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Marino Cantu x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316446648

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030389-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINO CANTU

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO HAMILTON DOS SANTOS

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JAIRO HAMILTON DOS SANTOS

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030389-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARINO CANTU ADVOGADO(A) : RODRIGO HAMILTON DOS SANTOS (OAB RS057618) ADVOGADO(A) : Jairo Hamilton dos Santos (OAB RS007082) RÉU : CAIXA EC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030389-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARINO CANTU ADVOGADO(A) : RODRIGO HAMILTON DOS SANTOS (OAB RS057618) ADVOGADO(A) : Jairo Hamilton dos Santos (OAB RS007082) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O Autor invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Diz que celebrou contrato de compra e venda e mútuo com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição do Apartamento nº 109, situado à Rua Oscar Pereira, nº 1813, Bairro Floresta, em Porto Alegre/RS, matriculado sob o n.º 27.413, do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre, pelo preço de R$ 160.000,00; que, em 03/02/2023, a Instituição Financeira Demandada consolidou a propriedade do bem no seu patrimônio; que não foi intimado pessoalmente para purgar a mora; que os leilões foram realizados, não tendo havido arrematantes; que também não lhe foi oportunizado o exercício do direito de preferência, ante a ausência de notificação a respeito dos certames; que tentou celebrar acordo com a CAIXA, na Via Administrativa, com vistas à solução do imbróglio, sem sucesso; que o imóvel foi avaliado em R$ 550.000,00 para fins de leilão, tendo sido anunciado pelo preço de R$ 355.300,00; que, no entanto, o valor real do bem alcança a monta de R$ 795.000,00; que tal circunstância configura preço vil; que, diante das irregularidades apontadas, o procedimento de execução extrajudicial do contrato deve ser declarado nulo; que o comportamento da Requerida ofende as normas consumeristas; que também ajuizou ação com vistas à revisão do contrato (processo nº 5000263-32.2023.4.04.7100). Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e pede, à guisa de antecipação da tutela final (i) a suspensão dos atos tendentes à expropriação do imóvel e a sustação dos efeitos correlatos; (ii) a anotação da existência da presente ação e da proibição de transferência do bem para terceiros junto ao álbum imobiliário; (iii) a restituição da propriedade do imóvel para o seu patrimônio; (iv) a sua manutenção na posse do bem; e (v) a proibição de venda ou constituição de qualquer ônus sobre o imóvel. Relegado o exame do pleito antecipatório para o momento imediatamente posterior à contestação e determinada a remessa dos autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação (evento 16). Em resposta, a Caixa Econômica Federal sustenta que o Devedor almeja eximir-se de suas responsabilidades; que a Teoria da Imprevisão não se aplica ao caso em tela; que devem ser respeitados os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade; que o procedimento de execução extrajudicial regido pela Lei nº 9514/97 não ofende a Constituição; que os atos praticados pelo Oficial do Registro de Imóveis são dotados de fé pública; que, no caso concreto, não estão preenchidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova (evento 32). Frustrada a tentativa de acordo (evento 33), o Autor reiterou o pedido de tutela de urgência anteriormente formulado (evento 37). O requerimento liminar foi indeferido (evento 38). Em seguida, o Demandante afirmou que a CAIXA publicou edital para a venda direta da unidade no seu sítio eletrônico; que a oferta deixou de contemplar informações fundamentais, eis que não faz nenhuma menção à existência de ações judiciais em trâmite envolvendo o bem e ao fato de ele se encontrar ocupado; que a omissão da Ré ofende o direito à informação e tem o objetivo de acelerar a expropriação; que, em razão da nulidade apontada, a alienação deve ser suspensa; que o imóvel foi anunciado por preço vil (R$ 327.433,87); que o seu valor de mercado alcança a monta de R$ 850.000,00; que a avaliação judicial é medida necessária para a comprovação do quanto alegado; que não foi intimado pessoalmente para purgar a mora; que não estava em local incerto. Ao final, requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão da venda direta e a avaliação judicial do imóvel (evento 46). Por meio de petição trazida à colação no evento 51, o Postulante reiterou os argumentos lançados à peça do evento 46, requerendo, novamente, a suspensão da venda direta. Este o relato indispensável à análise da questão neste momento. O novo pedido de antecipação dos efeitos da tutela final formulado pelo Requerente não comporta acolhimento. Isto pelos mesmos fundamentos já invocados na decisão do evento 38 - a qual indeferiu o pleito de tutela de urgência deduzido à exordial. Com efeito, os argumentos centrais lançados pelo Demandante já foram, naquela oportunidade, devidamente considerados. Ademais, não foi trazido à colação nenhum elemento novo capaz de ensejar a mudança de posicionamento deste Juízo. Esclareça-se, por oportuno, que a alienação do imóvel é decorrência lógica do procedimento expropriatório levado a efeito pela Empresa Publica, e o fato da regularidade da execução estar sendo discutida em juízo não representa empecilho à sua efetivação. Ademais, saliente-se que a ausência de descrição detalhada do imóvel no edital de leilão tampouco constitui mácula capaz de comprometer a lisura do procedimento levado a efeito. Isso porque a Lei nº 9.514/1997 não faz nenhuma exigência nesse sentido. Não fosse isso suficiente, repise-se que o acervo trazido à colação não contém elementos que induzam à conclusão de que o procedimento expropriatório levado a efeito pela Demandada apresenta eiva. Conforme já explicitado na Decisão do evento 38, a matrícula trazida à colação dá a saber que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a propriedade do imóvel foi consolidada em seu patrimônio na data de 25/08/2023. E, conforme consta na averbação de nº 18, o requerimento correlato foi " instruído com certidão de constituição em mora, datada de 03/02/2023, (...) em face do inadimplemento dos fiduciantes, Marino Cantu e Marli da Costa (...) " (evento 14, MATRIMÓVEL3). Esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas. Consectário lógico disso é a conclusão de que a Parte Autora, caso discorde dos dados constantes na matrícula do imóvel, deve trazer a lume informações - ou, ao menos, indícios - de que o registro não reproduz com fidelidade a situação ali retratada. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: SFH. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.514/97. A presunção juris tantum do registro da consolidação na matrícula significa que caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios. Caberia à parte autora instruir a petição inicial com cópia da integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, contendo as diligências promovidas pela CEF e pelo Cartório no curso da execução, o que poderia ter sido providenciado junto à Ré ou ao Cartório com mais antecedência. No caso dos autos, conforme consta do evento 1, MATRIMÓVEL5, o mutuário foi notificado para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. Nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, ultrapassados regularmente tais trâmites, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário. Resta pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a alienação fiduciária de bem imóvel, tal como regulamentada pela Lei 9.514/1997 não padece de inconstitucionalidade. (TRF4, AC 5015846-05.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2020) Acontece que deste ônus o Postulante não se desincumbiu. Na verdade, a cópia do procedimento expropriatório acostada ao evento 46 (PROCADM6) não se presta a infirmar as declarações constantes da matrícula do bem. Com efeito, do indigitado documento extrai-se que: em 14/12/2022, o Devedor foi procurado no endereço do bem pelo Oficial do Registro de Imóveis e, como não foi encontrado, foi deixado aviso ao destinatário para que comparecesse à Serventia competente; em 20/12/2022 e 29/12/2022, o Autor foi novamente procurado pelo Registrador, não tendo sido localizado em nenhuma das ocasiões - motivo pelo qual foram deixados novos avisos para que comparecesse ao Ofício. As diligências, entretanto, não foram exitosas - razão pela qual restou certificado que o Contratante encontrava-se "em lugar ignorado, incerto ou inacessível". Neste passo, calha anotar que a jurisprudência tem entendido que, caso o mutuário não seja encontrado no endereço do imóvel, a sua intimação pode se dar pela via editalícia, inclusive sem que diligências adicionais sejam empreendidas. Senão vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida, tão somente, a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Assim, na hipótese em que não ocorreu o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. No caso em que as benfeitorias não foram averbadas e tampouco contaram com a anuência do agente financeiro para sua realização, inviável requerer indenização. 3. A prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal - CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade. 4. A notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. N (TRF4, AC 5000669-37.2021.4.04.7128, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023) [grifei] E foi justamente isso o que ocorreu no caso em tela: o ato foi realizado por meio de edital, publicado no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico, em três ocasiões distintas, como autoriza o artigo 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/1997 (evento 46, PROCADM6, fls. 7 a 13). À vista do quanto exposto, parece-me que não houve mácula na intimação da Parte Autora para a quitação do débito. Por fim, frise-se que a matrícula do bem registra o fato de que não houve interessados na aquisição do bem nos leilões realizados (evento 14, MATRIMÓVEL3, Av.18). Dito isso, há de se ter em mente que, uma vez frustrados os leilões públicos destinados à venda do imóvel, a dívida decorrente do financiamento é considerada extinta, forte na redação do art. 27, § 5º, da Lei 9.514/97. Consequentemente, o contratante exime-se de suas obrigações, e o imóvel passa ser de propriedade plena e exclusiva do Agente Financeiro - que dele pode livremente dispor. Portanto, mostra-se irrelevante, para efeitos de constituição do direito invocado, o destino dado ao imóvel depois disso. Então, como consequência lógica desse raciocínio, resta esvaziado o argumento de que o imóvel foi anunciado por preço vil: tendo ocorrido a extinção da dívida fiduciária e a consolidação definitiva da propriedade do imóvel no patrimônio da Instituição Financeira, torna-se desimportante o valor que lhe foi atribuído. Deste entendimento comunga o e. TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. DESNECESSIDADE. VENDA DIRETA. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. ART. 27, §2º-A E §2º-B, DA LEI 9.514/97. 1. A legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário para que sejam realizados os leilões do imóvel retomado. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, da referida legislação. 2. Os leilões realizados restaram negativos e o imóvel passou à propriedade plena e exclusiva da CEF, com a possibilidade da venda direta pelos meios e valores que a instituição bancária julgasse mais convenientes, não havendo se falar em preço vil nessa circunstância. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5009283-28.2020.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) [grifei] E pelo mesmo motivo, aliás, há de ser rejeitado o pleito de avaliação judicial do imóvel - principalmente em sede de cognição sumária. Dessarte, tenho que o direito invocado pelo Autor não ostenta boa aparência. Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido à peça do evento 46. No mais, considerando os contornos da controvérsia, tenho por desnecessária a produção de outras provas, além da documental. Nestas circunstâncias, dou por encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão. Após, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5049304-31.2024.4.04.7100

