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Processo nº 5023483-79.2025.4.04.7200

ID: 319742710

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023483-79.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES SANTA MONICA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023483-79.2025.4.04.7200/SC AUTOR : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES SANTA MONICA LTDA. ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK (OAB PR077482) DESPACHO/DECISÃO COMERCIO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023483-79.2025.4.04.7200/SC AUTOR : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES SANTA MONICA LTDA. ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK (OAB PR077482) DESPACHO/DECISÃO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES SANTA MONICA LTDA. ajuizou ação contra AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP , por meio da qual pretende obter tutela de urgência que determine que a ré se abstenha de exigir regularização de débitos para dar andamento em atualização cadastral. Narrou, em síntese, que atua na revenda de combustíveis, atividade regulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a qual concede autorização para o exercício do comércio varejista de combustíveis automotivos. Informou que ao solicitar alteração cadastral junto à ANP, teve seu pedido indeferido, em razão da constatação de pendência relativa a débito anterior vinculado ao CNPJ solicitante. A parte autora argumenta que o débito em questão, decorrente de auto de infração lavrado em 2009 e com trânsito em julgado em 2013, o qual gerou inscrição no CADIN, estaria prescrito. Defendeu a ilegalidade do condicionamento da alteração cadastral e da continuidade da atividade empresarial à comprovação de quitação de débito. Requereu, como tutela de urgência: b) a concessão de liminar, inaudita altera pars, diante do risco de ineficácia da medida, ordenando a Agência Nacional do Petróleo – ANP, mediante competente intimação, que se abstenha de exigir a regularização do débito para fins de deferimento de atualização cadastral; Recolheu as custas no evento 5. É o relatório. Decido. O juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). A alteração cadastral de revenda varejista de combustíveis automotivos está prevista no artigo 11 da Resolução 948/2023 da ANP: Art. 11. As alterações cadastrais da revenda varejista de combustíveis automotivos deverão ser realizadas por meio de preenchimento de ficha cadastral, disponível no sítio eletrônico da ANP, no prazo de trinta dias a contar da efetivação do ato, observados os seguintes casos: I - na alteração referente à opção de exibir ou de não exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis, o revendedor deverá efetuar a alteração na ficha cadastral, se obrigando a: a) no prazo de até quinze dias, contados a partir da data da alteração indicada na ficha cadastral, retirar todas as referências visuais da marca comercial do distribuidor antigo e identificar na bomba medidora a origem do combustível, informando o nome fantasia, se houver, a razão social e o CNPJ do distribuidor fornecedor do respectivo combustível automotivo; e b) adquirir e comercializar combustíveis do novo distribuidor indicado na ficha cadastral a partir da data da alteração cadastral indicada na referida ficha cadastral; e II - nos demais casos de alterações cadastrais, o revendedor deverá efetuar a alteração na ficha cadastral, no prazo de trinta dias a contar da efetivação do ato. § 1º A alteração cadastral de quadro societário da revenda varejista não será deferida quando do novo quadro societário participe pessoa física ou jurídica que tenha sido sócio de pessoa jurídica que não tenha liquidado débitos e cumprido obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP, salvo o disposto no parágrafo único do art. 8º § 2º A alteração no endereço deverá ser realizada observado o disposto nos incisos II a IV do art. 7º e no inciso VIII do art. 8º, devendo, entretanto, aguardar a devida atualização do cadastro no sítio eletrônico da ANP para iniciar sua operação. § 3º A ANP poderá solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória relativa às alterações cadastrais. § 4º As alterações de que tratam os incisos I e II do caput poderão implicar: I - o indeferimento da solicitação pela ANP, quando o processo encontrar-se em fase de análise; ou II - se for o caso, o reexame da autorização outorgada, desde que a pessoa jurídica interessada não regularize as pendências no prazo estabelecido, após devida notificação pela ANP. § 5º A alteração cadastral referente ao encerramento da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos deverá ser comunicada à ANP pelo revendedor que deixará de atuar na referida instalação, no prazo de trinta dias contados a partir da última comercialização de produtos pelo revendedor. Narra a parte autora que teve seu pedido de alteração cadastral impedido por restrição no CADIN registrada em seu CNPJ ( evento 1, OUT5 ): Conforme contrato social apresentado no evento 1, CONTRSOCIAL3 , a alteração cadastral consiste na cessão/transferência da totalidade das quotas dos sócios retirantes para sócio ingressante, cabendo somente ao novo sócio a administração da empresa. Desse modo, ao impedir a regularização cadastral da empresa, a parte ré obsta o exercício da atividade empresarial com a finalidade de cobrança de dívida, prática já sumulada pelos tribunais superiores em casos análogos: Súmula 70, STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323, STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos Súmula 547, STF: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade de restrições ilegítimas ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando impostas como meio indireto de cobrança de tributos, conforme o Tema nº 856 com Repercussão Geral. No mesmo sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA DE COMBUSTÍVEIS. REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Ao vincular a comprovação de quitação de débitos ao deferimento da atualização cadastral e autorização de funcionamento da empresa, a ANP procura, por via transversa, realizar cobrança administrativa, obstando o exercício da atividade profissional. 2. Mesmo admitindo que o art. 4º, § 5º (antigo § 4º), da Portaria ANP nº 116/2000 não corresponda a uma sanção política, mas a uma exigência que tem por finalidade evitar sucessões fraudulentas, tal norma pode ser aplicada ao caso em apreço. Não há evidência alguma de sucessão fraudulenta no presente caso. 3. A antecipação dos efeitos da tutela é instituto jurídico que tem por fim a efetividade da jurisdição, nos casos em que existentes provas inequívocas da probabilidade do direito alegado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, o que se verifica no presente caso. (TRF4, AG 5027503-92.2019.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 03/09/2019) ADMINISTRATIVO. ANP. REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. NEGATIVA. SÓCIO INADIMPLENTE EM OUTRAS EMPRESAS. QUITAÇÃO DE DÉBITO. DESCABIMENTO. 1. A existência de débitos de outras empresas, das quais os sócios ingressantes do quadro societário da parte autora participaram, não tem o condão de impedir o livre exercício da atividade do posto de combustíveis, pois constitui medida coercitiva que, por via oblíqua, objetiva a cobrança de débito. 2. Ilegalidade da Resolução ANP n. 41/2013, que sucedeu a Portaria ANP n. 116/2000, pois a ANP dispõe de outros meios apropriados, tais como processo administrativo e execução fiscal, para a cobrança de multas e outros débitos constituídos pelas empresas reguladas, constituindo-se prática ilegal a não concessão da autorização de funcionamento por tal motivo. (TRF4, AC 5021292-18.2021.4.04.7001, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 20/03/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS-ANP. REGISTRO DE REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Nos contornos do tema 856 do STF, revela-se inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5007957-41.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 20/05/2025) Desse modo, não compete à Agência Reguladora impedir a atualização cadastral da parte autora com o propósito exclusivo de cobrança de inadimplência, a qual deve ser efetivada por outros meios, tais como protesto da dívida e execução fiscal. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré ANP se abstenha de exigir regularização de débito da empresa autora, CNPJ nº 07.550.698/0001-68, para fins de atualização cadastral. Deixo de designar audiência de conciliação, ao verificar que a causa versa sobre direitos que, à primeira vista, não admitem a autocomposição pela Fazenda Pública (art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil). Nada impede às partes, todavia, a manifestação do respectivo interesse no curso do processo. Intime-se. Cite-se. Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Fundação Getúlio Vargas - Fgv x Thanya Regina Rodrigues Batista

ID: 320969398

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020664-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

Polo Passivo:

THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020664-41.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV AGRAVADO : THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB PB021661) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5020664-41.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV AGRAVADO : THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB PB021661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Getúlio Vargas - FGV contra decisão proferida em Mandado de Segurança que deferiu em parte o pedido liminar para determinar " às rés que reservem uma vaga para a parte autora em posição compatível com a que teria se acolhido o recurso, para o cargo de técnico em enfermagem, até nova decisão judicial, salvo a existência de outro óbice não objeto desta ação ." ( evento 10, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que "Ao deferir a liminar pleiteada, o d. Juízo a quo interveio no mérito administrativo, determinando a reserva de uma vaga à candidata, o que faz parte da discricionaridade administrativa. Não bastasse tudo isso, a concessão da tutela representa, igualmente, lesão à ordem pública administrativa, uma vez que diante da expressiva divulgação do conteúdo de decisões dessa natureza em redes sociais e blogs, já ocorre o ‘efeito cascata’ e/ou ‘dominó’ ensejando o ajuizamento de centenas de ações idênticas com o deferimento de diversas outras liminares. Outrossim, como se sabe, a concessão de tutela de urgência pressupõe, de forma concorrente, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que no caso em tela nenhum dos requisitos está presente ." Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art . 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A decisão agravada foi proferida no processo 5031472-57.2025.4.04.7000/PR, evento 10, DESPADEC1 : "(...) 2. A parte autora participa do processo seletivo regido pelo Edital nº 03 - EBSERH/Nacional - Área Assistencial, de 18 de dezembro de 2024, destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial, com lotação nas Unidades da Rede Ebserh ( evento 1, EDITAL6 ). Concorre ao cargo de técnico em enfermagem. O edital previu que, na Prova de Títulos, a experiência profissional do candidato no exercício de cargo, emprego ou função no cargo que concorre, no âmbito público ou privado, permitiria a pontuação de 1 (um) ponto por ano completo de trabalho (subitem 10.2.5, p. 18). A parte autora apresentou a documentação respectiva ( evento 1, OUT10 ; evento 1, OUT14 ), postulando a concessão dos pontos no quesito da experiência profissional, considerando ter laborado por mais de 13 (treze) anos na área da enfermagem. Contudo, como resultado preliminar da prova de títulos, não lhe foram atribuídos pontos. E, oferecido o recurso, obteve a seguinte resposta da Banca do Concurso: "Resposta ao Recurso. Indeferido. Candidato não colocou requisito para o cargo" ( evento 1, OUT11 , p. 2). Conforme consta na inicial, falta motivação ao ato decisório: "A Autora comprovou mais de 13 anos de experiência como técnica em enfermagem com documentação robusta e legítima, cumprindo rigorosamente as exigências editalícias. A desconsideração das referidas documentações sob uma justificativa rasa e genérica demonstra a violação, por parte da banca examinadora, ao princípio da devida motivação do ato administrativo, assim como dos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade proporcionalidade." ( evento 1, INIC1 , p. 11) Com isso, é imprescindível a manifestação prévia da parte ré antes da apreciação do pedido de tutela a fim de garantir o contraditório. Os motivos do indeferimento do pedido administrativo serão conhecidos em detalhes com o exercício do contraditório. Ademais, não pode o Poder Judiciário substituir a Autoridade Administrativa no tocante à atribuição de pontos no critério de experiência profissional sem conhecer as razões da (alegada) omissão administrativa. Considere-se, nesse contexto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos. O ato judicial que relega a apreciação do pedido de liminar ou tutela antecipada para após prévia manifestação do réu traduz o exercício do poder cautelar pelo Juiz que, nos termos do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, busca elementos de convicção para deferi-lo ou não (TRF 1ª Região, MS nº 199901000571796/DF, 2ª Seção, Relator Des. Mário César Ribeiro, DJ 27/03/2000). Por outro lado, analisando o instituto da tutela antecipada, que se aplica por analogia às liminares em mandado de segurança, manifestou-se o eminente jurista Teori Albino Zavaski, salientando que as medidas inaudita altera parte têm caráter excepcional, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo : Saraiva, 2 ed., 1999, p. 105) Todavia, com base no poder geral de cautela (art. 297, CPC), a fim de se evitar a ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação, entendo necessário ser concedida, por ora, ordem antecipatória, para que a parte ré reserve à candidata vaga compatível com sua classificação caso fosse acolhido seu recurso administrativo. Isso porque eventual revisão da nota atribuída à parte autora na Prova de Títulos poderá resultar em nova classificação no certame, atingindo até mesmo o interesse de terceiros. Por outro lado, a concessão da medida de urgência não traz maiores prejuízos à Administração Pública, porque o indeferimento da tutela após a manifestação da parte ré, oportunizará que se implementem rapidamente as medidas necessárias para retornar ao status quo ante, promovendo-se a continuidade do certame público. Além disso, considero 5 (cinco) dias úteis para manifestação sobre o pedido de tutela suficientes para, de um lado, permitir que a parte ré aduza seus argumentos de defesa e, de outro, atender à urgência requerida pela parte autora na inicial. 3. Diante do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência , determinando às rés que reservem uma vaga para a parte autora em posição compatível com a que teria se acolhido o recurso, para o cargo de técnico em enfermagem, até nova decisão judicial, salvo a existência de outro óbice não objeto desta ação . (...)" Tenho que as questões suscitadas pela parte agravante devem ser discutidas e decididas pelo Colegiado, não estando presente o " periculum in mora ", eis que o direito ora em discussão não irá perecer acaso decidido após o contraditório. Em suas razões recursais, anoto que a parte agravante não traz nenhum argumento acerca de qual seria a urgência premente na obtenção da medida, alegando apenas que " diante da expressiva divulgação do conteúdo de decisões dessa natureza em redes sociais e blogs, já ocorre o ‘efeito cascata’ e/ou ‘dominó’ ensejando o ajuizamento de centenas de ações idênticas com o deferimento de diversas outras liminares. " No entanto, observo que a decisão agravada apenas determina a reserva da vaga, não implicando automaticamente na nomeação e posse. Assim, caso o pedido venha, eventualmente, a ser julgado improcedente, a agravada poderá ser excluído do certame a qualquer tempo, contrariamente ao que ocorreria em caso de indeferimento da tutela, medida que resultaria em irreversível prejuízo ao agravado. Com efeito, a decisão nos tribunais, como regra, deve ser colegiada, constituindo a decisão monocrática medida excepcional, que só deve ocorrer quando presente o " periculum in mora ", o qual não se confunde com a mera urgência da parte. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

