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"5013115-03.2023.8.13.0699" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 5013115-30.2024.4.04.7205

ID: 304849225

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5013115-30.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA MALHEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5013115-30.2024.4.04.7205/SC (originário: processo nº 50021758920134047205/SC) RELATOR : VITOR HUGO ANDERLE EMBARGANTE : AMELIA MALHEIROS ADVOGADO(A) : SUELLEN SAMANTHA WECK R…

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Processo nº 5013115-57.2015.4.04.7201

ID: 314630757

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013115-57.2015.4.04.7201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OMAR SFAIR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPPE LUIZ TEICOFSKI AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013115-57.2015.4.04.7201/SC AUTOR : PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : OMAR SFAIR (OAB SC031687) ADVOGADO(A) : FELIPPE LUIZ TEICOFSKI AMARAL (OAB SC03391…

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Processo nº 5013115-33.2024.4.04.7107

ID: 334788579

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013115-33.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IERI LIOTTO NILSON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MENEGAT BIONDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013115-33.2024.4.04.7107/RS AUTOR : IERI LIOTTO NILSON ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Relativamente ao ped…

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Processo nº 5013115-20.2025.4.04.7003

ID: 342571210

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013115-20.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FELIPE RAMON DOS PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALBERTO LIPPEL DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013115-20.2025.4.04.7003/PR AUTOR : FELIPE RAMON DOS PASSOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ALBERTO LIPPEL DE MATTOS (OAB PR042533) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013115-20.2025.4.04.7003/PR AUTOR : FELIPE RAMON DOS PASSOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ALBERTO LIPPEL DE MATTOS (OAB PR042533) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5013115-38.2021.4.04.7204

ID: 301106633

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013115-38.2021.4.04.7204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO GOULART TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILZO BUSENELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013115-38.2021.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : MARCIO GOULART TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILZO BUSENELLO (OAB SC031783) EMENTA PREV… Apelação Cível Nº 5013115-38.2021.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : MARCIO GOULART TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILZO BUSENELLO (OAB SC031783) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. MELHOR BENEFÍCIO. OPÇÃO DO SEGURADO. cerceamento de defesa. inexistência. motorista e cobrador de ônibus. penosidade. enquadramento. iac 05/trf4. sentença reformada. 1. Não há falar em cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de realização de perícia judicial se o julgamento já fora convertido em diligência e determinada a realização da prova requerida na origem. 2. Preenchendo a parte autora os requisitos para a obtenção de mais de um benefício, deve ser assegurada a concessão do mais vantajoso, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 630.501. 3. A tese de que, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, não seria mais possível enquadrar como especiais as atividades consideradas penosas, porquanto a especialidade será considerada em relação à insalubridade verificada na exposição a agentes nocivos previstos no regulamento, não se coaduna com os arts. 201, §1º, da CF/88 e 57 da Lei nº 8.213/91 no que apontam como substrato à concessão da aposentadoria especial o exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. Havendo a comprovação de que o trabalho foi exercido em condições agressivas à saúde, deverá ser considerado nocivo, ainda que a atividade não esteja arrolada nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, cujas listagens de agentes são meramente exemplificativas. Hipótese na qual tem incidência a Súmula nº 198 do TFR. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5033888-90.2018.4.04.0000, a Terceira Seção desta Corte fixou tese de que Deve ser a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova . 5. Posteriormente, ao julgar o IAC nº 5042327-85.2021.4.04.0000, a Terceira Seção, por maioria, decidiu que A ratio decidendi do IAC nº 5 deve ser estendida à função de motorista de caminhão, diante de sua considerável semelhança, quanto ao caráter potencialmente penoso, relativamente às atividades de motorista de ônibus e de cobrador de ônibus (Relatora Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, Relator para acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 24/10/2024). 6. Realizada perícia judicial de acordo com as diretrizes traçadas no julgamento do IAC nº 05/TRF4 e havendo informação no laudo de que as atividades de cobrador e de motorista de ônibus prestadas pela parte autora se davam em condição de penosidade, pela exposição a agentes nocivos (calor, vibração e ruído), pelos riscos ergonômico e de acidente de trabalho, além de violência urbana, é possível o reconhecimento da nocividade do labor. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5013115-13.2022.4.04.7201

