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Processo nº 5018603-13.2025.4.04.0000

ID: 306808176

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018603-13.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE LUIZA GHIRALDELO CARDOSO

Ato ordinatório

Advogados:

EVANDRO CESAR MELLO DE OLIVEIRA

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BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA

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HELDER MASQUETE CALIXTI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018603-13.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 00136082120148160045/PR) RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI AGRAVADO : CLEIDE LUIZA GHIRALDELO CARDOSO ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5018603-98.2021.4.04.7001

ID: 323121542

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018603-98.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IAGUI ANTONIO BERNARDESBASTOS

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Apelação Cível Nº 5018603-98.2021.4.04.7001/PR APELANTE : EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Iagui Antonio BernardesBastos (OAB SP138071) DESPACHO/DECISÃO Considerando que inex…

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Processo nº 5018603-75.2024.4.04.7201

ID: 342030739

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018603-75.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5018603-75.2024.4.04.7201/SC RECORRIDO : AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5018603-98.2021.4.04.7001

ID: 291594546

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018603-98.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IAGUI ANTONIO BERNARDESBASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018603-98.2021.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Iagui Antonio BernardesBastos (OAB…

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Processo nº 5020640-97.2023.4.04.7108

ID: 278461649

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020640-97.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIDA DE QUADRAS MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020640-97.2023.4.04.7108/RS AUTOR : NEIDA DE QUADRAS MACHADO ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DECLARO prescritas eventua… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020640-97.2023.4.04.7108/RS AUTOR : NEIDA DE QUADRAS MACHADO ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DECLARO prescritas eventuais parcelas anteriores a 23/03/2017; b.1) deferir o pedido de reconhecimento do(s) intervalo(s) incluídos na tabela de tempo de contribuição constante da fundamentação, campo "períodos acrescidos", condenando o INSS a realizar a respectiva averbação, multiplicando-se os períodos especiais pelo fator 1,2; . Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de 50% das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E. De acordo com o art. 98, § 2º, do CPC/2015, "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". A exigibilidade fica sob condição suspensiva pelo prazo de 5 anos, durante o qual o credor pode promover a execução, caso demonstre a suficiência de recursos do devedor (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. Nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, observando-se ainda o grau de zelo, a natureza e a importância da causa, a curta duração do processo e a ausência de dilação probatória, fixo-os em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observados os termos das Súmulas 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111, do Superior Tribunal de Justiça. Os juros e correção sobre esses honorários obedecerão ao Manual de Cálculos, e os juros serão devidos apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão (§ 16 do art. 85 do CPC). O INSS é isento de custas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário (inciso I do § 3º do art. 496 do CPC). Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na hipótese de ser suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar a respeito no prazo legal e, após, encaminhe-se ao TRF4. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, inclusive o INSS para que se manifeste a respeito do interesse em promover a execução que se convencionou denominar "invertida". Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, sem novas diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5010067-97.2023.4.04.7108

ID: 306948606

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010067-97.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS LOPES FERRARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010067-97.2023.4.04.7108/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : SERGIO LUIS LOPES FERRARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010067-97.2023.4.04.7108/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : SERGIO LUIS LOPES FERRARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. agregar fundamentos. EPIS. PREQUESTIONAMENTO. - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. - A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC). - A utilização de Equipamentos de Proteção Individual é irrelevante para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou o § 2.º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. - A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente, sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização de EPIs ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos, nos termos fixados pelo STF no julgamento do ARE 664.335 (Tema 555). - Sendo habitual e permanente a exposição a agentes químicos cancerígenos, a indicação de utilização de EPIs eficazes não é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade. - Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para agregar fundamentação ao acórdão, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para agregar fundamentação ao acórdão, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5013947-97.2023.4.04.7108