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Helton Bortolatto x Cooperativa Alianca

ID: 299954324

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014456-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELTON BORTOLATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BONGIOLO

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JOEL ANTONIO CASAGRANDE

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Agravo de Instrumento Nº 5014456-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : HELTON BORTOLATTO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) INTERESSADO : COOPERATIVA ALIANCA ADVOGADO(A) : JOEL ANTONIO CASAGR… Agravo de Instrumento Nº 5014456-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : HELTON BORTOLATTO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) INTERESSADO : COOPERATIVA ALIANCA ADVOGADO(A) : JOEL ANTONIO CASAGRANDE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença 5002856-24.2011.4.04.7207 que manteve a decisão que indeferiu a suspensão da demolição de edificação situada no loteamento Balneário Esplanada, em Jaguaruna, ressaltando a impossibilidade de produção de nova prova pericial na atual fase do processo, uma vez que a decisão já transitada em julgado deve ser cumprida conforme a realidade fática e jurídica existente à época ( evento 410, DESPADEC1 e evento 417, DESPADEC1 ). Em suas razões, o executado Helton Bortolatto sustenta que a prova pericial é indispensável para apurar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tais como: (i) se o local em questão preenche os requisitos legais para ser caracterizado como área urbana consolidada ou núcleo urbano informal; (ii) se houve perda da função ecológica da área, de modo a inviabilizar o retorno ao status quo ante ; (iii) qual o “custo ambiental” decorrente da eventual irreversibilidade da degradação ambiental, para fins de eventual fixação de indenização ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300), vedada a intervenção judicial "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, § 3.º). Destaco, ainda, que o perigo de dano que justifica a concessão liminar da tutela de urgência, de caráter excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. No caso concreto, observo que na análise do pedido antecipação da tutela formulado no AI 50106206020254040000, interposto em face da decisão anteriormente proferida nos autos de origem, conclui que o acolhimento das alegações de urbanização consolidada posterior, existência de construções posteriores nas quadras adjacentes e de suposta perda da função ecológica da área representaria ofensa direta ao título transitado em julgado, até mesmo porque não se trata de ação rescisória. Destaco os principais fundamentos da referida decisão ( evento 3, DESPADEC1 ): No caso em análise, observo que a decisão agravada está fundada em sentença proferida em 2012 e transitada em julgado em 2015 que determinou a demolição da edificação que está inserida na APA da Baleia Franca, e em área considerada de preservação permanente, por ser campo de dunas costeiras, comprometendo a biota, a qualidade ambiental e a estabilidade do ecossistema local, tendo causado dano de média gravidade ( evento 59, SENT1 ). Foi negado provimento à apelação interposta pelo réu Helton Bortolatto , pelos seguintes fundamentos ( evento 6, RELVOTO1 ): (a) está devidamente comprovado nos autos a ocorrência do dano ambiental imputado ao réu. Conforme o relatório de fiscalização e auto de infração lavrados pelo ICMBIO (evento 1 - relatório 2 - fl. 06), o réu promoveu a construção de residência em área de dunas, solo não edificável, no interior da Unidade de Conservação Federal - APA Baleia Franca, em área localizada entre a faixa de marinha e o mar, portanto, pertencente à União. (b) embora na contestação, o réu tivesse indicado o interesse em produzir a prova pericial, quando instado a se manifestar sobre as provas, o réu pediu apenas a oitiva de testemunhas, o que foi indeferido pelo juízo por considerá-la inútil haja vista que os fatos que pretendia comprovar (a preexistência de construção no local dos fatos, e que esta construção teria sofrido apenas ampliação e reforma) seriam irrelevantes para o julgamento da lide (evento 47). Assim, o réu não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de legitimidade da atuação do órgão ambiental, que constatou a construção em área de preservação permanente. (c) ainda que se trate de reforma e ampliação de imóvel, isso não afasta a responsabilidade do réu porque sua permanência e intervenções no local significaram perpetuação do dano e empecilho à regeneração daquele meio ambiente, o que já é suficiente para que seja obrigado a desfazer a construção e a reparar o dano (art. 225 da CF). (d) o fato de existirem outras residências nas proximidades não autoriza a permanência desta construção primeiro porque não se sabe nestes autos qual a situação de cada uma das outras construções, se são regulares ou irregulares, e, por isso, não servem de parâmetro para o presente julgamento; segundo porque não é razoável considerar consolidada uma construção irregular, em área de preservação permanente, somente com base na existência de outras construções, como se a pluralidade de infratores tornasse lícito aquilo que a lei prevê como ilícito. Portanto, o acolhimento das alegações de urbanização consolidada posterior, existência de construções posteriores nas quadras adjacentes e de suposta perda da função ecológica da área representaria ofensa direta ao título transitado em julgado, até mesmo porque não se trata de ação rescisória. No que diz respeito à alegada regularização administrativa superveniente, em decorrência de alterações legislativas que permitiriam a regularização fundiária em APP, observo que a questão já foi objeto de decisão anterior, da qual extrai-se ( evento 393, DESPADEC1 - grifei): O ICMBIO informa no evento 388 acerca da impossibilidade de atender o pleito do Município de Jaguaruna para instauração de procedimento de Reurb em área situada na quadra nº 516 do Loteamento Balneário Esplanada da seguinte maneira: 2. A Informação Técnica nº 23/2024-APA Baleia Franca/ICMBio (SEI n° 18597649) identifica que a área situada na quadra nº 516 do Loteamento Balneário Esplanada é classificada como Área de Preservação Permanente (APP) dentro do Bioma Mata Atlântica. Destacamos o seguinte trecho da referida Informação Técnica: "Quanto a analise técnica é necessário ressaltar que o empreendimento em questão encontra-se em uma área da costa catarinense que compreende um imenso campo de dunas (fixadas ou não por vegetação), em solo não edificável, estando assim integralmente em APP de dunas (Res. Conama 303/2002), vegetação fixadora de dunas (Lei 12.651/2012) e, limitadamente, em faixa de restinga de 300m (Res. Conama 303/2002) e que a supressão da vegetação de restinga, pertencente ao Bioma Mata Atlântica, possui uma série de restrições elencadas na Lei N. 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a depender do estágio de regeneração da vegetação de mata secundária (inicial, médio, avançado), assim como em mata primária. " 3. Em decorrência de o PARECER n. 00011/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU (anexo) ter fixado, de forma vinculante para todos os órgãos federais assistidos pela Advocacia Geral da União - AGU, que a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 não permite, em nenhum dos seus dispositivos, a consolidação de uso irregular de área sob o domínio da Mata Atlântica, conforme seu regramento específico, nos vemos diante da impossibilidade de atender o pleito, ou seja, a anuência para realização da REURB. Em resumo, o efeito vinculante do aludido Parecer não permite que esta autarquia conceda anuência à regularização de ocupações em áreas de preservação permanente protegidas pela Lei da Mata Atlântica . Ademais, as provas produzidas nos autos de origem demonstram claramente que a residência foi edificada em área integrante da APA da Baleia Franca, após a última rua regularizada do loteamento, sobre dunas frontais, em área localizada entre a faixa de marinha e o mar, inexistindo nenhum elemento de infraestrutura urbana entre o imóvel e a praia ( evento 1, RELT2 , evento 407, ANEXO2 , evento 407, ANEXO3 e evento 407, ANEXO4 ). Nesse contexto, o recurso visa rediscutir questões relacionadas ao mérito, já enfrentadas e solucionadas no processo de conhecimento, caracterizando a inafastável coisa julgada, atraindo os comandos dos arts. 502 e 505 do CPC, sendo que a alegação de fato novo superveniente - REURB - , nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC inexiste, uma vez que o imóvel em litígio não se enquadra na legislação da regularização fundiária, conforme decidido anteriormente. Em caso semelhante, assim decidiu esta Turma: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DE SENTENÇA EM DECISÕES LIMINARES DE AÇÕES RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 1. A coisa julgada constitui garantia constitucional que não pode ser mitigada por legislação municipal ou eventual tramitação de procedimentos administrativos posteriores à formação do título executivo. 2. Ainda que decisões liminares em ações rescisórias relacionadas a casos análogos possam ter determinado a suspensão de ordens de demolição, não há notícia de ação rescisória ajuizada no caso concreto, tampouco há elementos que autorizem a revisão do título executivo em sede de cumprimento de sentença. 3. A ocupação indevida de áreas de preservação permanente acarreta danos ambientais severos, conforme reconhecido no laudo pericial, não se justificando o sobrestamento do cumprimento de sentença com base na alegação de irreversibilidade da demolição, que decorre, justamente, da execução de decisão transitada em julgado. 4. Recurso provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5035384-47.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 19/02/2025) Logo, reputo ausente a probabilidade do direito invocado pela parte agravante. Ora, é evidente que se já foi decidido que as questões novamente arguidas neste agravo foram enfrentadas e solucionadas no processo de conhecimento e de que inexiste o alegado fato novo superveniente - REURB -, uma vez que o imóvel em litígio não se enquadra na legislação da regularização fundiária, não há razão para determinar-se a produção da prova pericial requerida no cumprimento de sentença de origem. Logo, reputo ausente a probabilidade do direito invocado pela parte agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, nos termos do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta.

