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Processo nº 5015467-54.2025.4.04.7001

ID: 336334546

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015467-54.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ABILIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES

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CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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EDSON CHAVES FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015467-54.2025.4.04.7001/PR AUTOR : LUIZ CARLOS ABILIO ADVOGADO(A) : EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335) ADVOGADO(A) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR04516…

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Processo nº 5017989-29.2022.4.04.7108

ID: 291503141

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017989-29.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IMOEMA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017989-29.2022.4.04.7108/RS AUTOR : IMOEMA ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente em parte o p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017989-29.2022.4.04.7108/RS AUTOR : IMOEMA ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) Reconheça o períodos trabalhado, conforme a respectiva qualificação, nos termos da fundamentação; b) Averbe o acréscimo de 17 anos e as respectivas 204 contribuições para fins de carência de aposentadoria por idade híbrida ao total já reconhecido administrativamente; c) Conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida a contar do requerimento administrativo (em 30/05/2012); d) Implante administrativamente a renda mensal do benefício; e) Pague à parte autora a quantia apurada a título de diferenças vencidas no período decorrente desde o marco inicial referido até a competência anterior a da implantação do benefício, observada a prescrição. Quanto aos consectários legais, em observância aos recentes precedentes (TRF4, AC 5050754-86.2017.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 23/10/2017), especialmente aquele julgado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n.º 810), deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E, ressalvado o período anterior a 30/06/2009, em que o índice aplicável é o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) os juros de mora serão calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (sem capitalização), nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, exceto quanto ao período anterior a 30/06/2009, situação em que deverá incidir o índice de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula n.º 204 do STJ); c) a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Considerando o estabelecido no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, do CPC, que o proveito econômico desta demanda será inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, montante que se depreende da análise ao valor da causa, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4º Região), a ser apurado quando da liquidação do julgado. O INSS está isento do pagamento das custas processuais em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar em 15 dias. Vencido este prazo, remetam-se os autos ao E.TRF4 (artigo 1.010, parágrafo terceiro, CPC). Não há falar em remessa necessária, uma vez que eventual condenação é inferior a 1000 (mil) salários-mínimos, de acordo com a regra do art. 496, § 3º, I, do CPC (Lei nº 13.105/15). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5015273-29.2022.4.04.7108

ID: 278603387

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015273-29.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MACHADO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015273-29.2022.4.04.7108/RS REQUERENTE : PAULO RICARDO MACHADO CORREA ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015273-29.2022.4.04.7108/RS REQUERENTE : PAULO RICARDO MACHADO CORREA ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) DESPACHO/DECISÃO No evento 143, INF1 , a Contadoria Judicial prestou informações com o seguinte conteúdo: Tendo em vista a impugnação do autor ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, o feito foi remetido ao setor para esclarecimentos ou, se for o caso, retificação da conta. O Autor impugnou o cálculo pois não concorda com o cálculo da Contadoria do evento 127, porquanto entende que a sentença fixou o marco prescricional em 20/08/2016 (evento 44) - SOMENTE quanto às verbas vale alimentação e vale rancho e afastou a prescrição quanto às verbas reconhecidas nas reclamatórias trabalhistas. No cálculo foram consideradas as parcelas prescritas anteriores a 04/09/2017. Para tanto, é necessário o cálculo da RMI entre a DIB e o marco prescrional das demais parcelas. Apuramos o valor de R$ 3.157,11, valor este inferior ao valor de concessão R$ 3.157,85. Isto se deve a questão já suscitada nos autos (Evento 99) sobre a redução do tempo de contribuição reconhecido. Desta forma, de 05/07/2013 a 19/08/2016, não seria benéfico ao Autor apurarmos diferenças, em razão do que foi exposto. Ainda assim, seria necessário retificar o cálculo do evento 127, a fim de considerar a RMI R$ 3.167,15 de 20/08/2016 a 31/03/2025. Logo, solicitamos orientação do Juízo quanto a questão da RMI intermediária, levando em consideração o que foi exposto no Evento 138, a fim de que tenhamos a orientação para o cálculo de 20/08/2016 a 31/03/2025 e eventuais valores anteriores a 20/08/2016, caso a questão da RMI intermediária, interpretada pela Contadoria, esteja equivocada. Devolvemos os autos ao Juízo para prosseguimento. A parte exequente, então, requereu a suspensão do feito até o julgamento da ação nº 5017700-18.2025.4.04.7100 ( evento 150, PET1 ), na qual se insurge contra a revisão administrativa realizada pelo INSS que alterou o seu tempo de contribuição ( evento 108, DESPADEC1 ). Indefiro o pedido de suspensão destes autos, uma vez que, se houver diferenças em razão de eventual decisão favorável à parte exequente que venha a ser proferida na ação nº 5017700-18.2025.4.04.7100, tais diferenças deverão ser apuradas naquela demanda, e não neste feito. Quanto ao questionamento da Contadoria Judicial, a renda mensal do benefício deve ser calculada com base no tempo apurado pelo INSS. O que deve ser retificado são os salários de contribuição utilizados para cálculo do benefício, conforme estabelecido na sentença. Assim, retornem os autos à Contadoria Judicial. Intimem-se.