ID: 293767807

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013947-97.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LISIANE ARAUJO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA OLIVEIRA SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 5013947-97.2023.4.04.7108/RS APELADO : LISIANE ARAUJO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA OLIVEIRA SILVEIRA (OAB RS065880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de examinar o pedido de prio… Apelação Cível Nº 5013947-97.2023.4.04.7108/RS APELADO : LISIANE ARAUJO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA OLIVEIRA SILVEIRA (OAB RS065880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de examinar o pedido de prioridade de julgamento postulado pela parte Autora na petição do evento 3, PET1 . Fundamenta seu pedido alegando que, a região onde a Autora reside, foi gravemente atingida por enchentes no mês de maio. As enchentes causaram a destruição de moradias, perda de bens pessoais, contaminação da água potável, interrupção do fornecimento de energia elétrica e outros serviços essenciais, deixando a Autora e a comunidade que está inserida em uma situação de extrema vulnerabilidade social e econômica nos meses seguintes até os dias de hoje. Anexa Decreto geral de decretação de calamidade pública ( evento 3, OUT2 ). Decido. Apenas para contextualizar, observo que este gabinete possui atualmente distribuídos em seu acervo mais de seis mil processos, cujas partes igualmente aguardam pelo julgamento, tendo este Relator procurado atender da melhor forma às prioridades legais estabelecidas no CPC e em legislação específica, conciliando, na medida do possível, com a antiguidade de conclusão e as efetivas urgências que diariamente aportam nos processos de saúde, incapacidades, mandados de segurança, entre outros. No que concerne à situação de calamidade decorrente do desastre climático que assolou o Estado do RS no mês de Maio de 2024, importante pontuar que este Tribunal vem adotando diversas medidas para monitorar e dar o adequado encaminhamento às demandas diretamente vinculadas ao evento, e ainda àquelas que de algum modo estejam relacionadas. Para tanto, juntamente com a Corregedoria Regional da 4ª Região, editou-se a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 39/2024, Publicada no DE em 27/05/2024, com os seguintes objetivos: Art. 1º Criar a Central de Monitoramento de Demandas Decorrentes do Desastre Climático - RS/Maio de 2024, que tem como atribuições I - Acompanhar a litigiosidade decorrente dos eventos climáticos no RS, em maio de 2024; II - Propor estratégias de enfrentamento à litigiosidade; III - Monitorar o andamento e a solução das medidas extrajudiciais e das ações judiciais de grande impacto e repercussão; IV - Enfrentar a litigância predatória. Art. 2º No desempenho das competências do art. 1º, a Central de Monitoramento de Demandas Decorrentes do Desastre Climático - RS/Maio de 2024 o deverá: I - Monitorar as demandas marcadas com o assunto complementar 1208 - Enchentes no Rio Grande do Sul em 2024; II - Acompanhar a correção da marcação do assunto complementar 1208 - Enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 (ORIENTAÇÃO n. 1/2024 da Corregedoria Regional); III - Manter controle estatístico e qualitativo sobre as demandas marcadas com o assunto complementar 1208 - Enchentes no Rio Grande do Sul em 2024; IV - Apresentar à Corregedoria Regional propostas de intervenção para aperfeiçoamento dos procedimentos e reforço à efetividade da jurisdição; IV - Solicitar o apoio da Corregedoria Regional, quando necessária a sua atuação.; V - Acompanhar os eventos promovidos por outros órgãos do Poder Judiciário, entes públicos ou entidades que tenham relação com os temas de atribuição da Central. ... No caso em exame, a parte autora não comprova ter sido diretamente atingida pelos eventos climáticos do mês de Maio/2024, os quais, efetivamente, afetaram de algum modo toda a população do Estado do RS e especialmente as domiciliadas no Vale dos Sinos, Paranhana, entre outros. Obviamente que a situação descrita não escapa à sensibilidade deste Julgador. Entretanto, conforme antes referido, diante do imenso volume das demandas cujas partes, como a autora, igualmente aguardam o julgamento, necessário observar-se a ordem cronológica de conclusão do feito neste Gabinete: Assim, não demonstrada a incidência de quaisquer das hipóteses jurídicas autorizadoras da prioridade de tramitação, objetivamente previstas no Art. 1.048 do CPC, indefiro o pedido . Intime-se. Oportunamente, inclua-se em pauta, observado o Art. 12 do CPC.