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Processo nº 5006292-24.2025.4.04.7005

ID: 317892742

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006292-24.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARINE DA SILVA ROGOFSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006292-24.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JULIANA CARINE DA SILVA ROGOFSKI ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006292-24.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JULIANA CARINE DA SILVA ROGOFSKI ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposto por JULIANA CARINE DA SILVA ROGOFSKI em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Postula-se o reconhecimento do direito à renegociação do contrato de FIES da autora, com o desconto de 77% do saldo devedor, conforme previsto na Lei nº 14.375/22. Em sede de tutela antecipada de urgência, pleiteia-se a suspensão da cobrança da parcelas mensais no valor de R$ 437,24, assim como a retirada do nome do autor e do seu fiador dos cadastros de restrição ao crédito. É o relatório. Decido. 1. Certifico a regularização da representação processual da autora , conforme evento 12/PROC2. 2. Diante da manifestação do evento 12/MANIF1, indefiro o requerimento da gratuidade judiciária. 3. Do pedido da antecipação da tutela de urgência . No que se refere à pretensão de redução de 77% do valor da dívida, essa hipótese de renegociação está prevista no art. 5º-A, § 4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/01 (com a redação dada pela Lei nº 14.719/23), e tem como requisito a existência de débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/06/23: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) (...) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) (...) O requisito da existência de débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/06/23 também está expresso na Resolução CG-Fies nº 55, de 06/11/23, alterada pela Resolução FNDE nº 60 de 30/08/2024, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fies, nos termos dos § 4º do art. 5º-A da Lei nº 10.260/01: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de dezembro de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: (...) IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (...) Em que pesem as alegações deduzidas na petição inicial, a Lei não previu a possibilidade de liquidação com desconto de 77% do valor da dívida para os estudantes que se encontrassem em situação de adimplência, ou seja, que não possuíssem débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023. Para os estudantes adimplentes, havia a possibilidade de desconto de 12% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista, conforme inciso V do art. 1º da Resolução citada: V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. Como se vê, para concessão do desconto de 77% almejado pela parte autora, a Lei exige que existissem débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/12/23, o que não é o caso da autora, conforme informa o extrato do contrato no evento 1/COMP11: Neste caso, o critério de diferenciação não ofende o princípio da isonomia, pois não se revela arbitrário. Não havendo evidente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade na previsão de liquidação do saldo devedor dos contratos de FIES com desconto de 77% apenas aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/12/23, não cabe ao Poder Judiciário afastar as condições, critérios e requisitos impostos pelo legislador, sob pena de indevida interferência na execução de política pública e ingerência nos recursos do Fies. Conforme já julgado pela Primeira Seção do STJ: O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013) (STJ, MS n. 20.088/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/04/14, DJe de 17/06/14). Nesse mesmo sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO FIES. INAPLICABILIDADE DOS DESCONTOS AOS ADIMPLENTES. PREVALÊNCIA DA LEI Nº 14.375/2022. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em procedimento comum, na qual a parte autora pleiteava a suspensão da cobrança de parcelas do FIES.2. A parte agravante alegou violação ao princípio da isonomia, defendendo a aplicação dos descontos previstos para inadimplentes também aos adimplentes, e postulou a concessão da gratuidade da justiça.3. Pedido liminar de antecipação da tutela recursal indeferido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a extensão dos descontos concedidos pela Lei nº 14.375/2022 aos adimplentes do FIES; (ii) saber se cabe ao Poder Judiciário intervir nas condições estabelecidas em programas de financiamento estudantil em ausência de ilegalidade manifesta.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei nº 14.375/2022 condiciona a concessão dos descontos à existência de inadimplemento há mais de 360 dias, critério que, segundo entendimento consolidado, não afronta o princípio da isonomia.6. O tratamento desigual tem fundamento legítimo na busca de sustentabilidade do programa e na redução dos débitos públicos, sendo vedada a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo em razão da ausência de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade.7. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que o exame judicial se restringe à legalidade dos atos administrativos, não sendo possível afastar critérios de conveniência e oportunidade definidos pela Administração Pública (STJ, MS 20.074/DF e MS 20.088/DF).8. Jurisprudência do TRF4 reitera a inaplicabilidade dos descontos aos adimplentes e veda o redimensionamento judicial das condições de financiamento estudantil (TRF4, AC 5007489-13.2022.4.04.7201 e AG 5014932-55.2020.4.04.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A extensão dos benefícios previstos na Lei nº 14.375/2022 aos adimplentes do FIES, sem previsão legal específica, caracteriza intervenção indevida do Poder Judiciário em políticas públicas, não sendo configurada violação ao princípio da isonomia pela adoção de critério objetivo de inadimplência. (TRF4, AG 5005629-41.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 28/05/2025) Desse modo, em que pesem as alegações da parte autora, como regra geral, não cabe ao Judiciário a ampliação das hipóteses previstas pelo legislador para renegociação das dívidas do FIES, ainda mais em intervenção sem oportunizar antes a manifestação de uma das partes do contrato. Portanto, o pedido da tutela antecipada comporta indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intimem-se . 3. Das demais determinações processuais . a) Em virtude da impossibilidade de autocomposição, cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, devendo: (i) alegar toda a matéria de defesa, (ii) manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas, e (iii) encartar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC, combinados com o art. 11 da Lei nº 10.259/01). b) Ocorrendo a preclusão, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas (art. 6º do CPC). Salienta-se que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. c) Após, voltem os autos conclusos . Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, registre-se o feito para a sentença.

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Processo nº 5015232-41.2025.4.04.0000

ID: 281099554

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015232-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASQUEIRO E SOUZA PROJETOS DE REFRIGERACAO, CLIMATIZACAO E COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA MANARA YASIN PERTILE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015232-41.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CASQUEIRO E SOUZA PROJETOS DE REFRIGERACAO, CLIMATIZACAO E COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA MANARA YASIN PERTILE (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5015232-41.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CASQUEIRO E SOUZA PROJETOS DE REFRIGERACAO, CLIMATIZACAO E COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA MANARA YASIN PERTILE (OAB RS121145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança pelo Juízo Federal da 3ª VF de Santa Maria/RS que indeferiu o pedido de tutela postulando objetivando a suspensão dos efeitos da inscrição no CADIN realizada pela autoridade impetrada. Em suas razões, requer a agravante: A antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender, liminarmente, a inscrição do Agravante no CADIN, restabelecendo-lhe a plena capacidade de participação em processos licitatórios. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus , sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, do citado diploma legal. De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do citado artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, faz-se, portanto, necessário, o preenchimento concomitante de dois requisitos: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. Na hipótese, em que pesem os argumentos da parte agravante, entendo que deve ser mantida a decisão atacada. Peço vênia para transcrever os fundamentos da decisão recorrida, que conformam adequada análise do contexto jurídico-legal, razão pela qual os elejo como razões de decidir, verbis : DESPACHO/DECISÃO Vistos. No presente mandamus a impetrante busca em sede liminar a suspensão dos efeitos da inscrição no CADIN realizada pela autoridade impetrada. Relata que a empresa impetrante realizou empréstimo junto à impetrada no ano de 2021, através do PRONAMPE, sendo que a responsabilidade pelo pagamento era do antigo sócio, Cristiano Paim de Souza, que não mais faz parte da sociedade. Alega que a gestão atual acreditava que o empréstimo estava quitado, todavia, teve conhecimento em 2025 que a empresa se encontrava inscrita no CADIN em razão do empréstimo acima mencionado. Aduz a ocorrência de flagrante ilegalidade praticada pela autoridade coatora que realizou a inscrição do impetrante no CADIN, sem prévia notificação da existência do débito. Custas iniciais recolhidas (evento 14). Relatei. Decido. Cumpre anotar, de início, que a concessão de medida liminar em mandado de segurança , suficiente a suspender o ato que deu motivo ao pedido, requer a coexistência de dois pressupostos normativos, sem os quais é impossível, neste juízo estritamente sumário, a expedição do provimento postulado. Esses requisitos estão insculpidos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 (a qual, em seu art. 29, revogou expressamente a antiga Lei nº 1.533/51), quais sejam: (a) a existência de fundamento relevante e (b) a possibilidade de Requer a parte autora a emissão de provimento judicial a fim de determinar-se à CEF que proceda à exclusão do seu nome dos cadastros do CADIN. Destaco que a parte impetrante alega que não foi notificada acerca da existência do débito, todavia, os documentos anexados pela impetrada, especialmente mensagens de whatsapp, demonstram que a impetrante tinha plena ciência da dívida, inclusive, foi cientificada acerca da possibilidade de execução judicial, evento 28, PET2 . De fato, depreende-se que a impetrada buscava meios para reaver o valor do empréstimo desde agosto de 2022, inicialmente as tratativas eram realizadas por meio de mensagens com o antigo sócio, e, ao final, com a gestão atual da sociedade impetrante, como demonstra o teor do diálogo abaixo: Ou seja, em exame perfunctório, não vislumbro a verossimilhança da alegação, porquanto a impetrante tinha plena ciência da dívida, que foi objeto de ínumeras negociações, inclusive, com proposta de desconto de 80% do valor: Assim, considerando a existência do débito, a alegação de impossibilidade de pagamento das parcelas não tem o condão de impedir que o credor persiga seus créditos pelos mecanismos contratualmente previstos, nem de afastar a inscrição nos cadastros de inadimplentes, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas. Nesse sentido: (...) 2. Mesmo que existente a verossimilhança das alegações da agravante em relação ao mérito da multa/quantia debatida, é necessário o depósito integral do respectivo valor ou o oferecimento de garantia idônea para suspender a exigibilidade do débito e a inscrição no CADIN , nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2022. 3. Incabível a concessão da tutela postulada, porquanto o parcelamento realizado pela agravante decorreu de ato de gestão da entidade credora, de modo que determinar a suspensão dos pagamentos foge dos limites da lide. 4. Cabível o oferecimento de caução idônea mediante seguro garantia . Precedentes do E. STJ e do TRF4. 5. O parcelamento comprovado nos autos de origem demonstra a inexistência de empecilhos à continuidade das atividades da agravante, devendo-se reservar a discussão acerca da existência do débito à fase de julgamento. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. 6. Agravo a que se nega provimento. (TRF4, AG 5033232-94.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 02/02/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE INADIMPLENTES.1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no artigo 300 do CPC.2. O ajuizamento de ação anulatória deve estar combinado com a realização do respectivo depósito judicial do montante devido, a fim de suspender a exigibilidade da multa administrativa, bem como a inscrição do nome da parte no CADIN , conforme entendimento já firmado no STJ e nesta Corte e diante do disposto no art. 7º da Lei nº 10.522/02.(AG 5008112-49.2022.4.04.0000, Terceira Turma, data da decisão: 11/10/2022, Rel. Rogerio Favreto) Dessa forma, tem-se como incabível a concessão da liminar para excluir a inscrição da impetrante em órgão de proteção por eventual inadimplemento no caso em tela. Assim, nesse momento de cognição sumária, não há demonstração de flagrante ilegalidade praticada pela requerida, de sorte a justificar o acolhimento do pedido liminar . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar , nos termos da fundamentação. 1. N otifique-se a autoridade impetrada para, querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias . 2. Nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, dê-se ciência desta decisão à representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, no prazo de 10 (dez) dias , manifeste-se acerca do interesse de ingressar no feito. 3. Oportunamente, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por 10 (dez) dias , na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/09. 4. Após, façam conclusos para sentença. Julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser mantida a decisão agravada. Não seria razoável determinar ao impetrado a excluisão da inscrição da impetrante em órgão de proteção por eventual inadimplemento, haja vista que a impetrante tinha plena ciência da dívida, que foi objeto de ínumeras negociações. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A suspensão da exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa, bem como a exclusão da inscrição do nome da parte no CADIN, é possível com a realização do respectivo depósito integral do montante devido, conforme entendimento já firmado no STJ e nesta Corte. (TRF4, AG 5036872-37.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/02/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE INADIMPLENTES.1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no artigo 300 do CPC.2. O ajuizamento de ação anulatória deve estar combinado com a realização do respectivo depósito judicial do montante devido, a fim de suspender a exigibilidade da multa administrativa, bem como a inscrição do nome da parte no CADIN , conforme entendimento já firmado no STJ e nesta Corte e diante do disposto no art. 7º da Lei nº 10.522/02.(AG 5008112-49.2022.4.04.0000, Terceira Turma, data da decisão: 11/10/2022, Rel. Rogerio Favreto) No caso em apreço, como bem asseverou o Magistrado a quo : "Destaco que a parte impetrante alega que não foi notificada acerca da existência do débito, todavia, os documentos anexados pela impetrada, especialmente mensagens de whatsapp, demonstram que a impetrante tinha plena ciência da dívida, inclusive, foi cientificada acerca da possibilidade de execução judicial, evento 28, PET2 . (...) Assim, considerando a existência do débito, a alegação de impossibilidade de pagamento das parcelas não tem o condão de impedir que o credor persiga seus créditos pelos mecanismos contratualmente previstos, nem de afastar a inscrição nos cadastros de inadimplentes, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas.". Quanto ao enfrentamento de todos os argumentos existentes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é preciso ter em conta que, em sede de tutela provisória, não há propriamente uma conclusão. O que há, de fato, é a prolação de um juízo precário, que não leva em conta todas as teses suscitadas no processo, mas somente aquelas suficientes para amparar, de forma o mais robusta possível, o exercício da jurisdição anteriormente à perfectibilização do devido processo legal e do contraditório substancial. Logo, ainda que as teses elencadas possam (e devam) ser enfrentadas na decisão exauriente, não merecem, necessariamente, ser valoradas para a prolação da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem para julgamento perante o Colegiado.

