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Processo nº 5022903-58.2025.4.04.7100

ID: 274099951

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022903-58.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA MACHADO SCHUNEMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MARQUES DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022903-58.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : DAIANA MACHADO SCHUNEMANN ADVOGADO(A) : MICHELE MARQUES DOS SANTOS (OAB RS118726) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de seguran…

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Processo nº 5011845-32.2023.4.04.7002

ID: 294379232

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011845-32.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DE FATIMA PAGANI DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011845-32.2023.4.04.7002/PR AUTOR : DEBORA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA DE FATIMA PAGANI DA SILVA (OAB PR094606) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos…

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Processo nº 5016889-32.2023.4.04.7002

ID: 332833335

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5016889-32.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON GABRIEL PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA STORMOSKI LARA

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Apelação Criminal Nº 5016889-32.2023.4.04.7002/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE : ALISSON GABRIEL PEREIRA RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANA STORMOSKI LARA (OAB PR048087) EMENTA P… Apelação Criminal Nº 5016889-32.2023.4.04.7002/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE : ALISSON GABRIEL PEREIRA RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANA STORMOSKI LARA (OAB PR048087) EMENTA PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. ART. 334-A DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICâNCIA. LESIVIDADE. CONTUMÁCIA. inaplicabilidade. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inaplicável o Princípio da Insignificância ao crime de contrabando de cigarros eletrônicos, dada sua acentuada lesividade à saúde pública. Diferentemente do cigarro comum, cujo consumo implica a destruição imediata, sendo necessária constante reposição, o cigarro eletrônico é reutilizável, de modo que a mesma pessoa pode usar um único dispositivo por meses, ou anos, bastando-lhe repor a essência utilizada para produzir o vapor. Assim, quando se trata da apreensão significativa de cigarros eletrônicos, como no caso em tela, a destinação comercial é mais facilmente verificável. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e considerando a inexistência de causas excludentes, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime de contrabando. 3. Desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão com a finalidade de prequestionamento, porquanto o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, nessa, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5009980-65.2023.4.04.7004

ID: 304904485

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5009980-65.2023.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THALES COELHO SARAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

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Apelação Criminal Nº 5009980-65.2023.4.04.7004/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : THALES COELHO SARAIVA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB … Apelação Criminal Nº 5009980-65.2023.4.04.7004/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : THALES COELHO SARAIVA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB MG119371) EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. ART. 334-A, § 1º, I, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ANPP. NÃO OFERECIMENTO JUSTIFICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de contrabando de cigarros eletrônicos (art. 334-A, § 1º, I, do CP), buscando a nulidade do processo por ausência de oferecimento de ANPP, a aplicação do princípio da insignificância e a substituição da pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a nulidade do processo pela ausência de oferecimento do ANPP; (ii) a aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos; (iii) a possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ausência de oferecimento do ANPP foi justificada pela habitualidade delitiva do réu, conforme art. 28-A, § 2º, II, do CPP, e a defesa não se manifestou no momento oportuno, ocorrendo a preclusão. 2. O princípio da insignificância não se aplica ao contrabando de cigarros eletrônicos, dada a proibição absoluta de importação e os riscos à saúde pública, além da quantidade apreendida (1.432 unidades) indicar destinação comercial. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária foi adequadamente fundamentada, e a alegação de incompatibilidade com a atividade profissional não justifica a alteração, sendo a prestação de serviços a que melhor cumpre a finalidade de ressocialização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Apelação criminal conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida. Tese de julgamento: 1. O contrabando de cigarros eletrônicos, dada a sua natureza e a expressiva quantidade, não se subsume ao princípio da insignificância, e a ausência de oferecimento de ANPP, quando justificada pela habitualidade delitiva, não acarreta nulidade processual. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334-A, § 1º, I; CPP, art. 28-A; DL 399/68, art. 3º; Resolução ANVISA nº 46/2009; Resolução ANVISA nº 855/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.148.952/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 04.02.2025; TRF4, ACR 5000496-32.2023.4.04.7002, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos Canalli, j. 11.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação criminal e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5004534-44.2024.4.04.7102

ID: 321833688

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004534-44.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARAFIGA CORDEIRO