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Processo nº 5021125-97.2023.4.04.7108

ID: 278488639

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021125-97.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE ACOSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSANDRA LANZARIM ROSSETTI

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NADIA REGINA FLORES

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BELLE LUIZA FLORES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021125-97.2023.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CLARICE ACOSTA ADVOGADO(A) : BELLE LUIZA FLORES (OAB RS125487) ADVOGADO(A) : NADIA REGINA FLORES (OAB RS1… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021125-97.2023.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CLARICE ACOSTA ADVOGADO(A) : BELLE LUIZA FLORES (OAB RS125487) ADVOGADO(A) : NADIA REGINA FLORES (OAB RS113339) ADVOGADO(A) : CASSANDRA LANZARIM ROSSETTI (OAB RS124910) DESPACHO/DECISÃO 1. A Autarquia Previdenciária - CEAB-DJ não procedeu na implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que a parte autora não possuiria tempo suficiente para a concessão da aposentadoria e que o enquadramento do período de 01/09/2014 a 28/10/2022 teria sido limitado à data da publicação da EC 103/2019 evento 43, RESPOSTA1 . A sentença transitada em julgado condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DIB de 28/10/2022 evento 28, SENT1 . Requisite-se à CEAB-DJ para que cumpra o julgado. Fixo a importância diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, arbitrada com base nos artigos 536, § 1º, c/c 537, do CPC . A incidência da multa começará a partir do primeiro dia contado da data em que ocorrer o decurso do prazo, e terá termo final da data em que comprovada documentalmente nos autos o cumprimento da respectiva diligência. Sem prejuízo, intime-se a Procuradoria do INSS para que adote as medidas necessárias para evitar a incidência da multa ora fixada, a qual, se aplicada, reverterá em favor do credor. Intime-se a parte autora. 2. Cumprido, intime-se o INSS para apresentar demonstrativo de cálculo dos valores atrasados devidos pela autarquia, nos termos da decisão transitada em julgado, no prazo de 40 dias . 3. Vindo os documentos, dê-se vista à parte autora e intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias , diga se concorda com a conta de liquidação apresentada pelo INSS, bem como requeira a intimação do INSS para os fins do artigo 535 do CPC. Havendo pedido de destaque dos honorários contratuais, desde já o defiro, mediante a juntada do contrato de honorários, limitado ao percentual de 30% do valor da condenação. 4. Nada sendo requerido no prazo do item anterior, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. 5. Desde já fica determinado que, na hipótese de a parte autora concordar com os cálculos dos atrasados apresentados pelo INSS ou não manifestar oposição, a requisição de pagamento deverá ser expedida imediatamente, porquanto é facultado à Fazenda Pública cumprir o julgado voluntariamente, desde que adotados os seus cálculos e obedecido o disposto no artigo 100 e seus parágrafos da Constituição Federal e artigo 535 do CPC, sendo prescindível, em tais casos, a realização de nova intimação e a espera do decurso do prazo para impugnação. 6. Discordando a parte autora dos cálculos do INSS e requerendo o prosseguimento da execução com os cálculos dos valores que entende devidos, intime-se o INSS para os efeitos do art. 535 do CPC. 7. Na ausência de impugnação, requisitem-se os valores devidos. Dê-se vista às partes e, não havendo oposição, transmita-se a requisição. Após, aguarde-se o pagamento. 8. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente sobre os valores depositados em face da expedição de RPV ou precatório, e para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias . No silêncio ou havendo expressa manifestação acerca da satisfação do crédito, dou por satisfeita a obrigação imposta ao INSS, declaro extinta a ação executiva e determino a baixa e o arquivamento do processo.

