Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5011567-17.2025.4.04.0000" - Resultados da Busca – Página 30 de 32

Processo nº 5000606-17.2025.4.04.0000

ID: 343284406

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000606-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ ONOFRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN JOSÉ DAMETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5000606-17.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ANTONIO LUIZ ONOFRE ADVOGADO(A) : IVAN JOSÉ DAMETTO (OAB RS015608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5000606-17.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ANTONIO LUIZ ONOFRE ADVOGADO(A) : IVAN JOSÉ DAMETTO (OAB RS015608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Corte, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. ausência de fixação inicial dos honorários da fase executiva. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. 1. O arbitramento de honorários em favor da parte exequente em razão da instauração da fase de cumprimento de sentença, por força do que estabelece o art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil, não interfere e não guarda relação com o arbitramento de honorários em favor do executado por força do acolhimento da impugnação. 2. A Súmula n.º 519 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto tenha sido editada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, continua plenamente aplicável, conforme a sua própria interpretação atual, razão pela qual, apenas quando já fixados no cumprimento de sentença impugnado, são indevidos honorários de advogado como consequência do julgamento da impugnação oferecida pelo devedor, pois a incidência da verba honorária na fase executiva deve ocorrer uma única vez e, dessa forma, descabe um segundo arbitramento em favor do exequente. A contrario sensu , quando não foram atribuídos no início do cumprimento de sentença, são devidos os honorários ao exequente. 3. Os honorários referentes à fase de cumprimento de sentença devem ter como base de cálculo o excesso apontado e, ao final, não reconhecido. O Código de Processo Civil dispõe, em seus artigos 98, caput , e 99, caput , respectivamente: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) Na dicção do artigo 99, §§ 3º e 5º, do CPC, " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e, "Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade". No caso sob exame, o recurso especial tem por objeto, exclusivamente, a questão do pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor executado, relativo aos valores originalmente requisitados por RPV. Diante desse contexto, intime-se o(a) procurador(a) do(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento do requisito legal, mediante a juntada de declaração assinada ( artigo 99, § 2º, do CPC), ou efetuar o preparo, de forma simples, sob pena de deserção, na forma do artigo 1.007 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alti Paulo Ceratti e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 342007341

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015738-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALTI PAULO CERATTI FÁBIO ALMEIDA CERATTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF XS3 SEGUROS S.A.

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015738-17.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : FÁBIO ALMEIDA CERATTI (Espólio) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS… Agravo de Instrumento Nº 5015738-17.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : FÁBIO ALMEIDA CERATTI (Espólio) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : ALTI PAULO CERATTI (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : XS3 SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB SP309115) EMENTA Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Pedido de tutela de urgência para suspensão de contrato. Indeferimento da tutela. Agravo interno prejudicado. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender cobrança de parcelas de contrato de mútuo com seguro habitacional, ajuizado pelo espólio representado pelo inventariante contra a Caixa Econômica Federal e XS3 Seguros S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência para suspender a cobrança das mensalidades do contrato até o julgamento do mérito, considerando a alegação de doença preexistente do segurado e a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal foi rejeitada, pois a instituição atuou como agente ativo na formalização do contrato e seguro, respondendo solidariamente, conforme a teoria da aparência e o Código de Defesa do Consumidor, com jurisprudência consolidada do TRF4 que reconhece sua legitimidade para figurar no polo passivo. 4. Quanto ao pedido liminar, não foram demonstrados elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, pois os documentos indicam que o segurado possuía diagnóstico de câncer anterior à assinatura do contrato, o que justifica a negativa da cobertura securitária pela seguradora, afastando a probabilidade do direito pleiteado. 5. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, ressaltando que a tutela provisória não exige decisão definitiva sobre todas as teses, mas apenas juízo precário que permita o exercício da jurisdição até o julgamento final, motivo pelo qual o pedido de tutela recursal foi indeferido e o agravo interno prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno. Tese de julgamento: 1. A Caixa Econômica Federal é legítima para figurar no polo passivo em demandas relativas a contratos de mútuo com seguro habitacional, aplicando-se a teoria da aparência e o CDC. 2. A tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, não configurados quando há indícios de doença preexistente anterior à contratação que justifiquem a negativa da cobertura securitária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, 300, 311, 1.019, I; CDC. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5023468-16.2024.4.04.0000, Rel. C. A. S. Leal Junior, 3ª Turma, 15/10/2024; TRF4, AC 5003522-14.2023.4.04.7010, Rel. R. Ferreira, 12ª Turma, 03/07/2024; TRF4, AC 5008366-53.2022.4.04.7200, Rel. L. A. D. Aurvalle, 4ª Turma, 30/08/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de agosto de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000540-86.2025.4.04.7000