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Processo nº 5018433-41.2025.4.04.0000

ID: 306458476

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018433-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE CARVALHO BELOCHIO SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PABLO DRESCHER DE CASTRO

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Agravo de Instrumento Nº 5018433-41.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : RAPHAEL DE CARVALHO BELOCHIO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) REPRESENTANTE LEGAL … Agravo de Instrumento Nº 5018433-41.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : RAPHAEL DE CARVALHO BELOCHIO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 5056912-32.2014.4.04.7100, ajuizada pelo SINDISPREV/RS, referente à revisão do interstício previsto para as promoções/progressões funcionais de servidores públicos. O cumprimento de sentença foi ajuizado pelo SINDISPREV/RS em regime de substituição/representação processual dos servidores elencados na inicial. A parte agravante sustenta, em síntese, o direito ao destaque dos honorários contratuais com base no contrato firmado entre o Sindicato e a Sociedade de advogados que patrocina o feito, sem a necessidade de autorização individual do servidor substituído. Defende, também, o direito da servidora substituída ao recebimento do benefício da AJG, bastando a declaração de hiposuficiência. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Relatei. Decido. Assistência judiciária gratuita. O entendimento recente das Turmas de Direito Administrativo desta Corte se firmou no sentido de que, em figurando o Sindicato como a parte exequente, postulando em nome próprio o direito do substituído, é o sindicato quem ajuiza a ação. Considerando que o benefício da assistência judiciária gratuita tem natureza individual e personalíssima, não cabe a análise dos pressupostos legais para a concessão do benefício em relação à pessoa substituída pelo Sindicato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. 1. O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, conforme regra do § 6º, art. 99 do CPC/2015. 2. A assistência judiciária gratuita requerida pelo legitimado extraordinário está condicionada à demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 3. Na ação em que o sindicato litiga como substituto processual, é a sua própria situação econômica que será apreciada para fins de concessão ou não do direito à justiça gratuita. Sendo a gratuidade um direito personalíssimo e incomunicável, não é dado ao requerente se valer da condição de insuficiência de recursos dos substituídos na demanda para obtê-lo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5025454-39.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. Esta Corte já teve oportunidade de se manifestar no sentido de não ser cabível a concessão da gratuidade da justiça quando o Sindicato, na qualidade de substituto processual, é quem ajuíza a ação. 2. Diante desse contexto, resta prejudicada a análise da (in)capacidade financeira dos substituídos para fazer frente às despesas do processo, uma vez que incumbe ao Sindicato o pagamento das custas. (TRF4, AG 5025512-42.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/02/2024) Assim, me filiando ao entendimento acima, tenho que deve ser negado o pedido de efeito suspensivo no ponto. Honorários contratuais. Nos termos do § 4º do art. 22, da Lei nº 8.906 (Estatuto da Advocacia), o destaque dos honorários contratuais,depende da apresentação do contrato de honorários firmados com cada credor ou de previsão contratual no contrato firmado pelo sindicato e de comprovação de que cada um dos substituídos optou pela aquisição dos direitos, na forma do § 7º do art. 22 da Lei nº 8.906, incluído pela Lei nº 13.725/2018, verbis : "Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades." Essa questão aliás, foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.175, no qual restou firmada a seguinte tese: "a) antes da vigência do §7º, do art. 22, do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário" A ementa do referido julgamento foi redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.175. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO. FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à "necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação" (Tema 1.175/STJ). 2. Esta Corte compreende que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia não poderiam ser oponíveis aos substituídos, já que estes não participaram da sua celebração e não indicaram concordar com suas disposições. Precedentes. 3. A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto que permite indicar somente os beneficiários que, "ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações ". 4. Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais , possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC). 5. O § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão "coletiva" aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste, como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. 6. A norma em destaque (art. 22, § 7º, do EOAB) ostenta inegável natureza material, porque está a disciplinar a possível vinculação de sujeitos de direito a obrigações contratuais (relação jurídica de direito substantivo - direitos e deveres); não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725, de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus regit actum. 7. Tese jurídica firmada: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. 8. Incide no caso concreto a Súmula 284 do STF, em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, e, no mérito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que a hipótese dos autos se amolda à da alínea "a" da tese jurídica. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.965.394/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Em relação aos contratos firmados após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), o Tema 1.175 manteve a necessidade de autorização expressa dos filiados ou beneficiários para fins de retenção dos honorários contratuais. Quanto à forma de autorização, bem como a necessidade de ser ela manifestada individualmente pelo contratante/substituído, trago os seguintes trechos do voto condutor do acórdão proferido no REsp n. 1.965.394/DF, de lavra do Ministro Gurgel de Faria: "(...) Mas ainda é preciso responder se o § 7º (do art. 22) dispensou a necessidade de autorização expressa dos substituídos para retenção dos honorários contratuais nos casos relacionados ao objeto da controvérsia jurídica examinada neste recuso. A meu ver, a alteração legislativa não torna prescindível a autorização dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa, visto que permite indicar somente os beneficiários que, “ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações”. Ou seja, não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC). (...) A título exemplificativo, tenho que o conteúdo normativo em exame (22, § 7º) estará atendido, admitindo-se a retenção dos honorários, se houver: a apresentação de um único contrato com a subscrição daqueles que expressamente autorizaram/optaram por aderir às cláusulas daquele ajuste; qualquer meio de coletar a adesão do substituído (lista virtual ou física, autorização mediante login e senha no site ou no sistema do sindicato ou associação, lista de e-mail...); assembleia convocada com a finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial etc. A propósito, registre-se que muitos dos acórdãos do STJ, citados anteriormente, foram entabulados após a vigência do § 7º, o que reforça a conclusão de que tal dispositivo não dispensou a autorização dos substituídos, mas apenas facilitou os meios de colher tal adesão." Dos trechos acima transcritos, depreende-se que se admite formas simplificadas de se colher a adesão ao contrato do Sindicato quanto ao destaque dos honorários contratuais, mas não dispensa que o substituído manifeste individualmente a sua vontade, como, por exemplo, pela subscrição de um único contrato, ou por lista virtual ou física, desde que com a manifestação do substituído por login e senha. No caso, se trata de cumprimento de sentença daAção Civil Pública nº 5056912-32.2014.4.04.7100, ajuizada pelo SINDISPREV/RS - Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de substituto processual. Já o contrato de honorários pactuado pelo sindicato foi firmado quando já vigente o § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018). Veja-se que, no documento juntado no primeiro grau, não constou a autorização expressa de forma individualizada dos substituídos que integram o cumprimento de sentença originário. Assim, em observância ao decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.175, incide a hipótese prevista no item "b" ou seja, fica dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais. Porém, deve ser apresentada a autorização expressa dos substituídos que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, para que então se proceda ao destaque da verba honorária. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE O CREDOR E O ADVOGADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. 1. Conforme a regra do § 4º da Lei nº 8.906/94, no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, permite-se o destaque de honorários advocatícios, desde que o advogado promova a juntada do contrato antes da expedição do precatório ou RPV, a ser pago ao seu constituinte. 2. No cumprimento de sentença individual movido pelo sindicato, em legitimação extraordinária, a retenção dos honorários advocatícios convencionados, antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está condicionada à apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários. Após a vigência do dispositivo, está dispensada a juntada dos contratos individuais, porém, é exigida a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato. (Tema 1175/STJ). (TRF4, AG 5023993-32.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 22/03/2024) Portanto, considerando que a decisão agravada está de acordo com o entendimento acima, deve ser negado o pedido de liminar no ponto, também. Ante o exposto, nego provimento ao pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5010964-41.2025.4.04.0000