ID: 323989033

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5049304-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LENI DE SOUZA RAUBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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RECURSO CÍVEL Nº 5049304-31.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : LENI DE SOUZA RAUBER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interpo… RECURSO CÍVEL Nº 5049304-31.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : LENI DE SOUZA RAUBER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de empréstimo via cartão de crédito com RMC e a restituição por danos materiais e morais contra a Caixa Econômica Federal. O juízo de origem sentenciou o feito, sob os seguintes fundamentos: 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Mérito . 2.1.1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) À relação entre a autora e à CEF , a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que " o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . Como decorrência, incide, nas relações entre clientes e instituições financeiras, o disposto no art. 14 do CDC : Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que: Responde objetivamente o banco pelos danos causados por simples falta do serviço em razão do risco inerente à atividade que exerce (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), o que significa dizer que não importa se a instituição bancária agiu com ou sem culpa , bastando a existência de um defeito do serviço bancário aliada à ocorrência de um dano, interligados por um nexo de causalidade (TRF4, Terceira Turma, AC 5000660-78.2015.4.04.7001, rel. Vânia Hack de Almeida, 12nov.2019). Diante disso, reputa-se aplicável a legislação consumerista ao presente caso. 2.1.2. Da (In)validade do termo de adesão ao cartão de crédito CAIXA Simples A parte autora alega que lhe vem sendo descontados valores referentes a cartão de crédito consignado que jamais solicitou. Por isso, pede a declaração de nulidade da cobrança. Nesse sentido, alega que realizou contratos de empréstimo consignado junto à parte requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Contudo, após a celebração do empréstimo realizado, a parte autora foi surpreendida com o desconto “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO”, desconto esse que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual a autora da lide ora estava almejando . ( evento 1, INIC1 ). Ou seja, existe a informação de que contratou o empréstimo consignado porém alega que não contratou o cartão de crédito. Ressai dos autos, portanto, que o que está sendo discutido não é a inexistência de contrato, mas, sim, a suposta má-fé quando da perfectibilização do contrato, ou seja, o adequado consentimento do demandante em relação à contratação do produto. Sobre o vínculo negocial ora refutado pela demandante, cabe reproduzir informações apresentadas pela Caixa: Neste aspecto, é contraditória a alegação da parte autora de que não requereu o cartão, quando o recebeu, desbloqueou e utilizou, fazendo uso, inclusive, da reserva de margem consignável que pretende anular nesta ação. Destarte, existindo o recebimento, desbloqueio e utilização do referido cartão de crédito , há longa data , falecem elementos nos autos que demonstrem incapacidade da parte demandante em entender a natureza do produto que lhe foi oferecido. Diante disso, não demonstrada ilegalidade, incorreção ou qualquer outro vício na relação jurídica pactuada, indefiro os pedidos de declaração de inexistência/nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Logo, reconheço como válida a contratação , pois não demonstrado que houve omissão de informação ao que estava sendo contratado, tampouco indícios de elementos que tenham indicado ma-fé do Banco ou induzido a parte autora ao erro. Portanto, indefiro o pedido de nulidade da contratação . Nesse viés, indeferido o pedido de nulidade da contratação, há, por óbvio, que se indeferirem os demais pedidos que com ele mantenham correlação, ou seja, de restituição e de dano moral, assim como vai indeferida a tutela de urgência requerida na inicial. Como se vê, a sentença afastou qualquer direito à anulação de contrato de empréstimo via cartão de crédito com RMC e a restituição por danos materiais e morais contra a CEF . Entretanto, em suas razões recursais, a parte autora defende que restou demonstrada a existência de culpa da autarquia federal porquanto tão irresponsavelmente trata seus mutuários e mais uma vez quer eximir-se de qualquer responsabilidade. Esse é motivo da necessidade de mantença da sentença de primeiro grau, com a condenação subsidiária, quiçá solidária da autarquia. Na sequência, colaciona precedentes acolhendo a responsabilização da autarquia previdenciária, e, por fim, pugna pelo reconhecimento da negligência do INSS quanto aos descontos indevidos , sendo que a autarquia não integra o presente feito. Com efeito, incumbe ao recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo para com a decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial , como base para desenvolver as razões recursais. Em outras palavras, deve o recorrente declinar os motivos pelos quais afirma incorreta a decisão recorrida e quais as razões para que seja ela reformada, de modo a permitir que o órgão revisional tenha ciência dos fundamentos invocados para que seja proferido novo julgamento. Assim, a parte autora não enfrentou os fundamentos da decisão recorrida, com o que reputo que não houve devolução da matéria a esta instância Recursal. Sobre o tema, assim esclarece a doutrina: 'vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. [...] A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão' (JÚNIOR, Nelson Nery. Teoria geral dos recursos. 6.ed.São Paulo: RT, 2004. p. 176). Não é diferente o entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência, conforme se depreende dos seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS QUESTÕES DE FUNDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, o recurso de apelação não deve ser conhecido quanto às questões de fundo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e ante o disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Mantida a verba honorária fixada na sentença, eis que já arbitrada em valor reduzido e atentando-se para o que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TRF4, AC 5022830-51.2014.404.7107, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 22/10/2015). Grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. As razões articuladas na apelação estão dissociadas dos fundamentos que conduziram à extinção do feito, sem julgamento de mérito, em sentença, padecendo o recurso de vício intransponível. 2. Recurso de apelação não conhecido. (TRF4, AC 5002589-30.2013.404.7127, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 18/11/2015) Grifei MONITÓRIA. CONSTRUCARD. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO. REQUISITOS. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA CONTRATUAL. TARIFAS. 1. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida , conforme dispõe o inciso II do art. 514 do CPC, razão pela qual não há como conhecer do recurso de apelação da parte. Precedentes deste Tribunal e do e. STJ. 2. Quanto às alegações referentes à limitação dos juros remuneratórios e a impossibilidade de comissão de permanência cumulada com correção monetária, o Juízo a quo, reconheceu a existência de coisa julgada nos autos da ação revisional nº 5001296-87.2010.4.04.7108 e extinguiu o processo com base no art. 267, V, do CPC. No recurso a parte autora não articula nenhuma tese jurídica para afastar a premissa utilizada pelo Juiz de Primeiro Grau. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida. 3. (...). (TRF4, AC 5000066-73.2011.404.7108, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 08/10/2015) Grifei E ainda que a matéria recorrível seja de ordem pública, sem o preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal, não se opera o efeito translativo do recurso, restando inviabilizado o seu exame, ainda que de ofício, sob pena de se traduzir em indevido reexame necessário. Esse também é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RESPECTIVO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE. I - Esta Corte de Justiça firmou compreensão no sentido de que o conhecimento de matéria de ordem pública pelo Tribunal não prescinde da admissibilidade do recurso, vale dizer, depende da abertura a instância superior (Resp 1287079, Rel. Ministro Francisco Falcão, Monocrática, DJ de 14/12/2011). II - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 1175046 RS 2010/0002894-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. É inviável o agravo do art. 544 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. As matérias de ordem pública só podem ser apreciadas em sede de recurso especial se superado o juízo de admissibilidade do apelo nobre, situação em que se opera o efeito translativo do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - EDcl no Ag: 1311970 SP 2010/0093198-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013) Portanto, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, na medida em que não guarda relação com o que foi decidido e fundamentado na sentença, tratando-se de razões dissociadas do julgado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, com base no art. 10, inciso IX, da Resolução nº 33/2018 do TRF4 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Condeno a parte recorrente vencida (interpretação do art. 55 da Lei 9.099/1995 em conformidade com precedente desta Turma Recursal nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5047444-44.2014.404.7100) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Vedada a compensação nos termos do art. 85, § 14º, do CPC. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96. Intime-se. Preclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5034463-31.2024.4.04.7100

ID: 275256120

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034463-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVILAZ DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE QUINTANA HUF DA SILVA