ID: 321816600

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000540-86.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO SIQUEIRA ALBERTTI JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO DA MATTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5000540-86.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : VALDOMIRO SIQUEIRA ALBERTTI JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EVANDRO DA MATTAS (OA… Apelação Criminal Nº 5000540-86.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : VALDOMIRO SIQUEIRA ALBERTTI JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EVANDRO DA MATTAS (OAB PR062270) EMENTA Direito processual penal e direito penal. OPERAÇÃO ANEMIA. Apelação em incidente de restituição de coisa apreendida. Pedido de desbloqueio de veículo. Indeferimento mantido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença da 9ª Vara Federal de Curitiba que indeferiu pedido de desbloqueio de veículo apreendido em investigação da Operação Anemia, envolvendo organização criminosa dedicada a contrabando, descaminho e lavagem de dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição do veículo apreendido, considerando que o apelante não foi denunciado, alega propriedade legítima e origem lícita do bem, e se a manutenção do bloqueio é justificada diante da continuidade da investigação e indícios de participação em organização criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A restituição de bens apreendidos depende da demonstração cumulativa da propriedade legítima, ausência de interesse processual na manutenção da apreensão e prova inequívoca da origem lícita do bem, conforme arts. 118 e 120 do CPP e art. 91, II, do CP. A investigação, apesar de não ter resultado em denúncia contra o apelante, não foi encerrada, e ele permanece na condição de investigado, justificando a manutenção da constrição para assegurar eventual ressarcimento do dano. A complexidade da operação e o elevado montante bloqueado (R$ 946.174,81) reforçam o interesse processual na medida. Jurisprudência do STJ confirma que o prazo para deflagração da ação penal pode ser mitigado diante da complexidade do caso, não havendo ilegalidade na manutenção do bloqueio. 4. A decisão está fundamentada nos arts. 118, 119 e 120 do CPP, art. 91, II, do CP, e na jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no AREsp n. 2.352.977/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6/8/2024), além do entendimento sobre a mitigação do prazo do art. 131, I, do CPP em casos complexos (STJ, AgRg no REsp n. 2.100.796/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 12/3/2025). A manutenção do bloqueio do veículo é medida necessária para garantir a efetividade da persecução penal e eventual confisco previsto no art. 91 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se o indeferimento do pedido de desbloqueio do veículo. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos no curso de investigação criminal exige a demonstração cumulativa da propriedade legítima, ausência de interesse processual na manutenção da apreensão e prova inequívoca da origem lícita do bem, nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP e art. 91, II, do CP. 2. Considerando o montante assinalado na ordem de sequestro (R$ 946.174,81), aliado ao fato de não terem sido localizados outros bens do apelante, que permanece na condição de investigado, persiste o interesse no sequestro do automóvel, forte nos §§ 1º e 2º do art. 91 do Código Penal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119, 120, 131, I; CP, art. 91, II, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.352.977/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.100.796/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025; TRF4, CorPar 5004001-17.2025.4.04.0000, 8ª Turma, Relator para Acórdão Loraci Flores de Lima, julgado em 26/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013216-17.2025.4.04.0000

