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Processo nº 5014569-34.2022.4.04.7102

ID: 333945700

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014569-34.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAN FABRICIO BRITES

Acórdão

Advogados:

BRUNO SELIGMAN DE MENEZES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014569-34.2022.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELADO : IAN FABRICIO BRITES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SELIGMAN DE MENEZE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014569-34.2022.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELADO : IAN FABRICIO BRITES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SELIGMAN DE MENEZES (OAB RS063543) EMENTA Direito administrativo. Embargos de declaração. Remoção por motivo de saúde. Prequestionamento. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo IF Farroupilha contra acórdão que reconheceu o direito à remoção por motivo de saúde de servidor público, com fundamento no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, e afastou a aplicação do exercício provisório previsto no art. 84, § 2º, da mesma lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao direito à remoção por motivo de saúde, à aplicação do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90, e à inaplicabilidade da teoria do fato consumado, bem como se os embargos de declaração são cabíveis para fins de prequestionamento dessas matérias. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeitam-se os embargos de declaração, pois o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada os requisitos para a remoção por motivo de saúde, conforme art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, reconhecendo a necessidade do servidor exercer suas atividades em local que possibilite a continuidade do tratamento médico, afastando a aplicação do exercício provisório previsto no art. 84, § 2º, da mesma lei. A jurisprudência consolidada admite a remoção independentemente do interesse da Administração, desde que comprovados os requisitos legais. 4. Quanto ao prequestionamento, o CPC/2015, em seus arts. 941, § 3º, e 1.025, dispensa a necessidade de oposição de embargos declaratórios para que a matéria federal seja considerada prequestionada, bastando a interposição dos embargos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade. Assim, mesmo que os embargos sejam rejeitados, considera-se suprida a questão para fins de recursos excepcionais. 5. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a oposição dos embargos, motivo pelo qual devem ser rejeitados, garantindo-se a segurança jurídica e a observância dos requisitos legais para a remoção por motivo de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração rejeitados. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/1990, arts. 36, III, b, e 84, § 2º; CPC, arts. 1.022, 1.025, 941, § 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5014569-06.2023.4.04.7003

ID: 336334597

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014569-06.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA

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CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014569-06.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : LUCIA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA (OAB PR034288) ADVOGADO(A) : CAMILA MAR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014569-06.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : LUCIA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA (OAB PR034288) ADVOGADO(A) : CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA (OAB PR036511) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 5014569-48.2024.4.04.7107

ID: 273023690

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014569-48.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLASSIDIR DE MATTOS ROSILAINE DE FATIMA DA SILVA DE MATTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014569-48.2024.4.04.7107/RS AUTOR : ROSILAINE DE FATIMA DA SILVA DE MATTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) AUTOR : JOSE CLASSIDIR DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014569-48.2024.4.04.7107/RS AUTOR : ROSILAINE DE FATIMA DA SILVA DE MATTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) AUTOR : JOSE CLASSIDIR DE MATTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região. De ordem da MMª Juiza Federal ADRIANE BATTISTI, coordenadora do CEJUSCON de Caxias do Sul, ficam as partes intimadas da audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM MEETING, no dia e hora abaixo indicado: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 03/07/2025 16:10:00 O não comparecimento, sem justificativa com dez dias de antecedência, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 334, §§ 5º e 8º, do NCPC. Fica desde já ciente o réu que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da audiência, caso não resulte em acordo, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do art. 335, do NCPC. A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING conforme orientações abaixo, a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada com antecedência: É facultado às partes a participação de forma presencial, na Justiça Federal - Dr. Montaury, 241, 5º andar, lado sul - Caxias do Sul/RS. 1) A audiência deverá ser acessada através do respectivo link ou no aplicativo, inserindo o ID informado e, importante , colocando o nome e CPF/OAB do usuário; 2) A audiência deverá ser acessada através de qualquer equipamento eletrônico que possa reproduzir áudio e imagem. Ex. Smartphone, tablet, notebook ou PC com webcam, etc... 3) Sugiro, aos procuradores, enviar os "DADOS PARA ACESSAR ESTA AUDIÊNCIA" aos respectivos prepostos e partes; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo: a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente, lembrando que não é necessário fazer o cadastro, caso queira fazer não haverá nenhum problema; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio, porém deve ser configurado adequadamente, opção de áudio no dispositivo ou fone de ouvido; c) Quando acessar a audiência, aparecerá uma ou outra mensagem informando para, aguardar o anfitrião iniciar a reunião, ou que vai deixar você entrar em breve, ou que tem outra reunião em andamento. Basta aguardar; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiêcia deverá ser tratado, preferencialmente, pelo WhatsApp 54 - 3290-3203 do CEJUSCON de Caxias do Sul. Sugiro adicionar nos contatos; e) Existe uma configuração para aparecer todas as telas dos participantes. No Smartphone pode ser arrastada a tela para o lado; f) Caso alguma conexão "cair" devemos refazer utilizando o mesmo link ou ID e SENHA da audiência e aguardar que todos estejam conectados novamente. DADOS PARA ACESSAR ESTA AUDIÊNCIA: VALMIR TOMAZZONI - CONCILIADOR - CEJUSCON - Subseção Judiciária de Caxias do Sul / JFRS está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 50145694820244047107 Hora: 3 jul. 2025 16:10 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/88448752323 ID da reunião: 884 4875 2323