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VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034463-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVILAZ DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE QUINTANA HUF DA SILVA (OAB RS078847) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034463-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVILAZ DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE QUINTANA HUF DA SILVA (OAB RS078847) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO 1. Entendo necessária a realização de perícia técnica , para aferir a especialidade do labor exercido no período 01/01/2015 a 13/11/2019 (autônomo) , na atividade de motorista de ônibus escolar. No caso de empresa inativa , deverá indicar empresa paradigma , que possua as mesmas atividades e condições de trabalho vivenciadas pelo autor. Salienta-se que aferição da similaridade e do endereço e telefone atualizado onde a perícia deverá ser realizada é ônus da parte autora, a qual deverá diligenciar junto às empresas na busca das informações atuais, sob pena de restar frustrada a prova pericial. 2. Intime-se a parte autora para que indique endereço e telefone atualizados do local da prova pericial. 3. Para a sua realização, nomeio perito CARLOS VICENTE DOS SANTOS, engenheiro de segurança do trabalho, que, depois de cumprido o item 2 , deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, agendar a prova pericial , bem como para entregar o laudo em 15 dias a contar da realização da perícia. Saliento que a marcação do exame pericial deverá obedecer a um prazo mínimo de 60 dias a contar da ciência da nomeação. Autorização de gravação pelo perito: Consigno expressamente que, sobretudo a fim de assegurar a imparcialidade e utilidade da prova, evitando quaisquer alegações posteriores referentes ao modo pelo qual realizado o ato, este Juízo passa a autorizar a seus peritos que, advertindo verbalmente os presentes quando do início do ato, realizem a gravação em áudio ou vídeo da perícia, sendo desnecessária sua juntada ao feito mas recomendando-se reste de posse da mesma até a baixa dos autos. A gravação é faculdade do expert , não sendo obrigação do mesmo, por óbvio. Acompanhamento da perícia pelos advogados: Acaso a parte autora indique seu procurador para acompanhar a produção da prova pericial, esclareço, desde logo que não se pode formular expressa e compulsória determinação de que seja franqueado o acesso ao procurador às dependências das empresas periciandas. A empresa objeto da perícia, muitas vezes até por similitude, pode exercer sua liberdade de deliberar dentre as pessoas que não têm assegurado acesso àquele ato, se permitirá que ingressem em suas dependências, o que pode até mesmo causar tumulto e transtorno, dependendo do tamanho do ambiente e da quantidade de pessoas que se apresentem para acompanhar a perícia. Deste modo, depende, a possibilidade de admissão do procurador naquele ato, do juízo de valor e discricionariedade da empresa pericianda e do perito , devendo, por óbvio, ser admitida a presença da parte e de assistente técnico. Contato com as empresas para marcação: Ressalto que este juízo considera que o contato com a empresa que será objeto de perícia e marcação da respectiva data, com a comunicação àquela empresa, são tarefas que estão incluídas no procedimento pericial, cabendo ao próprio expert assim proceder por sua conta, tendo sido, de regra, a praxe adotada pelos peritos desta Vara. O expediente de oficiar ou intimar a empresa deve ser reservado aos casos excepcionais e imprescindíveis que, por algum motivo diverso, justifiquem seja adotada tal medida, devendo ser esclarecido e fundamentado tal motivo pelo expert . 4. Cumprido o item 3 ( agendamento da perícia ) , intimem-se as partes da data marcada para a realização da perícia, ficando os procuradores responsáveis pela comunicação da data, horário e local à parte autora - que não será intimada pessoalmente -, sendo que esta deverá comparecer no local da perícia para acompanhá-la. Atuação dos Assistentes Técnicos: Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos, os quais poderão acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo, e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias para o autor, e 30 dias para o INSS. Ressalto que os assistentes técnicos eventualmente indicados pelas partes (o que deve ser efetuado por petição nos autos - artigo 465, II, CPC, não bastando comparecer ou se apresentar diretamente no momento da perícia), deverão se identificar ao perito, comprovando habilitação legal (art. 156, § 1º, CPC) , fazendo este constar no seu laudo os dados do assistente técnico. Em caso de não indicação nos autos e/ou de recusa de identificação, poderá o expert recusar o acompanhamento do assistente à perícia, consignando tal fato no laudo. Os laudos dos assistentes devem ser apresentados, querendo, na forma do § 1º do art. 477. 5. Decorrido o prazo para as partes, aguarde-se a realização da prova pericial. Deverá, o perito, responder os quesitos formulados pelas partes, assim como os do Juízo. 6. Procedimento para realização da presente perícia envolvendo rodoviário (motorista/cobrador de ônibus e motorista de caminhão/carreta) Sem prejuízo da adoção de todos procedimentos técnicos cabíveis a Juízo do expert , deverá atentar para o seguinte: a. a entrevista, coleta de dados administrativos e contato com empregadores deve se dar na sede/escritório da empresa; b. sendo as medições realizadas com dosímetro , deve ser acostado ao laudo o histograma respectivo, com a totalidade das medições ocorridas, sendo vedada sua substituição por mera planilha digitada pelo expert, preenchida manualmente ou resumida por médias de intervalos, ainda que diretamente programada no aparelho; c. sendo as medições realizadas com decibelímetro , deve ser acostada ao laudo planilha com as anotações das medições pontuais que foram objeto de posterior consideração para elaboração da média de ruído, bem como individualizada a fórmula utilizada para sua apuração; e d. a verificação deverá ser efetuada em veículo o mais próximo possível daquele no qual o segurado exerce suas funções (podendo o perito , se possível, checar na empresa o modelo e ano do veículo que atende à linha atual onde trabalha o autor, para realizar a inspeção mais real cabível), com circulação do veículo e acionamento da campainha, abertura e fechamento de portas. A medição, em sendo utilizado dosímetro, deve ocorrer com instalação do microfone junto ao motorista/cobrador. 