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Processo nº 5015467-39.2025.4.04.7200

ID: 278782027

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015467-39.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADNA MATIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015467-39.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JAIR CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pede a concessão de aposentadoria p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015467-39.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JAIR CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (30/10/2021), ou de quando preenchidos os requisitos (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do exercício de atividades especiais, no regime de 25 anos (05/01/1984 a 14/01/1985, 05/02/1985 a 04/08/1985, 11/09/1985 a 11/12/1985, 16/12/1985 a 13/03/1986, 03/07/1986 a 02/12/1986, 13/01/1987 a 28/02/1987, 03/03/1987 a 01/05/1987, 12/06/1987 a 12/11/1987 e de 10/05/1999 a 31/08/1999). Tempo especial Havendo pedido de reconhecimento de atividade especial, faculto à parte autora a apresentação, em 15 dias , de todos os laudos técnicos ambientais hábeis a comprovar a especialidade dos períodos objetos do pedido inicial, advertindo-a que tais documentos deverão obrigatoriamente conter folha inicial de identificação, folha que indique a utilização de EPI e folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo. Deverá a parte autora, ainda, em atenção ao princípio da cooperação, apontar no laudo onde está a fundamentação do seu pedido, com a indicação da página/folha em que há menção ao setor, cargo e/ou função e fator de risco. Os laudos técnicos ambientais arquivados no site da Justiça Federal de Santa Catarina e os já cadastrados no e-Proc, nos termos da Resolução nº 07/2018 do TRF da 4ª Região, podem ser consultados, respectivamente, através do link https://portal.jfsc.jus.br/web/guest/laudos-periciais e do menu “ Gerenciamento de Laudos Técnicos ” do sistema de processo eletrônico, cabendo à parte autora a sua anexação ao processo. Caberá ainda ao autor apresentar o(s) Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) corretamente preenchido(s) e, se for o caso, de acordo com o(s) Tema(s) nº 1.083 do STJ , nº 174 da TNU e nº 298 da TNU . Além disso, se pretender enquadramento por grupo/categoria profissional , deverá indicar o período, a atividade e a legislação respectiva. Processamento do feito Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias , ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa . Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 dias , se necessário (art. 350 do CPC/15), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Eventual pedido de produção de prova testemunhal em audiência deverá ser expresso e justificado pelas partes. Havendo interesse de incapaz , dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 dias, após a réplica. Por fim, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5015467-85.2024.4.04.7002

ID: 277451080

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015467-85.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRNO ZILIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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CARLOS BERKENBROCK

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015467-85.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : IRNO ZILIO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC04… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015467-85.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : IRNO ZILIO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5015467-32.2022.4.04.7204