ID: 304933076

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013216-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INTERATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS RECICLADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013216-17.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : INTERATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS RECICLADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR (OAB SC067675) DESPACHO/… Agravo de Instrumento Nº 5013216-17.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : INTERATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS RECICLADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR (OAB SC067675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa INTERATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS RECICLADOS LTDA - EPP em face da decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, objetivando que lhe seja assegurado o direito de regularizar as importações de material que, segundo entende, não se submeteriam à classificação como "resíduos sólidos" para os fins da Lei nº 12.305/2010. ( evento 18, DESPADEC1 ). A agravante afima ser uma empresa especializada na transformação de material plástico para a indústria e que parte da matéria prima utilizada na produção é proveniente de flocos de PET importados do Paraguai. Alega que depois da alteração do art. 49 da Lei nº 12.305/2010 pela Lei 15.088/2025, os materiais estariam sendo devolvidos ao exterior pela fiscalização aduaneira, em razão de seu enquadramento como "resíduos sólido s". Argumenta que o material em questão, já submetido a lavagem, moagem e seleção mecânica, deve ser identificado como matéria-prima, descaracterizando-se como produto reciclado. Requer a antecipação da tutela recursal para que seja determinada a conclusão do despacho aduaneiro de importação. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. No caso dos autos, não há a probabilidade do direito. Os flocos de plástico em questão são obtidos de garrafas PET descartadas, após submetê-las a um processo de limpeza, moagem e seleção mecânica. Ou seja, trata-se de garrafas PET utilizadas que não se encontram em sua forma íntegra/original, o que, porém, não lhes retira a qualidade de resíduos sólidos, cujo conceito jurídico é definido pelo inciso XVI do artigo 3º da Lei nº 12.305/10: Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; O artigo 49 da Lei n. 12.305/10, com base na nova redação dada pela Lei n. 15.088/25, proibiu a importação de resíduos sólidos, veja-se: Art. 49. É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal. (Redação dada pela Lei nº 15.088, de 2025) § 1º É ressalvada da proibição prevista no caput deste artigo a importação de resíduos utilizados na transformação de materiais e minerais estratégicos, inclusive aparas de papel de fibra longa, nos termos de regulamento, e de resíduos de metais e materiais metálicos. (Incluído pela Lei nº 15.088, de 2025) Regulamento Regulamento § 2º O importador ou o fabricante de autopeças, exceto de pneus, são autorizados a importar resíduos sólidos derivados de produtos nacionais previamente exportados, para fins exclusivos de logística reversa e reciclagem integral, ainda que classificados como resíduos perigosos, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.088, de 2025) Destaca-se que a Portaria MDIC/MMA/CCPR/SGPR Nº 1386, de 09/05/2025 , dispõe sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos prevista no art. 49, § 1º, da Lei nº 12305/2010, não incluindo os derivados de plástico. Desta forma, a r. decisão agravada não merece reparo. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Elias Dorneles Mandu Lopes

ID: 328910456

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010209-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELIAS DORNELES MANDU LOPES

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROZANE MACHADO DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010209-17.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ELIAS DORNELES MANDU LOPES ADVOGADO(A) : ROZAN… Agravo de Instrumento Nº 5010209-17.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ELIAS DORNELES MANDU LOPES ADVOGADO(A) : ROZANE MACHADO DO NASCIMENTO (OAB PR040465) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. PASEP. legitimidade passiva da União. Competência da Justiça FEDERAL. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que declarou incompetência da Justiça Federal para julgamento de demanda relativa a saques indevidos e má gestão de conta vinculada ao PASEP, com fundamento no Tema 1150 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a legitimidade passiva para demandas relativas a saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos nas contas vinculadas ao PASEP é do Banco do Brasil S.A. ou da União, e, consequentemente, qual a competência para julgamento da causa, diante do entendimento firmado no Tema 1150 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ, no julgamento do Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO), firmou as seguintes teses: (i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que discutem falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa; (ii) o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil; e (iii) o termo inicial da prescrição é a data em que o titular toma ciência dos desfalques. 4. A União é parte legítima para figurar no polo passivo apenas nas demandas que discutem a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, relativas a depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, não sendo legítima para demandas que versam exclusivamente sobre má gestão do Banco do Brasil, como saques indevidos ou ausência de atualização dos rendimentos. 5. Considerando que o Banco do Brasil S.A. é pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra no rol das entidades administrativas do art. 109, I, da CF/1988, sendo, portanto, incompetente a Justiça Federal para processar e julgar demandas contra ele que não envolvam a União. 6. No caso concreto, a demanda além de versar sobre má gestão do Banco do Brasil na conta vinculada ao PASEP, também traz pedido de substituição do índice de correção monetária nos moldes do FGTS. 7. Havendo pedido que envolva substituição do índice de correção monetária ou recomposição do saldo, a União deve figurar no polo passivo, o que impõe a manutenção da União na lide e a competência da Justiça Federal para tais hipóteses, justificando o parcial provimento do recurso para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a manutenção da União no polo passivo, com reconhecimento da competência da Justiça Federal. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas relativas a falhas na prestação de serviço, saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP; 2. A União é parte legítima para demandas que discutem recomposição do saldo ou substituição de índices de correção monetária, competindo à Justiça Federal o julgamento dessas demandas. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 64, §1º, 373, II, 485, VI, §3º, 1.021, §§ 2º a 4º; CC, art. 205; Decreto nº 9.978/2019, arts. 3º e 12; Lei Complementar nº 8/1970, arts. 2º e 5º; Decreto nº 4.751/2003, arts. 7º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.9.2023; TRF4, AG 5039378-83.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. M. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 19.2.2025; TRF4, AG 5031254-14.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Rel. M. Eliana Paggiarin Marinho, j. 19.2.2025; TRF4, AG 5040575-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Rel. M. Gisele Lemke, j. 19.2.2025; TRF4, AC 5001760-07.2021.4.04.7115, 4ª Turma, Rel. M. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 21.3.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento do(a) BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016223-17.2025.4.04.0000

