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Processo nº 5011073-86.2025.4.04.7200

ID: 331720891

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011073-86.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DE CARVALHO DA SILVA

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FABIANE MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011073-86.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JULIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CARVALHO DA SILVA (OAB RS126323) ADVOGADO(A) : FABIANE MARTINS (OAB RS11… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011073-86.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JULIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CARVALHO DA SILVA (OAB RS126323) ADVOGADO(A) : FABIANE MARTINS (OAB RS114636) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, a Secretaria REDESIGNA A AUDIÊNCIA anteriormente marcada, com informações de data e hora constantes neste evento , a ser realizada no formato PRESENCIAL na Sala de Audiências da 5ª Vara Federal de Florianópolis, conforme Resolução 481/2022 do CNJ. Ainda, de ordem da MM. Magistrada, as partes devem ser intimadas da designação da audiência, e cientificadas de que: a) por economia processual, faculta-se às partes, aos seus procuradores, e às testemunhas, a participação à audiência de forma virtual. Para tanto, o sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, o qual deve ser previamente instalado no computador ou em aparelho de celular (aplicativo), para acesso, na data e horário acima estipulados, por meio do link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/4832512574 , devendo as partes aguardar na sala de audiência virtual a autorização do acesso, após a devida identificação pessoal no sistema, vez que não existe necessidade de senha. Nesses casos, os participantes da audiência devem certificar-se que estão com seus vídeos/câmeras e microfones/áudios habilitados e disponibilização de rede de internet suficiente , ficando os procuradores responsáveis pelas providências tecnológicas necessárias para a realização do ato neste formato. b) os procuradores das partes que optarem pela participação de forma remota são responsáveis pelas condições técnicas para tanto, inclusive pelo acesso ao link no horário marcado, com o ÁUDIO HABILITADO e REDE DE INTERNET SUFICIENTE , pelas partes e testemunhas, sendo que não serão mais aceitas chamadas de vídeo por whatsApp para a oitiva. c) a fim de que não ocorram atrasos nas audiência subsequentes, poderão ser realizados testes de acesso , os quais devem ser agendados por meio de contato telefônico com a Vara (48-3251-2574), com, no mínimo, 1 (hum) dia de antecedência; d) os depoentes devem estar com seus documentos de identidade em mãos. e) a eventual oitiva de testemunhas deverá se dar independentemente de intimação. f) caso seja necessária a intimação das testemunhas, o presente ato servirá como termo de intimação, cabendo à parte a entrega da intimação às suas testemunhas, devendo juntá-las aos autos, devidamente assinada até a data designada para audiência. g) o rol de testemunhas com a devida qualificação e endereço completo deverá ser depositado nos autos até 02 (dois) dias anteriores à audiência.

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Processo nº 5001567-59.2025.4.04.7015

ID: 298549407

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-59.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISELE BONFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO GOMES MARGARIDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-59.2025.4.04.7015/PR AUTOR : GISELE BONFIM DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO GOMES MARGARIDO (OAB PR043365) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-59.2025.4.04.7015/PR AUTOR : GISELE BONFIM DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO GOMES MARGARIDO (OAB PR043365) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001567-68.2025.4.04.7012

ID: 310812194

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-68.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCISCO DAMETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELI DENISE BIANCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-68.2025.4.04.7012/PR AUTOR : EDUARDO FRANCISCO DAMETTO ADVOGADO(A) : FRANCIELI DENISE BIANCHI (OAB PR119705) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo est… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-68.2025.4.04.7012/PR AUTOR : EDUARDO FRANCISCO DAMETTO ADVOGADO(A) : FRANCIELI DENISE BIANCHI (OAB PR119705) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001567-71.2025.4.04.7011

ID: 314406107

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-71.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANILDE DE CARVALHO CARINHENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN HENRIQUE DA SILVA REIS

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GUSTAVO HENRIQUE GARRIDO CAUNETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-71.2025.4.04.7011/PR AUTOR : VANILDE DE CARVALHO CARINHENA ADVOGADO(A) : RENAN HENRIQUE DA SILVA REIS (OAB PR073857) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-71.2025.4.04.7011/PR AUTOR : VANILDE DE CARVALHO CARINHENA ADVOGADO(A) : RENAN HENRIQUE DA SILVA REIS (OAB PR073857) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE GARRIDO CAUNETO (OAB PR117597) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001567-74.2025.4.04.7107

