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Processo nº 5014233-15.2017.4.04.7002

ID: 333927639

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014233-15.2017.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSWALDO SCHIOCHET JUNIOR

Ato ordinatório

Advogados:

OVIDIO LEON JUNIOR

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JAQUELINE LAYS LEON

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LEON ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ FRANCISCO GIACOMET

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014233-15.2017.4.04.7002/RS (originário: processo nº 50142331520174047002/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO : OSWALDO SCHIOCHET JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUI…

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Processo nº 5014233-15.2017.4.04.7002

ID: 300769392

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014233-15.2017.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO SCHIOCHET JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OVIDIO LEON JUNIOR

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JAQUELINE LAYS LEON

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LEON ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ FRANCISCO GIACOMET

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014233-15.2017.4.04.7002/PR AUTOR : OSWALDO SCHIOCHET JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO GIACOMET (OAB PR078980) ADVOGADO(A) : JAQUELINE LAYS LEON (OAB PR069937) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5014233-93.2023.4.04.7102

ID: 335853716

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014233-93.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014233-93.2023.4.04.7102/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos dos arts. 152 e 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 2…

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Processo nº 5014233-15.2017.4.04.7002

ID: 278439931

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014233-15.2017.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSWALDO SCHIOCHET JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OVIDIO LEON JUNIOR

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JAQUELINE LAYS LEON

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LEON ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ FRANCISCO GIACOMET

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014233-15.2017.4.04.7002/PR AUTOR : OSWALDO SCHIOCHET JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO GIACOMET (OAB PR078980) ADVOGADO(A) : JAQUELINE LAYS LEON (OAB PR069937) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5014233-93.2014.4.04.7204

ID: 296068030

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014233-93.2014.4.04.7204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA GRISA JOACI LUMERTZ JORGE LUIZ VALENTIM JOSÉ CLAUDIO RAMOS RODRIGUES JOSE VALDOMIR VEFAGO JOSE WILSON CAVALCANTE LIMA KELLY MARI PACHECO FRANCISCO LENISE RAMOS THOMAZ LONIA LUCIA LIED LUCIANO FREITAS SABRINA DOS SANTOS VALENTIM SAMUEL DOS SANTOS VALENTIM SANDRO DOS SANTOS VALENTIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014233-93.2014.4.04.7204/SC EXEQUENTE : LUCIANO FREITAS ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EXEQUENTE : LONIA LUCIA LIED ADVOGAD…

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Processo nº 5014233-37.2025.4.04.7001

ID: 322063648

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014233-37.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLER TAVARES GAMEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BAZZONI SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014233-37.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROSICLER TAVARES GAMEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO BAZZONI SILVA (OAB PR030099) ATO ORDINATÓRIO Para darmos seguimento ao s…

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Jefferson Silva De Franca x Empresa Gestora De Ativos - Emgea e outros

ID: 298282023

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5014233-39.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SILVA DE FRANCA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RAFAGNIN & DAMEN LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

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PAULA ARANHA HAPNER

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ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS

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ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO

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TARCISIO ARAUJO KROETZ

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CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

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ALINE MILANEZ RIBEIRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5014233-39.2022.4.04.7002/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : JEFFERSON SILVA DE FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE MILANEZ RIBEIRO (OAB PR067…

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Jefferson Silva De Franca x Empresa Gestora De Ativos - Emgea e outros

ID: 323150836

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014233-39.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SILVA DE FRANCA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RAFAGNIN & DAMEN LTDA - ME

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MILANEZ RIBEIRO

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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PAULA ARANHA HAPNER

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ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS

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ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO

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TARCISIO ARAUJO KROETZ

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CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014233-39.2022.4.04.7002/PR AUTOR : JEFFERSON SILVA DE FRANCA ADVOGADO(A) : ALINE MILANEZ RIBEIRO (OAB PR067699) RÉU : RAFAGNIN & DAMEN LTDA - ME ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014233-39.2022.4.04.7002/PR AUTOR : JEFFERSON SILVA DE FRANCA ADVOGADO(A) : ALINE MILANEZ RIBEIRO (OAB PR067699) RÉU : RAFAGNIN & DAMEN LTDA - ME ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (OAB PR010515) ADVOGADO(A) : TARCISIO ARAUJO KROETZ (OAB PR017515) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO (OAB PR034011) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS (OAB PR021461) ADVOGADO(A) : PAULA ARANHA HAPNER (OAB PR087613) RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Art. 1º. Fica autorizado aos servidores da Secretaria desta Vara Federal praticar os seguintes atos processuais, independentemente de despacho judicial, salvo se houver dúvida, caso em que os autos devem ser submetidos à apreciação do magistrado: Do trânsito em julgado e da baixa de processos XXXVIII - intimar as partes, quando da baixa dos autos da Superior Instância, trânsito em julgado da sentença proferida em primeiro grau ou juntada de decisão dos Tribunais Superiores, apta a gerar o trânsito em julgado , para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando inclusive com quais providências pretendem o prosseguimento dos atos processuais/executórios, cientificando-as de que, nada sendo requerido, será efetuado o arquivamento definitivo dos autos, independentemente de despacho; Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima as partes acerca da baixa dos autos da Superior Instância, para que requeiram o que for de seu interesse no prosseguimento do feito, indicando com quais providências pretendem o seguimento dos atos processuais/executórios. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja manifestação das partes, ficam desde já cientificadas de que será efetuado o arquivamento definitivo dos autos, independentemente de despacho.

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Processo nº 5014233-37.2025.4.04.7001

ID: 326519642

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014233-37.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLER TAVARES GAMEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BAZZONI SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014233-37.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROSICLER TAVARES GAMEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO BAZZONI SILVA (OAB PR030099) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014233-37.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROSICLER TAVARES GAMEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO BAZZONI SILVA (OAB PR030099) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento às determinações legais e normativas (Art. 221, Provimento nº 62/2017-TRF4 e Portaria nº 71/2025 deste Juízo), pratico o seguinte ato: ✨ Projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias" ✨ Para otimizar e agilizar a tramitação, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: 📣 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ⏳ PRAZO: 15 (quinze) dias INTIMAR a parte para que preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" .

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Processo nº 5007065-69.2025.4.04.7102

ID: 295817817

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5007065-69.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATHAN SOUZA VERGARA MAURICIO MACEDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE HATJE

