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Processo nº 5016273-57.2023.4.04.7002

ID: 319532268

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016273-57.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DILTO VITORASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MOGICA BALDUINO ANTIPAS RODRIGUES

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I R DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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IURY RAFAEL DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016273-57.2023.4.04.7002/PR AUTOR : DILTO VITORASSI ADVOGADO(A) : CLAUDIA MOGICA BALDUINO ANTIPAS RODRIGUES (OAB PR067700) ADVOGADO(A) : IURY RAFAEL DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5021317-79.2022.4.04.7200

ID: 324856741

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021317-79.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEQUEXIO EUCLIDES SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS TADEU FABER

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GISELE DE FARIA

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RECURSO CÍVEL Nº 5021317-79.2022.4.04.7200/SC RECORRENTE : DEQUEXIO EUCLIDES SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS TADEU FABER (OAB SC043508) ADVOGADO(A) : GISELE DE FARIA (OAB SC043420) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5030963-54.2024.4.04.7100

ID: 336240018

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5030963-54.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAO FLAVIO PAZ PEREIRA SONIA TEREZINHA PAZ PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELIZE DA SILVA FALCAO

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YURI LODETTI SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030963-54.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SONIA TEREZINHA PAZ PEREIRA (Representante) ADVOGADO(A) : NELIZE DA SILVA FALCAO (…

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Processo nº 5021317-23.2024.4.04.7002

ID: 322863531

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5021317-23.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES FERNANDO LANDMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR WILLIAN RAMOS DA SILVA

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5021317-23.2024.4.04.7002/PR INVESTIGADO : CHARLES FERNANDO LANDMANN ADVOGADO(A) : ARTHUR WILLIAN RAMOS DA SILVA (OAB SC054072) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Inciden…

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Processo nº 5021317-31.2021.4.04.7001

ID: 279193667

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021317-31.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ARLETE FORNACIARI DIVINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO AUGUSTO RODRIGUES BINOTTI

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DANIELLE CRISTINE BALBINO SPAINI

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NEUSA ROSA FORNACIARI MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021317-31.2021.4.04.7001/PR REQUERENTE : MARIA ARLETE FORNACIARI DIVINO ADVOGADO(A) : NEUSA ROSA FORNACIARI MARTINS (OAB PR020251) ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021317-31.2021.4.04.7001/PR REQUERENTE : MARIA ARLETE FORNACIARI DIVINO ADVOGADO(A) : NEUSA ROSA FORNACIARI MARTINS (OAB PR020251) ADVOGADO(A) : DANIELLE CRISTINE BALBINO SPAINI (OAB PR051380) ADVOGADO(A) : MARCIO AUGUSTO RODRIGUES BINOTTI (OAB PR051387) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte exequente de que os valores estarão disponíveis para levantamento na data veiculada no demonstrativo de pagamento. Informo que os valores poderão ser transferidos por meio do "pedido de TED", ferramenta integrada ao processo eletrônico disponível ao advogado prevista na Portaria Conjunta CORREG/COJEF nº 11/2020 1 . Fica o interessado ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º., da Lei nº. 10.833/03 2 , e 33, caput e §1º., da Resolução nº. 822/2023 do CJF 3 e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. Caso o pedido de TED dos valores de titularidade da parte seja para conta do seu advogado, exige-se procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". Na hipótese de isenção de imposto de renda, a declaração de isenção deverá ser assinada pelo titular do crédito. Alternativamente, o beneficiário do crédito poderá solicitar, diretamente à instituição bancária, a transferência dos valores para conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores.

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Processo nº 5016952-57.2023.4.04.7002