ID: 273456161

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-74.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-74.2025.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que os embargos à execução n.º 5004892-57.2025.4.04.7107 n… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-74.2025.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que os embargos à execução n.º 5004892-57.2025.4.04.7107 não foram recebidos no efeito suspensivo ( vide evento 3.1 daquele processo ), defiro o pedido de penhora de eventuais créditos em nome dos executados com a utilização do sistema SISBAJUD, com fulcro no art. 835, I, c/c art. 854, do CPC. Caso a penhora resulte em valores inferiores a 1% do montante executado, determino o imediato desbloqueio dos valores, em observância ao disposto no art. 836, do CPC. Todavia, indefiro a realização de sucessivas tentativas de bloqueio, com a utilização do recurso denominado " teimosinha ", uma vez que o deferimento da ordem de repetição pode acarretar prejuízo à manutenção do mínimo existencial, como já decidido pelo TRF da 4ª Região: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A utilização do SISBAJUD de forma reiterada e automática deve ser utilizada com parcimônia, de maneira a não prejudicar garantias processuais previstas nas normas que regem o processo civil. 2. A utilização ou não da ferramenta do SISBAJUD conhecida como "teimosinha" deve depender de análise do caso concreto, considerando-se principalmente o princípio da proporcionalidade, a fim de verificar se a medida é adequada, necessária e proporcional (stricto sensu). 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, pode inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor, ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 4. A utilização da ferramenta de reiteração automática em face de uma pessoa natural importa em violação ao princípio do mínimo existencial. (TRF4, AG 5016649-97.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/06/2023). Além disso, o cadastramento da referida ordem de repetição implicaria em novos e sucessivos bloqueios de valores que eventualmente deveriam ser liberados, em razão das regras para o desbloqueio acima estabelecidas. 2. Realizada a diligência acima determinada, dê-se vista à parte exequente. Intime-se.

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Processo nº 5001567-86.2025.4.04.7103

ID: 320360739

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001567-86.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RUCKS LACERDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARZI SARTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001567-86.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : SANDRA RUCKS LACERDA ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001567-86.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : SANDRA RUCKS LACERDA ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA RUCKS LACERDA contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Uruguaiana . Narrou que ajuizou a ação previdenciária nº 5002295 64.2024.4.04.7103, visando à concessão de pensão por morte, julgada procedente em 18/12/2024, com determinação para implantação imediata do benefício em 21/08/2024. Que, não obstante, o benefício ainda não foi implantado. Requereu, em liminar, que a parte impetrada implante o benefício. É o breve relato. Decido. I. À vista da declaração nos autos, defiro AJG . II. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final ( periculum in mora ). Contudo, entendo ausente interesse processual, uma vez que se trata de pretensão de execução de sentença proferida em ação judicial precedente. Naqueles autos, diante da inércia do réu, o juízo fixou multa por dia de atraso e, posteriormente, reiterado o descumprimento, elevou o valor da multa. São exatamente as mesmas medidas que poderiam ser adotadas aqui, no presente mandado de segurança. Consequentemente, carece o impetrante de interesse processual, devendo requerer nos autos daquele processo as medidas cabíveis para forçar o cumprimento da sentença, inclusive, se assim entender, novo aumento das astreintes . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. III - Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender cabíveis. IV - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da entidade interessada INSS/Procuradoria-Geral Federal , para que, querendo, ingresse no feito. Prazo: 10 (dez) dias (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). V - Apresentadas as informações ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001567-62.2025.4.04.7014

ID: 329671645

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UNIÃO DA VITÓRIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-62.2025.4.04.7014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARVALHO, ECKERT E WERUS ADVOGADOS

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JEAN CARLO WERUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-62.2025.4.04.7014/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEAN CARLO WERUS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resoluç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-62.2025.4.04.7014/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEAN CARLO WERUS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5023683-86.2025.4.04.7200

ID: 308568168

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023683-86.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLI XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THARLEY FLAVIANO RODRIGUES

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LUCAS CASTANHEIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023683-86.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARLI XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THARLEY FLAVIANO RODRIGUES (OAB MG208808) ADVOGADO(A) : LUCAS CASTANHEIRA DOS SANTOS (OAB MG211784) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023683-86.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARLI XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THARLEY FLAVIANO RODRIGUES (OAB MG208808) ADVOGADO(A) : LUCAS CASTANHEIRA DOS SANTOS (OAB MG211784) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: (1) comprovar sua vinculação com o titular do comprovante de residência juntado com a petição inicial; e (2) juntar novas procuração e declaração de hipossuficiência, com assinatura válida, seja digital ou manuscrita. A Lei n. 11.419/06 prevê expressamente que as assinaturas digitais somente têm validade se baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a"). No caso, verifico que a procuração e a declaração de hipossuficiência juntadas aos autos foram assinadas por meio de sistema desenvolvido pelo site " ZapSign ", entidade que não faz parte da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme consulta realizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Logo, tratando-se de documentos assinados por meio de plataforma de autenticação privada, sem a certificação da ICP-Brasil , não está demonstrada a identificação inequívoca do signatário nos termos exigidos pela Lei n. 11.419/2006, motivo por que os considero inválidos ao fim pretendido. Vale lembrar também que, pela Lei 14.063/2020, que trata das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, segundo o art. 2º, parágrafo único, I: " O disposto neste Capítulo não se aplica: [...] aos processos judiciais ". Por fim, a corroborar tal entendimento, trago à colação a ementa dos seguintes julgados do TRF desta Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign. No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) Cumpridas as providências, voltem conclusos