ID: 300113848

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010964-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR EMIL HOFFMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO

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ESTEVAO MACHADO PASSOS

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DANIEL COELHO SILVEIRA MELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5010964-41.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029387-51.2023.4.04.7200/SC AGRAVADO : VALMIR EMIL HOFFMANN ADVOGADO(A) : DANIEL COELHO SILVEIRA MELLO (OAB SC034879) A… Agravo de Instrumento Nº 5010964-41.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029387-51.2023.4.04.7200/SC AGRAVADO : VALMIR EMIL HOFFMANN ADVOGADO(A) : DANIEL COELHO SILVEIRA MELLO (OAB SC034879) ADVOGADO(A) : ESTEVAO MACHADO PASSOS (OAB SC058202) ADVOGADO(A) : PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO (OAB SC004673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Universidade Federal de Santa Catarina, contra decisão proferida em cumprimento de sentença em decorrência da Reclamação de n° 56.977 ajuízada no Supremo Tribunal Federal por VALMIR EMIL HOFFMANN , nos seguintes termos ( processo 5029387-51.2023.4.04.7200/SC, evento 25, DESPADEC1 ): Tratando-se de cumprimento de decisão proferida em Reclamação oriunda do STF , como muito bem colocado na decisão do evento 4, cabe apenas a intimação da parte reclamada para cumprir a ordem daquele Tribunal. Logo, a pretensão da parte autora de ver instaurado um cumprimento de sentença para pagamento judicial de valores neste processo é descabida e deve ser indeferida. Assim, indefiro o pedido do evento 22, porque descabido na espécie, diante da natureza deste processo. No mais, concedo à UFSC o prazo de 30 dias para comprovar o cumprimento da decisão proferida pelo STF na presente reclamação, demonstrando o "retorno ao cumprimento da medida cautelar proferida no MS 28.819/DF, até o julgamento de mérito, bem como o pagamento de valores em atraso que deixaram de ser efetuados" . Com a manifestação, dê-se vista à parte autora por 15 dias. No mais, nada requerido, arquive-se. A agravante alega que o Juízo indeferiu o pleito da parte autora, assentando que os valores devem ser pagos de forma administrativa. Aduz que ao pagamento de valores retroativos decorrentes de decisão judicial impõe-se o pagamento pela via judicial pelo regime de precatórios, não podendo o pagamento ocorrer de forma administrativa, nos termos do art. 100, da Constituição Federal ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). A presente discussão recai, primordialmente, sobre a forma de cumprimento de sentença de Reclamação que concluiu por " cassar em definitivo o ato impugnado, determinando-se à autoridade reclamada o imediato retorno ao cumprimento da medida cautelar proferida no MS 28.819/DF, até o julgamento de mérito, bem como o pagamento de valores em atraso que deixaram de ser efetuados". Observa-se que a decisão ora impugnada concluiu pela impossibilidade de instauração de um cumprimento de sentença para pagamento judicial de valores decorrente da diferença remuneratória, o qual deveria ocorrer de modo administrativo. A Universidade Federal de Santa Catarina é pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público (Autarquia Federal), alcançada pelo conceito de Fazenda Pública. Tratando-se de pagamento de valores devidos por força da decisão judicial que ora se executa, se enquadra no disposto no art. 100 da Constituição Federal, segundo o qual os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal e suas Autarquias, em virtude de sentença, serão efetuados judicialmente e mediante expedição de precatório ou RPV, conforme dispositivo constitucional: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) O fato de a decisão na Reclamação não ter indicado expressamente o pagamento judicial não é razão para o afastar a incidência do art. 100, da CF. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, no Capítulo correspondente aos Cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública, é explícito ao prever a submissão à requisição de pagamento, via precatório ou RPV, conforme valores executados: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (...) Destaco que a inobservância do regime constitucional de pagamento de precatórios já foi, inclusive, utilizada pela 2ª Seção desta Corte como fundamento para a rescisão de sentença transitada em julgado, a qual havia permitido o pagamento administrativo dos valores reconhecidos judicialmente, verbis : AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PERSISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRECATÓRIO. OBRIGATORIEDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. 1. Ação rescisória proposta com suporte no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil - CPC, o qual alberga a hipótese de manifesta violação a norma jurídica. 2. O autor afirma que o acórdão rescindendo ao ter confirmado o comando judicial para o pagamento administrativo de parcela remuneratória reconhecida em Juízo a servidora pública federal ofendeu de forma manifesta o artigo 100 da Constituição Federal, que obriga ao pagamento sob a forma de precatório. 3. Afastada a alegativa de superveniente ausência do interesse de agir, uma vez que enquanto não extinta a obrigação pecuniária versada na ação de origem por meio do pagamento do precatório expedido, remanesce em tese viável o manejo do meio impróprio do pagamento administrativo direto permitido pelo acórdão rescindendo. 4. Embora corretamente indicado o valor da causa na exordial, correspondente à quantia apontada pela ora ré em etapa de cumprimento de julgado, sucessivamente esse valor foi ajustado na origem, o que acarreta a necessidade de sua retificação também nesta ação desconstitutiva. 5. A forma de pagamento de quantia devida pela Fazenda Pública, conceito no qual logra inserção o autor, dotado de natureza autárquica na forma do parágrafo único e do inciso I do artigo 1º da Lei nº 11.892/2008, deve seguir o regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, que obriga ao pagamento sob a forma de precatório ou requisição de pequeno valor. Desse modo, o comando judicial que contraria de forma flagrante o aludido regime viola de maneira manifesta o citado preceptivo constitucional . 6. Rescindido parcialmente o acórdão e levado a efeito, na forma do artigo 974 do CPC, o novo julgamento da remessa necessária para determinar que o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias apuradas se dê pela via do precatório. 7. Na linha dos precedentes da lavra das Turmas integrantes desta Seção, não tem lugar a revogação da gratuidade da justiça diante da alteração patrimonial da parte beneficiária decorrente das verbas a serem satisfeitas na ação de origem. 8. Rejeitada a prefacial de superveniente perda do interesse de agir, retificado o valor da causa, mantida a gratuidade da justiça deferida e julgada procedente a ação rescisória. (TRF4, ARS 5044668-55.2019.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/03/2021) Ainda, quanto à obrigatoriedade de respeito ao regime de precatórios, destaco os seguintes precedentes da Suprema Corte: PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ART. 100 DA CF. OFENSA DIRETA. 1. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública são feitos por precatório, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, inclusive as verbas de caráter alimentar. 2. Agravo regimental improvido. (AI 768479 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 13/04/2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-10 PP-02184 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 119-122) EMENTA: PRECATÓRIO - DISCIPLINA CONSTITUCIONAL - FINALIDADE - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - SUBMISSÃO NECESSÁRIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS - CF, ART. 100, CAPUT - RE CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da norma inscrita no caput do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de, considerar imprescindível, mesmo tratando-se de crédito de natureza alimentícia, a expedição de precatório, ainda que reconhecendo, para efeito de pagamento do débito fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre créditos ordinários de índole comum. Precedentes. O processo de execução por quantia certa contra a fazenda pública rege-se, nos termos do que se prescreve a própria Constituição, por normas especiais que se estendem a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas. O sentido teleológico da norma inscrita no caput do art. 100 da Carta politíca - cuja gênese reside, no que concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art.182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance a submissão incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere preferência jurídica a quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). (RE 181599, Relator(a): CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 25/04/1995, DJ 15-09-1995 PP-29560 EMENT VOL-01800-15 PP-02872) No mesmo sentido já decidiu esse Tribunal: EMENTA: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALORES RECONHECIDOS NA VIA JUDICIAL. INDEVIDO DESCONTO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO PELA ADMINISTRAÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. 1. Em que pese o período em que efetuados os descontos indevidos seja posterior ao cumprimento da obrigação de fazer (implantação em folha), o montante descontado é devido por força da decisão judicial que ora se executa e, como tal, se enquadra no disposto no art. 100 da Constituição Federal, segundo o qual os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal e suas Autarquias, em virtude de sentença, serão efetuados judicialmente e mediante expedição de precatório ou RPV. 2. Entendimento contrário implicaria ofensa ao regime constitucional de precatórios, que exclui a possibilidade de pagamento direto pela Administração na hipótese . (TRF4, AG 5035859-71.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 29/11/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. COISA JULGADA E DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS POR COMPLEMENTO POSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a fixação da renda mensal da pensão por morte da exequente no valor de R$ 4.770,68, com vedação à sua redução administrativa, bem como o pagamento das parcelas vencidas após a revisão do benefício por meio de complemento positivo. A agravante sustenta que a redução da pensão decorreu de correção de erro material no enquadramento do instituidor e que o pagamento direto das diferenças ofende o regime constitucional de precatórios. A agravada, por sua vez, invoca a coisa julgada e o caráter incontroverso dos valores para sustentar a legalidade do complemento positivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão do ato de concessão da pensão por morte ofende à coisa julgada; (ii) estabelecer se é admissível o pagamento de parcelas vencidas por meio de complemento positivo, sem observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada formada na ação originária impede a revisão administrativa do ato concessório da pensão, em razão do reconhecimento da decadência do direito da Administração de revisar o ato após cinco anos do início do benefício, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A Administração Pública está vinculada à decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito da parte autora à manutenção do valor da pensão tal como pago até julho/2014, com paridade em relação aos servidores ativos. 5. A determinação de pagamento imediato de parcelas vencidas por meio de complemento positivo viola o art. 100 da CF, que impõe a observância do regime de precatórios ou requisições de pequeno valor. 6. O pagamento fracionado de verbas reconhecidas judicialmente, com adiantamento parcial pela via administrativa antes do trânsito em julgado, representa afronta ao princípio da isonomia entre os credores da Fazenda Pública, conforme decidido pelo STF no Tema 755. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É vedada a revisão administrativa do ato de concessão de pensão por morte após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, conforme coisa julgada formada nos autos originários. 2. O pagamento de parcelas vencidas reconhecidas judicialmente deve observar o regime constitucional de precatórios ou requisição de pequeno valor, sendo inadmissível sua antecipação por meio de complemento positivo. Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 100. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 723.307, Tema 755; TRF4, ApRemNec 5048634-41.2020.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, j. 07.06.2022. (TRF4, AG 5001797-68.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, julgado em 07/05/2025) Concluindo, vedada por expressa disposição constitucional a possibilidade de pagamento dos valores na via administrativa, impõem-se a reforma da decisão agravada e o prosseguimento do cumprimento de sentenç a. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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Processo nº 5010576-41.2025.4.04.0000

