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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Carlos Joceli Marques Azambuja e outros

ID: 295294031

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014911-06.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

CARLOS JOCELI MARQUES AZAMBUJA CECILIA DAS GRACAS FLORES CELOI TERESINHA DE MATOS CORREIA CLAUDIO CEZAR VALLANDRO IARA DE FATIMA FLORES IONE TEREZINHA FLORES JOAO CESAR FLORES JOSE COHEN LUIS EDUARDO XAVIER RUBIRA LUIS RUDINEI FLORES MARTA REGINA FLORES DE OLIVEIRA NAIR FLORES ASSUNCAO NAPOMPILIO ROSA PEREIRA NARDY LOPES DE VARGAS NELI OMAR DIAS MARCELINO ROSA MARIA FLORES ROSANGELA CHRISTINE MORAES DAS NEVES

80

Advogados:

GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de junho de 202… 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. O Juiz Federal Raphael de Barros Petersen participa somente dos julgamentos dos processos em que é relator, nos termos da Resolução 471/2024 e Ato nº 3396/2024, ambos deste Regional. Agravo de Instrumento Nº 5014911-06.2025.4.04.0000/RS (Pauta: 385) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA AGRAVADO: CLAUDIO CEZAR VALLANDRO ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO: IONE TEREZINHA FLORES (Sucessão) ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO: CARLOS JOCELI MARQUES AZAMBUJA ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO: JOAO CESAR FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO: NARDY LOPES DE VARGAS ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO: JOSE COHEN ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO: ROSANGELA CHRISTINE MORAES DAS NEVES ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO: NAIR FLORES ASSUNCAO (Sucessor) ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO: LUIS EDUARDO XAVIER RUBIRA ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO: NAPOMPILIO ROSA PEREIRA ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO: IARA DE FATIMA FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO: CECILIA DAS GRACAS FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO: MARTA REGINA FLORES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO: CELOI TERESINHA DE MATOS CORREIA ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO: NELI OMAR DIAS MARCELINO ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO: LUIS RUDINEI FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO: ROSA MARIA FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente

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Processo nº 5014911-56.2024.4.04.7108

ID: 306953632

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014911-56.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DE MENEZES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014911-56.2024.4.04.7108/RS AUTOR : JOSE PAULO DE MENEZES GOMES ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que…

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Processo nº 5014911-06.2025.4.04.0000

ID: 275704860

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014911-06.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOCELI MARQUES AZAMBUJA CECILIA DAS GRACAS FLORES CELOI TERESINHA DE MATOS CORREIA CLAUDIO CEZAR VALLANDRO IARA DE FATIMA FLORES IONE TEREZINHA FLORES JOAO CESAR FLORES JOSE COHEN LUIS EDUARDO XAVIER RUBIRA LUIS RUDINEI FLORES MARTA REGINA FLORES DE OLIVEIRA NAIR FLORES ASSUNCAO NAPOMPILIO ROSA PEREIRA NARDY LOPES DE VARGAS NELI OMAR DIAS MARCELINO ROSA MARIA FLORES ROSANGELA CHRISTINE MORAES DAS NEVES

Ato ordinatório

Advogados:

GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014911-06.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50606700420234047100/RS) RELATOR : ROGERIO FAVRETO AGRAVADO : CLAUDIO CEZAR VALLANDRO ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILE… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014911-06.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50606700420234047100/RS) RELATOR : ROGERIO FAVRETO AGRAVADO : CLAUDIO CEZAR VALLANDRO ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : IONE TEREZINHA FLORES (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : CARLOS JOCELI MARQUES AZAMBUJA ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : JOAO CESAR FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : NARDY LOPES DE VARGAS ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : JOSE COHEN ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : ROSANGELA CHRISTINE MORAES DAS NEVES ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : NAIR FLORES ASSUNCAO (Sucessor) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : LUIS EDUARDO XAVIER RUBIRA ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : NAPOMPILIO ROSA PEREIRA ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : IARA DE FATIMA FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : CECILIA DAS GRACAS FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : MARTA REGINA FLORES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : CELOI TERESINHA DE MATOS CORREIA ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : NELI OMAR DIAS MARCELINO ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : LUIS RUDINEI FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : ROSA MARIA FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1 - 20/05/2025 - Distribuído por prevenção (GAB31)

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Processo nº 5014911-52.2025.4.04.7001

ID: 331506828

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014911-52.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RIBAMAR VOLPATO LARSEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014911-52.2025.4.04.7001/PR ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014911-52.2025.4.04.7001/PR ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5014911-22.2020.4.04.7003

ID: 335219791

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014911-22.2020.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONALDA GAVA MANZANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ BEZERRA DO MONTE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014911-22.2020.4.04.7003/PR EXEQUENTE : LEONALDA GAVA MANZANO ADVOGADO(A) : JOSÉ BEZERRA DO MONTE (OAB PR036307) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014911-22.2020.4.04.7003/PR EXEQUENTE : LEONALDA GAVA MANZANO ADVOGADO(A) : JOSÉ BEZERRA DO MONTE (OAB PR036307) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 5014911-49.2025.4.04.7002

ID: 326886471

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014911-49.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR ADELAIDE BALBINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMAR APARECIDA ECKHARDT

