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Processo nº 5013302-09.2022.4.04.7205

ID: 278719089

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013302-09.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRISA INSTALACAO E CONSERTOS DE AR CONDICIONADO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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Apelação Cível Nº 5013302-09.2022.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : BRISA INSTALACAO E CONSERTOS DE AR CONDICIONADO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS …

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Processo nº 5013302-38.2024.4.04.7205

ID: 330598974

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013302-38.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DA SILVA STEMPCZYNSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON RODRIGUES DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013302-38.2024.4.04.7205/SC AUTOR : DEBORA CRISTINA DA SILVA STEMPCZYNSKI (Pais) ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DA CRUZ (OAB SC021316) SENTENÇA 3. DISPOSITI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013302-38.2024.4.04.7205/SC AUTOR : DEBORA CRISTINA DA SILVA STEMPCZYNSKI (Pais) ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DA CRUZ (OAB SC021316) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão n. 206.973.949-4,, nos moldes do art. 80, e seguintes, da Lei 8.213/91, com DIB na data do encarceramento (15/11/2023) e marco inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo ? 08/07/2024 ?, nos termos do art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, seguindo os critérios abaixo: b) pagar a DEBORA CRISTINA DA SILVA STEMPCZYNSKI, CPF: 10605695903, ALICE DA SILVA STEMPCZYNSKI, CPF: 16449751908, e EMILLY DA SILVA STEMPCZYNSKI, CPF: 15004375909, os valores atrasados a contar da data DER (08/07/2024), atualizados nos termos da fundamentação acima, observados eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios prevista no artigo 124 da Lei nº. 8.213/91. A CEAB/DJ deverá comprovar o cumprimento da tutela mediante juntada aos autos de: (1) extrato do CONBAS, nos casos de restabelecimento de benefício; ou (2) extrato do CONBAS e memória de cálculo, para caso de concessão. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado, pelo Setor de Cálculos, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos que atendem a este Juízo, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Em atenção aos princípios que regem os juizados especiais, entende-se que, em havendo a indicação de todos os parâmetros necessários para a realização dos cálculos de execução do julgado, a sentença deve ser considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n.º 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95". Assim sendo, consigno que o detalhamento do cálculo será efetivado após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos para a apuração dos valores em atraso devidos ao autor, nos termos da Portaria nº. 1.290, de 05 de setembro de 2016, da Subseção Judiciária de Blumenau/SC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Por fim, arquivem-se.

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Processo nº 5013302-87.2023.4.04.7200

ID: 322245054

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013302-87.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE DE FARIA

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RECURSO CÍVEL Nº 5013302-87.2023.4.04.7200/SC RECORRENTE : JOAO LUIZ PEREIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE DE FARIA (OAB SC043420) DESPACHO/DECISÃO O incidente de uniformização interposto não p… RECURSO CÍVEL Nº 5013302-87.2023.4.04.7200/SC RECORRENTE : JOAO LUIZ PEREIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE DE FARIA (OAB SC043420) DESPACHO/DECISÃO O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos com a(s) decisão (ões) paradigma(s). O que ocorre é que, no caso concreto , não foram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido. A pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") , aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Ademais, a alegação de cerceamento de defesa diz respeito a questão de ordem processual, inatacável pela via recursal eleita: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE NÃO DETERMINADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. ÓBICE DA SÚMULA 43 DA TNU. CONTROVÉRISA QUE NÃO CONSTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO FOI DISCUTIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDILEF NÃO CONHECIDO COM FULCRO NA QO 35 E NA SÚMULA 43, AMBAS DESTA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0518023-74.2020.4.05.8013, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) Desse modo, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5018383-89.2024.4.04.7003

ID: 298128718

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018383-89.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DO CARMO DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018383-89.2024.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA LUCIA DO CARMO DUARTE ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portari… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018383-89.2024.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA LUCIA DO CARMO DUARTE ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/2006 desta Vara, efetuei a análise prévia da petição inicial e dos documentos encartados. A fim de verificar eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, certifico que procedi à consulta do sistema e-Proc e SIAPRO (físico), tendo encontrado o(s) seguinte(s) processo(s) anteriormente ajuizado(s) entre as mesmas partes: - 5013302-09.2017.4.04.7003 - Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não obstante, após proceder à análise do(s) processo(s) acima, constatei, s.m.j., a inocorrência dos fenômenos processuais referidos anteriormente (coisa julgada, litispendência ou prevenção). Por oportuno, encaminho estes autos para INTIMAÇÃO da parte autora, pelo prazo de 15 dias, a fim de juntar os documentos necessários à instrução processual e/ou esclarecer divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo um ano, como contas de água, luz ou telefone), legível e em nome da parte autora, para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular, apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; - Especificar com rigor, de forma pormenorizada e individualmente, no pedido, os períodos que pretende sejam averbados, esclarecendo a categoria da averbação (empregado, contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo, etc.) e especificando as provas que pretende produzir ; - Apresentar cópias dos documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), tendo em vista que aquelas juntadas aos autos estão ilegíveis ; Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. Saliente-se, ainda, que o descumprimento das exigências acima acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

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Processo nº 5019997-55.2025.4.04.0000