7. Quesitos do Juízo para motorista de caminhão/carreta e motorista/cobrador de ônibus : 1. Analisando as funções desenvolvidas pelo(a) autor(a) referidas na petição inicial, esclareça o Sr. Perito resumidamente em que consistiam as respectivas atribuições, indicando período trabalhado na empresa/empregador(a), local/setor, condições de trabalho, etc; 2. Especifique o Sr. Perito, com a maior precisão possível ante os dados disponibilizados pela empresa e informações do autor, a(s) linha (número, nome, terminal de saída e terminal de chegada) na qual trabalha(va); 3. Indique o Sr. Perito, em relação ao veículo disponibilizado pela empresa para a averiguação, o modelo, potência, localização do motor, localização da campainha, ano de fabricação, prefixo e placa, capacidade, trajeto percorrido durante a perícia e tempo de duração; 4. Informe o Sr. Perito se havia a presença de agentes nocivos à saúde do trabalhador, esclarecendo a espécie de agente, quantificando e qualificando precisamente a ocorrência e indicando eventuais enquadramentos na legislação da época (Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64; Anexos I e II ao Decreto nº 83.080/79; Anexos IV dos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999 ), bem como os equipamentos utilizados pelo expert. 4 .1. As medições de ruído devem indicar os picos, médias, Leq e NEN - de nocividade, atentando o/a perito para a necessidade de juntada do histograma ou planilha (no caso do decibelímetro); Deverá o/a expert aferir o nível de ruído quando do acionamento das portas de entrada/saída do veículo bem assim da campainha sonora, acionando-os periodicamente no trajeto, informando a periodicidade, a fim de que, em caso de uso de dosímetro, sejam considerados na apuração da média. 4.2 A avaliação da vibração deverá ser realizada pelo instrumento específico. 4.3 Quesitos específicos de Penosidade - Motorista de caminhão/carreta. Considerando a decisão do TRF4 no IAC 5 (5033888-90.2018.4.04.0000/RS, em 25/11/2020) e os quesitos/parâmetros lá fixados pelo TRF-4, bem como outras decisões daquela corte (v.g., Apelação Cível nº 5085055-31.2014.4.04.7100) que determinam ser aplicável analogicamente a mesma solução do IAC àqueles motoristas, a perícia deverá analisar a penosidade como segue: 4.3.1. Análise do(s) veículo(s ) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s)conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da trocadas marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo,vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição),ou outro fator objetivamente verificável. Além das considerações apontadas acima, no caso dos motoristas de caminhão , deverá ser averiguado se a natureza do veículo era capaz de produzir os mesmos desconfortos na cabine de direção, como por exemplo, nos caminhões frigoríficos. 4.3.2. Análise dos trajetos . No caso dos motoristas de caminhão , deverá o perito diligenciar junto à(s) empresa(s) para descobrir se havia regularidade na realização de um ou mais itinerários, caso em que, deverá analisar se, nesse(s) trajeto(s), havia penosidade em razão dos mesmos motivos já elencados elencados acima: área de alto risco de assaltos (alta incidência de assaltos ou outras formas de violência) ou em más condições de trafegabilidade (por exemplo, pela ausência de pavimentação). 4.3.3. Análise das jornadas. No caso dos motoristas de caminhão , deverá o profissional analisar se havia penosidade em razão da elevada distância entre os locais de carga e descarga, a ponto de expor o trabalhador a jornadas exaustivas, dificultando ou impedindo a realização de pausas para descanso, alimentação e higiene, ou até mesmo levando-o à privação do sono. 4.3.4. Análise das cargas . Para o caso de motoristas de caminhão , o profissional deverá avaliar, ainda, se a carga regularmente transportada expunha o trabalhador à penosidade em razão de possuir elevado valor (como por exemplo, aparelhos eletrônicos), ensejando o risco de assaltos, ou ainda se em razão da alta perecibilidade (como por exemplo, animais vivos, gêneros vegetais frescos), exigia do trabalhador o cumprimento de prazos exíguos de entrega, impossibilitando a realização de pausas para repouso e alimentação. 4.4 Quesitos específicos de Penosidade para Motorista/cobrador de ônibus. Considerando a decisão do TRF4 no IAC 5 (5033888-90.2018.4.04.0000/RS, em 25/11/2020) e os quesitos/parâmetros lá fixados pelo TRF-4, a perícia deverá analisar a penosidade como segue: 4.4.1 Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s)conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da trocadas marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo,vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição),ou outro fator objetivamente verificável. 4.4.2 Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is)a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso,penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 4.4.3 Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. 5. A(s) empresa(s)/empregador(a) fornecia EPI, EPC ou adotava outras técnicas de proteção e/ou diminuição da nocividade? 5.1. Em caso positivo, quais os equipamentos fornecidos? 5.2. Era fiscalizada e/ou exigida sua utilização? 5.3. O uso de tais equipamentos de proteção minorava ou neutralizava a nocividade do agente agressivo? 5.4. Quantificar o grau de diminuição da nocividade - especialmente em caso de ruído; 5.5. Em caso de fornecimento de Equipamentos de Proteção pelo(a) empregador(a), foram apresentados ao expert os respectivos comprovantes de entrega dos mesmos? 5.6. No momento da realização da perícia, foi possível visualizar a utilização dos Equipamentos de Proteção pelos empregados que estavam trabalhando na empresa ou havia empregados sem tais equipamentos? 6. É possível precisar o tempo de trabalho do(a) autor(a) em relação a cada atividade exercida no período laboral diário? 6.1. Havia a permanência, não ocasionalidade ou intermitência? 6.2. Como são caracterizados tais conceitos?" 8. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes. 9. Restam fixados os honorários periciais no valor de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), considerando a realidade do mercado local e o prejuízo à celeridade no julgamento se estabelecido valor inferior, potencializando a recusa pelos profissionais. Oportunamente, requisite-se o pagamento. 10. Produzida a prova pericial, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5022886-79.2025.4.04.0000

