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Processo nº 5014969-55.2021.4.04.7208

ID: 317491250

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-55.2021.4.04.7208

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDA CABRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA FERREIRA DA SILVA LONGHI NEIVA

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KELVER KARLOS DE SOUZA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-55.2021.4.04.7208/SC AUTOR : LUCIMAR APARECIDA CABRINI ADVOGADO(A) : PAOLA FERREIRA DA SILVA LONGHI NEIVA (OAB RO005710) ADVOGADO(A) : KELVER KARLOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-55.2021.4.04.7208/SC AUTOR : LUCIMAR APARECIDA CABRINI ADVOGADO(A) : PAOLA FERREIRA DA SILVA LONGHI NEIVA (OAB RO005710) ADVOGADO(A) : KELVER KARLOS DE SOUZA SILVEIRA (OAB RO011136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível em que a parte autora pleiteia a condenação do BANCO DO BRASIL S/A e da UNIÃO à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP do autor. Acerca da legitimidade, no julgamento do Tema nº 1150, a Primeira Seção do STJ fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Como visto, o Banco do Brasil tem legitimidade nas demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicaão dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A legitimidade da União, por outro lado, se verifica nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP com base em revisão dos índices legais que devam incidir sobre a conta. Neste sentido: DMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). 2. Com a Constituição Federal de 1988 (art. 239), a arrecadação, antes destinada às contas individuais dos trabalhadores por meio de depósitos diretos da União, passou a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), propiciando o custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e o fomento do setor produtivo. 3. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP. Já a União deverá integrar o polo passivo nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 4. A presente demanda não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco pela não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. 5. O STJ já reconheceu que a competência para o processamento e julgamento das ações indenizatórias por saques indevidos de contas do PASEP e má administração da conta pertence à Justiça Comum Estadual. Precedentes. (TRF4, AG 5039624-16.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/02/2024) Na hipótese dos autos , verifica-se que a causa de pedir reside na alegação de má gestão do banco pela não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A presente demanda, pois, não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Logo, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Por consequência, declino da competência para processar e julgar o presente feito para a Justiça Estadual. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, exclua-se a União do polo passivo e remetam-se os autos à Justiça Estadual, Comarca de Balneário Camboriú/SC.

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Processo nº 5009617-41.2024.4.04.7102