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Processo nº 5010552-97.2023.4.04.7108

ID: 298265674

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010552-97.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ERONI SOARES WARTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO KLEIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010552-97.2023.4.04.7108/RS AUTOR : SILVIA ERONI SOARES WARTH ADVOGADO(A) : FREDERICO KLEIN (OAB RS062580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010552-97.2023.4.04.7108/RS AUTOR : SILVIA ERONI SOARES WARTH ADVOGADO(A) : FREDERICO KLEIN (OAB RS062580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o INSS foi reiteradamente intimado para agendar data para a realização da Justificação Administrativa e permaneceu silente e que a parte autora requer o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 20/09/1980 a 16/03/1988 (período anterior aos 12 anos de idade), entendo pertinente a produção de prova oral. Designe a Secretaria data para a realização de audiência de instrução. A audiência se dará no formato híbrido, autorizando as partes, procuradores e testemunhas que se valham do aplicativo Zoom para participação no ato, atendendo às recomendações abaixo expostas. Intimem-se as partes, testemunhas e seus procuradores para que optem por um dos dois formatos de participação: Presencial : façam-se presentes na sede desta Subseção Judiciária, com antecedência de pelo menos quinze minutos. Remoto : acessem, via aplicativo Zoom, o endereço " https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/4063316868 " (e não qualquer outro que se apresente automaticamente no sistema) no horário assinado para a realização do evento, observando as seguintes cautelas: As testemunhas que ingressarem individualmente, fazendo uso de equipamento e conexão próprios, serão identificadas e alocadas em sala de espera do aplicativo; Em qualquer hipótese, o ambiente em que estiver a parte ou testemunha deverá ser mostrado para os presentes ao ato, girando-se a câmera em 360º; Após o giro, a oitiva se fará com a imagem mostrando a parte ou testemunha sentada, com a porta de acesso fechada ao fundo; Havendo necessidade de comparecimento da parte ou testemunha no escritório do advogado da parte para participar do ato, a completa imagem do ambiente também será solicitada, com ingresso de uma testemunha por vez na sala, todos os presentes devem aparecer no enquadramento da imagem, observado posicionamento do item anterior, além de outras providências que o Juízo entender pertinentes. Para além destas medidas básicas e essenciais, apresentam-se, ainda, algumas orientações complementares: São absolutamente vedadas a gravação total ou parcial do ato, bem como sua reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; As partes e advogados devem informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes dados pessoais de contato: o número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp e o e-mail; As partes devem informar, ainda, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes dados pessoais das testemunhas que indicaram, para permitir a correta qualificação e facilitar a comunicação e o contato: números de RG e CPF, estado civil, endereço residencial, número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp e o e-mail (estes dados com a finalidade de facilitar o contato com a secretaria para ajuste das condições para a realização da audiência); Durante a qualificação, a parte ou a testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo o Juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e determinar que seja exibido o ambiente onde está prestando depoimento; No momento da realização da audiência caberá à Secretaria desta Vara autorizar os ingressos na sala virtual, orientar sobre aspectos técnicos a serem observados durante a solenidade e, se necessário, providenciar a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo; Indica-se a utilização do aplicativo e não o acesso pelo navegador, em razão da qualidade de imagem, conexão e som; Sugere-se teste prévio do procurador com as partes em reunião simulada no aplicativo para ambientação no sistema de modo a evitar falhas durante o ato propriamente dito; Certifiquem-se, os participantes, quando da ativação de seus acessos à audiência, de que câmera e microfone estejam ativados; O controle do áudio, vídeo, indicação da possibilidade de inabilitação de microfones e câmeras, assim como todos os demais atos necessários à condução da audiência estarão sob a administração do magistrado, presidente da audiência; A audiência trata-se de ato solene, razão pela qual todas as partes e procuradores, assim como serventuários e magistrados, deverão apresentar-se de forma condigna, tanto quanto ao vestuário quanto ao ambiente de realização. As testemunhas deverão participar do ato independentemente de intimação por este Juízo, exceto em casos excepcionais, para os quais deverá haver requerimento devidamente fundamentado. Eventual impossibilidade de participação do ato deve ser reportada a tempo pelas partes, com a respectiva fundamentação e comprovação. Esclareça-se, por fim, que é de responsabilidade das partes e/ou seu(s) procurador(es) assegurar as condições técnicas de acesso das partes e/ou de sua(s) testemunha(s) de participar do ato pelo meio virtual, no caso de opção pelo formato remoto (via aplicativo Zoom), ficando desde já consignado que não será designada nova audiência em razão de problemas técnicos de acesso no dia e horário que ora se designou, sob pena de inviabilizar o agendamento de pautas futuras, com prejuízo a todos os jurisdicionados. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas e solicitados por meio de contato, das 13h às 18h, pelo telefone nº (51) 3584-3065 ou pelo e-mail rsnhm06@jfrs.jus.br Providencie a Secretaria todas as diligências necessárias à comunicação das partes e testemunhas e à realização do ato. Intimem-se.