ID: 333165689

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022886-79.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MILLER STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022886-79.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : JULIA DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO MILLER STARLING (OAB MG154852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpo… Agravo de Instrumento Nº 5022886-79.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : JULIA DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO MILLER STARLING (OAB MG154852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão com o seguinte teor ( evento 4, DESPADEC1 ): Julia Duarte da Silva pediu a concessão de mandado de segurança em que se ordene ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que admita como possibilidade de resposta correta na prova prático-profissional de Direito do Trabalho referente à 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, a apresentação da peça " Embargos à Execução " e que, consequentemente, determine a correção da peça elaborada pela impetrante pela banca examinadora. Pediu liminar nos seguintes termos: a) a concessão da LIMINAR pleiteada para suspender o ato coator, determinando-se que o Impetrado que admita, como resposta possível, os embargos à execução apresentados pela Impetrante, determinando-se a correção da prova a partir dos critérios técnicos e didáticos da banca examinadora, uma vez previstos os requisitos legais do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 300 do CPC; (...) Vieram conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença de liquidez e certeza do direito postulado aliada à relevância do fundamento alegado e ao risco de o indeferimento conduzir a uma situação fática irreversível (Lei 12.016/2009, arts. 1° e 7°, inciso III). Quando do julgamento do RE 632.853, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "[o]s critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário", cuja ementa aqui transcrevo: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Dje 29/06/2015) - grifei Na ocasião, ficou assentado que a intervenção do Judiciário deve ser mínima a ponto de não modificar os critérios adotados pela banca examinadora, o que comprometeria a isonomia entre os concorrentes de um certame. Neste sentido, a substituição da banca examinadora por uma decisão judicial acabaria por deturpar o princípio da vinculação ao edital, em que o detentor do poder de controle de legalidade passaria a assumir o papel de avaliador e orientador do entendimento da própria banca. Com vistas ao afastamento dessa possibilidade de ampla sindicância sobre os certames públicos, a Suprema Corte definiu que a atuação judicial deve ser pautada pela mínima intervenção, do que decorre sua necessidade tão somente quando da verificação de desrespeito às normas editalícias, ilegalidades patentes ou erros grosseiros capazes de comprometer totalmente o entendimento da questão. Em síntese, a impetrante alega que houve violação ao princípio da vinculação ao edital, por ter sido exigida a apresentação de peça processual que não possui previsão legal no ordenamento, a "exceção de pré-executividade" e, em razão de se tratar de situação hipotética em que seriam admissíveis outras medidas judiciais, tendo a banca admitido também como resposta a peça de "agravo de petição". Em atenção ao caso concreto, note-se que o impetrante questiona o Gabarito Comentado divulgado pela autoridade impetrada da Prova Prático-Profissional - Área: Direito do Trabalho - do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB , aplicada em 15/06/2025. Colhe-se das informações divulgadas pela banca examinadora ( 1.4 , pg. 2): Além disso, segundo o comunicado de 20/06/2025 juntado pela impetrante ( 1.6 ): O que se verifica nessa análise perfunctória é que a causa de pedir inserta na vestibular consiste em puro inconformismo do candidato com os critérios utilizados pela banca examinadora. Não há desrespeito às normas do edital nem ilegalidades verificáveis em sede de cognição sumária, tampouco erros capazes de comprometer o entendimento das questões. Em verdade, o que se tem é a procura por interpretações dúbias que possam infirmar o método de avaliação da banca, o que não é tão difícil quando se trata da análise da ciência jurídica. Sublinhe-se que tanto o Gabarito Comentado quanto o Comunicado emitidos pela autoridade impetrada encontram-se suficientemente fundamentados. Não se verifica neste juízo preliminar a violação ao edital, considerando que o item "15.1" ( 1.7 , pg. 35) do conteúdo programático de "Direito Processual do Trabalho", no anexo II do Edital de Abertura do 43º Exame de Ordem, textualmente consigna o tema " Exceção de pré-executividade ", o que permitiu que fosse uma das peças admitidas para a solução da questão, assim como o agravo de petição, citado no item "12.2" do mesmo conteúdo programático. Em um contexto tal, não há relevância dos fundamentos e, em consequência disso, fica prejudicada a análise da irreversibilidade da situação narrada. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Intime-se a impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção sem resolução de mérito, devendo: a) retificar o polo passivo para substituir no polo passivo o Presidente do Conselho Federal da OBA pelo Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, nos termos da Lei 8.906/94, arts. 57 e 58 e conforme entendimento reiterado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, à exemplo do julgado nas apelações 5036763-54.2024.4.04.7200, da 11ª Turma, e 5013705-31.2024.4.04.7100, da 4ª Turma; e b) instruir o pedido de gratuidade com declaração de hipossuficiência com assinatura válida, ou com procuração com poderes específicos para prestar a declaração em questão, dado que o documento 1.2 , não parece ter sido assinado, porquanto não foi aprovado no sítio https://validar.iti.gov.br. Pretendendo o representante processual apresentar instrumento assinado digitalmente (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1°) ao invés de versão digitalizada de documento físico impresso que saiba e afirme ter sido assinado (Lei 11.419/2006, art. 11, § 1°), é imprescindível que o documento mantenha sua integridade, ou seja, que inexistam edições no arquivo, inclusive as relacionadas à aglutinação de arquivos, após a assinatura, que deve ser da própria impetrante, o que pode ser feito com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou gratuitamente por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro; c) não sendo possível cumprir o determinado na alínea "b", recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cumprido o determinado na alínea "b" acima, ficará deferida a gratuidade de justiça à impetrante. Com a emenda, retifique-se a autuação para corrigir o polo passivo, conforme requerido pela impetrante e, na sequência, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/2009, art. 7°, incisos I e II). Prestadas as informações ou preclusa a oportunidade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal por 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12), após o que venham conclusos para julgamento. A parte agravante sustenta, em síntese, que o enunciado da questão da prova prático-profissional da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, na