ID: 313742657

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019997-55.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CURT PILGER SILVINA ANA KUNRATH PILGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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Agravo de Instrumento Nº 5019997-55.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009913-26.2016.4.04.7108/RS AGRAVANTE : SILVINA ANA KUNRATH PILGER (Sucessor) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS0335… Agravo de Instrumento Nº 5019997-55.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009913-26.2016.4.04.7108/RS AGRAVANTE : SILVINA ANA KUNRATH PILGER (Sucessor) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) AGRAVANTE : CURT PILGER (Sucessão) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MM.º Juizo Substituto da 3ª Vara de Novo Hamburgo que, na execução de origem, não admitiu a incidência ''reflexa'' do título revisional dos autos sobre a pensão que lhe é derivada, ao argumento da ausência de título. Dizem os agravantes que sua pensão por morte decorre justamente da revisão do benefício dos autos, sendo passível de reforma o ato que limita os cálculos de liquidação ao óbito do de cujus . É o relatório. Decido. Procede a insurgência. À luz dos julgados desta casa, os dependentes habilitados à pensão por morte são considerados partes legítimas para postular a revisão do benefício do segurado falecido, possuindo pleno direito à recepção das diferenças oriundas da própria revisão e também ao reflexo correspondente nas respectivas pensões, independente do ajuizamento de ação própria. Inteligência do artigo 112 da Lei de Benefícios e do Tema 1.057 do STJ (TRF4, AG 5017644-81.2021.4.04.0000, Sexta Turma, Relatora: Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 10/09/2021) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. ART.112 DA LEI Nº 8.213/91 TEMA 1057 STJ. REFLEXOS SOBRE A PENSÃO. CABIMENTO. 1. Os pensio nistas do segurado e, na sua ausência, seus sucessores, têm legitimidade para postular em nome próprio as diferenças do benefício antes titulado pelo insti-tuidor do benefício e por este não recebidas em vida. Inteligência do art. 112 da Lei de Benefícios. Tema 1057 STJ. 2. Sendo o processo meio para a efetiva-ção do direito material e não um fim em si mesmo, não se faz razoável exigir a instauração de uma nova lide para que a sucessora do segurado, na condição de pensionista, receba os valores decorrentes da revisão da aposentadoria re-fletidos na pensão por morte, considerando que esta última é apenas uma de-corrência da transformação do benefício original pela morte de seu titular, traduzindo-se em direito da mesma pessoa. Precedente da Terceira Seção deste Tri-bunal (TRF4, AG 5013302-56.2023.404.0000, 6ª Turma, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, julgado em 10/07/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE. ART. 112 DA LEI Nº. 8.213/1991. TEMA STJ 1057. 1. A partir da leitura do art. 112 da Lei 8.213/ 91, somente será necessário habilitar os herdeiros se inexistirem dependentes previdenciários. 2. Na hipótese do segurado falecido deixar filhos maiores e capazes, apenas o companheira com quem era casada, sucederá na demanda, única dependente previdenciário. 3. A questão restou consolidada quando do julgamento definitivo do Tema STJ 1057, sendo firmada a seguinte tese: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos ju-dicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para plei-tear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não de-caído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do se-gurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentado-ria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da reade-quação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os suces-sores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revi-são do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por con seguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriun-das do recálculo da aposentadoria do de cujus (acórdão publicado em 28/06/ 2021) (TRF4, AG 5015837-89.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Relator Francisco Donizete Gomes, juntado aos autos em 08/06/2022) Nesse contexto, merecedora de reparos a decisão de origem. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo . Comunique-se. Intimem-se, o INSS inclusive para contrarrazões. Após, voltem para inclusão em pauta.

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Processo nº 5013302-75.2023.4.04.7107

ID: 292753891

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013302-75.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SUSIN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MENEGAT BIONDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013302-75.2023.4.04.7107/RS AUTOR : VANDERLEI SUSIN DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) DESPACHO/DECISÃO A despeito da adiantada i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013302-75.2023.4.04.7107/RS AUTOR : VANDERLEI SUSIN DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) DESPACHO/DECISÃO A despeito da adiantada instrução processual, melhor compulsando os autos, verifica-se que, no caso concreto, faz-se necessária a produção de prova oral para a comprovação do exercício da alegada atividade rural até os 12 anos de idade, em regime de economia familiar. Quanto à produção da prova, registro que, a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados(as) têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Sobreleva ressaltar que a Nota Técnica nº 48/2024, exarada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, decorrente do Projeto-Piloto nº 01/2022, o qual trata da instrução de processos previdenciários de aposentadorias, aborda, entre outras diretrizes, acerca: da produção de provas orais consoante cronograma próprio, sem ter de se vincular à agenda de audiências do Poder Judiciário; da dispensa de realização de audiências presenciais ou por videoconferência, reduzindo os custos operacionais e os gastos das partes com deslocamentos aos Juizados Especiais Federais; maior eficiência na gestão do processo, com a diminuição de fases processuais durante a tramitação do feito. Acrescenta-se que, na prática, neste tipo de ação, frequentemente, o INSS não comparece às audiências designadas - até por defender o posicionamento de que a intenção legislativa com a instituição da figura da autodeclaração foi justamente reduzir o custo de dispendiosas e repetitivas audiências que eram realizadas até então -, de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 30 (trinta) dias : - declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; e - declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia-fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, qual o tamanho da área explorada? (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias ou em terras de terceiro)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Havia criação de animais? Se sim, quais e qual quantidade? (e) havia venda de algum produto? (f) havia utilização de maquinários? E de empregados? Se sim, quantos? (g) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o período e em qual localização. (h) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? Quanto à propriedade rural: (a) a família do autor era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, sabe informar de que forma se dava o pagamento? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, qual tamanho aproximado da propriedade/área explorada? (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e outros dados pessoais necessários à sua individualização. (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, características da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e outros dados pessoais que se lembrar. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (d) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (e) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes : a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora , observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas. Após, exaurida a dilação probatória, suspenda-se a tramitação do feito, nos moldes do despacho associado ao evento 26.

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