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Processo nº 5014280-62.2025.4.04.0000

ID: 304932476

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014280-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BIEHL SA METALURGICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO MEINER

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VALDIR VILMAR GRAVE MEINER

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Agravo de Instrumento Nº 5014280-62.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : BIEHL SA METALURGICA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MEINER (OAB RS085831) ADVOGADO(A) : VALDIR VILMAR GRAVE MEINER (OAB RS039947) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5014280-62.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : BIEHL SA METALURGICA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MEINER (OAB RS085831) ADVOGADO(A) : VALDIR VILMAR GRAVE MEINER (OAB RS039947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BIEHL SA METALURGICA contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição intercorrente ( evento 1, ANEXOSPET9 , pág. 74). A agravante defende a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que transcorridos mais de 5 anos da exclusão do REFIS em 19/03/2004 até a petição da União para retomada dos atos executivo, em 13/08/2009 . Requer a reforma da decisão agravada para fins de acolher a exceção de pré-executividade ofertada, extinguindo-se a execução fiscal. Decido 1. Prescrição intercorrente 1.1 Enquadramento normativo Nas execuções fiscais, a prescrição intercorrente é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, e se caracteriza pela inércia processual do credor por determinado período de tempo, qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. No julgamento do REsp 1.340.553, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. O STJ decidiu que, " no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF" (Tema 566). Ademais, após o decurso da suspensão, inicia-se, também automaticamente , o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação (ainda que por edital) ou pela efetiva constrição patrimonial , não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). O STJ adotou, ainda, o entendimento de que o prazo de suspensão previsto no §2º do art. 40 da LEF deve ser somado ao lapso de 5 (cinco) anos correspondente à prescrição intercorrente. Outrossim, por ocasião do julgamento pela sistemática da repercussão Geral do RE 636.562/SC, em 02/02/2023, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: Tema 390/STF: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." Logo, relativamente ao tema da prescrição intercorrente, deve ser observado o disposto pelo STF no RE 636.562/SC (Tema 390), bem como o entendimento do STJ assentado no REsp 1.340.553 (Temas 566, 567 e 569), resultando o seguinte: a) a prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito ficar paralisado por prazo superior a 6 anos (seja em matéria de natureza tributária ou não tributária) , e pode ser reconhecida "de ofício" pelo Poder Judiciário; b) considera-se como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, independentemente de o juiz ter expressamente determinado a suspensão do processo. A intimação é indispensável e o prejuízo decorrente de sua ausência é presumido. c) a contagem do prazo prescricional, uma vez iniciada, somente se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado , ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Neste caso, a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera . Intimação da decisão que suspende e arquiva o processo. Eventual ausência de intimação acerca da suspensão e arquivamento do processo não impede o reconhecimento da prescrição , pois cabe ao procurador da exequente se preocupar em fiscalizar o andamento do processo. Não pode deixar o tempo passar sem promover qualquer medida apta a suspender ou interromper o curso da prescrição. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1479712/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015; TRF4, AC 5018603-93.2015.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 04/02/2016; entre outros. Diligências infrutíferas. Os requerimentos, formulados durante a suspensão do processo, para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016. 1.2 Hipótese dos autos No caso dos autos, a executada foi excluída do programa de parcelamento REFIS em 19/03/2004 ( evento 1, ANEXOSPET9 , pág. 23), tendo a exequente promovido o prosseguimento do feito em 28/02/2007 ( evento 1, ANEXOSPET3 , pág. 67), não havendo falar em ocorrência da prescrição intercorrente. Logo, não há probabilidade do direito alegado pela agravante. 2. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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