ID: 294849024

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB16) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015467-32.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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ANDREI CASSIANO

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ANE STRECK SILVEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015467-32.2022.4.04.7204/SC EMBARGANTE : CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANE STRECK SILVEIRA (OAB RS066441) ADVOGADO(A) : ANDREI CASSIANO … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015467-32.2022.4.04.7204/SC EMBARGANTE : CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANE STRECK SILVEIRA (OAB RS066441) ADVOGADO(A) : ANDREI CASSIANO (OAB RS058320) ADVOGADO(A) : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT (OAB RS044441) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO 1. CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs os presentes embargos à execução fiscal nº 50105839620184047204, movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Alega, em suma, que: a) com relação a CDA n. 91618011756-80, referente a custas judiciais, o referido título seria nulo, uma vez que a infração teria sido deficientemente descrita, sem indicar o processo a que deu origem, o que prejudicaria a defesa dos fatos que lhe são imputados; b) a cobrança do encargo legal previsto no artigo 1° do Decreto Lei n. 1.025/69 seria ilegal; c) encontra-se em recuperação judicial, o que afasta a competência do Juízo da execução fiscal para comprometimento do seu patrimônio; d) e os débitos foram regularmente quitados por meio de conversão em renda de depósitos judiciais (processo administrativo nº 11516.720272/2011-05); e) a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com relação às CDAs n. s 91618013656-24 e 91718002000-76; f) com relação ao débito inscrito na CDA n. 91318000217-09, compõem a base de cálculo do IPI os valores dos fretes, seguros, embalagens para transportes, carretos e juros, o que seria indevido; g) a incidência de IR e CSLL sobre verbas indenizatórias paga a seus empregados, sem discriminar quais verbas, seria ilegal; h) a necessidade de perícia evidenciaria a falta de liquidez e certeza da CDA executadas; e i) haveria inconstitucionalidade/ilegalidade na incidência da SELIC sobre créditos tributários. Requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, bem como o julgamento de procedência, com a extinção da execução fiscal relacionada e a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, tendo em vista a existência de parcial garantia da execução ( evento 3, DESPADEC1 ). Em impugnação ( evento 10, IMPUGNA1 ), a embargada defendeu a higidez e a regularidade da cobrança. Afirmou que: a) não haveria vício na CDA n. 91618011756-80, uma vez que tais requisitos (número do processo e juízo) não seriam exigidos para sua consolidação; b) o encargo legal de 20% previsto no Decreto Lei n. 1.025/69 é legal e constitucional; c) o deferimento de recuperação judicial não é impeditivo para o prosseguimento da execução fiscal; d) no procedimento n. 11516.720272/2011-05, com base no qual a autora relata ter feito o pagamento dos débitos, já ficou decidido não haver nenhuma decisão que respalde a compensação narrada, não havendo prova do pagamento; e) embora os créditos das CDAs n. 91618013656-24 e 91718002000-76 se refiram às contribuições para a COFINS e o PIS, respectivamente, com vencimentos entre 24/02/2008 a 25/02/2010, os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR somente se dariam a partir de 15/03/2017, ou seja, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data - a exceção dos casos em que a parte autora tenha movido a ação em momento anterior, que não é o caso; f) a embargante não faz prova de que o IPI por ela declarado como devido incidiu sobre as verbas citadas (fretes, seguros, embalagens para transportes, carretos e juros); g) com relação à alegação de incidência de IR/CSLL sobre verbas devidas a funcionários/prestadores de serviço, não tem a embargante legitimidade para pleitear a redução dos valores retidos por não ser contribuinte de direito; e h) a legalidade da SELIC. Requereu o julgamento de improcedência dos embargos. Houve réplica, oportunidade em que a embargante reiterou os termos da inicial ( evento 16, RÉPLICA1 ). Informou possuir interesse na produção de perícia ( evento 17, PET1 ), apresentou parecer técnico no evento 25, LAUDO2 e evento 25, LAUDO3 com relação à incidência de PIS/COFINS sobre ICMS e planilha no evento 29, OUT2 com relação à incidência de IPI. Requereu o julgamento de procedência e a extinção da execução fiscal. Em nova manifestação, a embargada ( evento 26, PET1 ), reiterou os termos de sua impugnação e requereu o julgamento antecipado do mérito. No despacho contido no evento 34, DESPADEC1 , foi conferida oportunidade à embargante para esclarecer o alcance do Mandado de Segurança n. 2005.72.00.003987-2 (0003987-82.2007.4.04.7200, n. atual 5028364-46.2018.4.04.7200), no qual seria discutida a incidência de PIS e cofins sobre ICMS, e complementar seus elementos de prova - com resposta da embargante no evento 37. No evento 41, PET1 , a embargada reiterou os termos de impugnação contida no evento 10. É o relatório. 2. Os pontos controversos e cuja prova reclama complementação são referentes à: a) quitação dos débitos por meio de conversão em renda de depósitos judiciais (processo administrativo nº 11516.720272/2011-05); b) necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com relação às CDAs n. s 91 6 18 013656-24 e 91 7 18 002000-76; c) composição da base de cálculo do IPI na CDA n. 91 3 18 000217-09 - se os fretes, seguros, embalagens para transportes, carretos e juros compõem o débito executado; e d) incidência de IR e CSLL sobre verbas indenizatórias paga aos empregados (e quais seriam elas). Com relação ao item "b", foram apresentados os laudos no evento 25, LAUDO2 e evento 25, LAUDO3 , produzidos unilateralmente, impugnados e desacompanhados de documentos contábeis, cabendo ainda ser observado o decidido no Mandado de Segurança n. 5028364-46.2018.4.04.7200, no qual foi conferido o direito da embargante ao não recolhimento das contribuições sobre o ICMS destacado na nota fiscal (vide evento 37, OUT9 - " Tem a parte autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias de seu estabelecimento, inclusive após o advento da lei n° n 12.973/2014, a fim de que, ajustada a nova base de cálculo, por esses valores indevidamente pagos "). Com relação ao item "c" foi apresentado o relatório contido no evento 29, OUT2 , que apresenta os mesmos problemas dos laudos acima citados e que sequer indica a origem dos descontos. Dessa forma, o mais razoável para solução da questão é a realização de prova pericial que abarque todas as questões controversas. 3. Defiro, portanto, a produção de prova pericial. 4. Para a produção da prova pericial, nomeio para atuar como perita do Juízo a contadora KALINI RIBEIRO MARCOS MALHADO , contadora, inscrita no CRC/SC nº 22.297/O-3, com endereço profissional na Rua Esteves Júnior, 50, Ed. Top Tower, Sala 905, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88.015-130, e-mail kalini@ipru.com.br, tel. (48)3224-0257/99146-0257 (cadastro no e-proc), e fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, esclarecendo que a perita nomeada será oportunamente cientificada para início da contagem do prazo supra estabelecido. 5. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e para formular quesitos, em 15 (quinze) dias a autora e 30 dias as rés (art. 465, § 1° e art. 183, CPC), ressalvando que devem possuir pertinência com o objeto da perícia, sob pena de indeferimento . Deverá a embargante discriminar, em seus quesitos, quais as verbas de natureza indenizatória sobre as quais entende terem incidido os débitos referentes a IR/CSLL, acompanhado de documentos que comprovem suas alegações, sob pena de desconsideração para fins de realização da perícia. 6. Apresentados os quesitos, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, apresentando o currículo, com comprovação de especialização, e proposta discriminada de honorários, com indicação de horas estimadas, atividades e despesas, no prazo 5 (cinco) dias úteis. 7. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor proposto pela perita. 8. Não havendo concordância, abra-se vista à perita e, após, voltem os autos conclusos. 9. Havendo concordância, a parte autora deverá depositar o valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, dado ter sido a postulante da diligência pericial. 10. Efetuado o depósito, intime-se a perita para indicar e informar a este Juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, data e local para ter início a produção da prova, a fim de dar ciência às partes, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC, ocasião em que, se requerido, deverá ser liberado 50% do valor de honorários. As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias, com a apresentação do laudo. Havendo necessidade de mais prazo, caberá a solicitação à perita, de modo fundamentado. 11. Indicados a data e local pela perita para início da realização da perícia, dê-se ciência às partes. 12. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, cientificando-as que os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos art. 477, § 1º, do CPC. 13. Havendo pedidos de esclarecimento ou complementação, retornem os autos à perita, por 15 (quinze) dias. 14. Manifestando-se a expert , libere-se o valor restante dos honorários periciais, intimando-se as partes. 15. Formulo os seguintes quesitos, os quais, além dos quesitos das partes, devem ser respondidos pela perita nomeada: 15.1) se, a partir dos documentos apresentados, ficou comprovado se algum dos débitos executados foi quitado via compensação que a parte autora alega ter sido operada no processo administrativo nº 11516.720272/2011-05; 15.2) se o ICMS destacado em notas fiscais de saída de estabelecimento da embargante serviu de base de cálculo do PIS e da COFINS com relação às CDAs n. s 91618013656-24 e 91718002000-76 na execução relacionada e, em caso afirmativo, qual seria o valor das referidas CDAs com exclusão do tributo estadual da base de cálculo desses tributos federais; 15.3) se os fretes, seguros, embalagens para transportes, carretos e juros compuseram a base de cálculo do IPI na CDA n. 91318000217-09, e, em casa afirmativo, qual deve ser o débito remanescente após a exclusão de tais parcelas dessa base de cálculo; e 15.4) se, e somente se, o embargante tiver a) apresentado documentos e b) relacionado as verbas indenizatórias sobre as quais entende terem incidido os débitos de IR/CSLL exigidos na execução relacionada, se tal incidência ocorreu, em quais competências (mês e ano) elas teriam integrado a base de cálculo do IR/CSLL e qual o montante do débito remanesceria exigível após a exclusão das verbas indenizatórias. 16. Após, conclusos.