ID: 274317106

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009617-41.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009617-41.2024.4.04.7102/RS AUTOR : ZILDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA (OAB RS106105) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009617-41.2024.4.04.7102/RS AUTOR : ZILDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA (OAB RS106105) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Aduz a autarquia ré, como defesa, a existência de coisa julgada, tendo em vista que a autora foi examinada em 06/03/2024, nos autos n. 5014969-14.2023.4.04.7102, quando não foi constatada a incapacidade laboral. Primeiramente, esclareço que a relação jurídica previdenciária é de trato sucessivo, nos termos do art. 505, I, do CPC, de modo que a situação do segurado, quanto à (in)capacidade para o trabalho, pode mudar no transcurso do tempo. Significa dizer que a avaliação do segurado, por parte do perito médico – administrativo ou judicial – é momentânea, porquanto uma doença poderia não ocasionar incapacidade no passado, mas vir a causá-la no presente. Logo, a coisa julgada, em sede previdenciária, pode ser considerada como de natureza "rebus sic stantibus" , podendo, assim, a mesma doença ser reavaliada em outro processo, para verificar se causa incapacidade no momento atual. Todavia, podem ocorrer problemáticas relevantes quando há intersecção entre períodos avaliados por peritos distintos, com conclusões divergentes, ou seja, quando dois peritos emitem laudos contrastantes acerca da mesma patologia, no mesmo período. No caso em tela, vê-se que o perito da ação anterior examinou a condição laboral da parte autora em 06/03/2024, concluindo pela inexistência de incapacidade ( evento 22, PROCADM2 ). No presente feito, por sua vez, o perito médico avaliou as circunstâncias da patologia da requerente em 04/02/2025, concluindo pela existência de incapacidade desde 31/12/2021 e com projeção de necessário afastamento laboral até 04/08/2025. Logo, tem-se dois pareceres médicos conflitantes no que diz respeito ao período de 31/12/2021 e 06/03/2024. Declarar a ocorrência de coisa julgada em casos tais implicaria o engessamento da situação jurídica do segurado, em descompasso com a já referida volatilidade da circunstância fática subjacente, que é a incapacidade laboral decorrente de sua doença. Assim, a solução mais acertada parece ser considerar que a coisa julgada formada no processo antecedente torna indiscutível a incapacidade até a data do laudo médico correspondente , mas não impede que alteração superveniente do estado de fato possa ser submetida à apreciação judicial. No caso, considerando que o perito nomeado no presente feito constatou que o atual quadro de saúde da parte autora resulta na sua incapacidade, presume-se que houve um agravamento das enfermidades que a acometem, ainda que tenha o perito fixado a DII em momento anterior, visto que se trata de projeção que faz, com base na documentação encartada. Fato é, contudo, que o perito, mediante exame presencial, reconheceu a existência de incapacidade laboral atual. Assim reconheço a existência de coisa julgada até a data da perícia anterior, em 06/03/2024 . 2. Considerando o estabelecimento da coisa julgada, fixo a DII em 07/03/2024. Conforme extrato do CNIS (evento 6), a última relação previdenciária da autora findou em 30/05/2022, o que ensejou qualidade de segurada até 15/07/2023. Porém, a autora afirma se tratar de segurada especial - agricultora. Em vista disso, considerando o disposto no § 2º do art. 38-B da PS, no artigo 37 da Lei nº 13.846/2019 e na Nota Técnica Conjunta nº 01/ 2020 – CLIPR/CLISC/CLIRS, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias : a) apresentar o formulário padrão de autodeclaração do tempo de atividade rural disponível no site do INSS (https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2019/12/Autodeclara%C3%A7%C3%A3o-do-Segurado-Especial-Rural.pdf), o qual será apreciado em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos e dos cadastros públicos (CNIS, Plenus, etc.) por ocasião da prolação da sentença; b) apresentar todos os elementos de prova material que dispuser com os respectivos períodos requeridos; c) relacionar, especificadamente, ano a ano, de maneira cronológica , cada um dos documentos pertinentes ao período que pretende reconhecer e que já se encontram acostados com a inicial ou no processo administrativo previdenciário ( especificando o evento, documento eletrônico e página em que se encontram ), bem como aqueles obtidos em novas diligências realizadas. Cito, como exemplos : a) certidões de nascimento de irmãos/filhos (de inteiro teor); b) certidões de casamento sua e/ou de seus irmãos; c) certidões do Ministério do Exército própria (se homem) e de irmãos, constando a profissão declarada na época; d) certidões de cadastramento eleitoral própria, de irmãos e/ou cônjuge, constando a profissão declarada na época; e) históricos escolares próprios, de irmãos e/ou de filhos; f) notas fiscais de produtor rural; g) cadastros no SUS constando a profissão declarada. A parte autora poderá, se for o caso, apresentar autodeclaração complementar ao modelo disponibilizado pelo INSS, contendo informações adicionais que repute essenciais à prova do labor pleiteado. Juntados os documentos, abra-se vista ao INSS (Procuradoria), para, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifestar sobre a legalidade da autodeclaração e, em face da instrução de cada processo, sobre a possibilidade de reconhecimento da qualidade de segurado especial pretendido, parcial ou total: a) manifestar-se quanto à possibilidade de acordo ou reconhecimento da procedência do pedido no tocante à comprovação do labor rural; b) em caso negativo, indicar, expressamente, o(s) motivo(s) do não reconhecimento do(s) período(s). O INSS fica advertido de que a ausência de manifestação expressa poderá ensejar a ratificação integral da autodeclaração em juízo. Intimem-se.

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Processo nº 5014969-58.2025.4.04.7000

