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Processo nº 5010758-51.2022.4.04.7204

ID: 324232977

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010758-51.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EZIO GILDO MARCILIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE AFONSO TAVARES

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CLAUDEMIR MELLER

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MARCOS ANDRE VIEIRA MELLER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010758-51.2022.4.04.7204/SC AUTOR : EZIO GILDO MARCILIO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE VIEIRA MELLER (OAB SC058483) ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR MELLER (OAB SC005439) ADVOGADO(A) : AND… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010758-51.2022.4.04.7204/SC AUTOR : EZIO GILDO MARCILIO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE VIEIRA MELLER (OAB SC058483) ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR MELLER (OAB SC005439) ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para retificar a sentença do evento 80, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: a) RECONHECER que o demandante exerceu atividade especial - 25 anos - no interregno de 02/09/2013 a 09/04/2018; b) CONCEDER à parte autora o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada em 20/12/2019 - NB 198.796.944-5, com efeitos financeiros e juros de mora a partir de 23/10/2022 - citação evento 11; c) APRESENTAR cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes; e d) PAGAR os valores atrasados desde a DER/DIB fixada. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor da condenação, considerando as parcelas até a sentença (Súmula nº 111 do STJ: ?Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença?), devendo ser observado o Tema 1050/STJ. Condeno a parte a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 1 (um) salário mínimo, exigibilidade suspensa em face da concessão de assistência judiciária gratuita. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). Saliento que, caso o réu verifique que houve pagamento de seguro-desemprego e/ou auxílio emergencial à parte autora dentro do período de abrangência do cálculo judicial, considerando o parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/91, que veda o recebimento em conjunto dos benefícios de Prestação Continuada da Previdência Social, Auxílio Emergencial e de Seguro-Desemprego, poderá descontar tais valores quando da apresentação do cálculo por ocasião da execução do julgado, devendo anexar o comprovante de recebimento desses benefícios quando da juntada dos cálculos. Determino ao INSS que implante administrativamente o benefício da parte autora no prazo padrão com o pagamento, na via administrativa, dos valores a partir da implantação - DIP. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, I, do CPC). O INSS é isento ao pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, Lei n 9.289/96. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC/15. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, no prazo legal, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2º, do CPC/15. Interposto o recurso e verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Juntados os recursos e as contrarrazões, encaminhe-se ao TRF da 4ª Região, ficando as partes desde já cientificadas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5018809-76.2025.4.04.7000

ID: 323556126

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018809-76.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS KLEMTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETTICIA CARINA NOVICKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018809-76.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VINICIUS KLEMTZ ADVOGADO(A) : LETTICIA CARINA NOVICKI (OAB SC049533) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso, os embargos de declar…

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Processo nº 5018809-04.2024.4.04.7003

ID: 278667139

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018809-04.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA SILVA CAVALHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018809-04.2024.4.04.7003/PR AUTOR : JOSE MILTON DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVA CAVALHEIRO (OAB PR050938) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações do Ato Ordinatór… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018809-04.2024.4.04.7003/PR AUTOR : JOSE MILTON DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVA CAVALHEIRO (OAB PR050938) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações do Ato Ordinatório inicial, que culminaram no preenchimento e apresentação de Formulários pela parte autora, de ordem do MM. Juiz Federal o feito é avocado para novas providências, conforme abaixo: 1. Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo, é indispensável que os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, na hipótese de a parte autora aderir à Tramitação Ágil, no prazo de 30 dias deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo". 2. Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. 3. De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito seguirá de forma convencional, retornando à Secretaria para análise dos Formulários já apresentados.

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Processo nº 5005423-51.2022.4.04.7204