ID: 342099406

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016223-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOMINGUES KOESTER SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO LIPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016223-17.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5016223-17.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) AGRAVANTE : ALEXANDRE DOMINGUES KOESTER ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EMENTA Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Sindicato. Substituição processual. Destaque de honorários contratuais. Necessidade de autorização expressa dos filiados. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença coletiva, indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais, condicionando-o à apresentação de autorização expressa dos filiados substituídos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, em cumprimento de sentença coletiva promovido por sindicato na qualidade de substituto processual, é necessária a apresentação de autorização expressa dos filiados para o destaque de honorários contratuais, ainda que o contrato de honorários tenha sido firmado entre o sindicato e a sociedade de advogados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que, em se tratando de cumprimento de sentença promovido pelo Sindicato em regime de substituição processual, devem ser aferidas, para fins de concessão de gratuidade da justiça, as condições econômicas do exequente, e não dos substituídos, que não fazem parte do processo. A gratuidade tem natureza individual e personalíssima, carecendo de amparo legal a pretensão de que os pressupostos que autorizam a sua concessão sejam preenchidos por pessoa distinta da parte. 4. É imprescindível, para fins de destaque de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/1994), a apresentação de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito/exequente, uma vez que o pactuado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídico-contratual entre estes e o profissional. Ainda que tenha havido deliberação sobre a questão em assembleia da entidade e a fundamentação da decisão sobre o tema n.º 1.175 tenha citado assembleia convocada com a finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial como exemplo de atendimento do requisito previsto no artigo 22, § 7.º, da Lei n.º 8.906/94, é imprescindível a autorização expressa (e individual) dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, quando dispensada a apresentação dos contratos individuais e específicos. 5. A Tese Jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema de nº 1.175, estabelece que, antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. Em cumprimento de sentença coletiva promovido por sindicato, o destaque de honorários contratuais depende da autorização expressa dos filiados, ainda que o contrato tenha sido firmado entre o sindicato e a sociedade de advogados, conforme o Tema 1.175 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; CPC, art. 995. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5041477-26.2024.4.04.0000; TRF4, AG 5037399-62.2019.4.04.0000; TRF4, AG 5037227-47.2024.4.04.0000; TRF4, AG 5005457-07.2022.4.04.0000; STJ, REsp 1.799.616/AL; STJ, AgInt no REsp 1.315.174/AC; STJ, REsp 1464567/PB; TRF4, AG 5037179-59.2022.4.04.0000; TRF4, AG 5042035-03.2021.4.04.0000; TRF4, AG 5028172-77.2021.4.04.0000; STJ, REsp n. 1.965.394/DF (Tema 1.175); AgInt no AREsp n. 2.491.192/DF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de agosto de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017775-17.2025.4.04.0000

