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Jose Amaro De Oliveira Junior x Bolognesi Empreendimentos Ltda e outros

ID: 333734469

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048357-84.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMARO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ROCHA FAGANELLO

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TAINARA DOS SANTOS FRONER

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GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI

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RODRIGO PINTO NUNES

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CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA

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TIAGO BOECKEL MENDES

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BERNARDO ALANO CUNHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048357-84.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOSE AMARO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MATHEUS ROCHA FAGANELLO (OAB RS066639) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048357-84.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOSE AMARO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MATHEUS ROCHA FAGANELLO (OAB RS066639) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO BOECKEL MENDES (OAB RS045296) ADVOGADO(A) : CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS046717) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO NUNES (OAB RS063557) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI (OAB RS069705) ADVOGADO(A) : TAINARA DOS SANTOS FRONER (OAB RS114646) DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem por objeto decisão que a) declarou a resolução do contrato sub judice (" Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras Obrigações - Recursos do SBPE "); b) condenou as Rés a repetirem todos os valores pagos em razão do referido contrato; c) condenou a Bolognesi Empreendimentos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e de honorários advocatícios, pro rata , ao Demandante e à Caixa Econômica Federal (evento 74). Os valores devidos pela Bolognesi Empreendimentos Ltda. e pela Caixa Econômica Federal já foram integralmente adimplidos, consoante registrado nos eventos 177, 193 e 203. Na sequência, a Bolognesi Empreendimentos Ltda. requereu a expedição de ofício ao Cartório do Registro de Imóveis de Cachoeirinha-RS, visando ao cancelamento do registro do contrato de compra e venda (evento 208). Este, o breve relato. O pedido comporta acolhimento. Isso porque, no dispositivo da Sentença que pôs termo à lide ( evento 74, SENT1 ), há determinação expressa de rescisão do contrato firmado entre as partes, nos seguintes termos: " (a) DECLARAR a resolução do contrato sub judice ("Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras Obrigações - Recursos do SBPE"), vedando-se qualquer limitação de direitos decorrente dos contratos extintos da parte autora frente às rés." A despeito disso, a sentença ainda não foi executada nesta parte. Vale dizer, não foram revertidos os atos registrais que decorreram do negócio jurídico. Diante de tal quadro, é necessário, para o restabelecimento do status quo ante , que tanto o registro da compra e venda quanto a averbação da alienação fiduciária do bem sejam revertidos. À vista disso, defiro o pedido formulado pela Executada. Intimem-se. Oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis de Cachoeirinha -RS, solicitando o levantamento do registro de compra e venda do imóvel cuja aquisição deu ensejo à lide (matrícula nº 54.686 - evento 54, MATRIMÓVEL2 ), com a repristinação de eventuais gravames em favor da Caixa Econômica Federal. Emolumentos pela parte Executada. Com a resposta do Registro de Imóveis, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5071346-84.2018.4.04.7100

ID: 334389760

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071346-84.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DORIS MARIA MOOJEN ABUCHAIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NINA SIMOES LOPES PEIXOTO

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JANICE KASTER HERTER MARQUES