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Processo nº 5012819-86.2025.4.04.7200

ID: 301056655

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012819-86.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA DA SILVA ROCHA INDIANARA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN FRANCISCO VIDAL

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BRUNA MARIA VIAL VIDAL

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AMANDA CRISTINE LEAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012819-86.2025.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : INDIANARA CRISTINA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINE LEAL (OAB SC060157) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012819-86.2025.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : INDIANARA CRISTINA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINE LEAL (OAB SC060157) ADVOGADO(A) : BRUNA MARIA VIAL VIDAL (OAB SC059104) ADVOGADO(A) : JEAN FRANCISCO VIDAL (OAB SC057891) AUTOR : HELOISA DA SILVA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINE LEAL (OAB SC060157) ADVOGADO(A) : BRUNA MARIA VIAL VIDAL (OAB SC059104) ADVOGADO(A) : JEAN FRANCISCO VIDAL (OAB SC057891) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “ Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá permanecer no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de permanência , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. DOCUMENTOS: Todos os documentos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os documentos que disponha. Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos". Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000985-86.2025.4.04.7200

ID: 299527038

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000985-86.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CONSTANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERSON SALEM CUSTÓDIO

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BRUNO HENRIQUE CANDOTTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000985-86.2025.4.04.7200/SC AUTOR : PAULO SERGIO CONSTANTE ADVOGADO(A) : EVERSON SALEM CUSTÓDIO (OAB SC031176) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CANDOTTI (OAB SC037035) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000985-86.2025.4.04.7200/SC AUTOR : PAULO SERGIO CONSTANTE ADVOGADO(A) : EVERSON SALEM CUSTÓDIO (OAB SC031176) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CANDOTTI (OAB SC037035) DESPACHO/DECISÃO 1. Instada a providenciar os documentos arrolados no evento 7, DESPADEC1 , verifico que a parte autora não cumpriu integralmente as determinações. Outrossim, no evento 28, PET1 , a parte autora requer que este Juízo diligencie na busca de documentos probatórios de seu interesse, in verbis: (...) Sendo assim, requer seja intimada a empresa ARTEFATO DE CIMENTO JK LTDA a fornecer o LTCAT do período (02/09/1994 a 03/10/2001), salientando que a parte autora não pode ser prejudicada pela inércia da empresa em fornecer documentos essenciais ao deslinde da causa. (...) Analisando os autos, constata-se que a parte autora apresentou cópias de e-mails a fim de comprovar a notificação da empresa ARTEFATO DE CIMENTO JK LTDA ( evento 28, EMAIL2 e evento 23, EMAIL2 ). No entanto, não há qualquer demonstração de que esta conversa foi direcionada ao setor correto da empresa destinatária. Bem assim, não há qualquer demonstração de que a empresa se negou a fornecer os laudos probatórios do direito do autor. Ademais, em havendo dificuldades de contato com a empresa por meio do telefone, e-mail ou Correios, poderia a parte autora pleitear os documentos pessoalmente, protocolando o requerimento e guardando comprovante para si, informando-se sobre a melhor forma de receber os laudos necessários, já que se tratam de empresa sediada em cidade próxima de seu domicílio. Ressalto que, é cediço que o ônus da prova incumbe à parte autora , quanto ao fato constitutivo de seu direito , conforme previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Dessa forma, cabe a ela diligenciar de todas as formas possíveis para obtenção dos documentos relativa ao alegado período exercido em condições especiais. Assim, por entender que a parte autora não diligenciou de forma efetiva e suficiente na busca por documentos probatórios de seu direito, indefiro o pedido de expedição ofício para a empresa . Não obstante, pela derradeira vez, oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , o integral cumprimento do despacho exarado no evento 7, DESPADEC1 . 2. Esclareço, por oportuno, que a juntada dos documentos na próxima manifestação, o silêncio da parte autora, ou pedido de prazo sem ter sua necessidade comprovada documentalmente serão interpretados como satisfação com a prova produzida para fins de comprovação da atividade especial e o feito será julgado conforme o estado em que se encontra. 3. Cumpridas ou não as determinações acima, prossiga-se o feito nos termos dos itens "III", da decisão proferida no evento 7, DESPADEC1 . 4. Intime-se.

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