ID: 300939165

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017775-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIA BATISTA ÉBOLI SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017775-17.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ELIA BATISTA ÉBOLI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVAN… Agravo de Instrumento Nº 5017775-17.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ELIA BATISTA ÉBOLI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão ( evento 11, DOC1 ) que em cumprimento de sentença determinou a intimação do Sindicato para que, no prazo de 15 dias, apresente emenda à inicial, nos seguintes termos: a) anexe cópia da certidão de óbito da sucedida; b) proceda à identificação e qualificação dos sucessores; c) junte a conta do rateio dos valores requeridos por cada sucessor, inclusive separando o principal e juros; d) anexe as fichas financeiras que deram origem à conta de execução; e) recolha as custas processuais. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados ( evento 17, DOC1 ). As partes agravantes pedem a reforma da decisão. Expõem razões para que seja deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alegam que: a ) o sindicato possui ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos, conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal e o que foi decidido no Tema 823 do STF; b ) a legitimação extraordinária ampla do sindicato abrange também os pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do início da fase executiva, sendo desnecessária a habilitação formal dos herdeiros/espólio com juntada de procuração individualmente firmada; c ) a gratuidade de justiça deve ser analisada com base na situação financeira da servidora beneficiária do título executivo, e não na do Sindicato, uma vez que a atuação sindical visa a promover o acesso à justiça sem inviabilizar a concessão do benefício de gratuidade ao substituído. Relatei. Decido. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995-parágrafo único do CPC, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. Não obstante as alegações das partes agravantes, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada por estes fundamentos. Óbito do(a) servidor(a) e habilitação de sucessores No entendimento desta 3ª Turma, a legitimidade do Sindicato para substituir servidor ou pensionista não dispensa a adequada habilitação e a juntada de procuração da respectiva sucessão no cumprimento de sentença, para fim de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1. A legitimidade do Sindicato para substituir servidor ou pensionista não dispensa a adequada habilitação e a juntada de procuração da respectiva sucessão no cumprimento de sentença, porquanto somente mediante tais providências estarão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007390-44.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 04/02/2025) Gratuidade da justiça Tratando-se de cumprimento de sentença individual promovido por sindicato, na condição de substituto processual da(s) parte(s) credora(s), cabe à própria entidade sindical recolher as custas ou comprovar que faz jus à gratuidade. Assim tem decidido esta Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. 1. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, cabe considerar que o benefício tem natureza individual e personalíssima (art. 99, § 6º, CPC), e que, na hipótese em análise, o cumprimento de sentença individual é promovido pelo sindicato, na condição de substituto processual da parte credora. Sendo assim, é a entidade sindical deve recolher as custas ou comprovar que faz jus à gratuidade, não sendo relevante apreciar a situação econômica dos substituídos. Precedente do STJ. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5032650-26.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/02/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo o cumprimento de sentença promovido pelo sindicato em regime de substituição processual (em nome próprio), devem ser aferidas, para fins de concessão de gratuidade da justiça, as condições econômicas do exequente, e não dos substituídos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5030256-46.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator LADEMIRO DORS FILHO, julgado em 03/12/2024) Irrelevante, assim, a verificação da situação econômica dos substituídos para fim de apreciação do pleito de gratuidade da justiça. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se as partes, inclusive para contrarrazões. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000723-61.2025.4.04.7031

