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Processo nº 5008273-41.2018.4.04.7100

ID: 319339408

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008273-41.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRELE MULLER

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ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008273-41.2018.4.04.7100/RS RELATOR : CARLOS FELIPE KOMOROWSKI EXEQUENTE : CARLOS DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS07…

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Processo nº 5055997-41.2018.4.04.7100

ID: 275254708

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055997-41.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI DIAS FURTADO

Ato ordinatório

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055997-41.2018.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50559974120184047100/RS) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELADO : VANDERLEI DIAS FURTADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA…

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Processo nº 5025539-41.2018.4.04.7100

ID: 335217939

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025539-41.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO RICCIARDI AUGUSTO CESAR DA SILVA BARBOSA ISABEL TAMANCHIEVIZ ARGENTON PRISMAR TRANSPORTE E SISTEMAS LOGISTICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL TAMANCHIEVIZ ARGENTON

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ANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO RICCIARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025539-41.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : PRISMAR TRANSPORTE E SISTEMAS LOGISTICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO RICCIARDI (OAB RS…

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Processo nº 5040380-41.2018.4.04.7100

ID: 305912101

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5040380-41.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INAURA RODRIGUES CARVALHO

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE TESSMANN LAIDENS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040380-41.2018.4.04.7100/RS EXECUTADO : INAURA RODRIGUES CARVALHO ADVOGADO(A) : MICHELE TESSMANN LAIDENS (OAB RS088693) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nos termos do art. 203, § 4…

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Jose Americo Vaz Da Rosa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308818535

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025345-41.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AMERICO VAZ DA ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRIO FERNANDO PASCHOAL

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FERNANDO ANDRADE CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025345-41.2018.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE AMERICO VAZ DA ROSA ADVOGADO(A) : MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O incide…

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Processo nº 5036694-41.2018.4.04.7100

ID: 332539553

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036694-41.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONIRA MOURA LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO GARCIA KUCHLE

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RECURSO CÍVEL Nº 5036694-41.2018.4.04.7100/RS RECORRIDO : ONIRA MOURA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO GARCIA KUCHLE (OAB RS102266) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário O Supremo Tribunal Fede…

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Processo nº 5036884-51.2024.4.04.0000

ID: 295345971

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036884-51.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA SAMPAIO SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

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Agravo de Instrumento Nº 5036884-51.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : MARIA LUIZA SAMPAIO SILVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS12501…

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Processo nº 5011280-41.2018.4.04.7100

ID: 311188162

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011280-41.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN IRMA GEBHARDT PERES ERNA ANA GEBHARDT TREICHEL JORGE EURICO GEBHARDT PERES METALÚRGICA UNIVERSO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO GOMES

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MANOEL TARRIO GANDARA

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MARLON ALBO LIMA

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MARI LOURDES MACHADO GUERRA

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MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011280-41.2018.4.04.7100/RS EXECUTADO : METALÚRGICA UNIVERSO LTDA ADVOGADO(A) : MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) ADVOGADO(A) : MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678)…

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Processo nº 5024307-81.2024.4.04.7100