disciplina de Direito do Trabalho, continha ambiguidade e imprecisão técnica, o que enseja a possibilidade de múltiplas interpretações válidas, de modo que deve ser considerada como resposta válida também a peça processual de “Embargos à Execução”, porquanto fundamentada legalmente e adequada ao caso apresentado, e não apenas as peças “Exceção de Pré-executividade” e “Agravo de Petição”, aceitas pela banca examinadora. Defende que houve violação ao edital do certame, pois a peça apontada como correta inicialmente não possui previsão legal expressa. Aduz, ainda, que a atribuição de nota zero à sua peça prática comprometeu seu resultado final e viola o direito líquido e certo de ver sua prova corrigida com base nos critérios técnico-jurídicos previstos no edital ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIA DUARTE DA SILVA contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE SANTA CATARINA, no qual se pleiteava a admissão, como resposta válida, da peça “Embargos à Execução” na prova prático-profissional da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, na disciplina de Direito do Trabalho. A respeito do tema envolvendo revisão de notas e correção de provas em certames públicos esta Corte possui o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME OAB. REVISÃO DE NOTA. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal é firme quanto as limitações da atuação do Poder Judiciário no que diz respeito à legalidade e as normas editalícias de concursos públicos, uma vez que não pode apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora acerca das questões e atribuir notas aos candidatos. 2. Os critérios de oportunidade e conveniência estão limitados ao mérito do ato administrativo. 3. A atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidade. 4. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5005318-07.2023.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 28/08/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME OAB. REVISÃO DE NOTA. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal é firme quanto as limitações da atuação do Poder Judiciário no que diz respeito à legalidade e as normas editalícias de concursos públicos, uma vez que não pode apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora acerca das questões e atribuir notas aos candidatos. 2. Os critérios de oportunidade e conveniência estão limitados ao mérito do ato administrativo. 3. A atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidade. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5000739-37.2023.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/03/2024) EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. 1. Bem destacou a sentença que o item 5.8 do edital (que prevê, no caso de anulação de questão da prova objetiva ou da prova prático-profissional, a atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos, independentemente da interposição de recurso) refere-se às anulações realizadas pela Banca Recursal, reservado à disciplina dos recursos, não tendo aplicação à hipótese dos autos, em que se postula a extensão dos efeitos de decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por outro examinando. 2. A garantia da isonomia entre os candidatos, mediante a aplicação de regra de duvidosa incidência para além do iter procedimental do concurso, aliás, forjada exclusivamente para a etapa processual recursal de seu calendário, não pode se sobrepor a sua necessária estabilização. 3. Ainda que se entendesse existir nos limites da petição inicial pleito para a revisão da questão quanto ao seu acerto ou desacerto, a jurisprudência do E. STF impede adentrar o mérito do concurso para além de inexatidões formais, situações teratológicas e incongruência entre o conteúdo programático e a prova apresentada. 4. Razão assiste à posição externada no voto vencido, no sentido da improcedência da demanda. (TRF4, EINF 5028242-72.2014.4.04.7200, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 16/10/2015) Depreende-se que não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora, precisamente porque se tratam de requisitos ligados ao mérito do ato administrativo (oportunidade e conveniência). Excepcionalmente, e sem descuidar do princípio da legalidade, autorizado estará o Poder Judiciário a avaliar inexatidões formais, situações teratológicas ou a incongruência entre o conteúdo veiculado no edital e aquele apresentado na prova aplicada. Não há, in casu , a presença de quaisquer desses parâmetros. A parte agravante questiona a adequação da peça prático-processual elaborada na prova prático-profissional da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, na disciplina de Direito do Trabalho. Verifica-se, entretanto, que todos os critérios de pontuação foram expostos pela banca avaliadora, sem que exista qualquer erro grotesco na respectiva análise ( evento 1, COMP4 , evento 1, COMP5 e evento 1, COMP6 ). Ademais, de acordo com previsão expressa do item 4.2.6 do edital, "Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando para este fim peça que não esteja exclusivamente em conformidade com a solução técnica indicada no padrão de resposta da prova, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão" ( evento 1, EDITAL7 ). Apesar da discordância da parte agravante, apenas inexatidões formais, situações teratológicas ou a incongruência entre o conteúdo veiculado no edital e aquele apresentado na prova aplicada constituem parâmetros suscetíveis de apreciação judicial. Tomando-se em consideração as respostas da banca do concurso, somente uma discussão atinente ao mérito da própria questão formulada admitiria a modificação da resposta atribuída à questão ou o reconhecimento de que há, eventualmente, outra resposta possível ou, ainda, que a resposta dada pela parte agravante estava correta e não exigia qualquer outro complemento. Inexiste, in casu , flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, tanto na resposta dada como correta como na superveniente apreciação recursal, o que, a teor da Tese nº 485 do STF ( Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade ), obsta a apreciação judicial do conteúdo da questão. No caso em apreço, a resposta dada (gabarito) foi clara e congruente. Sua congruência liga-se à indicação dos fundamentos jurídicos apontados como corretos para a questão. A motivação do ato, portanto, resta atendida. Logo, a forma do ato - um dos requisitos de seus requisitos, juntamente com a competência, o motivo, a finalidade e o objeto - foi observada. Em relação ao conteúdo propriamente dito do ato, ou seja, ao acerto, ou não, do gabarito apresentado, ou os limites de eventual acerto/erro, não se está diante, reitero, de ilegalidade ou inconstitucionalidade, nem mesmo de inexatidões formais, situações teratológicas ou de incongruências entre o conteúdo do edital e aquele verificado na prova. Descabe, assim, a interferência judicial para modificar critérios de correção de provas. Portanto, o que se constata é que a banca examinadora agiu dentro das regras do edital, não havendo justificativa para que, por decisão judicial, sejam alterados os critérios de correção. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal , nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Hospital Nossa Senhora Da Conceição S/A x Matheus Da Freiria Muneratto