ID: 280690209

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016952-57.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELSA GIMENES FRANKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE REGINA RADKE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016952-57.2023.4.04.7002/PR EXEQUENTE : ELSA GIMENES FRANKE ADVOGADO(A) : JANE REGINA RADKE (OAB PR033718) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte impetrante… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016952-57.2023.4.04.7002/PR EXEQUENTE : ELSA GIMENES FRANKE ADVOGADO(A) : JANE REGINA RADKE (OAB PR033718) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte impetrante requer o pagamento das parcelas vencidas do benefício desde a DIB 27/04/2023 ( evento 52, PET1 ). Em regra, o mandado de segurança não se destina à cobrança de valores pretéritos. Contudo, a jurisprudência admite a incidência de efeitos patrimoniais desde o ajuizamento do mandamus . Eventuais parcelas vencidas anteriores à impetração devem ser pleiteados administrativamente ou por meio de ação própria. Neste sentido: Súmula 269 (STF). O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271 (STF). Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito , os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TERMO INICIAL DE BENEFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nos. 269 E 271 DO STF. 1. Tendo sido adequadamente examinada pelo acórdão embargado a questão supostamente omitida, não há se falar em violação ao art.535 do Código de Processo Civil. 2. O mandado de segurança não é o meio processual adequado para se efetuar a cobrança de valores atrasados , por não ser substituto à ação de cobrança . 3. A teor das Súmulas n.os 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à data da sua impetração. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 524.160/MG, DJ 06/09/2004, grifo nosso) Portanto, salvo pagamento espontâneo pela autarquia , é devido o pagamento de atrasados desde a impetração ( 25/09/2023 ), sem prejuízo de cobrança dos valores anteriores na via administrativa, ou por meio de nova ação, desde que demonstrado o interesse processual. Intimem-se. 1.1. Intime-se o setor de cálculos da AGU para providenciar o cálculo do valor devido nestes autos conforme benefício implantado, com efeitos financeiros desde 25/09/2023 . 2. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pagamento e intimem-se as partes; não havendo impugnação, transmita-se para pagamento. 4. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a de que o seu silêncio será interpretado como satisfação da obrigação. 5. Havendo divergência entre as partes, voltem conclusos.

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Processo nº 5021317-74.2025.4.04.7200

ID: 290648554

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021317-74.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANNA BONATTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELINE RENATA MARTINS DE QUADROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021317-74.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIANNA BONATTO DA SILVA ADVOGADO(A) : KELINE RENATA MARTINS DE QUADROS (OAB SC038491) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021317-74.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIANNA BONATTO DA SILVA ADVOGADO(A) : KELINE RENATA MARTINS DE QUADROS (OAB SC038491) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5007571-79.2024.4.04.7005

ID: 308955396

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007571-79.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO CORDEIRO CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5007571-79.2024.4.04.7005/PR RÉU : EVERALDO CORDEIRO CUNHA ADVOGADO(A) : JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB PR096550) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fun… AÇÃO PENAL Nº 5007571-79.2024.4.04.7005/PR RÉU : EVERALDO CORDEIRO CUNHA ADVOGADO(A) : JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB PR096550) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérito policial nº 2024.0026874-DPF/CAC/PR, autuado judicialmente sob o nº 50041179120244047005/PR, ofereceu denúncia em face de EVERALDO CORDEIRO CUNHA , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334-A, caput e § 1º, incisos I, IV e V, do Código Penal c/c art. 3° do Decreto-Lei n. 399/1968 e arts. 46 e art. 47 da Lei 9.532/97. Deixou de propor suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, porque não preenchidos os requisitos legais. Não arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 16/8/2024 ( evento 3, DESPADEC1 . A parte acusada foi citada ( evento 19, CERT1 ), tendo apresentado resposta à acusação por defensor constituído ( evento 46, PET1 ), oportunidade em que não alegou causas de absolvição sumária, pugnou pela reunião dos processos em que o réu figura como acusado, sob a alegação de continuidade delitiva. Não arrolou testemunhas. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, posicionou-se contrariamente ao pedido de reunião dos feitos ( evento 51, PARECER1 ). É o sucinto relatório. Decido. 1.1. Reunião dos processos A defesa alega que o réu praticou diversos delitos da mesma natureza em continuidade delitiva, requerendo a avocação dos autos de inquéritos policiais e ações penais correlatas (nº 5021414-57.2023.4.04.7002, 5008495-02.2024.4.04.7002 e 5003936-65.2025.4.04.7002) para reunião ao presente processo. Fundamenta seu pedido no artigo 82 do Código de Processo Penal, que permite a avocação de processos por autoridade de jurisdição prevalente em caso de conexão ou continência, salvo se já houver sentença definitiva. Contudo, o Ministério Público Federal, em sua manifestação, argumentou pela inviabilidade e inconveniência da reunião dos feitos. O ente ministerial destacou que, embora o réu tenha praticado outros delitos da mesma natureza entre julho e agosto de 2023, um dos crimes foi cometido em um intervalo superior a trinta dias, além de que os processos/investigações encontram-se em fases distintas. Especificamente, um dos feitos ainda não foi relatado e outro aguarda decisão de conflito de competência. Ademais, o Ministério Público Federal argumentou que tal medida implicaria em inevitável tumulto processual. Adicionalmente, o órgão ministerial ressaltou que a impossibilidade da reunião processual nesta fase não resulta em prejuízo para o réu ou sua defesa, pois eventual pedido de análise da continuidade delitiva pode ser formulado na fase de execução penal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto e em consonância com a manifestação do Ministério Público Federal, INDEFIRO o pedido da defesa de reunião dos processos, pelas razões acima aduzidas pelo MPF, as quais adiro integralmente. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do acusado, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa , pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do acusado, pois não há informações que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório e oitivas das testemunhas na forma virtual ou presencial, se necessário. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020), não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 5 dias. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo . 4.1 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico das partes, testemunhas e procuradores para envio do link , preferencialmente com WhatsApp. 5. Intimem-se. 6. Demais diligências necessárias.