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Processo nº 5018676-82.2025.4.04.0000

ID: 332791424

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018676-82.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURECILDA DOS SANTOS BRITES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAN RAQUEL PEREIRA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018676-82.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LAURECILDA DOS SANTOS BRITES ADVOGADO(A) : MIRIAN RAQUEL PEREIRA FONSECA (OAB RS048369) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instru… Agravo de Instrumento Nº 5018676-82.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LAURECILDA DOS SANTOS BRITES ADVOGADO(A) : MIRIAN RAQUEL PEREIRA FONSECA (OAB RS048369) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança impetrado em face do CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAÇAPAVA DO SUL, deferiu o pedido liminar, determinando à autoridade coatora que proceda ao julgamento do Processo n° 44236.358503/2023-88 , no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir a partir do 11º dia da notificação da autoridade, a ser suportada solidariamente pela União e pela autoridade impetrada. A decisão agravada determinou, ademais, a retificação da autuação do feito, devendo constar como autoridade coatora o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - União AGU e como entidade interessada a União - AGU. Em suas razões, asserva a parte agravante, em síntese, a ilegitimidade do Presidente do CRPS como autoridade coatora, por não ser o responsável para pautar e julgar o recurso da parte impetrante, sendo, no caso, o Presidente da Junta de Recurso competente. Aduz que a imposição prévia de multa diária não se justifica, pois não há indícios de recusa imotivada ao cumprimento da obrigação. Assevera que a fixação de multa pessoal diretamente ao agente público seria incabível, exceto em hipóteses específicas não verificadas no caso. Sustenta que a multa fixada (R$ 500,00 por dia) seria excessiva e não teria sido estabelecida com um teto máximo pecuniário. A União destaca as dificuldades do INSS em cumprir os prazos devido ao aumento da demanda e à escassez de recursos humanos e físicos. Menciona o acordo homologado pelo STF no RE nº 1.171.152, que estabeleceu prazos para análise de requerimentos de benefícios previdenciários, mas ressalta que o prazo de validade desse acordo foi superado em junho de 2023. Argumenta que o prazo de 30 dias da Lei nº 9.784/99 não se aplica ao julgamento de recursos no CRPS, que é um ato complexo e possui previsão específica no Regimento Interno do CRPS (Portaria MPT nº 4.061/2022). Refere que, segundo o art. 61, § 9º, dessa Portaria, os recursos devem ser julgados em até 365 dias. A União sustenta que a eventual mora se deu na Autarquia Federal, que demorou mais de sete meses para encaminhar o recurso ao órgão da União. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei 72/66, na redação dada pela Lei 5.890/73, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS integra a estrutura do Ministério da Previdência Social, órgão da União Federal, o que está regulamentado no art. 303 do Decreto 3.048/99, in verbis : Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado dejulgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decretonº 10.410, de 2020) E sua composição está delimitada da seguinte forma, nos termos da mesma norma: I - Juntas de Recursos, com a competência para julgar: (Redação dada pelo Decreto nº10.491, de 2020) a) os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seusbeneficiários; (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) os recursos das decisões proferidas pelo INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991, ou às demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A da referida Lei; (Incluída peloDecreto nº 10.410, de 2020) c) os recursos de decisões relacionadas à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796,de 5 de maio de 1999; (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) d) as contestações relativas à atribuição do FAP aos estabelecimentos da empresa; e (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) e) os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades verificadas em procedimento de supervisão e de fiscalização nos regimes próprios de previdência social e aos processos sobre apuração de responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de1998; (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, Distrito Federal, com a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas deRecursos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020) IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências definidas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 6.857, de2009). § 1º-A A quantidade de Juntas de Recursos e de Câmaras de Julgamento do CRPS será estabelecida no decreto que aprovar a estrutura regimental do Ministério da Economia. (Incluído pelo Decreto nº 10.491, de 2020) § 2 O CRPS é presidido por representante do Governo, com notório conhecimento da legislação previdenciária, nomeado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão. (Redação dadapelo Decreto nº 6.722, de 2008). Conforme o Decreto nº 3.048/1999, que define a competência dos órgãos do CRPS, as Juntas de Recursos (JR) possuem competência para julgar os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários. As Câmaras de Julgamento (CaJ) têm competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos. O Presidente do CRPS, por sua vez, preside o órgão e dirige os serviços administrativos, mas não possui competência para pautar e julgar diretamente os recursos