ID: 275547866

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL Nº Processo: 5013115-13.2022.4.04.7201

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TANCREDO RONSKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO RUIZ PALOMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALMINDA ROMALHO SIQUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5013115-13.2022.4.04.7201/SC RECORRENTE : TANCREDO RONSKA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : BRUNO RUIZ PALOMA (OAB SC057414) ADVOGADO(A) : ALMINDA R… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5013115-13.2022.4.04.7201/SC RECORRENTE : TANCREDO RONSKA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : BRUNO RUIZ PALOMA (OAB SC057414) ADVOGADO(A) : ALMINDA ROMALHO SIQUEIRA (OAB SC029647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização interposto por TANCREDO RONSKA contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, que negou provimento ao seu recurso inominado. Em seu pedido de uniformização, a parte alega que a decisão da 3ª Turma Recursal/SC diverge dos entendimentos adotados nos autos dos processos n. 5056507-15.2022.4.04.7100/RS, pela 5ª Turma Recursal/RS, e 5003010-70.2019.4.04.7010/PR, pela 1ª Turma Recursal/PR, no que tange à competência da União de proceder à retificação do lançamento tributário após a notificação de lançamento ( evento 69, PUIL_TRU1 ). O incidente foi admitido pela origem ( evento 75, DESPADEC1 ). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do incidente ( evento 5, PARECER1 ). É o breve relato. Decido. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal", devendo o recorrente "demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos ". O artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), dispõe também que " Admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento ". A parte recorrente, no incidente de uniformização, no intuito de comprovar a divergência jurisprudencial, apontou julgados emanados da 5ª Turma Recursal/RS e da 1ª Turma Recursal/PR. Todavia, como bem apontado no parecer do representante do Ministério Público Federal, não há como conhecer do incidente, uma vez que os julgados recorridos (sentença e acórdão que a confirmou) estão em conformidade com o pleito do recorrente. A sentença, no seu dispositivo, determinou que cabe à PARTE REQUERIDA, ou seja, à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, " proceder às modificações pertinentes quanto ao lançamento tributário ", conforme se destaca ( evento 21, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os valores de pensão alimentícia fixadas judicialmente e, por consequência, declarar seja considerado o valor de R$ 4.670,64 (quatro mil seiscentos e setenta reais e sessenta e quatros centavos) a título de pagamento de pensão alimentícia no exercício de 2019, devendo a parte requerida proceder às modificações pertinentes quanto ao lançamento tributário, adotando referido valor para dedução a título de pensão alimentícia. A 3ª Turma Recursal catarinense negou provimento ao recurso inominado da parte autora, por entender que a sentença já havia garantido o pleito autoral ( evento 49, RELVOTO1 ). Dessa forma, o acórdão recorrido não diverge dos paradigmas apresentados, pelo contrário, com eles converge, na medida em que também determina à União-Fazenda Nacional a adoção de providências quanto às modificações do lançamento tributário em discussão nesta lide. Em conclusão, fica inviabilizada a pretensão de uniformizar jurisprudência em razão da ausência de interesse recursal. De acordo com o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (Resolução TRF4 n. 33/2018), incumbe ao Relator: Art. 49. Ao relator incumbe: [...] IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou à jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região [...] Ante o exposto, com apoio no referido dispositivo regimental, decido monocraticamente por não conhecer do incidente . Intimem-se. Preclusa a presente decisão, baixem-se os autos.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5013115-03.2023.8.13.0699" – Página 3 de 3

Processo nº 5013115-30.2024.4.04.7205

Processo nº 5013115-57.2015.4.04.7201

Processo nº 5013115-33.2024.4.04.7107

Processo nº 5013115-20.2025.4.04.7003

Processo nº 5013115-38.2021.4.04.7204

Processo nº 5013115-13.2022.4.04.7201