ID: 290791240

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010576-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AMARILIO ROSADO KESSNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5010576-41.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : JOSE AMARILIO ROSADO KESSNER ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 5010576-41.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : JOSE AMARILIO ROSADO KESSNER ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos ( evento 34, DESPADEC1 ): Bolognesi engenharia Ltda A parte autora requer novamente a expedição de ofício à empresa BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA. Tal questão já restou devidamente apreciada na decisão proferida no evento 26, DESPADEC1 , não sendo caso de reconsideração. M3 Engenharia Ltda Ofício Na decisão proferida no evento 18, DESPADEC1 determinou-se que fosse comprovado o interesse de agir quanto ao labor prestado junto à empresa M3 Engenharia Ltda , em razão de não ter havido submissão à apreciação pelo INSS de laudos, formulários DSS-8030 ou PPP, ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar exposição a agentes insalubres no decorrer das respectivas atividades, embora a empresa esteja ativa. A parte autora na manifestação juntada no evento 32, PET1 limitou-se a informar que solicitou a documentação, porém até a presente data a empresa não forneceu, apresentando documento no evento 32, OUT2 sem a devida comprovação do envio e recebimento pela empresa. Dito isso, indefiro o pedido da parte autora de nova expedição de ofício. Interesse de agir Já no que se refere a comprovação do interesse de agir quanto ao labor prestado à empresa M3 Engenharia Ltda , a parte silenciou. Analisando a prova dos autos, conclui-se que tanto o requerimento de concessão de aposentadoria quanto a presente ação não estão instruídos com os documentos exigidos por lei. Conforme já pacificado na jurisprudência , não se faz necessário o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial. Entretanto, é imprescindível que se configure pretensão resistida. No caso, como apontado , não há pretensão resistida visto que sequer foi possível ao INSS analisar a procedência do requerimento pela ausência dos documentos essenciais. Consigno que, no presente caso, não subsiste o argumento de que cabe ao INSS e sclarecer e orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade da atividade laborativa , pois a parte durante todo o processo administrativo esteve representada por advogado, a quem competia adequadamente instruir os processos, tanto administrativo quanto judicial. Observo, ainda, que a alegada resistência da empresa na disponibilização dos documentos não serve para justificativa suficiente a desobrigar o autor de seu ônus que é a instrução do processo administrativo, haja vista a existência de meios legais para a sua obtenção. Em razão disso, reconheço a falta de interesse de agir da parte autora com relação ao período de 02/04/2007 a 02/07/2007 laborado para a empresa M3 Engenharia Ltda , extinguindo o feito neste aspecto, sem exame do mérito, com base no art. 485, inciso I, combinado com o art. 320 e parágrafo único do art. 321, todos do Código de Processo Civil. Intime-se e venham os autos conclusos para sentença Alega a parte agravante, em síntese, que requereu expressamente o reconhecimento da especialidade de atividades no processo administrativo e juntou documentos indicativos da especialidade nos períodos, justificando a impossibilidade de obter a documentação completa. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre anotar que a insurgência recursal é admissível via agravo de instrumento, consoante o disposto nos artigos 354, parágrafo único, e 356, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia compreendendo a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG, em sede de repercussão geral (Tema 350), nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF, Tribunal Pleno, RE 631240, Rel. ROBERTO BARROSO, j. 03/09/2014, DJe-220 10/11/2014) Fixou-se, pois, tese no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo nos pedidos de concessão de benefício previdenciário, sem necessidade de exaurimento da esfera administrativa, salvo notório e reiterado entendimento da Administração em sentido contrário ao postulado. No caso concreto , a controvérsia cinge-se à existência, ou não, de interesse processual para o reconhecimento da especialidade do intervalo trabalhado na empresa a seguir: M3 Engenharia Ltda (02/04/2007 a 02/07/2007). De início, observo que consta pedido de reconhecimento de períodos especiais no requerimento administrativo do segurado ( evento 1, PROCADM7, p. 1 , campo possui tempo especial? ). O autor, ainda, expressamente requereu que o INSS oficiasse a entidade para que esta apresentasse a documentação técnica necessária à apreciação de seu pedido ( evento 1, PROCADM7, p. 5 ). Já a CTPS anexada aos autos administrativos faz expressa referência ao período acima apontado, laborados na indústria da construção , na função de servente , em que comumente as atividades laborais são exercidas com exposição a agentes nocivos ( evento 1, PROCADM7, p. 24 ). Reproduzo abaixo excerto da referida CTPS: Acerca do exercício de tais profissões, destaco, em linhas gerais, que, atendidos os requisitos normativos e jurisprudenciais sobre cada matéria, é possível, para os períodos trabalhados até 28/04/1995, o exame da especialidade inclusive por enquadramento em categoria profissional e, a partir de então e até 05/03/1997, por demonstração de efetiva exposição (permanente, não ocasional, nem intermitente) a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Em ambos os casos assinalados (que abrangem a hipótese dos autos), admite-se o reconhecimento do caráter especial do labor por qualquer meio de prova . Observe-se ainda que, mesmo nos períodos posteriores, há iterativa jurisprudência no sentido de que é possível a demonstração e o reconhecimento da especialidade dos períodos, conforme julgados que, exemplificativamente, cito abaixo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. INTERESSE PROCESSUAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG (julgado publicado em 10-11-2014) e em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade, em regra, do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. Considerando as atividades desempenhadas, de mecânico e montador, atividades indicativas de possível insalubridade, caberia ao INSS ter orientado a parte autora a instruir o pedido com documentação comprobatória da insalubridade, o que não fez. De fato, não se pode desconsiderar que o autor exerceu a atividade de mecânico em toda sua vida profissional, tendo apresentado documentos técnicos em relação aos demais períodos. Outrossim, em relação aos demais períodos em que apresentou a documentação técnica exigida para o reconhecimento do tempo especial, não logrou êxito em sua pretensão. Destaco, ademais, que não houve expedição de carta de exigências pelo INSS em relação à possível atividade especial nestes períodos, tendo havido o indeferimento do pedido. É dever do INSS orientar o segurado de forma adequada em relação ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033835-36.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/02/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. INDÚSTRIA CALÇADISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL RECEBIDO NO CURSO DA AÇÃO. 1. Comprovada a exposição da segurada a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ela exercida. 2. No caso de trabalhadores da indústria calçadista, as atividades desempenhadas pelos contratados como "serviços gerais" notoriamente envolvem o contato com agentes químicos nas etapas de produção dos calçados, admitindo-se como prova da especialidade o laudo pericial por similaridade produzido em juízo. (...) (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008278-39.2018.4.04.7108, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/12/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PEDREIRO. CATEGORIA PROFISSIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. É possível o reconhecimento do caráter especial de atividades como pedreiro, servente de pedreiro, carpinteiro, concreteiro, mestre de obras e outros serviços da construção civil, expostas a cimento e demais álcalis cáusticos, se houver manuseio habitual e permanente desses materiais, bem como, até 28/4/1995, por enquadramento em categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil (códigos 1.2.9 e 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64). 3. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 4. Honorários advocatícios fixados, e, em razão da sucumbência recursal, majorados. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000506-14.2022.4.04.7131, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/04/2025) O INSS não formulou exigências e, na decisão indeferitória do benefício, nada referiu sobre os intervalos em apreço ( evento 1, PROCADM7, p. 98 ). Friso que o Tema nº 350 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal objetivou conferir maior racionalidade à postulação de benefícios junto ao INSS, porém sem abdicar de princípios norteadores do Direito Previdenciário e do Direito Processual Civil, como a primazia da realidade, o dever de concessão de benefício mais vantajoso e a primazia da solução de mérito. Na hipótese dos autos, a demanda do segurado esteve suficientemente instruída para exame da especialidade dos períodos controvertidos, desde o âmbito administrativo. Em suma, nos casos em que há indícios de que a atividade deveria ter sido considerada como especial, cabe ao INSS orientar o segurado quanto à necessidade de melhor instruir o pedido, o que não fez. Outrossim, a Autarquia não apreciou o pedido de que fosse oficiada a empresa para fornecimento da documentação técnica em questão. De fato, não há se falar em ausência de interesse de agir, quando o segurado postula o reconhecimento do tempo de serviço especial no requerimento administrativo, ainda que o faça sem exibir toda a documentação que poderia ser acrescentada, pois compete à Administração Previdenciária uma conduta positiva, no sentido de orientar o segurado sobre a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de eventual especialidade de período de labor urbano. Dessa forma, tendo a parte segurada cumprindo o ônus de apresentar o requerimento na esfera administrativa e de instruí-lo com elementos mínimos que permitissem ao INSS a análise do pedido, o não reconhecimento do período como especial é suficiente para configurar a pretensão resistida. Nesse sentido, os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como pressuposto para que se possa ingressar com ação judicial para o fim de obter a concessão de benefício previdenciário (Tema 350). 2. A conclusão do processo administrativo, com o indeferimento da revisão postulada, demonstra a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. (TRF4, AG 5002704-14.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 25/05/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. Inexiste falta de interesse de agir quando o segurado postula, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o reconhecimento do tempo de serviço especial no requerimento administrativo, oportunizando manifestação da Administração. Inteligência e aplicação do decidido no RE 631240 do e. STF. (TRF4, AG 5044312-89.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 29/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 2. A falta de específica provocação administrativa quanto ao reconhecimento do tempo especial por ocasião da DER não inviabiliza o acesso à via judicial. Ao INSS, na presença dos documentos que atestam a realização de atividades que possam ser enquadradas como especiais, seja por categoria profissional, seja por exposição a agentes nocivos, cabe a orientação do segurado, inclusive quanto à busca dos elementos necessários à obtenção do melhor benefício que lhe possa ser assegurado nos termos da lei. Incidência do princípio da primazia da realidade. (...) (TRF4, AC 5022141-22.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 01/08/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. 1. Não há falar em ausência de interesse de agir no que toca ao período sobre o qual se postula a especialidade, uma vez que compete à Administração Previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado sobre a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de eventual especialidade de período de labor urbano. Precedentes. 2. Apelação provida para reconhecer o interesse de agir e, não estando o feito pronto para imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, I do CPC), anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. (TRF4, AC 5001942-06.2020.4.04.7122, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 01/09/2022) Verifico, ainda, que o INSS contestou o mérito da ação de origem ( evento 7, CONTES1 ), sendo certo que, nesse contexto, eventual ausência de pretensão resistida foi sanada, restando evidenciado o interesse de agir, conforme orientação desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE BENEFÍCIO/RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE ELEMENTO QUE PERMITE INFERÊNCIA DA ESPECIALIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. Não há falta de interesse de agir por suposta ausência de prévio pedido de contagem de tempo especial na esfera administrativa, quando o pedido de benefício foi formulado e indeferido na via administrativa, dado o caráter de direito social da Previdência, o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária, de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, e a obrigação do INSS de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. Tendo o INSS em contestação adentrado no mérito para opor-se ao pagamento do benefício desde a DER, resta caracterizada a pretensão resistida, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do exaurimento administrativo. A apresentação de contestação de mérito caracteriza resistência à pretensão e o respectivo interesse de agir (Tema 350 do STF).(TRF-4 - AC: 50022454720154047008 PR 5002245-47.2015.4.04.7008, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 19/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Ao apresentar contestação de mérito, sem fazer qualquer distinção quanto aos períodos postulados pela parte autora, a autarquia previdenciária confirmou o entendimento da administração de que é notório e reiteradamente contrário à postulação da parte segurada, configurando, desta forma, a pretensão resistida, nos exatos termos do Tema 350 do STF. Por pertinente, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como pressuposto para que se possa ingressar com ação judicial para o fim de obter a concessão de benefício previdenciário (Tema 350). 2. A contestação de mérito torna manifesta a pretensão resistida, dispensando a prévia provocação da autarquia previdenciária no âmbito administrativo. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041771-49.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Juíza Federal ADRIANE BATTISTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 350/STF. CONTESTAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631.240/MG (Tema 350), no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 2. Contestando o INSS, insurgindo-se quanto a questões meritórias, está caracterizado o interesse de agir, tem-se como deomnstrada a pretensão resistida. 3. Reformada a decisão agravada para autorizar o prosseguimento do processo quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de06.04.1983 a 17.04.1985 na função de servente de pedreiro, eis que identificada a existência de interesse de agir. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041307-59.2021.4.04.0000, 10ª Turma, Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/11/2021) Configurado, portanto, o interesse processual, cabe o prosseguimento do pedido de reconhecimento de tempo especial em controvérsia. Sendo assim, defiro o pedido de efeito suspensivo . Comunique-se. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5018045-24.2024.4.04.7001