administrativos, cuja atribuição é das Juntas de Recursos. Desta feita, é cediço que a autoridade coatora que detém competência para examinar o recurso administrativo, é o Presidente da Junta de Recursos, devendo ser reformada a decisão monocrática, no ponto. No mais, segundo a redação do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabe mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, do citado diploma legal (relevância do fundamento - fumus boni iuris - e risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final - periculum in mora ). De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovados de plano. De se ressaltar que a Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput , da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC 45/04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Na esfera federal, o processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.874/99, que disciplina o seguinte nos artigos 48 e 49: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Quanto ao recurso administrativo, o referido diploma legal assim estabelece: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Todavia, não se desconhece a realidade de acúmulo de serviço da autarquia previdencária, decorrente da carência de recursos e de pessoal, o que, por muitas vezes, impede o atendimento do prazo fixado pela legislação. Ademais, o Fórum Interinstitucional Previdenciário, em reunião realizada no dia 30/11/2018, houve por bem estabelecer o seguinte: DELIBERAÇÃO 26: O Fórum Regional deliberou (i) dar conhecimento a advogados e magistrados das ações gerenciais que vem sendo adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao aperfeiçoamento e à informatização da gestão pública em matéria previdenciária, (ii) considerar razoável o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do respectivo protocolo, para análise de requerimentos administrativos, tendo em vista a implantação de novos sistemas de trabalho na autarquia e o empenho da Superintendência Regional em aprimorá-los com recursos tecnológicos, para dar vazão ao número crescente de demandas, evitando a judicialização de questões que podem ser resolvidas na via administrativa (impetração de mandados de segurança e concessão de benefícios previdenciários, via liminar), e (iii) avaliar os resultados obtidos no período nas reuniões dos Fóruns Seccionais, a serem realizadas no primeiro semestre de 2019. Em 29/11/2019, em nova deliberação, foi alterado o prazo inicialmente estipulado de 180 dias para 120 dias: DELIBERAÇÃO 32: O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos. Frise-se, ainda, que os prazos estabelecidos no acordo homologado pelo STF no RE nº 1.171.152, que transitou em julgado em 17/02/2021, não se aplicam ao caso, uma vez que, na cláusula décima terceira, consta expressamente o seguinte: 14.1 Os prazos fixados na cláusula primeira não se aplicam à fase recursal administrativa. No caso dos autos, o recurso administrativo foi protocolado em 01/12/2023 (evento 1 - COMP4), sem conclusão até o momento, e aparentemente não foi apresentada qualquer justificativa razoável para tanto. Nesse contexto, ao menos em sede de cognição sumária, entendo evidenciadas a probabilidade do direito invocado e a urgência do pedido, considerando a demora excessiva por parte da Administração Pública para análise do recurso administrativo. Cabível, portanto, a concessão da medida liminar, sem que isto implique qualquer violação aos princípios invocados pela agravante em sua peça recursal. Contudo, é de ser reconhecida a exiguidade do prazo fixado na decisão agravada para o cumprimento da medida, sendo recomendável a sua fixação de 30 (trinta) dias, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pela autarquia previdenciária, acima ponderadas, bem como a legislação aplicável à espécie. Quanto à multa diária aplicada para garantir a efetividade do comando judicial, deverá ser arbitrada no valor de R$ 100,00 (cem reais), em consonância com precedentes deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. - Eevidenciadas a probabilidade do direito invocado e a urgência do pedido, considerando a demora excessiva por parte da Administração Pública para análise do recurso administrativo. Cabível, portanto, a concessão da medida liminar, sem que isto implique qualquer violação aos princípios invocados pela agravante em sua peça recursal. - Contudo, é de ser reconhecida a exiguidade do prazo fixado na decisão agravada para o cumprimento da medida, sendo recomendável a sua fixação de 30 (trinta) dias, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pela autarquia previdenciária, acima ponderadas, bem como a legislação aplicável à espécie. - Não há óbice à incidência da multa diária (astreintes), inclusive contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Cumpre destacar que o objetivo da multa não é penalizar a parte em que descumpre a ordem, mas garantir a efetividade do comando judicial. - Quanto à multa diária aplicada para garantir a efetividade do comando judicial, deverá ser arbitrada no valor de R$ 100,00 (cem reais), em consonância com precedentes deste Tribunal. (TRF4, AG 5043459-12.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 06/03/2024) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. 1. A demora excessiva na análise do pedido de concessão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 2. A multa diária por desrespeito ao comando judicial deve ser estipulada em observância aos princípios da razoabilidade e a proporcionalidade e atentando-se ao caráter pedagógico que apresenta, cabendo, inclusive, a redução, ex officio, de seu valor. Entende-se satisfatória à salvaguarda do bem jurídico tutelado a quantia de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação. 3. Remessa necessária a que se dá parcial provimento. (TRF4 5021384-29.2022.