ID: 334579076

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000723-61.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ADILSON CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BONESI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000723-61.2025.4.04.7031/PR IMPETRANTE : BENEDITO ADILSON CORDEIRO ADVOGADO(A) : GABRIEL BONESI FERREIRA (OAB PR059288) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000723-61.2025.4.04.7031/PR IMPETRANTE : BENEDITO ADILSON CORDEIRO ADVOGADO(A) : GABRIEL BONESI FERREIRA (OAB PR059288) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por BENEDITO ADILSON CORDEIRO , em face do Gerente - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Arapongas, por meio do qual pretende que a Autoridade coatora proceda, em sede de liminar, a reativação imediata do benefício nº 1906443669, com o pagamento das parcelas suspensas desde a data da suspensão ou a partir da concessão da medida liminar; ii. a suspensão do processo administrativo e de qualquer cobrança; iii. subsidiariamente e sucessivamente, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa até o julgamento do recurso ordinário administrativo, com restabelecimento provisório do benefício. Não foi concedida, inicialmente, a medida liminar pleiteada ( evento 6, DESPADEC1 ), razão pela qual o impetrante interpôs Agravo de Instrumento junto ao TRF4ª Região (Agravo de Instrumento Nº 5016320-17.2025.4.04.0000/PR). O Desembargador Federal reconheceu que o impetrante demonstrou os requisitos para concessão da liminar, tendo proferido a seguinte decisão: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança ( evento 6, DESPADEC1 ). Sustenta a parte agravante, em síntese, que impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS de Arapongas/PR, que determinou a suspensão do benefício de aposentadoria especial (NB 1906443669), sob alegação de permanência em atividade insalubre. Aduz que não houve prévia intimação pessoal para apresentação de que a documentação acostada ao mandado de segurança demonstra que desde fevereiro de 2021, o agravante foi transferido para atividade não sujeita a agentes nocivos, com uso eficaz de EPI e intermitência de riscos (conforme PPP e LTCAT- EVENTO 1 – PPP8; LTCAT9, nos autos de origem). Destaca que não há mais pagamento de adicional de insalubridade desde junho de 2021, reforçando a mudança de função e de ambiente de trabalho (conforme contracheques trazidos na origem). Assevera, ainda, que foi interposto recurso administrativo ao CRPS em 03/02/2025, mas até a presente data transcorreram mais de 60 dias sem julgamento, em descumprimento ao prazo previsto no art. 61, §§ 9º e 10 da Portaria MTP 4.061/2022 (EVENTO1- PROCADM7). Alega, assim, estar caracterizada a violação ao direito líquido e certo do agravante. Requer a concessão de efeito ativo. É o Relatório. Decido. Conforme consta das informações prestadas pelo INSS na origem, "o benefício de Aposentadoria Especial (NB 1906443669), recebido pelo impetrante BENEDITO ADILSON CORDEIRO , foi suspenso após a instauração de regular procedimento de apuração de indícios de irregularidade, com fundamento no art. 57, §8º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 267 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022" ( 12.1 ). Considerou-se que o segurado, titular de benefício de aposentadoria especial, "presumivelmente" permaneceria exercendo atividade considerada insalubre e/ou perigosa. Constou que foram feitas tentativas de contato com o titular, sem sucesso, tendo sido publicado edital de notificação e os prazos de defesa transcorreram "in albis" e o benefício foi suspenso em 07/01/2025. O Agravante protocolizou Recurso junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social ainda não analisado. Vê-se, que a parte autora mantém vínculo ativo com a empresa, cuja atividade desenvolvida foi reconhecida como especial e nessa medida, ante a não apresentação de defesa do procedimento administrativo foi suspenso o benefício, haja vista a presunção de que permanece na mesma atividade. Analisando os autos, tem-se que, ao contrário do que constou na decisão agravada, há elementos convincentes nos autos no sentido que houve o afastamento do impetrante das atividades insalubres, em observância ao art. 57, §8º, da Lei nº 8.213/91. Com efeito, o PPP demonstra a alteração da atividade do segurado em 15/02/2021 ( evento 1, PPP8 ); o LCAT descreve que as atividades nas Estações de Tratamento de Água, local atual de trabalho do impetrante, não são consideradas insalubres ( evento 1, LTCAT9 ); e os contracheques apontam que não há mais pagamento de adicional de insalubridade desde junho de 2021 ( evento 1, CHEQ10 ). Além disso o benefício do autor foi suspenso em janeiro de 2025 e o recurso administrativo ainda não foi julgado. A Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, após a conclusão da instrução, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período mediante motivação. Nesse contexto, presentes os requisitos para concessão da liminar para determinar o restabelecimento da aposentadoria especial NB 1906443669, no prazo de 15 dias, até o julgamento final do recurso ordinário interposto no CRPS. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito ativo , nos termos da fundamentação. Intimem-se, a agravada para resposta, querendo. 2. Ante o exposto, cumpra-se o determinado pelo Juízo ad quem , intimando-se a autoridade coatora para proceder ao restabelecimento da aposentadoria especial NB 1906443669, no prazo de 15 dias, até o julgamento final do recurso ordinário interposto no CRPS . 3. Intime-se a APS ADJ - Agência de Atendimento de Demandas Judiciais - para restabelecimento do benefício, no prazo recomendado pela Corregedoria do TRF/4ª Região. 4. Intimem-se, com urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013895-17.2025.4.04.0000