ID: 312160262

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005423-51.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO OSCAR SILVA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005423-51.2022.4.04.7204/SC RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A demanda foi proposta por RENATA OSORIO VIEIRA , em maio de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005423-51.2022.4.04.7204/SC RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A demanda foi proposta por RENATA OSORIO VIEIRA , em maio de 2014, buscando a recuperação de imóvel sinistrado, pleiteando cobertura por danos físicos/vício estrutura/de construção. A causa foi valorada em R$30.000,00 (trinta mil reais - inic1, p. 52). No evento1 - PET7 juntada petição da CEF solicitando seu ingresso no feito em substituição à Seguradora ré por sucessão processual. Caso não seja o entendimento do Juízo, requer seu ingresso como litisconsorte passiva, em último caso, como assistente simples e remessa dos autos à Justiça Federal. O pedido da CEF foi indeferido no Juízo Estadual (ev. 1 - DEC8). Laudo pericial no evento1, inf 22, 6-37. Sentença prolatada no Juízo Estadual (evento 1 - SENT25), julgando improcedente o pedido da parte autora. Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (ev. 7). A parte autora sustenta que necessária a comprovação de déficit do FESA para inclusão da CEF na presente demanda (ev. 14). No evento 16, proferido despacho declinando da competência para o Juizado Especial e postergando a análise da petição do evento 14. Decido. 1. Competência da Justiça Federal e petição do evento 14. No caso concreto, a ação foi proposta perante a Justiça Estadual após 26.11.2010 (19 de maio de 2014 - ev. 1 - INIC1 - fl. 2), tendo a CEF informado que a autora está vinculada à apólice pública (ramo 66) e que a instituição financeira tem interesse no feito (evento 1 - PET9), sendo, portanto, este Juízo Federal competente para processar e julgar a presente demanda, de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 1.011. 2. Caixa Econômica Federal Premissas para o tramitação dos feitos relativos à cobertura securitária em apólices do ramo público neste juízo federal: a) O STF no RE 827996 (Tema 1011) fixou que, intervindo a CEF o feito vem para para a Justiça Federal nos limites temporais que fixou - não especificando se como litisconsorte ou assistente, pois tal matéria é infraconstitucional - e que a seguradora continua parte legitimada: " (...) Portanto, reitera-se o fato incontestável que, desde a edição da MP 513/2010, a Caixa Econômica Federal assumiu a condição jurídica de defesa do FCVS, na posição de administradora, razão pela qual, aventada essa questão pelas seguradoras, o magistrado processante deveria ouvir aquela empresa pública federal, que seria instada a se manifestar. (...) Não há contradição entre esses fatos e a entrada em vigor da MP 633/2013 (e a conversão com alterações realizadas pela Lei 13.000/2014), que apenas normatizou o procedimento judicial que deveria ser seguido, em caso de pedido de intervenção da CEF (ou da União), de forma espontânea ou provocada, no exato sentido do entendimento desta Corte (posterior e igualmente normatizado no art. 45 do CPC/15). Relembre-se que a competência da Justiça Federal não advém da legislação infraconstitucional – no caso MP 633/2013 ou da Lei 13.000/2014 – e sim da Constituição Federal, em razão da pessoa, conforme estabelecido no art. 109, inciso I, da CF. (...) Assim, a Lei 12.409/2011 determinou que cabe à CEF participar, na qualidade de administradora e, portanto, de representante legal do FCVS, de quaisquer demandas relacionadas à apólice pública do Seguro Habitacional do SFH, não havendo qualquer afronta ao previsto no art. 62, § 1º, I, “b”, da Constituição Federal, por se tratar de norma de direito material e não processual" (...) De outro lado, o resultado das ações que envolvem apólice pública (ramo 66) passa a interessar diretamente ao FCVS, fundo federal, que, em caso de procedência do pedido, será o responsável por ressarcir às seguradoras e/ou por disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das indenizações estabelecidas. Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos)" (...) (RE827996 ED-segundos, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 09.11.2022). b) A Lei n. 13000/14 (decorrente de conversão da MP 633/2013), alterando a Lei n. 12409/11, previu que: “Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS . § 1º A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (...) Art. 5º Em relação aos feitos em andamento, a Caixa Econômica Federal - CEF providenciará o seu ingresso imediato como representante do FCVS . b.1) Interpretando a legislação, e considerando a expressa manifestação da instituição bancária sobre sua responsabilidade como administradora do FCVS; o interesse em figurar como parte na ação, bem como o disposto no art. 10 da Lei n. 9.099/95, filio-me ao posicionamento do e. TRF4 que vem decidindo pela inclusão da CEF como litisconsorte passiva . Conforme mencionado no julgamento do STF acima, se for o caso de responsabilização, a seguradora paga e posteriormente, se ressarce perante o FCVS. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. FCVS. APÓLICE PÚBLICA. CEF. LEGITIMIDADE. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. RE Nº 827.996. TEMA 1.011 DO STF. LEI N.º 13.000/2014. I. A matéria foi objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 827.996, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1.011). II. As ações ajuizadas após o marco temporal estabelecido - 26/11/2010 - devem ser processadas perante a Justiça Federal, especialmente, no caso concreto, em que a Caixa Econômica Federal já manifestou o interesse no feito. III. A decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal é vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e tem eficácia imediata, a contar de sua publicação (artigo 102, § 3º, da CRFB, c/c artigos 927, inciso III, e 1.040 do CPC). IV. O entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.091.393/SC não é aplicável, após a edição da Lei n.º 13.000/2014, cuja constitucionalidade não foi infirmada até o momento. V. Efetivamente, impende referir que o entendimento de que a CEF deve integrar a lide, na condição da assistente simples (REsp repetitivo n.º 1.091.393/SC), não se mostra mais aplicável, uma vez que a Lei n.º 13.000/2014 - contra a qual não há qualquer declaração de inconstitucionalidade - é posterior e alterou a redação do artigo 1º-A da Lei n.º 12.049/2011. VI. Deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF nos processos em que a empresa pública manifesta seu interesse, por envolver recursos do FCVS ou de qualquer de suas subcontas . VII. De outro lado, reputa-se demonstrado o comprometimento do FESA/FCVS, uma vez que a empresa pública federal vem noticiando a extinção da reserva técnica proveniente do FESA, bem como o atual estado deficitário do FCVS. (TRF4, AG 5015744-29.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. CEF. LITISCONSORTE PASSIVA. 1. Trata-se de ação acerca da configuração do interesse do FCVS (e consequentemente a legitimidade passiva da CEF) em ação na qual a parte autora objetiva a cobertura securitária por vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. O julgamento estabeleceu, portanto, de forma definitiva, o manifesto interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre contratos de seguro vinculados a apólices públicas (Ramo 66), do Sistema Financeiro de Habitação, sendo desnecessária a comprovação de comprometimento do FCVS. 3. O interesse da CEF decorre de sua condição de administradora do FCVS, o que lhe confere a posição processual de litisconsorte passiva no processo de que ora se trata, e não de mera assistente, na medida em que os efeitos da sentença atingirão a esfera jurídica da CEF . (TRF4, AG 5044429-17.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/10/2021) 3. Assim, acolho a competência para processar e julgar o feito e entendo que configurado o litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal. 4. Intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar resposta aos pedidos formulados na petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, deverá a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, notadamente, comprovante/informações sobre eventual quitação do contrato de financiamento do imóvel objeto da lide. 5. Vindo aos autos a(s) contestação(ões) intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias.

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