7116/RS
RECORRENTE
: JOAO CARMELIANO DE MATTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: VINICIUS ORTIGARA GIRARDI (OAB RS060986)
DESPACHO/DECISÃO
Tema 1.102 STF
A despeito de o Te…
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