ID: 304815414

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013895-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR TONIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE ARISI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIOLA QUADRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013895-17.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : VALMIR TONIN ADVOGADO(A) : DENISE ARISI (OAB RS063385) ADVOGADO(A) : FABIOLA QUADRI (OAB RS089126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agra… Agravo de Instrumento Nº 5013895-17.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : VALMIR TONIN ADVOGADO(A) : DENISE ARISI (OAB RS063385) ADVOGADO(A) : FABIOLA QUADRI (OAB RS089126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto contra decisão proferida em sede de mandado de segurança, na qual foi determinada a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.329 pelo Supremo Tribunal Federal, exarada nas seguintes letras ( evento 19, DESPADEC1 ): "A questão referente à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda - teve a Repercussão Geral reconhecida no leading case RE 1508285/RS e encontra-se afetada ao Tema 1.329 do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Oportuno registrar que o caso subjacente (RE 1508285) versou sobre o pagamento de indenização para contagem de um tempo de serviço rural pretérito, com o objetivo de totalizar o tempo exigido pelo art. 17 da EC 103/2019. O INSS opôs embargos de declaração em face da decisão que reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário, os quais foram rejeitados. Todavia, destaca-se o seguinte trecho da decisão do Min. Relator no julgamento dos embargos: a complementação de contribuição previdenciária já abrange de maneira suficiente o conceito de indenização previdenciária para fins de cômputo de tempo de contribuição (Emb. Decl. na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.508.285/RS, Relator: Min. Alexandre de Moraes, disponibilizado em 24/02/2025). Em 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Portanto, impositiva a suspensão dos processos judiciais que versem sobre a complementação/indenização de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição da EC 103/2019. Considerando que o pedido formulado nesta demanda se amolda à tese supracitada, determino o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.329 do STF . Registre-se na autuação do processo a vinculação ao Tema 1.329 do STF. Intimem-se (art. 1.037, § 8º, do CPC). Julgado o Tema 1.329, dê-se vista às partes e, oportunamente, façam os autos conclusos para julgamento." A parte agravante defende, em apertada síntese, inexistir motivo para a suspensão do processo, porquanto "o Impetrante É aposentado pela Regra de Transição do art. 17 da EC 103/2019, não sendo caso de indenização de contribuições em atraso para cumprir os requisitos para a concessão de aposentadoria pelas Regras de Transição com Pedágio, o que confirma que não é o caso de sobrestamento pelo Tema 1.329 do STF." Acrescenta que "embora a autarquia tenha reconhecido o período rural de 01/11/1994 a 31/03/1998, o autor possui interesse na indenização tão-somente do período de 01/11/1994 a 30/09/1996, para revisão do benefício. Por sua vez, o INSS, apesar de reconhecer o trabalho rural no período, não emitiu a respectiva guia para a indenização das contribuições". Entende que "se indenizado o período rural de 01/11/1994 a 30/09/1996, conforme requerido pelo Impetrante, o mesmo alcança o direito a aposentadoria pela Regra de Pontos, que apresenta benefício mais vantajoso. Desta feita, resta demonstrado que o caso posto nos autos, se apresenta como situação diversa daquele discutida no Tema 1.329 do STF, motivo pelo qual merece ser afastada a determinação de sobrestamento, arbitrada no juízo a quo." Relatei. Decido. Trata-se de recurso que versa sobre suspensão de Mandado de segurança, devido à possibilidade de cômputo de períodos indenizados e/ou complementados após 13/11/2019, para fins de preenchimento dos requisitos para a obtenção de benefício pelas regras de transição da EC 103/2019. Não obstante, a questão foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal à sistemática de Repercussão Geral, RE nº 1508285, TEMA nº 1.329, com a seguinte controvérsia: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Foi decretada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em trâmite no território nacional, nos termos do § 5º do artigo 1.035 do CPC. Embora a matéria afetada pelo Tema 1329 do STF configure pedido subsidiário, não é viável o prosseguimento fracionado da ação previdenciária, razão pela qual está correta a suspensão determinada. Cumpre ressaltar que, no processo de origem, já foram inclusive prestadas as informações ( evento 12, INF_MSEG1 ) e oferecido parecer pelo MPF ( evento 17, PARECER_MPF1 ). Ressalvo, por fim, que tenho entendido recentemente que o Mandado de Segurança cujo objeto é calcado em matéria afetada por tema jurisprudencial vinculante não possui condições de tramitação regular, não se revestindo o direito da certeza exigida pela legislação de regência. Frente ao exposto, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, apresentar resposta. Após, retornem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021849-17.2025.4.04.0000