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AÇÃO PENAL Nº 5007065-69.2025.4.04.7102/RS ACUSADO : MAURICIO MACEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE HATJE (OAB RS104532) ACUSADO : JHONATHAN SOUZA VERGARA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE HATJE (OAB RS… AÇÃO PENAL Nº 5007065-69.2025.4.04.7102/RS ACUSADO : MAURICIO MACEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE HATJE (OAB RS104532) ACUSADO : JHONATHAN SOUZA VERGARA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE HATJE (OAB RS104532) DESPACHO/DECISÃO - Notificação dos acusados Notifiquem-se os acusados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem defesa prévia, por escrito e por meio de advogado, na forma do art. 55 e parágrafos da Lei nº 11.343/06, intimando-se, na oportunidade, para que informem se (a) continuarão sendo patrocinados pelo Dr. Luis Felipe Hatje, OAB/RS 104.532 , (b) irão constituir outro(a) advogado(a) ou (c) não possuem condições de contratar advogado e desejam ser patrocinados pela Defensoria Pública da União . Para a mesma finalidade, intime-se o Dr . Luis Felipe Hatje, OAB/RS 104.532, responsável por patrocinar os interesses dos acusados no inquérito policial, para que informe se atuará em nome dos denunciados também nesta ação penal, hipótese em que deverá anexar as respectivas procurações . Esclareça-se que, não sendo apresentada defesa prévia no prazo legal, os autos serão automaticamente remetidos à Defensoria Pública da União, cabendo a ré, se não tiver condições de constituir defensor, contatar diretamente a Defensoria Pública da União no Rio Grande , na Rua Conde de Porto Alegre, nº 384, Sala 201, Rio Grande/RS, telefones (053) 98145-0110 ou (53) 98116-6985, com horário de expediente de segunda a sexta-feira das 13 horas às 17 horas, ou a Defensoria Pública da União em Pelotas , na Rua Marcílio Dias, 3005, Centro, em Pelotas/RS, telefones (53) 3284-9450 ( whatsapp ) ou (53) 99112-4160, com horário de expediente de segunda a sexta-feira, das 09 às 15 horas. Apresentada a defesa prévia, venha concluso para análise acerca do recebimento da denúncia. - Manutenção/revogação de prisão preventiva e/ou medidas cautelares diversas da prisão Necessário o reexame da necessidade da manutenção da prisão preventiva dos denunciados, em atenção ao disposto no art. 3º-C, §2º, do Código de Processo Penal. Após a prisão em flagrante e a realização de audiência de custódia, foi proferida, pelo Juiz das Garantias, decisão que decretou a prisão preventiva dos ora denunciados, nos seguintes termos ( processo 5002902-49.2025.4.04.7101/RS, evento 28, DOC1 ): (...) Ato contínuo , em face das alterações trazidas pela Lei nº 12.403/2011 ao artigo 310 do Código de Processo Penal, passo à análise da necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva . Sob a ótica dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, tenho que há nos autos elementos bastantes a justificar o decreto cautelar. Inicialmente, observo que estão presentes os requisitos relativos à prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria , ou seja, o fumus delicti , os quais se consubstanciam nos pressupostos da decretação da medida acautelatória. Em que pese a inexistência de antecedentes criminais dos indiciados, e o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, vislumbra-se a gravidade concreta do crime com a apreensão de grande quantidade de drogas (35kg de maconha tipo skunk), o que pode indicar algum envolvimento com organização criminosa, bem como a intenção de comércio, que poderia atingir um número elevado de usuários. Entendo, assim, que os elementos da conduta que lhes são atribuída sustentam a necessidade do decreto cautelar do indiciado para a garantia da ordem pública . No ponto, reporto-me à manifestação do Parquet : " a quantidade expressiva de droga apreendida (35Kg de MACONHA do tipo skunk), os fatos obscuros que motivaram a fuga dos presos da abordagem policial e o fato de que a droga era transportada em um veículo que não era de propriedade de nenhum deles, revelam a periculosidade concreta do fato, não só pelo expressivo risco de dano ao bem jurídico tutelado, mas também pelos razoáveis indícios do envolvimento de JHONATAN e MAURICIO com organização criminosa de significativo poder econômico. Tudo isso está a indicar ser necessária sua prisão preventiva para garantia da ordem pública (...) Deve-se ressaltar não haver medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) capazes de assegurar, com igual eficácia e menor sacrifício à liberdade dos flagrados, o resultado final da presente persecução penal. Apenas a prisão preventiva poderá, no caso concreto, evitar a prática de novas infrações penais, com a consequente aplicação da lei penal. Alia-se a isso, o entendimento da autoridade policial, que representou ao Juízo pela conversão do flagrante em prisão preventiva " ( 16.1 ). Dito isso, e nos moldes do que preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal, considero imprescindível, no caso, a custódia provisória dos flagrados, entendendo insuficiente para resguardar as garantias do art. 282, I, do Código de Processo Penal a aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Assim sendo, por restarem evidenciados os prejuízos que poderiam advir se concedida a liberdade provisória aos agentes, decreto a prisão preventiva dos investigados MAURICIO MACEDO DA SILVA e JHONATHAN SOUZA VERGARA , com fulcro nos arts. 311, 312 e 313, inc. I, do Código de Processo Penal, em razão da existência de prova concreta acerca da materialidade dos crimes descritos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, bem como por estarem presentes fortes indícios de autoria delitiva. (...) O decreto de prisão preventiva restou recentemente mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do Habeas Corpus nº 5014233-88.2025.4.04.0000, em decisão proferida em 14.05.2025, que indeferiu a medida liminar ( processo 5014233-88.2025.4.04.0000/TRF4, evento 3, DOC1 ): Presentes as hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe a presença de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ( fumus comissi delicti ) e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ( periculum libertatis ), nos termos do art. 312, caput , do Código de Processo Penal. Além disso, a alteração promovida pela Lei n° 12.403/11 no § 5° do art. 282 do Código de Processo Penal, permite ao juiz, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva ou substitui-la por outra cautelar caso verifique a falta de motivo para sua manutenção. Ao contrário do que sustenta a defesa, a Magistrada não fundamentou o decreto de prisão exclusivamente na quantidade de droga. A natureza da droga (skunk), com alto poder viciante, e modus operandi são indicativos de atuação nos moldes de organização criminosa. Trata-se de delito de elevado potencial ofensivo, apto a fomentar a prática de inúmeros outros crimes, sendo motivo idôneo para decretação da prisão preventiva a fim de assegurar a ordem pública. Ademais, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública. Cito recente decisão do Supremo Tribunal Federal corroborando o entendimento de que o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para decretar a prisão preventiva, in verbis : AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL — CPP. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA PRESENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. FIXAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). II. Questão em discussão 2. Saber se estão presentes os fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP. 3. Saber se a prisão preventiva viola o princípio da homogeneidade da pena. 4. Saber se há contemporaneidade na medida constritiva. 5. Saber se as condições pessoais favoráveis do acusado impedem a imposição da prisão cautelar. III. Razões de decidir 6. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva pode ser decretada: (i) como garantia da ordem pública ou econômica; (ii) por conveniência da instrução criminal ou; (iii) para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF também admite que “ a periculosidade do paciente, evidenciada pela acentuada quantidade de droga apreendida e pelo fundado receio de reiteração delitiva” é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar (HC 126.905/RJ, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 29/8/2017). Outros julgados no mesma sentido. 8. Consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva pode ter fundamento na reiteração delitiva como violadora da ordem pública. 9. Não há como avançar na análise do argumento de eventual desproporcionalidade da custódia cautelar em face da suposta pena que será imposta ao paciente (violação ao princípio da homogeneidade da pena), pois é inviável, na via do habeas corpus, realizar prognóstico sobre o regime prisional que será aplicado no caso de eventual condenação, especialmente se consideradas as circunstâncias em que o crime foi praticado. 10. No que concerne à alegação da falta de contemporaneidade do decreto preventivo, a atualidade de sua necessidade não se verifica a partir de um episódio específico, como acredita a defesa. Sobretudo a partir da concreta constatação de que somente a prisão obstará a possibilidade de o acusado voltar a delinquir. 11. Nos termos da jurisprudência firme do STF e mencionado pelas instâncias antecedentes, as condições subjetivas favoráveis ao paciente não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso. 12. A custódia cautelar encontra-se devidamente lastreada em um dos requisitos autorizadores descritos no art. 312 do CPP, qual seja, para garantir a ordem pública. Não é adequado e nem suficiente a fixação de outras cautelares alternativas previstas no art. 319 do mesmo Diploma processual. IV. Dispositivo 13. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Agravo Regimental em Habeas Corpus nº 248.929, 1ª Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 13/12/24, DJ em 07/01/25). E do Superior Tribunal de Justiça, colho o seguinte precedente|: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a custódia do agravante foi adequadamente motivada para garantia da ordem pública, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do acusado, diante da apreensão de grande quantidade de drogas - onze porções de maconha pesando aproximadamente 9kg e 146,80g de skunk -, bem como pelas circunstâncias do flagrante, em que foi descumprida ordem dos policiais de parada veicular, a qual se deu somente após perseguição na rodovia, além da quebra do celular pelo paciente; circunstâncias que demonstram risco ao meio social, justificando a segregação cautelar. 2. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. 3. O entendimento deste STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 984.241/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) E na esteira da iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (HC 5042737-12.2022.4.04.0000, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 08/11/2022). Agregados todos estes fundamentos, conclui-se ainda que as medidas cautelares diversas da prisão não servem para garantir a ordem pública, circunstância reconhecida pelo legislador, que não as previu para tal finalidade, como se infere da leitura do art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro a liminar . Não se identifica, no presente momento processual, modificação do cenário fático-probatório que adequadamente ensejou a decretação da prisão preventiva dos ora denunciados, a fim de garantir a ordem pública, pela presença de elementos probatórios indicando possível envolvimento dos custodiados com organização criminosa e diante da grande quantidade de drogas transportada (35 Kg de maconha tipo skunk ), nos termos expostos na decisão acima transcrita, chancelada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Habeas Corpus nº 5014233-88.2025.4.04.0000. Ao contrário, informações supervenientes, oriundas do sistema de vigilância da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Chuí/RS, indicam que, poucos dias antes do flagrante, em duas oportunidades distintas, de madrugada, o veículo no interior do qual flagrados foram encontrados transportando o entorpecente cruzara pelo local em direção ao Uruguai e minutos depois passou em retorno, a sinalizar no sentido da possibilidade de que a operação flagrada não tenha sido a primeira realizada nos mesmos moldes ( processo 5002902-49.2025.4.04.7101/RS, evento 85, DOC2 ). Assim, subsistindo os pressupostos e fundamentos que ensejaram a pretérita decretação da prisão preventiva dos acusados, de rigor, no exercício do juízo de reexame previsto no art. 3º-C, §2º, do Código de Processo Penal, a manutenção da medida pelo Juiz da Instrução. - Providências complementares Modifique-se a Classe da Ação para "Procedimento Especial da Lei Antitóxicos". Traslade-se cópia desta decisão, bem como da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal , para o Inquérito Policial nº 5002902-49.2025.4.04.7101 , lançando-se, na sequência, a conclusão para despacho daquele expediente para análise sobre a destinação de bens apreendidos . Lance a Secretaria, na capa do processo, os dados criminais referentes ao(s) crime(s) imputado(s) à parte ré e ao recebimento da denúncia.

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