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Bruno Vicenzo Thomas Bresolin x Hospital Nossa Senhora Da Conceição S/A

ID: 330107968

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021317-20.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VICENZO THOMAS BRESOLIN

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS OTAVIO CECHIN TAMBARA

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5021317-20.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : BRUNO VICENZO THOMAS BRESOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : Vinicius Otavio Cechin Tambara (OAB RS084563) RECORRIDO : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CON… RECURSO CÍVEL Nº 5021317-20.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : BRUNO VICENZO THOMAS BRESOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : Vinicius Otavio Cechin Tambara (OAB RS084563) RECORRIDO : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte contra acórdão da Turma Recursal. Não merece trânsito a inconformidade. As decisões indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, DE 12.07.2001. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES . ART. 14, § 2O , LEI Nº 10.259/01. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DA TNU. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5080339-14.2021.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO SEGUIDO DE LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INSERVÍVEL COMO PARADIGMA JULGADO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TURMA DE ORIGEM . DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NÃO TRATAM DA QUESTÃO POSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039711-55.2022.4.04.7000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei Federal (PEDILEF): i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas; ou, ii.) decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU . 2. Para que o PEDILEF seja admitido, é ônus processual da parte recorrente (RITNU, art. 14, V): a) indicar paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) juntar cópia do acórdão paradigma, ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a aferição de sua autenticidade, salvo quando se tratar de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudencia dominante; ou tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem TNU n. 03); e c) demonstrar a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. 3. A divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão de Turma Recursal e a jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); - incidente de assunção de competencia (IAC); - recurso especial repetitivo; - embargos de divergência; ou - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ) (Questão de Ordem TNU n. 05) . 4. No caso dos autos, o paradigma indicado foi acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.559.883. Tal julgado não se insere no conceito de "jurisprudência dominante", o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização. 5. Quanto ao paradigma representado pelo Tema 184 desta TNU ("A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC"), a parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever a tese firmada no paradigma, sem promover o devido cotejo analítico, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato foram apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 6. Ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 316, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF, relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência". 7. Incidência da Questão de Ordem TNU n. 13: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006813-15.2015.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Ademais, o STJ no PUIL 825/RS decidiu a respeito da caracterização da chamada "jurisprudência dominante" para fins de fins de manejo do pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Aquela Corte firmou entendimento de que "jurisprudência dominante" seria aquela proferida em IRDR, IAC e recursos especiais repetitivos, além dos julgamentos em embargos de divergência e os pronunciamentos da Corte Especial. Assim, verifica-se nos autos que o paradigma indicado não atende a tal definição, de forma que não resta atendido o requisito estabelecido pelo art. 14, §2º da Lei nº 10.259/2001: (...) Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 2 o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (...) Nesse sentido, a TNU publicou a Questão de Ordem nº 5, alterada em 15/9/2023: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, " a ", da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5019652-41.2025.4.04.7000

