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Processo nº 5080120-98.2021.4.04.7100

ID: 283174856

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080120-98.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMADO DE OLIVEIRA MARQUES MARIA REGINA BOFF MARQUES MARIA REJANE BOFF MARQUES MARIA ROSANE BOFF MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5080120-98.2021.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50801209820214047100/RS) RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : AMADO DE OLIVEIRA MARQUES (Sucessão) (EXEQUENTE) …

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Processo nº 5012488-89.2020.4.04.7100

ID: 315490208

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012488-89.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA FERNANDA SHIMOMUKAY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIANE GIORGI TORRES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012488-89.2020.4.04.7100/RS EXECUTADO : RAFAELA FERNANDA SHIMOMUKAY ADVOGADO(A) : GIULIANE GIORGI TORRES (OAB RS082731) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte executada a exclusão da re…

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Processo nº 5062660-98.2021.4.04.7100

ID: 337206812

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062660-98.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE MATTOS LEON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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Apelação Cível Nº 5062660-98.2021.4.04.7100/RS APELANTE : MARCO ANTONIO DE MATTOS LEON (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO O STF determinou a suspensão da t…

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Processo nº 5021823-98.2021.4.04.7100

ID: 306123505

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021823-98.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARVALHO VASCONCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRA ALVES BORDIN

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MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021823-98.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES CARVALHO VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELISANDRA ALVES BORDIN (OAB RS089054) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5030941-93.2024.4.04.7100

ID: 272959302

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030941-93.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO JACO GEBHARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALBO LIMA

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MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS

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MARI LOURDES MACHADO GUERRA

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MANOEL TARRIO GANDARA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030941-93.2024.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5068286-98.2021.4.04.7100/RS EMBARGANTE : RICARDO JACO GEBHARDT ADVOGADO(A) : MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) …

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Processo nº 5065126-07.2017.4.04.7100

ID: 317761366

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065126-07.2017.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES MICHEL STUCKY

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JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS

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MARIA LAURA FEIX PILZ ARNT

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ANNA PAULA SILVEIRA MARIANI

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INACIO DANTAS WAQUIL

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CLAUDIO MANGONI MORETTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065126-07.2017.4.04.7100/RS AUTOR : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI (OAB RS028384) ADVOGADO(A) : INACIO DANTAS WAQUIL (OAB RS086963) ADV…

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Processo nº 5021823-98.2021.4.04.7100

ID: 331510886

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021823-98.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARVALHO VASCONCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRA ALVES BORDIN

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MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021823-98.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES CARVALHO VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELISANDRA ALVES BORDIN (OAB RS089054) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5044812-98.2021.4.04.7100

ID: 293884464

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044812-98.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELIO ALBERTO HENDGES ADEMIR MIGUEL HENDGES ANA DULCI KNAPP CECILIA SILMA WELTER HENDGES HARRI GUILHERME HENDGES JOSE LUIS HENDGES LAURO MIGUEL HENDGES LISETE MARCIA HENDGES MARGARETE LICEDA BAMBERG NAIR IMELDA HENDGES NERI LUIZ HENDGES NOEMI LUCIA WERLE ODAIR TOME KNAPP OTO ANSELMO KNAPP PLINIO ROBERTO HENDGES RICARDO JOSE HENDGES SILMA PAULINA FOGOLARI VALMIR HENDGES VELEDA MARIA HENDGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044812-98.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LISETE MARCIA HENDGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) REPRESENTANTE LEG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044812-98.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LISETE MARCIA HENDGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ODAIR TOME KNAPP (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : OTO ANSELMO KNAPP (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ADELIO ALBERTO HENDGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ADEMIR MIGUEL HENDGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ANA DULCI KNAPP (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : CECILIA SILMA WELTER HENDGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : HARRI GUILHERME HENDGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : JOSE LUIS HENDGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : LAURO MIGUEL HENDGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : VELEDA MARIA HENDGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : MARGARETE LICEDA BAMBERG (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : NAIR IMELDA HENDGES (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : NERI LUIZ HENDGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : NOEMI LUCIA WERLE (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : PLINIO ROBERTO HENDGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : RICARDO JOSE HENDGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : SILMA PAULINA FOGOLARI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : VALMIR HENDGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, artigo 221, e parágrafos, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13/06/2017), e artigo 3º, da Portaria n. 1120/2022, desta 2ª Vara Federal: Suspenda-se o andamento do processo para que se aguarde o julgamento definitivo do agravo interposto (nº 5016778-34.2025.4.04.0000/TRF) ou outro recurso prejudicial.

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Processo nº 5080120-98.2021.4.04.7100