ID: 336702397

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018045-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018045-24.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à petição do evento 42, INIC1 , defiro o pedido de pesquisa … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018045-24.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à petição do evento 42, INIC1 , defiro o pedido de pesquisa de bens via RENAJUJD e INFOJUD, nas seguintes bases de dados indicadas: (...) Declaração de Imposto de Renda dos últimos cinco anos em nome das Executadas, além de Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR e Declarações de Informações Econômicas fiscais – DIPJ. 2. Prossiga-se em seguida nos termos dos itens abaixo. PENHORA DE BENS 3. Desde que requeridas, ficam desde já autorizadas as seguintes providências para a tentativa de penhora de bens, em caráter sucessivo, observando-se o tempo mínimo razoável transcorrido desde última pesquisa realizada. Nesse sentido, a Súmula nº 81 do TRF/4 ª Região: "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD 1 : a) bloqueio dos depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) pesquisa e bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD; c) pesquisa dos registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias; DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural; de declarações de bens; DIRPF - Declaração de Imposto sobre Renda da Pessoa Física / DIPJ - Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica); de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias por meio do sistema INFOJUD e do e-Financeira, que é conjunto de arquivos digitais referentes às operações financeiras dos contribuintes cujas informações são fornecidas à Secretaria da Receita Federal por bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeira, por meio do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). d) consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, plataforma desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3.1. Em relação à pesquisa junto ao sistema InfoJud, deverá a parte Exequente especificar em qual base de dados pretende que seja seja realizada. 3.2 . Bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, solicite-se por meio do sistema informatizado SISBAJUD o bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras em nome de LUCIANA CUNICO MARCOLINO (CPF/CNPJ nº 91778581900 ) , de acordo com a planilha de cálculos atualizados apresentada pela parte exequente. Havendo requerimento, fica deferido o pedido da parte Exequente para que o bloqueio seja realizado através da modalidade de repetição programada da ordem (‘TEIMOSINHA’), de modo que a ordem seja reiterada até que atingido o limite do valor a ser bloqueado, ficando limitado ao prazo máximo de 30 dias. O acompanhamento dos eventuais bloqueios deve ser realizado periodicamente pelo servidor responsável, e não apenas ao final do prazo da ‘Teimosinha’. Considerando que no caso de a parte Executada ser titular de mais de uma conta bancária, o valor total a ser bloqueado será considerado isoladamente em relação a cada uma delas, (questão que foge à alçada deste Juízo, porquanto se trata de sistema normatizado e operacionalizado pelo Bacen), determino desde já que, em havendo bloqueio em duplicidade, proceda-se à imediata intimação da parte Executada para que indique a conta a ser utilizada para a satisfação da execução. Não havendo manifestação da parte, o Juízo manterá o bloqueio de qualquer uma delas, liberando as demais, reputando-se a concordância. 3.3 . Caso o sistema informe eventuais 'NÃO-RESPOSTAS' por parte de instituições com as quais a parte executada possui relacionamento, deverá a Secretaria promover a reiteração da ordem não respondida e aguardar o novo prazo para resposta da instituição financeira. Caso a ordem de bloqueio de ativos via sistema Sisbajud não seja atendida pela segunda vez, mediante aviso resultante de 'NÃO-RESPOSTA', persistindo assim o descumprimento da ordem do Juízo pela(s) instituição(ões) financeira(s), expeça-se ofício a ela(s), determinando que, no prazo de 2 (dois) dias, justifique(m) a ausência de respostas às ordens deste Juízo emitidas por meio do sistema Sisbajud, bem como informe(m), por meio do sistema SISBAJUD, acerca da eventual existência de valores depositados em nome do(s) executado(s) LUCIANA CUNICO MARCOLINO (CPF/CNPJ nº 91778581900 ) , até o limite da quantia cujo bloqueio foi determinado, e, em caso afirmativo, promova o respectivo bloqueio, igualmente através do SISBAJUD. 3.3.1. Sendo bloqueados valores inferiores ao das custas processuais ( R$ 957,69), será realizado o imediato desbloqueio, conforme o artigo 836 do Código de Processo Civil. Não sendo devidas custas, o desbloqueio será feito quando a quantia bloqueada for inferior a R$ 100,00. 3.3 .2. Sendo mantida a constrição, intime-se a parte Executada que tiver valor bloqueado, na pessoa de seu advogado ou (no caso de não haver advogado constituído) por meio de carta com aviso de recebimento em mãos próprias - salvo quando a intimação for encaminhada a condomínio residencial ou comercial, ou quando o intimando for pessoa jurídica, caso em que bastará o envio com aviso de recebimento comum - acerca do bloqueio realizado. 3.3.3. Havendo manifestação quanto ao bloqueio, retornem conclusos para apreciação. 3.3.4. Decorrido prazo sem manifestação da parte Executada, retornem conclusos para solicitação de transferência da(s) importância(s) bloqueada(s). 3.4 . Bloqueio de veículo(s) por meio do sistema RENAJUD Não havendo bloqueio de valores ou sendo bloqueado valor insuficiente para a quitação do débito, determino sucessivamente que se faça pelo sistema RENAJUD e, caso positivo, pelo DETRAN/PR, a pesquisa de eventuais veículos registrados em LUCIANA CUNICO MARCOLINO (CPF/CNPJ nº 91778581900 ) , devendo ser juntadas aos autos as informações disponíveis relativas ao veículo, bem como bloqueada a transferência (para impedir o registro de mudança de propriedade, a fim de evitar a frustração da execução) dos veículos encontrados. Consigno, desde já, que: a) sendo encontrado(s) veículo(s) baixado(s) , furtado(s) , com comunicação de venda ou, ainda, os veículos em relação aos quais a Exequente não demonstrou interesse em momento anterior nestes autos, não deverá ser realizado o bloqueio; b) sendo encontrado(s) veículo(s) com valor(es) comercial(is) notoriamente baixo(s), preliminarmente ao bloqueio da transferência , a fim de se evitar a movimentação da máquina judiciária com providências que nada contribuirão para o efetivo desenvolvimento do processo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , considerando que a prática forense revela que veículos em tal situação não despertam grandes interesses em eventuais leilões; c) sendo encontrado(s) veículo(s) com múltiplos bloqueios , a Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , haja vista que a prática forense revela que veículos em tal situação dificilmente obterão resultados positivos se levados a hasta pública. A Exequente fica intimada de que, em relação ao itens "b" e "c", o silêncio será interpretado como desinteresse na penhora . 3.4.1. No caso das alíneas "b" e "c", caso persista o interesse da Exequente, realize-se por meio do sistema Renajud o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) e voltem conclusos para determinação da penhora. 3.4.2. Não sendo os casos das alíneas "a", "b" e "c" do item anterior , encontrado(s) veículo(s) sem restrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias , indicar, com base no valor atualizado do débito, qual(ais) do(s) veículo(s) bloqueado(s) pretende que seja(m) oportunamente penhorado(s), apresentando, na mesma ocasião, a avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s) . A penhora será realizada nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e a inexistência de depositário judicial, a parte Exequente deverá informar, no mesmo prazo acima consignado, se concorda com o depósito em poder da parte Executada (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil) ou se pretende exercer o encargo de depositário, sendo que nesta hipótese deverá indicar, desde já, os meios para remoção do(s) bem(ns), caso a penhora recaia sobre bem(ns) móvel(is) ou semovente(s). O silêncio será entendido como desinteresse no encargo de depositário. 3.4.3. Após, retornem conclusos para determinação da penhora. 3.4.4 . Caso haja indicação de que o veículo está alienado fiduciariamente, intime-se a Caixa Econômica Federal para, preliminarmente, manifestar-se, no prazo de 15 dias , quanto ao potencial interesse na penhora de eventuais direitos que a parte executada detém em relação ao contrato de alienação fiduciária. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ão) imediatamente cancelado(s) . 3.4.5. Havendo interesse da Exequente na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário determinando que informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o número do contrato de alienação fiduciária firmado com devedor, bem como o valor por ele pago, o número de parcelas a vencer e o saldo devedor do contrato. No ofício deve ser indicado o nome completo e CPF/CNPJ do devedor, bem como os dados do veículo. 3.4.6 . Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias , indicar, com base no valor atualizado do débito, se tem interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Esclareço à parte Exequente que, caso não haja manifestação no prazo acima consignado, o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). Em seguida, retornem-me conclusos. 3.5 . Pesquisa no sistema INFOJUD Restando infrutíferas as medidas a que se referem os itens anteriores, determino que sejam solicitados, por meio do sistema InfoJud, os seguintes registros, conforme pedido específico da parte Exequente : a) de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias e e-Financeira: a pesquisa deverá abranger o período de um ano, a contar da data da consulta a ser realizada por meio do sistema INFOJUD; b) de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural e de declarações de bens (DIRPF e/ou DIPJ): será solicitada a última declaração disponibilizada pelo sistema INFOJUD; e c) de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias: a pesquisa deverá abranger os registros dos últimos 3 (três) anos, envolvendo o CPF/CNPJ de LUCIANA CUNICO MARCOLINO (91778581900). Se o ajuizamento ocorreu há menos de 1 (um) ano , as pesquisas terão como termo inicial a data da distribuição da ação . As informações obtidas que contenham dados sigilosos deverão ser anexadas em caráter de "sigilo", a fim de resguardar o sigilo bancário, e somente serão vistas pelas partes ou seus procuradores. Frise-se que não é sigiloso o documento que apenas informa a ausência de declaração de operações financeiras/declaração de bens. 4. Não sendo localizados bens passíveis de penhora após as pesquisas anteriores, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias , sob pena de aplicação do disposto no artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil Para fins de prosseguimento do feito, fica desde já esclarecido que este Juízo entende incabíveis as providências elencadas na sequência, com as respectivas razões para o indeferimento, que desde logo é antecipado com o objetivo de imprimir celeridade ao feito: 4.1. Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) O CNIB - Cadastrado Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, é um sistema para anotação e consulta de ordem de indisponibilidade de bens nas hipóteses legais e não para bloqueio com a finalidade de penhora de bens em nome de executado. A indisponibilidade , por ser medida excepcional (STJ, AgRg no AREsp 434761/PB, DJe 18/02/2014), só cabe, em razão do direito constitucional de propriedade e suas diversas expressões, nos casos expressamente previstos em lei, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. Tratando-se de execução para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. 2. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente . (TRF/4ª Região, 2ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5007757-44.2019.404.0000, rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, data da decisão: 09/04/2019) Veja-se que o atual CPC somente prevê a possibilidade da decretação da indisponibilidade no art. 854, e ainda assim, até o limite do valor indicado na execução. Portanto, incabível a medida em casos que não se evidencia 'situação cautelanda' que mereça essa espécie de tutela jurisdicional. Em razão disso, fica desde já indeferido eventual pedido de bloqueio/indisponibilidade de bens por meio do CNIB, quando a finalidade é de penhora para garantia de execução. 4.2. Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Considerando que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser acessado diretamente pela Exequente para a obtenção de informações sobre bens registrados em nome dos executados, independentemente de intervenção judicial, sendo, inclusive, uma ferramenta acessível ao público em geral, fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa em tal Sistema. 