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Processo nº 5014569-44.2025.4.04.7000

ID: 275609326

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014569-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELOIR GOMES BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO CORDEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014569-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELOIR GOMES BRITO ADVOGADO(A) : CELSO CORDEIRO (OAB PR018560) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014569-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELOIR GOMES BRITO ADVOGADO(A) : CELSO CORDEIRO (OAB PR018560) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Jose Classidir De Mattos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334630444

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014569-48.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLASSIDIR DE MATTOS ROSILAINE DE FATIMA DA SILVA DE MATTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014569-48.2024.4.04.7107/RS AUTOR : ROSILAINE DE FATIMA DA SILVA DE MATTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) AUTOR : JOSE CLASSIDIR DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014569-48.2024.4.04.7107/RS AUTOR : ROSILAINE DE FATIMA DA SILVA DE MATTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) AUTOR : JOSE CLASSIDIR DE MATTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a realização de prova pericial, para fins de averiguação dos danos construtivos alegados pelos autores em sua residência (apartamento 101, do Bloco A do Residencial Campos da Serra X, situado na Rua Geci Lautert Prates, 1221, apto 101 TO A, São Luiz, CEP: 95074-722, Caxias do Sul/RS). 1.1 Nomeio perito o Engenheiro Civil Marcelo de Melo (CREARS 226.838) para a realização de perícia, ao qual desde já arbitro os honorários no valor máximo (R$ 362,00) fixado nos termos da Resolução nº 937/2025, do Conselho da Justiça Federal. 1.2 Em decorrência do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, os honorários periciais deverão ser suportados pelo vencido, ao final do processo, sem prejuízo da antecipação prevista na Resolução acima. 2. Intime-se o perito para, no prazo de dez dias, designar data para realização da vistoria do imóvel em questão. 3. Cumprido, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador constituído nos autos, para que disponibilize o imóvel objeto da lide para realização da perícia (externa e internamente), independentemente de intimação pessoal. 4. Faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias. Os assistentes técnicos, acaso nomeados, deverão acompanhar a perícia independentemente de intimação. Além de eventuais quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos: a) Informe o perito se o morador do imóvel coincide com o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA. Em caso negativo, informar o nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. b) O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? Justifique. c) O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial corresponde ao imóvel objeto do processo? Justifique. d)Quais são as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? e) As patologias descritas no item 4 supra, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. f) Se positiva a resposta ao item 5 supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. g) Acaso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos queo levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas de regência (citar a NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/ empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. h) Na hipótese de terem sido constatados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. i) Acaso constatada a realização das manutenções referidas no item "i" supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? A ausência dessas manutenções, acaso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? j) Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (Estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas, como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números) em reais R$ Desta forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: I. Base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; II. Descrição completa dos serviços; III. Serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; IV. Quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; V. Informar data base do orçamento; k) Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? l) Quesitos complementares do Juízo ou deferidos pelo Juízo; m) Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; n) Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 4.1 O laudo deverá ser apresentado no prazo de quinze dias contados da data da avaliação. 4.2 Com a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo dez dias. 5. Encerrada a prova pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e retornem conclusos para análise da pertinência de produção de prova testemunhal. 6. Intimem-se as partes da presente decisão, em especial a CEF para que apresente os documentos postulados pela parte autora na manifestação do evento 40.1 , quais sejam: " os documentos relativos a fase da obra, tais como: diário de obra, projetos plantas (elétrico, hidráulico, fachada, gás, estrutural, etc – devidamente aprovados e com ART – ) e memorial descritivo detalhados ". Destaco que o contrato assinado já foi juntado pelo autor quando do ajuizamento da demanda ( 1.5 ), não havendo necessidade de nova juntada do documento, restando indeferido o pedido neste ponto. 7. Cumpra-se.

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