ID: 315036746

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5062108-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

Polo Passivo:

MATHEUS DA FREIRIA MUNERATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5062108-31.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) RECORRIDO : MATHEUS DA FREIRIA MUNERATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHI… RECURSO CÍVEL Nº 5062108-31.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) RECORRIDO : MATHEUS DA FREIRIA MUNERATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido nos seguintes termos: ISSO POSTO , JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu ao pagamento de indenização a título de auxílio-moradia durante o período de 03/2024 a 02/2026 em que o Autor cursou e estiver cursando o Programa de Residência Médica em suas dependências, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga ao médico residente, incidindo atualização monetária e juros e devendo ser aplicado o regime de precatório/requisição de pequeno valor, nos termos da fundamentação. Em suas razões recursais, o Hospital pugna pela total improcedência do pedido. Regularmente processado o feito, vieram os autos para decisão colegiada. Passo a considerar. Dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 33/2018 - TFR4): Art. 10. Ao relator incumbe: (...) X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Analisando a pretensão recursal, vejo que a matéria em questão já se encontra julgada em representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização , pelo que, prestigiando os Princípios vigentes nos Juizados Especiais, em especial o da Celeridade e o da Efetividade da Jurisdição, vejo motivos para apreciá-lo desde logo, por Decisão Monocrática. Eis o teor da sentença recorrida: Postula a Parte Autora a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização a título de auxílio moradia. Quanto ao dever do órgão mantenedor de programa de residência médica oferecer moradia aos médicos-residentes, a Lei nº 6.932/81, com as alterações que lhe deu a Lei nº 12.514/2011, estabelece: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (...) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. A Parte Ré defendeu, em contestação, a ausência do direito ao auxílio moradia, bem como a inexistência de regulamento para produção de efeitos. Todavia, ainda que não tenha sobrevindo a aludida regulamentação, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que há direito ao auxílio para moradia, na hipótese de não ser fornecida in natura pela instituição de ensino superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA. ADICIONAL DE 10% A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO REVOGADO POR LEI POSTERIOR E RESTABELECIDO, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 12.514/2011, SEM EFEITO REPRISTINATÓRIO. DIREITO PARCIALMENTE RECONHECIDO, NO CASO CONCRETO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei nº 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.514/2011. 2. Assim, no período entre 10/1/2002 (data da publicação da Lei nº 10.405/02) e 31/10/2011 (data que antecede a publicação da Lei nº 12.514/2011), o médico residente não pode exigir da instituição de ensino o cumprimento das mencionadas prestações. 3. No caso concreto, a parte recorrente afirma que frequentou o Programa de Residência Médica em Oncologia Cirúrgica, no período de 1º/2/2010 a 31/1/2013. Assim, parte do período de frequência ao Programa de Residência Médica ocorreu na vigência da Lei 12.514/2011, devendo, por isso, ser reconhecido, ao menos em parte, o direito postulado pela parte recorrente, conforme consignado na decisão ora agravada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1456947/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 21/08/2017) ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009) . 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul vem adotando o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. 1. O descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização. 2. A mera alegação de que a Universidade oferece vagas a estudantes de graduação ou pós-graduação por meio do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES é insuficiente para reconhecer atendido o fornecimento de moradia ao médico durante o período de participação no Programa de Residência Médica. 3. O Programa de Moradia Estudantil está inserido dentro do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES regulamentado pelo Decreto nº 7.234/2010 que possui objetivo específico ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação das instituições federais de ensino superior (art. 3º), com atendimento prioritário aos estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio (art. 5º). E, além disso, possui limitação de vagas e depende de inscrição do candidato em Edital específico. 4. Portanto, o oferecimento de vaga na Casa do Estudante ou auxílio moradia ao estudante de baixa renda não é suficiente para demonstrar que o direito de moradia aos médicos residentes esteja garantido no âmbito administrativo, já que o Programa de Moradia Estudantil indica público específico, limite de vagas, além de elencar uma série de requisitos a serem preenchidos, os quais sequer constam da legislação de regência do Programa de Residência Médica. 5. A sentença deve ser reformada para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que o recorrente participar do programa de residência médica - fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao médico-residente - e enquanto restar descumprida a obrigação de fazer por parte da Universidade ré. 7. Recurso do autor provido em parte. (5006416-56.2020.4.04.7110, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 03/09/2021) Cito, também: Recurso Cível nº 5020480-33.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 30/09/2022. Ainda, trago precedente emanado da Turma Nacional de Uniformização - TNU, ao julgar o Tema Representativo nº 77: ADMINISTRATIVO – RESIDÊNCIA MÉDICA – BENEFÍCIOS – ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO – LEI 6.932/81 – INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 – CONVERSÃO EM PECÚNIA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS [...] 3. Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81. O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência. Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685). Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º §4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002. [...] Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 5. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. [...] (201071500274342, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DJ 28/09/2012) Ressalto que o oferecimento de acomodação aos médicos residentes " durante o período em que estão exercendo suas atividades" (contestação), embora possa importar cumprimento do art. 4º, § 5º, I da Lei n. 6.932/81 (dever de oferecer aos alunos condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões ), não se confunde com o oferecimento de moradia previsto no inciso III e que a jurisprudência citada entende devido. Na hipótese dos autos, não há prova do valor despendido pela Autora durante o período de sua residência médica. Contudo, tal fato não obsta o direito ao citado auxílio, na esteira do entendimento jurisprudencial acima exposto Não obstante isso, e até mesmo porque não consta no texto legal exigência nesse sentido, prevalece o entendimento de que ainda assim a indenização é devida, sendo desnecessária a juntada de comprovantes sobre os valores efetivamente gastos a título de moradia. Confira-se: EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. 