4.3. Utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) A Justiça Federal do Paraná não possui convênio e/ou acordo de cooperação técnica para acesso ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, desenvolvido pela Assessoria de Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República. Por essa razão, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema. 4.4 . Pesquisa de dados junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) A CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos pode ser acessada pela própria parte exequente sem a necessidade de intervenção judicial , tratando-se de um serviço prestado pelo Colégio Notarial do Brasil, o qual é disponibilizado pelo site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados ( https://censec.org.br/ ). Por essa razão, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema. 4.5. Consulta à Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD A Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD viabiliza é um sistema que viabiliza a identificação de eventual cônjuge (e regime de casamento) da parte Executada. Ocorre que a Justiça Federal do Paraná não possui convênio para acesso ao referido portal. Ademais, entendo que tal expediente é de atribuição da parte exequente, a qual pode diligenciar junto aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Londrina para a obtenção de tal informação, sem a necessidade de intervenção judicial. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRC-JUD. PESQUISA NA VIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. ACESSO DIRETO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. Nos termos do Provimento n.º 46, de 16/06/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, a consulta ao sistema CRC-JUD foi disponibilizada não apenas aos entes públicos, como também a pessoas naturais ou jurídicas privadas, estando estas últimas sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 2. Embora a execução seja realizada no interesse no credor (CPC, art. 797), é ônus deste diligenciar na busca informações da parte executada que estejam a seu alcance. Ademais, posto que a parte exequente poderá utilizar o sistema às suas expensas e por meios próprios, não se mostra razoável a transferência de tal ônus ao Poder Judiciário . (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5051491-40.2022.404.0000, rel. Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, data da decisão: 23/05/2023) Por essa razão, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema. 4.6. Expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, à Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA A pesquisa pelo SISBAJUD abrange corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, consoante o que consta do Manual do Sistema SISBAJUD. Conforme Webinar SISBAJUD 2021 - Principais Inovações e Resultados: São abarcadas pelo sistema SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. As seguintes entidades precisam de autorização para constituição e funcionamento: - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CETIP E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS PARTICIPANTES DO SISBAJUD – ATUALMENTE, A PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD ABRANGE CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CONFORME COMUNICADO CG Nº 148/2019, QUE DIVULGOU OS OFÍCIOS Nº 18 E 63, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – É DESNECESSÁRIA, ASSIM, A PESQUISA JUNTO À CETIP E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO LISTADAS NO SISBAJUD – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP, 22ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2203110-23.2022.8.26.0000, rel. Desembargador Edgard Rosa, data da decisão: 30/09/2022) Assim, fica indeferido o pedido de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, à Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA (B3). 4.7. Expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) Fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), porquanto é de conhecimento deste Juízo (em razão de informação prestada pela PREVIC ao Conselho Nacional de Justiça por meio do ofício nº 628/2025/PREVIC - PJe nº 0000788-67.2025.2.00.0000) que a PREVIC não possui em sua base de dados informações que apontem se uma pessoa física possui valores depositados a título de previdência complementar. Em relação ao pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), indefiro-o, tendo em vista que cabe à própria exequente diligenciar em busca de informações de bens das devedoras. Igualmente, indefiro o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), tendo em vista que cabe à própria exequente diligenciar em busca de informações de bens das devedoras. 4.8. Não obstante o indeferimento da expedição de ofício, fica a Exequente autorizada a diligenciar por conta própria em busca de solicitar as informações junto à SUSEP e à CNSeg, servindo esta decisão como autorização . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP . DESCABIMENTO. 1. A consulta às bases de dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. O Poder Judiciário não pode ser sobrecarregado com a execução de tarefas que poderiam ser realizadas pelo próprio exequente. Isso é essencial para preservar o equilíbrio na relação processual e garantir a necessária imparcialidade . 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF/4ª Região, 11ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5032670-17.2024.404.0000, rel. Desembargador Federal Eliana Paggiarin Marinho, data da decisão: 11/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consulta às bases de dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. No entanto, resta autorizada a exequente a diligenciar junto aos órgãos públicos competentes, por seus próprios meios, a fim de buscar informações que indiquem a existência de bens do devedor . 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5046998-20.2022.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, data da decisão: 22/03/2023) 4.8. Expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM Fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, tendo em vista que cabe à própria exequente diligenciar em busca de informações de bens dos devedores, segundo recente entendimento firmado no âmbito do TRF/4ª Região. 4.8.1. Não obstante o indeferimento da expedição de ofício ao órgão, fica a Exequente autorizada a diligenciar por conta própria em busca das informações junto à CVM - para instruir estes autos -, servindo esta decisão como autorização . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consulta às bases de dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. No entanto, resta autorizada a exequente a diligenciar junto aos órgãos públicos competentes, por seus próprios meios, a fim de buscar informações que indiquem a existência de bens do devedor . 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5046998-20.2022.404.0000, rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, data da decisão: 22/03/2023) 4.9. Adoção de Medidas Coercitivas Atípicas (a teor do disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil) Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as medidas coercitivas atípicas (apreensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões de crédito e cancelamento de chaves PIX) somente são cabíveis se verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, mas não paga a dívida. A sua aplicação deverá se dar de modo subsidiário, observando-se os princípios do contraditório e da proporcionalidade: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade . 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) No mesmo sentido: HC n. 742.879/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 10/10/2022. O Supremo Tribunal Federal, de seu lado, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mas ressalvou que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do CPC, somente é válida desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O Ministro Luiz Fux, relator do acórdão, destacou que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. De acordo com o ministro, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso 2 . Dentro desses parâmetros, de forma a conciliar o poder do Juízo de dar efetividade às suas decisões com a dignidade humana do devedor e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somente nos casos em que houver demonstrados indícios de ocultação patrimonial - ou seja, de que o devedor tem condições de pagar ao menos parte do débito, mas não o faz - é que as medidas executórias atípicas estarão justificadas. Com efeito, as técnicas de coerção não são aptas, por si, à satisfação do débito, como ocorre com os meios sub-rogatórios diretos (apreensão de bens, penhora e leilão). Elas pressupõem um ato do devedor destinado à satisfação da dívida, ainda que induzido pelas medidas restritivas a ele impostas. Sendo assim, quando não há indícios de que o executado possui patrimônio para fazer frente ao débito, a coerção teria uma finalidade apenas de penalização, e não de satisfação da dívida, que é o objetivo da execução. Tem-se, portanto, que a simples invocação da inadimplência em si não é fundamento suficiente para que o Juízo decrete providências coercitivas indiretas em substituição aos meios diretos de busca e constrição patrimonial. As medidas coercitivas atípicas somente serão deferidas se a Exequente apresentar (comprovar) concretamente a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável . 4.10. Expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência e/ou estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do artigo 836, §1º, do CPC. A expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência e/ou estabelecimento do devedor, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, só deve ser adotada após a frustração das demais possibilidades menos gravosas, inclusive pesquisas em cartório de registro de imóveis . Neste diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ART. 836, § 1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando infrutíferas as diligências empreendidas na busca de bens penhoráveis, é de se admitir a expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do art. 836, § 1º do CPC . 2. No caso, todavia, verifica-se que tais providências já foram realizadas nos autos da execução fiscal nº 5028632-32.2020.4.04.7200/SC e restaram infrutíferas, eis que o representante legal da empresa era inquilino e mudou-se. 3. Sendo assim, não há razão para proceder à expedição de mandado de penhora requerido pelo agravante, visto que foi constatado por meio de diligência no endereço apontado nos autos e certidões lavradas por oficial de justiça, conforme documentos acima referidos, comprovando que a empresa encontra-se inativa. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5018392-45.2023.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Marcos Roberto Araújo dos Santos, data da decisão: 19/07/2023) 5. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e havendo ou não requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a execução em curso permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano . A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de suspensão, os autos permanecerão em arquivo provisório até ulterior manifestação sua, independentemente de nova intimação , visto ser do credor a obrigação de impulsionar a execução para a busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão acima consignado, os autos serão mantidos suspensos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Independentemente disso, fica a parte exequente ciente de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . 5.1. Havendo a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para ciência, por 5 dias. 1. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE ATIVOS (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD). RENOVAÇÃO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. SÚMULA 81 DO TRF4. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA EXISTÊNCIA DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, condicionou o levantamento da suspensão do feito para realização de pesquisas de ativos à comprovação material da existência de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de renovação da busca por bens/bloqueio de valores via sistemas informatizados (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD) após o transcurso de lapso temporal razoável, sem a necessidade de comprovação material da existência de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. É plenamente possível a renovação da busca por bens/bloqueio de valores, via sistemas informatizados (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD), quando transcorrido lapso temporal razoável de um ano, a contar da realização da consulta anterior, nos termos da súmula 81 do TRF4.2. Deve ser prestigiado o princípio da menor onerosidade ao devedor, em harmonia com o interesse do credor, mostrando-se indevida a exigência de comprovação material da existência de bens para se requerer novamente a medida já deferida há mais de um ano.3. A exigência de comprovação material da existência de bens para a renovação da pesquisa de ativos é desproporcional e restringe indevidamente o direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, afastando a exigência de prova material da existência de bens e deferindo a realização de nova pesquisa de dados e/ou bens em nome do executado (sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD), Após o prazo de suspensão determinado.Tese de Julgamento: 1. A renovação da busca por bens via sistemas informatizados, após o transcurso de um ano, não pode ser condicionada à comprovação material da existência de bens, em respeito ao princípio da efetividade da execução e ao interesse do credor. ___________Dispositivos Relevantes Citados: Cpc, Arts. 139, 797, 805 e 921.Jurisprudência Relevante Citada: Trf4, Súmula 81; Trf4, AG 5002505-50.2025.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios, J. 18.03.2025. (TRF4, AG 5010704-61.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 17/06/2025) 2. https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102

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