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Apelação Criminal Nº 5004534-44.2024.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ISMAEL NUNES (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO MARAFIGA CORDEIRO (OAB RS085128) EMENTA Dire… Apelação Criminal Nº 5004534-44.2024.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ISMAEL NUNES (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO MARAFIGA CORDEIRO (OAB RS085128) EMENTA Direito penal e processual penal. Apelação criminal. descaminho. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVAÇÃO. PROVAS JUDICIALIZADAS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Condenação mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, por transportar mercadorias estrangeiras desacompanhadas de comprovação de regular importação, iludindo o pagamento de tributos no valor de R$ 310.006,02, com pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante configura o crime de descaminho, considerando a tipicidade, materialidade, autoria e dolo, bem como a validade das provas produzidas, especialmente quanto à alegação de insuficiência probatória, ausência de dolo e violação ao contraditório pela utilização de elementos não submetidos à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A conduta do apelante enquadra-se no tipo penal do art. 334, caput, do Código Penal, que protege a ordem tributária, sendo irrelevante que o agente não seja proprietário das mercadorias, bastando sua participação consciente e livre na execução do crime, conforme a teoria unitária do Código Penal (art. 29). O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizadas constitui iter criminis , configurando a tipicidade da conduta. 4. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo considerados provas irrepetíveis nos termos do art. 155 do CPP. 4.1. Na hipótese dos autos, a prova elaborada em sede administrativa foi submetida ao contraditório, oportunizando-se a ampla defesa na esfera judicial, e sendo proporcionado ao apelante o direito de contestar as provas produzidas ou elaborar outras provas que as desconstituíssem, observado, desse modo, o devido processo legal, o que afasta a alegação de ausência de prova judicializada. 4.2. Os dados regularmente extraídos do celular do acusado podem fundamentar a condenação, desde que viabilizada a manifestação da defesa sobre os mesmos durante a instrução criminal. Hipótese em que o exame pericial restara concluído antes do encerramento da investigação, tendo sido o respectivo laudo expressamente mencionado pela acusação na denúncia, assim como nas alegações finais, não havendo que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. 5. Eventual estado de ignorância voluntária do agente a respeito do conteúdo da carga transportada não tem o condão de elidir a sua responsabilização penal, sendo plenamente aplicável à hipótese a teoria da cegueira deliberada ( "willfull blindness doctrine" ), de modo a caracterizar, no mínimo, a presença de dolo eventual no seu agir. 6. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e ausentes causas excludentes da ilicitude ou da antijuridicidade, impõe-se a manutenção da condenação do réu pela prática do crime de descaminho. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação, mantendo-se a condenação do réu pelo crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, com pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 334, caput, 334-A, § 1º, I e V, 155 do CPP, 156 do CPP, 18, I; CC, arts. 743 a 747; Resolução ANTT nº 4799/2015, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5001366-11.2018.4.04.7016, 8ª Turma, Rel. J. P. Gebran Neto, j. 23/05/2019; TRF4, ACR 5009634-02.2023.4.04.7009, 7ª Turma, Rel. L. C. Canalli, j. 25/03/2025; TRF4, ACR 5018441-32.2023.4.04.7002, 7ª Turma, Rel. S. M. Sanchotene, j. 18/03/2025; TRF4, ACR 5002321-41.2019.4.04.7005, 8ª Turma, Rel. L. F. de Lima, j. 19/03/2025; TRF4, ACR 5005087-33.2020.4.04.7005, 7ª Turma, Rel. L. C. Canalli, j. 26/05/2022; TRF4, ACR 5019624-72.2022.4.04.7002, 7ª Turma, Rel. Â. R. I. da Silva, j. 25/06/2024; TRF4, ACR 5000299-32.2014.404.7119, 7ª Turma, Rel. M. A. Rocha, j. 25/02/2016; TRF4, ACR 5006966-41.2021.4.04.7005, 7ª Turma, Rel. L. C. Canalli, j. 12/03/2024; TRF4, ACR 5004855-68.2013.4.04.7101, 8ª Turma, Rel. V. L. dos S. Laus, j. 20/06/2016; TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5009482-05.2019.4.04.7005, 8ª Turma, Rel. J. P. Gebran Neto, j. 11/02/2021; TRF4, ACR 5002709-39.2013.4.04.7009, 8ª Turma, Rel. C. E. T. F. Lenz, j. 16/10/2019; TRF4, ACR 5005078-56.2015.404.7002, 7ª Turma, Rel. C. C. Cristofani, j. 10/10/2017; STF, AI 616427 AgR, Rel. Min. R. Lewandowski, 1ª Turma, j. 09/09/2008. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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