1. Esta Turma já teve oportunidade de apreciar a matéria no julgamento do RECURSO CÍVEL Nº 5051077-63.2014.4.04.7100/RS, no qual, em juízo de retratação, proveu-se o recurso da parte autora, para arbitrar o valor mensal de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa, ainda que sem comprovação nos autos dos valores eventualmente despendidos a título de moradia e alimentação. 2. A controvérsia foi pacificada pela TNU no julgamento do PEDILEF 2010.71.50.027434-2, DJ 28/09/2012. 3. A jurisprudência do STJ, seguida por este Colegiado, é no sentido de que a fixação do valor da indenização em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido ((REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) 4. Embora a parte autora não tenha apresentado nos autos quaisquer provas que permitam aferir os valores que eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que cursou a residência médica ou outros elementos que levem a esta conclusão, a TNU determinou que houvesse o arbitramento de tais valores. 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (5036189-16.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 06/05/2020) Assim, é o caso de acolher o pedido, reconhecendo-se à Parte Autora o direito a uma indenização pecuniária pelo auxílio moradia não oferecido pela Instituição de Saúde durante o período de 03/2024 a 02/2026 em que realizou e realiza residência médica em suas dependências. Quanto ao valor da indenização, adoto o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio auferida pelo Requerente durante o referido período, percentual que é adotado pela jurisprudência em casos idênticos e que se revela suficiente para assegurar o ressarcimento das despesas efetuadas pelo Demandante. Na peça de defesa, o Requerido alegou expressamente que presta serviço público exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde, não podendo sofrer alienação de seus bens, sob pena de paralisação do serviço público, requerendo a aplicação do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. A natureza jurídica sui generis do Grupo Hospitalar Conceição foi salientada pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar a questão atinente à sistemática de execução de sentenças condenatórias: a) o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. é apenas formalmente uma sociedade de economia mista, porque a União tem 99,99% das ações com direito a voto (o que importa no controle total de sua administração); b) esse Hospital não atua em ambiente concorrencial, pois presta serviços de saúde exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (como afirmado pela 2ª instância ordinária trabalhista) e está vinculado diretamente ao Ministério da Saúde; c) às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos em ambiente não concorrencial (caso do Recorrente) aplica-se o regime de precatório (STF, 2ª Turma, ARE 698.357 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03/10/2012 PUBLIC 04/10/2012). No mesmo sentido, destaco julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA JURÍDICA. CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A configuração jurídica das entidades que integram o Grupo Hospitalar Conceição - Hospitais Conceição, Criança Conceição, Cristo Redentor e Fêmina, além da UPA Moacyr Scliar, postos de saúde do serviço de saúde comunitária, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Escola GHC - é controvertida. 2. Não se desconhece que em parte dos julgados é perfilhado o entendimento no sentido de que a autodeclaração do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. (doravante denominado Grupo Hospitalar Conceição) como empresa pública (art. 1º de seu estatuto social) é insuficiente para promover a alteração de sua natureza jurídica, para fins de adequação à Lei nº 13.303/2016 (art. 91) e ao decreto n.º 8.945/2016, pois não atende à exigência de lei autorizando a criação da pessoa jurídica (art. 3º). 3. Todavia, há precedentes jurisprudenciais que endossam a tese de que a transferência da totalidade das ações constitutivas de seu capital social para a união (ou seja, o controle acionário), aprovada pelo seu conselho de administração, em reunião extraordinária realizada em 26/9/2017, transformou o Grupo Hospitalar em empresa pública federal. 4. Aliás, a natureza jurídica sui generis do Grupo Hospitalar Conceição foi salientada pelo E. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão atinente à sistemática de execução de sentenças condenatórias: a) o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. é apenas formalmente uma sociedade de economia mista, porque a união tem 99,99% das ações com direito a voto (o que importa no controle total de sua administração); b) esse hospital não atua em ambiente concorrencial, pois presta serviços de saúde exclusivamente pelo sistema único de saúde (como afirmado pela 2ª instância ordinária trabalhista) e está vinculado diretamente ao ministério da saúde; c) às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos em ambiente não concorrencial (caso do recorrente) aplica-se o regime de precatório (STF, 2ª Turma, ARE 698.357 AgR Relator(a): Min. Cármen Lúcia, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03/10/2012 PUBLIC 04/10/2012) . 5. Portanto, em se tratando de empresa pública federal, a competência para processar e julgar a ação originária é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. (TRF4, AG 5032129-57.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 22/10/2019) Assim, quanto à forma de pagamento da condenação pelo Hospital Demandado, aplica-se o regime de precatório/requisição de pequeno valor, conforme entendimento jurisprudencial acerca da matéria. 2.3. Atualização monetária e juros Considerando o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, assim como o fato de a relação jurídica entre as Partes ter iniciado após a promulgação da referida emenda , deve incidir sobre o valores vencidos, a título de juros e atualização monetária, a Taxa SELIC a partir do início do Programa de Residência. 3. Dispositivo ISSO POSTO , JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu ao pagamento de indenização a título de auxílio-moradia durante o período de 03/2024 a 02/2026 em que o Autor cursou e estiver cursando o Programa de Residência Médica em suas dependências, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga ao médico residente, incidindo atualização monetária e juros e devendo ser aplicado o regime de precatório/requisição de pequeno valor, nos termos da fundamentação. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, com trânsito em julgado em 25/11/2024 , julgou o TEMA 325 firmando a seguinte tese: " Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia ". Nesta senda, não há como dar guarida ao pleito recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 10, inciso X, b, da Resolução n. 33, de 08 de maio de 2018, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por Decisão Monocrática, conheço do recurso inominado, negando-lhe provimento . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Sem custas, ante a isenção legal. Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: " Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). " (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010) Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida. Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009) Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais. Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios. Pelo exposto, nego provimento ao recurso . Intimem-se. Preclusa esta decisão, encaminhe-se o feito à origem.

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