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014911-49.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ADAIR ADELAIDE BALBINO ADVOGADO(A) : LUCIMAR APARECIDA ECKHARDT (OAB PR099772) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Se… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014911-49.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ADAIR ADELAIDE BALBINO ADVOGADO(A) : LUCIMAR APARECIDA ECKHARDT (OAB PR099772) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FOZ DO IGUAÇU. Alega a parte impetrante que o impetrado não cumpriu o acórdão proferido no processo 5001330-35.2023.4.04.7002. Requer a concessão da liminar para determinar o restabelecimento do benefício NB: 6343110350, com conversão em aposentadoria por invalidez nos termos do acórdão proferido nos autos do processo: 5001330-35.2023.4.04.7002 . Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para se proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida ao final somente. Destaco que o mandado de segurança inadmite dilação probatória, devendo a prova ser pré-constituída, vale dizer, ser idônea até que se prove o contrário. Pelo menos por ora, não é o que se verifica nos autos, devendo-se aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. II. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: esclarecer o pedido, considerando que eventual demonstração do direito que fundamenta a pretensão de restabelecimento do benefício demanda instrução probatória e instauração do contraditório, o que não se admite por meio de mandado de segurança. Ademais, a princípio, a aparente arguição de descumprimento de sentença é questão que deve ser discutida nos autos originários . II.1. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). c) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se nos autos. d) Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, querendo e se entender necessário, apresentar parecer. Prazo: 10 (dez) dias. e) Intime-se a parte impetrante desta decisão. III. Oportunamente, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5014911-44.2019.4.04.7201

ID: 333023812

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014911-44.2019.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCI BEZERRA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMARA TESTONI DESTRO

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LUCIANO MILLNITZ

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LEANDRO LUIS PICCOLO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5014911-44.2019.4.04.7201/SC REQUERENTE : ALCI BEZERRA DE MELO ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIS PICCOLO (OAB SC041748) ADVOGADO(A) : LUCIANO MILLN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5014911-44.2019.4.04.7201/SC REQUERENTE : ALCI BEZERRA DE MELO ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIS PICCOLO (OAB SC041748) ADVOGADO(A) : LUCIANO MILLNITZ (OAB SC042645) ADVOGADO(A) : SAMARA TESTONI DESTRO (OAB SC036027) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5014911-06.2025.4.04.0000

ID: 314803367

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014911-06.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOCELI MARQUES AZAMBUJA CECILIA DAS GRACAS FLORES CELOI TERESINHA DE MATOS CORREIA CLAUDIO CEZAR VALLANDRO IARA DE FATIMA FLORES IONE TEREZINHA FLORES JOAO CESAR FLORES JOSE COHEN LUIS EDUARDO XAVIER RUBIRA LUIS RUDINEI FLORES MARTA REGINA FLORES DE OLIVEIRA NAIR FLORES ASSUNCAO NAPOMPILIO ROSA PEREIRA NARDY LOPES DE VARGAS NELI OMAR DIAS MARCELINO ROSA MARIA FLORES ROSANGELA CHRISTINE MORAES DAS NEVES

Acórdão

Advogados:

GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5014911-06.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVADO : CLAUDIO CEZAR VALLANDRO ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) A… Agravo de Instrumento Nº 5014911-06.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVADO : CLAUDIO CEZAR VALLANDRO ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : IONE TEREZINHA FLORES (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : CARLOS JOCELI MARQUES AZAMBUJA ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : JOAO CESAR FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : NARDY LOPES DE VARGAS ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : JOSE COHEN ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : ROSANGELA CHRISTINE MORAES DAS NEVES ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : NAIR FLORES ASSUNCAO (Sucessor) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : LUIS EDUARDO XAVIER RUBIRA ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : NAPOMPILIO ROSA PEREIRA ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : IARA DE FATIMA FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : CECILIA DAS GRACAS FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : MARTA REGINA FLORES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : CELOI TERESINHA DE MATOS CORREIA ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : NELI OMAR DIAS MARCELINO ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : LUIS RUDINEI FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO : ROSA MARIA FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EMENTA Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Habilitação de sucessores. Inexistência de prazo legal. Decisão mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou preliminar de prescrição e homologou habilitação dos sucessores de I. T. F. , incluindo-os no polo ativo da execução de sentença contra a Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se incide prescrição intercorrente sobre o pedido de habilitação dos sucessores da exequente falecida, considerando o lapso superior a cinco anos entre o óbito e a habilitação, diante da ausência de previsão legal de prazo para tal habilitação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o falecimento da parte exequente suspende o processo e o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, conforme disposto no art. 313, I, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ também reforça que não há prazo legal para a habilitação dos sucessores, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente. 5. Diante disso, a decisão que rejeitou a preliminar de prescrição e homologou o pedido de habilitação dos sucessores foi mantida, em consonância com a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A habilitação de sucessores em execução de sentença não está sujeita a prazo prescricional, em razão da suspensão do processo pelo falecimento da parte exequente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, I; CPC/1973, art. 265, I. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 2.102.691/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, 26/02/2024; STJ, REsp 1.801.295/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, 21/05/2019; TRF4, AG 5050223-48.2022.4.04.0000, Rel. R. Favreto, 3ª Turma, 03/06/2025; TRF4, AG 5021571-50.2024.4.04.0000, Rel. R. R. Rios, 10/09/2024; TRF4, AG 5022764-37.2023.4.04.0000, Rel. C. A. S. Leal Junior, 3ª Turma, 01/12/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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