ID: 327555154

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021849-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSAMARI FABRIS AREND SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021849-17.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ROSAMARI FABRIS AREND (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) AGRAVANTE : SIND DOS TRAB F… Agravo de Instrumento Nº 5021849-17.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ROSAMARI FABRIS AREND (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) AGRAVANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de AJG ao exequente Rosamari Fabris Arend. A parte agravante requer: "ISSO POSTO, espera e confia a parte agravante, na forma das razões colacionadas e contando, ainda, com os abalizados suprimentos de Vossas Excelências, seja dado provimento ao vertente agravo de instrumento, atribuindo-se-lhe, desde logo, por despacho do eminente Relator, o efeito suspensivo ativo postulado, para o fim de deferir o benefício da gratuidade de justiça ao servidor, ainda que de forma parcial, em relação à eventual sucumbência, consoante entendimento consolidado por esta Corte ao apreciar o IRDR 25, considerando-se os comprovantes de despesas." Relatei. Decido. O CPC trata da gratuidade da justiça nos arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, da seguinte forma: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, este Tribunal tem entendido ser necessário estabelecer-se critérios mínimos para a concessão do benefício, tendo como parâmetro para a concessão sem a necessidade de comprovação de despesas a renda mensal inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ARTIGOS 98 E 99, § 2º, DO CPC. RENDIMENTOS DE VALOR SUPERIOR AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO INSS. 1. Nos termos do art. 98 do CPC, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.). 2. Caso em que a agravante, cuja renda mensal extrapola o limite máximo do salário de benefício previdenciário do RGPS, não pode ser considerada pessoa pobre para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5054311-03.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 01/03/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. 1. Para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC). 2. Caso em que os valores auferidos mensalmente pela autora superam o teto dos benefícios do regime geral de previdência social, o que inviabiliza a concessão do benefício. (TRF4, AG 5041923-05.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/11/2019) (grifei) ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD). PANDEMIA. VALOR INFERIOR A 40 SM. DESBLOQUEIO. AJG PESSOA FÍSICA. TETO DO RGPS. 1. Reconhecida a impossibilidade de penhora de valores abaixo do limite estabelecido no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que traz como referência a importância de 40 (quarenta) salários mínimos, montante este que se revelaria suficiente para subsidiar a manutenção de um núcleo familiar. 2. Este Juízo entende razoável presumir a hipossuficiência da parte quando sua renda mensal não superar o teto dos benefícios da Previdência Social. Frise-se que não pode a concessão da justiça gratuita servir para minimizar eventual prejuízo da parte com sucumbência, seja no que tange às custas processuais ou aos honorários da parte vencedora (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017245-52.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2021) (grifei) Cabe salientar que, para o fim de concessão da AJG, a apuração do valor líquido deve considerar apenas os descontos obrigatórios e, excepcionalmente, gastos com saúde (não inclusa a mensalidade de plano de saúde), apurada a gravidade da doença no caso concreto e os gastos respectivos. Não se enquadram, nessa hipótese, despesas com cartão de crédito ou empréstimos feitos com bancos privados, e demais despesas referentes ao cotidiano da parte postulante. No caso dos autos, verifico que a renda líquida da parte exequente (evento 8 - CHEQ2, da origem), após os descontos legais, é superior ao teto do RGPS de 2025, cujo valor é R$ 8.157,41. Assim, o pedido de AJG deve ser indeferido. Portanto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo que a parte agravada para, querendo, apresentar resposta (art. 1.019, II, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5011567-17.2025.4.04.0000" – Página 30 de 32

Processo nº 5000606-17.2025.4.04.0000

Alti Paulo Ceratti e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

Processo nº 5000540-86.2025.4.04.7000

Processo nº 5013216-17.2025.4.04.0000

Banco Do Brasil S/A x Elias Dorneles Mandu Lopes

Processo nº 5016223-17.2025.4.04.0000

Processo nº 5017775-17.2025.4.04.0000

Processo nº 5000723-61.2025.4.04.7031

Processo nº 5013895-17.2025.4.04.0000

Processo nº 5021849-17.2025.4.04.0000