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ANA MARIA SIMÕES LOPES QUINTANA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071346-84.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DORIS MARIA MOOJEN ABUCHAIM (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANA MARIA SIMÕES LOPES QUINTANA (OAB RS015671) ADVOG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071346-84.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DORIS MARIA MOOJEN ABUCHAIM (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANA MARIA SIMÕES LOPES QUINTANA (OAB RS015671) ADVOGADO(A) : JANICE KASTER HERTER MARQUES (OAB RS054318) ADVOGADO(A) : NINA SIMOES LOPES PEIXOTO (OAB RS062429) DESPACHO/DECISÃO 1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS impugna a execução pelos sucessores da falecida autora DORIS MARIA MOOJEN ABUCHAIM , alegando que há excesso de execução. Devidamente intimada, o exequente concordou expressamente com o parecer e cálculo apresentados pela Divisão de Cálculos Judiciais ( evento 103, PET1 ) que acolheu a conta apresentada pelo o INSS na impugnação. É o breve relatório. Decido. 2. Considerando a concordância expressa manifestada pela parte autora, DEFIRO a impugnação do INSS, reconhecendo serem devidos os valores em conformidade ao cálculo no evento 77, CALC3 . 3. Honorários advocatícios Condeno exclusivamente a parte exequente ao pagamento dos honorários aos advogados públicos (CPC 2015, art. 86, parágrafo único c/c art. 85, § 19), no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85 , tendo por base a diferença entre o valor executado e o reconhecido como devido, ambos contados na data de atualização do cálculo aqui analisado. Os honorários serão atualizados pelo INPC desde a data-base e, a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ( Selic ), acumulado mensalmente" ( EC 113/2021 ; RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]; STJ , Tema 905). Entretanto, a exigibilidade dessa verba fica suspensa em virtude da AJG (CPC 2015, art. 98, § 3°) deferida na ação condenatória (CPC, art. 98, § 3°) e que estendo à fase de cumprimento . 4. Considerando que o acolhimento da impugnação resulta na redução do crédito executado, possibilitando o pagamento mediante RPV, oficie-se à Secretaria de Precatórios solicitando o cancelamento dos precatórios no. 5011796-40.2025.4.04.9388/TRF4 ( EDUARDO MOOJEN ABUCHAIM ), no. 5011797-25.2025.4.04.9388/TRF4 ( CLAUDIO MOOJEN ABUCHAIM ), no. 5011798-10.2025.4.04.9388/TRF4 ( MARCELO MOOJEN ABUCHAIM ). Expeça-se a RPV para o pagamento do valor correspondente , a qual deverá ser bloqueada tendo em vista o ofício remetido pela 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre ( evento 101, EMAIL2 ). Após, levantados os valores depositados, retornem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se.

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Processo nº 5022699-82.2023.4.04.7003

ID: 291064835

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022699-82.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FARMACIAS FARMAPAULO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA VALIM ROSSI

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VALÉRIA MACIEL DE CAMPOS LAVORENTI

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RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI

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Apelação Cível Nº 5022699-82.2023.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : FARMACIAS FARMAPAULO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI (OAB … Apelação Cível Nº 5022699-82.2023.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : FARMACIAS FARMAPAULO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI (OAB PR016843) ADVOGADO(A) : VALÉRIA MACIEL DE CAMPOS LAVORENTI (OAB PR016847) ADVOGADO(A) : CLAUDIA VALIM ROSSI (OAB PR097261) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA POR AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO COM REGISTRO NO CONSELHO. LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. HIGIDEZ DA CDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por estabelecimento farmacêutico contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal fundada em autos de infração lavrados pelo Conselho Regional de Farmácia do Paraná, referentes à ausência de responsável técnico devidamente registrado. A embargante sustentou, em síntese, a nulidade da inscrição em dívida ativa, a inexistência de infração administrativa e a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa aplicada. A embargada defendeu a autuação. Com contrarrazões, os autos foram conclusos para julgamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a inscrição em dívida ativa é nula pela ausência de notificação prévia; (ii) saber se é exigível a presença de farmacêutico previamente registrado como responsável técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento; (iii) saber se incidem juros de mora sobre a multa administrativa regularmente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para fiscalizar a presença de profissional legalmente habilitado, devidamente registrado como responsável técnico, durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos. A ausência de anotação do profissional como responsável técnico no Conselho Regional, ainda que presente fisicamente, caracteriza infração administrativa passível de multa. A presença de profissional contratado e registrado para período poucos minutos após seu horário registrado perante o conselho não acarreta infração administrativa, forte no princípio da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: “É legítima a imposição de multa por ausência de profissional previamente registrado como responsável técnico junto ao Conselho Regional de Farmácia, sendo válida a inscrição em dívida ativa e exigível a incidência de juros moratórios nos termos da legislação tributária.”; "A presença de profissional contratado e registrado para período poucos minutos após seu horário registrado perante o conselho não acarreta infração administrativa, forte no princípio da razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, §11; Código Tributário Nacional, art. 161, §1º; Decreto-Lei nº 2.323/87, art. 16; Decreto-Lei nº 2.331/87; Lei nº 3.820/60, art. 24; Lei nº 5.991/73, arts. 15 e 16; Lei nº 6.839/80, art. 1º; Lei nº 13.021/14, art. 6º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.085.436/SP; STJ, REsp 1.382.751/MG; STJ, AgRg no Ag 671.178/SP; TRF4, AC 5005722-22.2018.4.04.7122; TRF4, AC 5063198-84.2018.4.04.7100. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5017575-21.2023.4.04.7003