ID: 323268270

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014969-58.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014969-58.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014969-58.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 50022164520204047000 em que se reconheceu o direito dos substituídos ao correto cálculo do adicional noturno, nos termos lá prolatados. Após o trânsito em julgado acerca do mérito da ação principal foi homologado o acordo entre a UFPR e o sindicato ( processo 5002216-45.2020.4.04.7000/PR, evento 93, DESPADEC1 ), o qual dispõe, inclusive, sobre a forma de ajuizamento dos cumprimentos de sentença. Nesse contexto, foi iniciado o presente cumprimento de sentença. 2. Do litisconsórcio ativo No citado acordo as partes dispuseram o seguinte: VII - O SINDITEST-PR e exequentes se comprometem a incluir, no máximo, de cinco a dez substituídos no polo ativo de cada cumprimento de sentença ajuizado nos termos do presente negócio jurídico processual, bem como a ajuizar no máximo quinze cumprimentos por semana a contar da data da homologação do presente acordo. Grifei. Muito embora a prática deste juízo demonstre eventuais prejuízos às partes na formação de litisconsórcio ativo com expressivo número de autores, tendo inclusive publicado a Portaria n. 393/2024 com o seguinte teor C.1 – No caso de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública limitar a autuação de cada processo a um único exequente, exceto se a inicial demonstrar acordo realizado entre exequentes e executado, caso em que cada processo poderá ser proposto com o máximo de cinco exequentes. e, ainda, considerando-se a preclusão da decisão homologatória na ação principal, o acordo entre as partes deve ser mantido em seus estritos termos e, sendo assim, o litisconsórcio admite até 10 exequentes. 3. Da representação processual A parte exequente instruiu a presente execução somente com documentos referentes à ação principal e procuração firmada entre o Sindicato e seu(s) patrono(s). Ausentes, portanto, procuração e contrato de honorários firmados pelos substituídos, bem como seus documentos pessoais. Saliento que é possível processar o cumprimento de sentença somente com a representação processual do Sindicato aos seus substituídos. Porém, desde já fica advertida a parte exequente que para eventual pedido de liberação dos valores pagos por intermédio dos advogados será necessária a juntada de procuração individual com poderes para dar e receber quitação, bem como a documentação relativa a qualificação dos substituídos. Quanto ao contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários), tal documentação é imprescindível para possibilitar o destaque da verba honorária que será requisitada em favor dos substituídos. Com efeito, o contrato de honorários firmado entre os patronos e o Sindicato (anexado no evento 1) isoladamente não produz efeito para a retenção de valores requisitados de titularidade dos substituídos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR OU DA PENSIONISTA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ESTATUTO DA ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. DESTAQUE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. TEMA 1175 DO STJ. ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA COM FINALIDADE ESPECÍFICA. 1. A legitimidade do Sindicato para substituir servidor ou pensionista não dispensa a adequada habilitação e a juntada de procuração da respectiva sucessão no cumprimento de sentença , porquanto somente mediante tais providências estarão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Com relação aos honorários advocatícios contratuais pactuados exclusivamente pelo Sindicato, após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está dispensada a juntada dos contratos individuais, firmados individualmente pelos credores, a fim de que seja permitido o destaque da verba contratual na requisição de pagamento. É, porém, exigida a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato . (Tema 1175 do STJ). 3. No acórdão paradigma do Tema 1175/STJ, a Corte Superior nitidamente exemplificou a realização de assembleia específica como um dos meios possíveis de realização da adesão dos substituídos ao contrato de honorários firmado pelo sindicato, ao tempo que rechaçou a possibilidade de admitir a retenção da verba honorária sem a anuência expressa dos credores do crédito requisitado. Destarte, noticiada a realização de assembleia geral pelo Sindicato, cabe ao juiz do cumprimento de sentença examinar, caso a caso, se houve a assunção das obrigações do contrato originário pelos substituídos. (TRF4, AG 5032871-43.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Grifei. Ainda sobre o destaque dos honorários contratuais, o art. 16 da resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Dessa forma, oportunizo aos exequentes que apresentem os mencionados contratos, independentemente de nova intimação , até o momento prévio da expedição da requisição de pagamento, ou seja, logo após eventual impugnação ou decurso de prazo da executada, sob pena de a RPV ser expedida sem o destaque de honorários. 4. Da planilha dos valores exequendos Verifica-se que o exequente apresentou a planilha com o valor exequendo indicando o deságio de 10% conforme o acordo homologado. No entanto calculou o desconto apenas sobre o valor total a ser requisitado. Ressalto que a expedição da requisição de pagamento requer a informação individualizada dos valores referentes ao principal, juros e juros Selic, ou seja, todos os valores no expediente já serão informados com o deságio para possibilitar a somatória real do pagamento, conforme disposto no inciso X do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do CJF: art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: (...) X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Sendo assim, considerando o princípio da cooperação com o Poder Judiciário e com a finalidade de dar ao feito maior celeridade, é necessário apresentar o cálculo com os valores exatos a serem requisitados de cada coluna na planilha, ou seja, com a proporcionalidade do desconto de 10% aplicado em todas as parcelas que compõem o total a ser requisitado, uma vez que o desconto não é aplicado ao total, mas, sim, a cada parcela que o compõe. Os valores podem sem apresentados em planilha do sistema Excel (clique neste link para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devidamente anexados ao processo no formato PDF (nome da pasta/tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR (tutorial ao Público externo) respaldadas na Resolução Conjunta do TRF4 nº 13/2022 que, em seu art. 3º, § 3º, assim dispõe: "O arquivo eletrônico contendo os dados nos formatos padronizados deverá ser anexado no processo eletrônico em documento no formato PDF (Portable Document Format), selecionando o tipo "Cálculos", disponível para o usuário externo, e "Cálculos Judiciais", disponível para o usuário interno." Ainda, é imprescindível indicar na mesma planilha os valores relativos a PSS , RRA , os valores de Principal, Juros e Juros Selic, assim como o beneficiário de verba sucumbencial , quando devidos . 5. Desse modo, determino à parte exequente as seguintes providências: a) instruir o feito com: 1) o contrato individual de honorários ou a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário; e 2) planilha com valor do deságio aplicado às colunas principal corrigido, juros e juros selic . 6. Intime-se a parte exequente paraadequar a ação aos procedimentos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem as providências acima os autos serão arquivados. É importante observar que o arquivamento não implica a perda pela parte do direito de promover a execução do julgado, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional . 7. Intime-se, também, a parte autora para que proceda ao pagamento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 8. Tudo cumprido, intime-se a parte executada para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

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