ID: 316471158

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080120-98.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMADO DE OLIVEIRA MARQUES MARIA REGINA BOFF MARQUES MARIA REJANE BOFF MARQUES MARIA ROSANE BOFF MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5080120-98.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : AMADO DE OLIVEIRA MARQUES (Sucessão) (EXEQUENTE) A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5080120-98.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : AMADO DE OLIVEIRA MARQUES (Sucessão) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) APELANTE : MARIA REGINA BOFF MARQUES (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) APELANTE : MARIA REJANE BOFF MARQUES (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) APELANTE : MARIA ROSANE BOFF MARQUES (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação coletiva. Ilegitimidade ativa. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de acórdão que negou provimento a apelação em cumprimento de sentença de ação coletiva, discutindo a legitimidade ativa do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique (i) a revisão da legitimidade ativa do exequente e (ii) o prequestionamento de dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão embargada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Não há omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida. O embargante pretende rediscutir a tese de ilegitimidade ativa, que já foi devidamente analisada. 4. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só é cabível na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. No caso, a decisão foi clara e fundamentada, não havendo espaço para a rediscussão de questões já decididas. 5. O cerne da questão é a extensão subjetiva do título judicial produzido na ação coletiva, cuja legitimidade ativa foi reconhecida, considerando que o nome do exequente consta do rol apresentado na petição inicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a legitimidade ativa se estende aos substituídos listados na ação coletiva, não havendo limitação temporal no título executivo. 6. A generalidade do provimento sentencial coletivo não se confunde com incerteza ou imprecisão sobre o alcance da condenação, sendo certo que os limites objetivos e subjetivos da decisão já foram estabelecidos, tendo o recorrente manejado recursos excepcionais que não lograram êxito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa do exequente é reconhecida, não havendo espaço para a rediscussão da matéria em embargos de declaração. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 494; Lei nº 8.078/1990, arts. 5º, 141, 322, §2º, 492, 502, 503, 506, 507, 508 e 535, II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, j. 08.02.2021; TRF4, AG 5019776-43.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5035119-51.2025.4.04.7100

ID: 299236105

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5035119-51.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INARA FREITAS ACOSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIAGO RUFINO DA SILVA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5035119-51.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : INARA FREITAS ACOSTA ADVOGADO(A) : HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB SP405935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautela… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5035119-51.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : INARA FREITAS ACOSTA ADVOGADO(A) : HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB SP405935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. A r. decisão recorrida foi lançada em 14 MAI 2025, sendo que em 27 MAI 2025 iniciou o transcurso do prazo recursal com a intimação das partes (EVENTO 6 dos autos originais). O prazo referido no EVENTO era de quinze dias, entretanto, o prazo para a interposição de Recurso de Medida Cautelar é de 10 (dez) dias , ex lege . Ora bem, iniciada a contagem do prazo no dia 27 MAI 2025 , e interposto o recurso somente na data de hoje ( 12 JUN 2025 ), por óbvio restou superado o prazo de dez dias entre o início da contagem e a interposição da peça recursal. É caso, estreme de dúvida, de intempestividade do recurso. Não aproveita à recorrente alegar que se trataria de Agravo de Instrumento, recurso inexistente no sistema dos Juizados Especiais Federais nas Turmas Recursais. A E. 5a Turma Recursal dos JEFs já decidiu sobre o tema: " Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco C6 Consignado S.A. contra decisão proferida pelo juízo de origem que determinou a juntada de contrato original na Secretaria da Vara, a fim de viabilizar a realização de perícia grafotécnica. O sistema recursal dos Juizados Especiais Federais é notavelmente restrito e informal, não dispondo dos mesmos recursos admissíveis no rito ordinário. De fato, no microssistema do JEF não há nem agravo de instrumento, nem retido , de modo que são inaplicáveis os arts. 1.015 a 1.020 do NCPC (Lei 13.105/2015), assim como as respectivas disposições do Código de Processo revogado. No âmbito dos Juizados, não cabem recursos dirigidos ao Tribunal Regional Federal. Ainda que, com base no princípio da fungibilidade recursal, se pudesse conhecer do presente agravo como recurso de medida cautelar (RMC), haveria outro óbice para tanto: sua evidente intempestividade . Em conformidade com o §1º do art. 32 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução-TRF4 nº 33/2018), é de 10 dias o prazo para interposição do recurso contra a decisão de medida cautelar. Este prazo conta-se da data de intimação da decisão recorrível e não se suspende, nem se reabre, pelo mero pedido de reconsideração ou de novos procedimentos supervenientes. No caso concreto, da decisão recorrida (evento 45 da ação originária) o recorrente restou intimado em 22/04/2021 (evento 47), iniciando a contagem a partir de 23/04, com termo final em 06/05. O recurso em questão foi interposto, entretanto, em 10/05, extrapolando o prazo recursal. Com base em tais considerações, fica claro que, entre a intimação da parte recorrente quanto à decisão recorrida e a interposição do presente recurso, transcorreu prazo maior do que o regimentalmente previsto para a impugnação recursal. Sendo assim, mostra-se intempestivo o recurso, de modo que não pode ser conhecido. Não bastasse, ainda haveria mais um óbice a impedir o conhecimento do presente recurso: seu descabimento diante da natureza da decisão impugnada. Com base nos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/2001, bem como nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução-TRF4 nº 33/2018), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Como o presente caso (decisão interlocutória que determina a juntada de documento) trata de decisão que não se enquadra em nenhuma dessas possibilidades, resta claro que a hipótese enquadra-se na regra da recorribilidade diferida das interlocutórias, ou seja, as decisões interlocutórias proferidas nos processos dos Juizados Especiais não precluem e podem ser objeto de questionamento no Recurso Inominado. Com tais considerações, entendo que deve ser negado seguimento ao recurso, com base no inciso IX do art. 10 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nª 33/2018, do TRF4). Sem condenação em custas e honorários, visto que se trata de decisão que não põe termo ao processo. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso ." ( RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5024636-98.2021.4.04.7100/RS, RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN - ACÓRDÃO - A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso de medida cautelar, nos termos do voto do(a) Relator(a)) Excedido o prazo de dez dias quando da interposição do RMC, a consequência inexorável é a intempestividade . Neste sentido invoco ainda outro precedente da C. 5a Turma Recursal dos JEFs da SJRS: (RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5043729-81.2020.4.04.7100/RS, RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO -ACÓRDÃO -A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso de medida cautelar, nos termos do voto do(a) Relator(a)) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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