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, juntado aos autos em 22/05/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO FIRMADO NO RE 1.171.152/SC. HOMOLOGAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PRAZO DE 120 DIAS, FIXADO NA 6ª REUNIÃO DO FÓRUM INTERINSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO REGIONAL. MULTA DIÁRIA. 1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.016, concedida a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 1.171.152/SC possui efeito vinculante limitado a ações coletivas propostas pelas partes legitimadas e não prejudica o julgamento de ações individuais. 3. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 4. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região pacificou o entendimento de que, ressalvadas excepcionais situações, a astreinte deve ser fixada ordinariamente em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. (TRF4 5037026-66.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 26/03/2023) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA. REMESSA DESPROVIDA. 1. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. Ultrapassado o prazo de 120 dias, adotado por esta Turma como razoável para apreciação do pedido administrativo, nos termos da Deliberação nº 32, da 6ª Reunião do Fórum Interinstitucional Regional Previdenciário, de 29/11/2019, resta evidenciada a ofensa ao direito do segurado à análise de seu pedido em prazo razoável. 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região pacificou o entendimento de que, ressalvadas excepcionais situações, a astreinte deve ser fixada ordinariamente em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. 4. Remessa desprovida. (TRF4 5002511-15.2022.4.04.7129, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 14/12/2022) Ressalte-se que não há óbice à incidência da multa diária ( astreintes ), inclusive contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Cumpre destacar que o objetivo da multa não é penalizar a parte que descumpre a ordem, mas garantir a efetividade do comando judicial. Não se trata, pois, de medida reparatória ou compensatória, mas de instrumento de caráter coercitivo, visando compelir o devedor a satisfazer a obrigação determinada no decisum . Ademais, na sua fixação, deverão ser observados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Portanto, no presente caso, a multa diária fica reduzida para R$ 100,00 (cem reais), a ser aplicada a partir do término do prazo de 30 (trinta) dias conferido para o cumprimento da decisão judicial. No que se relaciona ao sujeito passivo das 'astreintes', qual seja, a própria autoridade administrativa (e não o ente público), nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só tem lugar quando identificada a recalcitrância. Merece reforma a decisão monocrática também neste ponto. Nesse sentido, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA À PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA E AO ENTE FEDERATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE PÚBLICO. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, inexiste óbice a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento à decisão judicial proferida no curso da ação mandamental. 2. Assim, o agente público que participou da relação processual mandamental detém legitimidade para figurar no polo passivo da pretensão que visa à execução das astreintes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1405170/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) E o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO QUE EXERÇA SEU PODER DE POLÍCIA. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INEXISTENTE. LIMINAR QUE NÃO ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA PESSOAL. AUTORIDADE PÚBLICA. 1. A decisão agravada não imputa ao Município, nesse momento, responsabilidade civil por qualquer dano ambiental ocorrido, mas tão-somente determina que exerça seu poder de polícia administrativa, a fim de que não sejam sejam permitidas (quer por ação ou omissão) quaisquer novas interferências no local dos fatos. 2. Não viola a separação de poderes, tal determinação, porquanto foi determinado tão-somente do cumprimento do dever legal de fiscalização, que não constitui um ato discricionário. 3. A liminar concedida não esgota o objeto da ação (mas tão-somente visa evitar o agravamento dos danos ambientais já verificados), que postula a responsabilização civil dos demandados e consequente recuperação ambiental da localidade afetada através da demolição das estruturas físicas ilicitamente erigidas, entre outras providências. 4. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, não há motivos para suspender a decisão que a deferiu. 5. A multa não pode ser oposta diretamente ao gestor, quando não identificada insistência pessoal no descumprimento, devendo ser restrita à pessoa jurídica correspondente. (TRF4, AG 5025972-92.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 03/12/2024) Desta feita, é de ser deferido, em parte, o efeito suspensivo pleiteado, para retificar a autuação do feito, devendo constar como autoridade coatora o Presidente da Junta de Recursos; minorar a mulda diária fixada por descumprimento para o valor de R$ 100,00 (cem reais), bem assim para afastar a aplicação de multa pessoal à autoridade. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro em parte a antecipação da tutela recursal . Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem conclusos.

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