ID: 308658665

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024307-81.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARGA MARIA SCHMITT ENGELKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024307-81.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARGA MARIA SCHMITT ENGELKE ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) DESPACHO/DECISÃO 1. … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024307-81.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARGA MARIA SCHMITT ENGELKE ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) DESPACHO/DECISÃO 1. Impugnação ao cumprimento de sentença Trata-se de impugnação ao presente cumprimento de sentença ( evento 22, IMPUGNA1 ), fundado na Ação Coletiva nº 2005.71.00.042415-0 (00424151620054047100); 5061429-41.2018.4.04.7100 , transitada em julgado em 02/02/2017, em que a parte executada alega, em síntese, a prescrição da pretensão executória. A parte impugnada apresentou resposta ( evento 26, RESPOSTA1 ). Decido. 1.1. Prejudicial de mérito - Prescrição . Arguiu a impugnante a prescrição da pretensão da parte exequente, sustentando a ineficácia do protesto interruptivo proposto pelo sindicato da categoria. Não assiste razão à executada. Há entendimento consolidado da Corte Regional que reconhece a eficácia do protesto interruptivo promovido pela entidade sindical. Nesse sentido, cabe citar os seguintes precedentes de ambas as turmas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO SANADO. EFICÁCIA DO PROTESTO JUDICIAL PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A EXECUTAR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Erro de julgamento, quanto ao título executivo que ampara o presente cumprimento de sentença, que é sanado. 3. Eficácia do protesto interruptivo de prescrição nº 5026369-07.2018.4.04.71000, levado a efeito na forma do art. 726 do CPC, pois: a) é meio apto a interromper a prescrição; b) se perfectibiliza com a notificação do requerido, sem qualquer manifestação do Juízo acerca do mérito da ação a ser eventualmente proposta; c) o objetivo é prover a conservação de direito ou vincular manifestação de qualquer intenção do requerente de modo formal, sendo que não comporta, como tal, um pronunciamento de carga decisória, nem tampouco vinculação à demanda a ser posteriormente ajuizada; e d) a medida se limita a uma atividade meramente administrativa, desempenhada por um juiz ou juíza, para dar ao notificado conhecimento de uma vontade do notificante. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial faz surgir novo prazo prescricional para a interposição da ação principal, inclusive nas ações promovidas contra a Fazenda Pública. 5. Caso em que, considerando-se os contornos da coisa julgada formada no título executivo da ação coletiva ora objeto de cumprimento de sentença, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. 6. Decisão recorrida que apreciou suficientemente a discussão envolvendo a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. (TRF4, AC 5096050-30.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022) (grifa-se) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAPMP. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SINDICATO. AÇÕES IDÊNTICAS. INEFICÁCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a contar da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper. 2. É possível a interrupção do prazo prescricional por ação cautelar de protesto ajuizada por Sindicato em benefício de todos os substituídos, diante da sua legitimidade extraordinária ampla. 3. Hipótese em que, tendo o Sindicato da categoria ajuizado duas ações idênticas de Protesto Interruptivo, é ineficaz a segunda ação como marco interruptivo do prazo prescricional. 4. Considerando-se que o ajuizamento da demanda individual ocorreu em momento posterior ao transcurso do prazo de dois anos e meio do primeiro Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizado pelo SINDISPREV/RS, tal protesto antipreclusivo não aproveita a parte autora. 5. Incidência da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ, contada retroativamente à data do ajuizamento da ação individual de conhecimento, declarando-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito individual. (TRF4, AC 5046071-70.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) (grife-se) Logo, em face do entendimento ilustrado acima, não há que se falar em aplicação do Tema 880 do STJ, já que não foi obstado o curso do prazo prescricional. Analisando a prescrição, o trânsito em julgado da ação coletiva (processo nº 2005.71.00.042415-0 (00424151620054047100); 5061429-41.2018.4.04.7100 - digitalizado) ocorreu em 02/02/2017. A prescrição teria sido interrompida com o ajuizamento do Protesto Interruptivo n° 5087437-50.2021.4.04.7100 em 15/12/2021, no qual houve a intimação da requerida em 10/02/2022, retomando seu curso pela metade desde o ajuizamento. Sendo assim, e considerando o ajuizamento desta ação de cumprimento em 10/06/2024, não ocorreu o decurso do prazo prescricional. 1.2. Conclusão. Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pela parte executada, devendo a execução prosseguir pelos cálculos apresentados pela parte exequente. Sem honorários, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" . 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Havendo a interposição de agravo de instrumento, suspenda-se o feito até a decisão final. Sobrevindo decisão definitiva, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo adequada ao formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, com a apuração dos valores devidos, descontados os incontroversos eventualmente já requisitados. Juntada a planilha, dê-se vista à parte executada. Havendo concordância com o cálculo, expeça-se requisição de pagamento cabível, com posterior intimação das partes. Sem oposição, prepare-se para a transmissão. Realizado o pagamento integral dos valores requisitados , intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5073651-41.2018.4.04.7100

ID: 327233760

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073651-41.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO PIZZANI DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

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JEFFERSON DOS SANTOS ALVES

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MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5073651-41.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : PAULO RICARDO PIZZANI DE JESUS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5073651-41.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : PAULO RICARDO PIZZANI DE JESUS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO 1. Habilitação de herdeiros de EDEMAR ANTONIO DE OLIVEIRA MORAES. Após o decurso de um ano e meio do óbito e 7 meses da determinação que os causídicos regularizassem o polo ativo referente à PAULO RICARDO PIZZANI DE JESUS ( evento 76, DESPADEC1 ), até o momento seus sucessores não se habilitaram nos autos. Neste quesito, entende o TRF4 que deve o juiz da causa exaurir todas as possibilidades de comunicação com os herdeiros para permitir a sua habilitação nos autos, providências que impedem a extinção do feito. Neste teor, confira: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito na hipótese de óbito da parte autora depende de prévia intimação do espólio/sucessores/herdeiros para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do pleito, promovendo a habilitação. 2. Com a morte da parte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (artigo 682, inciso II, do Código Civil). 3. Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. Deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. A partir de então, o processo poderá ser declarado extinto se, após a intimação dos herdeiros, não houver habilitação nos autos, quando então restará confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. (TRF4, AC 5046636-29.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/05/2023) (grife-se) Isto posto, intimem-se os possíveis herdeiros/inventariante de evento 76, DESPADEC1 , por correio via AR para os endereços do falecido cadastrados no sistema e-proc (R JACIRA DE VASCONCELOS CLAUDINO, 143 - AP 303 - MANGABEIRA VII - 58058160 João Pessoa - PB), para, se quiserem, habilitarem-se nesses autos no prazo de 30 (trinta) dias . Decorrido o prazo sem a habilitação, intimem-se por edital os herdeiros/inventariante de PAULO RICARDO PIZZANI DE JESUS para, se quiserem, procedem à habilitação nos presentes autos para recebimento dos valores devidos ao falecido no feito no prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se o procurador da exequente para ciência. Envie-se a carta, nos termos acima. Caso publicado o edital , suspenda-se o feito por 60 (sessenta) dias. Levantada a suspensão, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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