ID: 291093953

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017575-21.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FARMACIAS FARMAPAULO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALÉRIA MACIEL DE CAMPOS LAVORENTI

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CLAUDIA VALIM ROSSI

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RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI

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Apelação Cível Nº 5017575-21.2023.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : FARMACIAS FARMAPAULO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI (OAB … Apelação Cível Nº 5017575-21.2023.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : FARMACIAS FARMAPAULO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI (OAB PR016843) ADVOGADO(A) : CLAUDIA VALIM ROSSI (OAB PR097261) ADVOGADO(A) : VALÉRIA MACIEL DE CAMPOS LAVORENTI (OAB PR016847) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA POR AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO COM REGISTRO NO CONSELHO. LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. HIGIDEZ DA CDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por estabelecimento farmacêutico contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal fundada em autos de infração lavrados pelo Conselho Regional de Farmácia do Paraná, referentes à ausência de responsável técnico devidamente registrado. A embargante sustentou, em síntese, a nulidade da inscrição em dívida ativa, a inexistência de infração administrativa e a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa aplicada. Com contrarrazões, os autos foram conclusos para julgamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a inscrição em dívida ativa é nula pela ausência de notificação prévia; (ii) saber se é exigível a presença de farmacêutico previamente registrado como responsável técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento; (iii) saber se incidem juros de mora sobre a multa administrativa regularmente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para fiscalizar a presença de profissional legalmente habilitado, devidamente registrado como responsável técnico, durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos. A ausência de anotação do profissional como responsável técnico no Conselho Regional, ainda que presente fisicamente, caracteriza infração administrativa passível de multa. Os processos administrativos foram regularmente instaurados, garantido o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidade a ser reconhecida. Os autos de infração que deram origem à inscrição em dívida ativa estavam fundamentados em legislação específica, o que confere higidez à CDA. A incidência de juros de mora sobre multa administrativa encontra respaldo legal no art. 161, §1º, do CTN, bem como nos Decretos-Lei nº 2.323/87 e 2.331/87, não se tratando de penalidade adicional, mas de encargo legal aplicável ao crédito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “É legítima a imposição de multa por ausência de profissional previamente registrado como responsável técnico junto ao Conselho Regional de Farmácia, sendo válida a inscrição em dívida ativa e exigível a incidência de juros moratórios nos termos da legislação tributária.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, §11; Código Tributário Nacional, art. 161, §1º; Decreto-Lei nº 2.323/87, art. 16; Decreto-Lei nº 2.331/87; Lei nº 3.820/60, art. 24; Lei nº 5.991/73, arts. 15 e 16; Lei nº 6.839/80, art. 1º; Lei nº 13.021/14, art. 6º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.085.436/SP; STJ, REsp 1.382.751/MG; STJ, AgRg no Ag 671.178/SP; TRF4, AC 5005722-22.2018.4.04.7122; TRF4, AC 5063198-84.2018.4.04.7100. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários em 10% do valor fixado em primeiro grau em seu desfavor, forte no art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5024930-82.2023.4.04.7003

ID: 291016304

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024930-82.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FARMACIAS FARMAPAULO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALÉRIA MACIEL DE CAMPOS LAVORENTI

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CLAUDIA VALIM ROSSI

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RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI

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Apelação Cível Nº 5024930-82.2023.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : FARMACIAS FARMAPAULO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI (OAB … Apelação Cível Nº 5024930-82.2023.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : FARMACIAS FARMAPAULO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI (OAB PR016843) ADVOGADO(A) : CLAUDIA VALIM ROSSI (OAB PR097261) ADVOGADO(A) : VALÉRIA MACIEL DE CAMPOS LAVORENTI (OAB PR016847) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REDUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. princípio do pas de nullité sans grief. profissional habilitado e inscrito no conselho de estabelecimento determinado. indicação de horário de permanência. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal. A embargante sustentou a presença de farmacêutico no momento da fiscalização, a ausência de previsão legal exigindo presença de profissional farmacêutico com responsabilidade técnica anotada para “dia e horário”. A embargantada sustentou que não há comprovação pela embargante de que tenha sofrido prejuízo por conta do 'prazo menor' ora impugnado, já que apresentou recursos nos respectivos processos administrativos. Com contrarrazões, os autos foram conclusos para julgamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) saber se é exigível a presença de farmacêutico previamente registrado como responsável técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento; (ii) saber se a interposição de recurso afasta a nulidade por cerceamento de defesa decorrente da oferta de 15 dias para recorrer. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para fiscalizar a presença de profissional legalmente habilitado, devidamente registrado como responsável técnico, durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos. A ausência de anotação do profissional como responsável técnico no Conselho Regional, ainda que presente fisicamente, caracteriza infração administrativa passível de multa. O prazo para interposição de recurso administrativo ao Conselho Federal de Farmácia é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 30, § 2º, da Lei nº 3.820/60. O prazo foi reduzido para 15 dias por meio da Resolução nº 566/2012, que desbordou do âmbito regulamentar ao reduzir o prazo recursal, incorrendo em nulidade. Os autos de infração que deram origem à inscrição em dívida ativa estavam fundamentados em legislação específica, o que confere higidez à CDA. Em prestígio aos princípio do pas de nullité sans grief, da economia e utilidade dos atos processuais, bem como considerando a existência de recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de prazo menor não caracteriza cerceamento de defesa , e não invalida o processo administrativo, quando o executado apresentou manifestação tempestiva e o recurso foi devidamente analisado pelo Conselho. A contrario sensu, não interposto recurso no prazo reduzido, deve ser decretado o prejuízo ao direito de defesa . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação da embargante conhecido e desprovido. Recurso de apelação da embargada conhecido e provido. Honorários exclusivos da embargante. Teses de julgamento: “É legítima a imposição de multa por ausência de profissional previamente registrado como responsável técnico junto ao Conselho Regional de Farmácia, sendo válida a inscrição em dívida ativa e exigível a incidência de juros moratórios nos termos da legislação tributária.”; "Em prestígio aos princípio do pas de nullité sans grief, da economia e utilidade dos atos processuais, bem como considerando a existência de recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de prazo menor não caracteriza cerceamento de defesa , e não invalida o processo administrativo, quando o executado apresentou manifestação tempestiva e o recurso foi devidamente analisado pelo Conselho. A contrario sensu, não interposto recurso no prazo reduzido, deve ser decretado o prejuízo ao direito de defesa .". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, §11; Código Tributário Nacional, art. 161, §1º; Decreto-Lei nº 2.323/87, art. 16; Decreto-Lei nº 2.331/87; Lei nº 3.820/60, art. 24; Lei nº 5.991/73, arts. 15 e 16; Lei nº 6.839/80, art. 1º; Lei nº 13.021/14, art. 6º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.085.436/SP; STJ, REsp 1.382.751/MG; STJ, AgRg no Ag 671.178/SP; TRF4, AC 5005722-22.2018.4.04.7122; TRF4, AC 5063198-84.2018.4.04.7100. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da embargante e dar provimento ao recurso de apelação da embargada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Empresa Gestora De Ativos - Emgea x Carmen Maria Gomes Lima e outros

ID: 296051668

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016124-47.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

