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Processo nº 5021000-56.2023.4.04.7003

ID: 280967876

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021000-56.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN FERREIRA PEREIRA RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5021000-56.2023.4.04.7003/PR RÉU : JHONATAN FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO DA SILVA (OAB PR101873) RÉU : RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RI… AÇÃO PENAL Nº 5021000-56.2023.4.04.7003/PR RÉU : JHONATAN FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO DA SILVA (OAB PR101873) RÉU : RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO DA SILVA (OAB PR101873) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúnci a em desfavor de JHONATAN FERREIRA PEREIRA pela suposta prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68 (evento 1.1 ). A denúncia foi recebida em 17/10/2023 (evento 3.1 ). O réu foi citado e respondeu à acusação por meio de adovogado constituído (evento 20.1 ). A resposta foi analisada, sendo determinado o prosseguimento do feito e a designação de audiência de instrução, debates e julgamento (evento 22.1 ). O Ministério Público Federal ofereceu aditamento à denúncia para incluir RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA no polo passivo, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, na forma do artigo 29 do Código Penal (evento 29.1 ). O Ministério Público Federal ofereceu aditamento à denúncia e ao aditamento para alterar o relato dos fatos (evento 34.1 ) e mais um aditamento à denúncia e aos aditamentos dos eventos 1.1 , 29.1 e 34.1 , para corrigir o aditamento anterior e novamente alterar o relato dos fatos, esclarecendo que os cigarros foram transportados no caminhão de placas aparentes AZP3E44 e placas originais JAS0F34 (evento 41.1 ): I. RELATO DOS FATOS No dia 29/05/2023, por volta das 11h, na região de Doutor Camargo/PR, em comunhão de esforços com JHONATHAN FERREIRA PEREIRA , Wellington Martins de Oliveira, Romario Cardoso da Silva, Rogerio Cardoso da Silva, Salvador Aparecido da Silva e Antonio Fernandes, carregou o caminhão VW/6.160, tipo baú, de placas aparentes AZP3E44 e placas originais JAS0F34, com 221.000 maços de cigarro estrangeiro (provenientes da República do Paraguai), avaliados em R$ 1.105.000,00, mercadoria de internalização restrita em território nacional. Nesta fase processual não cabe analisar o mérito da acusação, apenas sua plausibilidade. Vige neste momento o princípio in dubio pro societate . Diante da existência do delito e de indícios de autoria, impõe-se a admissão da acusação para que sejam os fatos apurados na instrução criminal, assegurados a ampla defesa e o contraditório. Nestes termos, ausentes os motivos ensejadores da rejeição liminar (artigo 395 do Código de Processo Penal), RECEBO o ADITAMENTO À DENÚNCIA apresentado no evento 29.1 e o ADITAMENTO À DENÚCIA e AO ADITAMENTO apresentado no evento 41.1 . 2. Cite(m)-se os réus JHONATAN FERREIRA PEREIRA dos termos do aditamento do evento 41.1 e RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA dos termos dos aditamentos dos eventos 29.1 e 41.1 , bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado(s), apresentar(em) resposta à acusação por escrito, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, bem como manifestação acerca da informação do Ministério Público Federal quanto ao acordo de não persecução penal. Cientifique(m)-se de que: (a) as testemunhas a serem arroladas na resposta deverão ser devidamente qualificadas e de que deverá apresentá-las em audiência independente de intimação; a necessidade de intimação pessoal das testemunhas deverá ser justificada na resposta à acusação, nos termos da parte final do caput do art. 396-A do Código de Processo Penal, e o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita; (b) não há necessidade de arrolarem-se como testemunhas pessoas que não deponham sobre o fato narrado na denúncia, mas apenas sobre a pessoa do acusado ("testemunha de antecedentes" ou "testemunha abonatória de conduta"), podendo o depoimento ser substituído por declaração por escrito , a ser apresentada até a audiência de instrução; (c) os autos de Ação Penal tramitam em meio eletrônico, com formato de autos eletrônicos, através do sistema E-PROC da Justiça Federal da 4ª Região; (d) o processo eletrônico poderá ser consultado por meio da página da Justiça Federal do Paraná na internet (endereço eletrônico: http://www.jfpr.jus.br), campo "Consulta Processual" (JFPR), selecionando "Número do Processo Eletrônico com Chave", preenchendo-se os campos relativos aos números do processo (Ação Penal; Inquérito Policial) e da(s) chave(s); e (e) caso não disponha(m) de meios para visualizar a denúncia e demais documentos via internet, poderá(ão) ter acesso ao feito em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 4ª Região, ressalvada eventual restrição temporária. 3. Vincule(m)-se a estes autos o(s) advogado(s) constituído(s) no IPL e intime(m)-se para apresentar a resposta à acusação, bem como se manifestar acerca da informação do Ministério Público Federal quanto ao acordo de não persecução penal. 4. Comunique-se o recebimento dos aditamentos : (a) ao Instituto de Identificação do Paraná. (b) ao(s) eventual(is) Juízo(s) indicado(s) nas certidões de antecedentes criminais. 5. Altere-se a situação processual de RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para "denunciado(a,s)". 6. Com relação a eventual(is) bem(ns) apreendido(s), a defesa deverá apresentar incidente de restituição, em separado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de destruição. 7. Intime-se a Caixa Econômica Federal para vincular a esta ação penal eventual(is) conta(s) judicial(is) do Inquérito Policial com depósito de fiança ou de valor apreendido. 10. Intime-se a Polícia Federal para atualizar o SINIC. 11. Intime-se o Ministério Público Federal , inclusive, para juntar as certidões de antecedentes criminais que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Esta determinação se aplica a todos os processos distribuídos nesta Vara Federal . 12. Acolho a manifestação do MPF para determinar o arquivamento do IPL relativamente ao possível crime de receptação.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5021000-56.2023.4.04.7003