ID: 296094206

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019652-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KIRLA DAMASCENO BEZERRA BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019652-41.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : KIRLA DAMASCENO BEZERRA BASTOS ADVOGADO(A) : MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA (OAB GO047635) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019652-41.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : KIRLA DAMASCENO BEZERRA BASTOS ADVOGADO(A) : MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA (OAB GO047635) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por KIRLA DAMASCENO BEZERRA BASTOS em face do Pró-Reitor - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR - Curitiba, com o qual busca que a autoridade impetrada seja compelida a analisar seu pedido de revalidação simplificada de seu diploma de Medicina, emitido por Instituição de Ensino Superior estrangeira. Em síntese, a impetrante alega que fez o requerimento de revalidação simplificada de seu diploma à UFPR. Porém, até o momento, o pedido ainda não foi analisado. Argumenta que o prazo para análise do pedido a ser considerado é o de 90 dias, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), a Resolução nº 001/2022 do CNE/CES e a jurisprudência pátria. Requer seja liminarmente deferida a ordem, pois está impedida de trabalhar, o que afeta diretamente a sua subsistência e a de sua família. Foi determinada a prévia notificação da autoridade impetrada ( evento 11, DESPADEC1 ). A UFPR prestou informações no evento 19, INF_MSEG2 , dizendo que desde 2011 adota exclusivamente o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA, como instrumento oficial para subsidiar a revalidação de diplomas médicos estrangeiros, conforme estabelecido pelas Resoluções nº 35/11-CEPE e nº 10/17-CEPE, que regulam os procedimentos internos da instituição. Argumentou que sua decisão de vincular o processo de revalidação exclusivamente ao REVALIDA encontra-se não apenas determinada por legislação federal e normativa do Ministério da Educação, como também fundamentada em critérios de racionalidade, equidade e segurança no exercício profissional da medicina. 3. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. Quanto à plausibilidade do direito defendido, tenho as seguintes considerações a tecer. A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em instituições estrangeiras de ensino superior é regulada no artigo 48, parágrafo segundo, da Lei n.º 9.394/97, que exige sua submissão a processo de revalidação por instituição brasileira para que tenha reconhecimento nacional, atribuição conferida pelo Ministério da Educação às universidades federais brasileiras. Assim, a título de regulamentação da Lei nº 9.394/1996, o MEC editou a Portaria Interministerial do MEC/MS 278/2011, instituindo o REVALIDA: Art. 1º Instituir o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, com base na Matriz de Correspondência Curricular publicada pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 865, de 15 de setembro de 2009 e republicada no Anexo desta portaria, elaborada pela Subcomissão Temática de Revalidação de Diplomas, instituída pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 383/09. Art. 2º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, de que trata esta Portaria Interministerial, tem por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. Art. 3º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras será implementado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com a colaboração das universidades públicas participantes. §1º O INEP contará com a colaboração da Subcomissão de Revalidação de Diplomas Médicos, também instituída por esta portaria, para a elaboração da metodologia de avaliação, supervisão e acompanhamento de sua aplicação. §2º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras será elaborado em 2 (duas) etapas de avaliação, em conformidade com a Matriz de Correspondência Curricular, disposta no Anexo desta Portaria, e seu detalhamento constará de edital a ser publicado. Art. 4º As universidades públicas interessadas em participar do exame instituído por esta Portaria deverão firmar Termo de Adesão com o Ministério da Educação (MEC) Art. 5º Caberá às universidades públicas que aderirem ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, após a divulgação do resultado do exame, adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados. (...) Art. 7º O processo regulado por esta Portaria não exclui a prerrogativa conferida às universidades públicas para proceder à revalidação de diplomas em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 04/2001. Posteriormente, foi editada a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que trouxe a possibilidade da tramitação simplificada da revalidação, para os casos especificados, a qual foi sucedida pela Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022, invocada pelo impetrante. Porém, essa normativa foi revogada pela Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de dezembro de 2024, a qual acabou por excluir, de forma expressa, a revalidação simplificada para diplomas de medicina: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina (...) Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Ademais, ainda que assim não fosse, a adoção ou não do procedimento simplificado de revalidação é uma prerrogativa da universidade, conforme julgue oportuno e conveniente, pois trata-se de decisão discricionária a ser exercida no âmbito da autonomia universitária, conferida pela Constituição Federal em seu art. 207: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Tendo em conta a mencionada autonomia, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, vem entendendo que e que não haveria qualquer ilegalidade na recusa em revalidar diplomas pelo procedimento simplificado, pois cabe às referidas instituições a adoção das das regras que entenderem adequadas à revalidação, de forma discricionária: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no art. 48, § 2º, da Lei 9.394/1996, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. 2. A UFSC aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, chamado REVALIDA, realizado prelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria 278/2011, do MEC. 3. A opção da UFSC pela adesão ao REVALIDA, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas vigentes sobre o tema, de modo que não se verifica qualquer ilegalidade ou direito líquido e certo violado . (TRF4, AC 5002415-10.2024.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/12/2024) - Destaquei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA. 1. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas adotar as regras em que reputam pertinentes ao aludido processo, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação pelo sistema simplificado , quando a universidade já optou pelo procedimento ordinário, que depende da realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA). (TRF4, AC 5002123-38.2023.4.04.7110, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 05/11/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução/CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AC 5050473-33.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, julgado em 23/05/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. I- Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. II- Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015497-57.2023.4.04.7002, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026294-54.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/09/2020) Desta forma, e considerando a vedação expressa da revalidação simplificada para diplomas de medicina, e ainda tendo em vista que a autoridade impetrada já informou que não o adota, resta prejudicado o pedido de análise documental pelo rito simplificado, conforme pretendido pela impetrante. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se. 5. Vista ao MPF para que ofereça seu parecer. 6. Por fim, voltem conclusos para sentença.

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