CARMEN MARIA GOMES LIMA LUCIULA GOMES LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATHIANA PASSONI REIS

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ADILSON MACHADO

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CLARISSA PIRES DA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5016124-47.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA AGRAVADO : LUCIULA GOMES LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADILSON MACHADO (OAB RS045588) AGRAVADO : C… Agravo de Instrumento Nº 5016124-47.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA AGRAVADO : LUCIULA GOMES LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADILSON MACHADO (OAB RS045588) AGRAVADO : CARMEN MARIA GOMES LIMA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADILSON MACHADO (OAB RS045588) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Empresa Gestora de Ativos- EMGEA, em face da seguinte decisão ( evento 38, DOC1 ): A Parte Autora ajuizou a presente ação em busca de pronunciamento que lhe reconhecesse o direito à revisão de contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH ( evento 2, PROCJUDIC1 ). A ação foi julgada parcialmente procedente, a fim de condenar a Caixa Econômica Federal a recalcular as prestações, efetuando a compensação do que foi pago a maior (págs. 132-136 do evento 2, PROCJUDIC2 ). O TRF4 negou provimento aos recursos de Apelação interpostos pelas partes (págs. 228-237 do evento 2, PROCJUDIC2 ). O STJ, por sua vez, deu provimento ao Recurso Especial interposto pela parte Autora, para afastar a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (págs. 17-22 do evento 2, CAPA5 ). Após, foi iniciada liquidação da sentença por arbitramento, que tramitou nos autos apensos (nº 5062907-84.2018.4.04.7100 ). Naqueles autos, este Juízo proferiu decisão ( evento 254, DESPADEC1 ), concluindo que " Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada pela EMGEA, homologo o laudo pericial apresentado no evento 238, torno líquida a sentença e declaro que o débito da parte autora, referente às parcelas em aberto, perfaz o montante de R$ 33.879,02, posicionado para 22/11/2020." A decisão supracitada foi transladada para os presentes autos (evento 26) e, em seguida, as partes foram intimadas para manifestação sobre o prosseguimento do feito (evento 28). Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal apresentou petição, com o seguinte teor "(...) a EMGEA é a responsável pelos devidos esclarecimentos nestes autos. Assim, deve-se intimar a EMGEA." (evento 36) Este, o relato do indispensável à análise da questão. O pedido comporta acolhimento. Verifico que, nos autos em que tramitou a liquidação da sentença, foi proferida decisão que reconheceu o interesse da EMGEA, autorizando a sua manutenção no polo passivo como assistente litisconsorcial, nos seguintes termos: "Relativamente à ilegitimidade passiva arguida pela CEF, nos termos do que dispõe o caput do artigo 109 do Código de Processo Civil, tenho que a cessão de crédito em favor da EMGEA não altera a legitimidade das partes. Além disso, o entendimento jurisprudencial é no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar nas ações referentes aos contratos de financiamento habitacional, ainda que tenha havido a cessão do crédito. Isso porque, na medida em que recebeu valores do financiamento, deve também responder por eventuais iniquidades dele decorrentes. (...) À vista disso, indefiro o requerimento da CEF para a sua exclusão do feito, mantendo a EMGEA no polo passivo, na qualidade de assistente litisconsorcial, conforme intervenção permitida na legislação processual - art.109, §2º do Código de Processo Civil." Destarte, considerando que, nos autos da liquidação da sentença, apensados a esta ação revisional, já foi reconhecido o interesse jurídico da EMGEA na qualidade de assistente litisconsorcial, não há óbice à sua intimação para que se manifeste a respeito do prosseguimento do feito, conforme requerido pela CAIXA. À vista disso, defiro o pedido e determino a inclusão da EMGEA no feito, com a respectiva intimação para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo requerimento, retornem os autos conclusos; caso contrário, dê-se baixa. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão da origem que determinou a inclusão da EMGEA no feito não pode ser mantida, uma vez que considerando o disposto no art. 109 do Código de Processo Civil, bem como a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, e os efeitos da renúncia da Caixa em patrocinar a defesa da Agravante, não há falar em inclusão no polo passivo da demanda. Conclui, pugnando pela concessão do efeito suspensivo. Nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo aduz que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver disco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em tela, não identifico a presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo vindicado. Com efeito, a sucessão processual é fenômeno decorrente da substituição dos sujeitos que compõem os polos da demanda, sendo, em princípio, necessária a anuência da parte adversa como condição imprescindível, consoante disposto no art. 109 do CPC/2015. Ademais, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, ainda que tenha havido a cessão do crédito oriundo de contrato de mútuo hipotecário à EMGEA , tanto a CEF, cedente do crédito, quanto a cessionária EMGEA , devem figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO OU DA VENDA À TERCEIRO E O VALOR DA DÍVIDA. CESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CEF E EMGEA . A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, ainda que tenha havido a cessão do crédito oriundo de contrato de mútuo hipotecário à EMGEA , tanto a CEF, cedente do crédito, quanto a cessionária EMGEA , devem figurar no pólo passivo da demanda. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5053652-91.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/04/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO. EMGEA . IMPOSSIBILIDADE. A sucessão processual é fenômeno decorrente da substituição dos sujeitos que compõem os polos da demanda, sendo, em princípio, necessária a anuência da parte adversa como condição imprescindível, consoante disposto no art. 109 do CPC/2015. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006251-28.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/09/2022) À vista dessas considerações, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para que apresente suas contrarrazões.

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