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Processo nº 5014485-43.2025.4.04.7000

ID: 319694525

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014485-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILSON FERNANDO DARDENGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON FERNANDO DARDENGO

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ANDERSON MARCELO DE MORAES OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014485-43.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NILSON FERNANDO DARDENGO ADVOGADO(A) : NILSON FERNANDO DARDENGO (OAB PR069518) ADVOGADO(A) : ANDERSON MAR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014485-43.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NILSON FERNANDO DARDENGO ADVOGADO(A) : NILSON FERNANDO DARDENGO (OAB PR069518) ADVOGADO(A) : ANDERSON MARCELO DE MORAES OLIVEIRA (OAB PR023269) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ”, cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento, uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá: a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5017686-43.2025.4.04.7000

ID: 272884485

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017686-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMAIURA VALENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELLA RIBEIRO BARTH

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MARCELA REQUIAO

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LUCAS CHINEN MACHADO

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LUIZ PAULO DAMMSKI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017686-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : CAMAIURA VALENTE ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DAMMSKI (OAB PR070073) ADVOGADO(A) : LUCAS CHINEN MACHADO (OAB PR071743) ADVOGADO(A) : MAR… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017686-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : CAMAIURA VALENTE ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DAMMSKI (OAB PR070073) ADVOGADO(A) : LUCAS CHINEN MACHADO (OAB PR071743) ADVOGADO(A) : MARCELA REQUIAO (OAB PR080488) ADVOGADO(A) : EMANUELLA RIBEIRO BARTH (OAB PR113797) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAMAIURA VALENTE em face do Gerente Regional da Agência Nacional de Mineração - ANM , com o qual busca que a autoridade impetrada seja compelida a liberar vista e cópias dos processos minerários nº 826.075/2017 e 826267/2024-4. Em síntese, o impetrante alega que na condição de superficiário, requereu à ANM vista e cópia dos processos minerários nº 826.075/2017 e 826267/2024, instruindo o pedido com matrícula do seu imóvel e planta indicativa da sobreposição das poligonais dos processos supracitados aos os limites do seu imóvel. Relata que precisa ter acesso aos processos para obter informações sobre a oneração da área correspondente à superfície de seu imóvel, pois não autorizou o ingresso e a realização de atividades de pesquisa. Além disso, tomou conhecimento de que há processo administrativo em andamento que poderá impactar seus direitos. Diz que embora tenha instruído regularmente seu pedido, ele foi indeferido sob a justificativa de " não ficou comprovado que o seu pedido é de um Titular ou um de seus Procuradores conforme o Art. 28 da Resolução ANM n. 01/2019, enquadrando-se como um pedido de vistas de 'demais cidadãos'." Argumenta que a Resolução nº 01/2019, embora preveja hipóteses de indeferimento de pleitos de vista e cópia, em momento algum aboliu o direito de vista e cópia dos superficiários. Defende que não há justificativa para a negativa de acesso, pois não foi demonstrado que houve determinação de sigilo ou a existência de informações que possam se enquadrar como segredo industrial, pois trata-se de processo minerário que envolve recursos comuns e de baixo valor agregado, sem qualquer técnica especial. Sustenta que as informações negadas são de suma relevância para o exercício de seus direitos como superficiário, notadamente o de receber indenização e renda decorrentes da pesquisa realizada sobre seu imóvel, bem como de aferir a regularidade dos atos praticados no processo. Requer seja liminarmente deferida a ordem, pois o processo minerário continua em andamento, sendo questão de tempo a expedição de Portaria de Lavra. Além disso, seus direitos relacionados à sua condição de superficiário poderão ser tolhidos, sendo que o direito à impugnação dos atos praticados no curso do processo minerário decai em um ano, conforme previsto no Código Minerário. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. A análise da presença de tais requisitos deve vir acompanhada da incidência do disposto no art. 9º do CPC, in verbis : Art. 9º Não se proferira decisão contra uma das partes sem que seja ela previamente ouvida. É certo que o parágrafo único do referido artigo excepciona a tutela de urgência, essa mesma requerida pela parte autora, da incidência do caput . De toda forma, a norma do art 9º tem o efeito de estabelecer um norte interpretativo de todo o sistema processual, o qual atribui valor ao contraditório, definindo a oitiva da parte contrária como regra. Nesse sentido: "1. Contraditório. O direito ao contraditório constitui a mais óbvia condição do processo justo e é inseparável de qualquer ideia de administração organizada de Justiça, funcionando como um verdadeiro método de trabalho para tutela de direitos. Tamanha a sua importância que o próprio conceito de processo no Estado Constitucional está construído sob sua base (...) Daí a razão pela qual o novo Código destacou o direito ao contraditório nos arts. 9º e 10º como norma fundamental do novo processo civil brasileiro. Somado ao dever de fundamentação e publicidade, o contraditório constitui clara projeção do direito à participação que está na raiz de toda e qualquer administração democrática da Justiça Civil. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 107). Nesse caso, com o propósito de conferir sentido à norma do caput do art. 9º, entendo que apenas situações de perecimento de direito ou de difícil reparação, justificam excepcionar o contraditório e antecipar o julgamento de mérito. Entendo não ser esse o caso dos autos, não havendo situação de dano irreparável que não possa aguardar a prévia manifestação da autoridade impetrada. Assim, postergo a análise do pedido de concessão de tutela de urgência para o momento posterior à manifestação da autoridade impetrada, em observância ao contraditório . 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 dias. Por economicidade, este despacho poderá servir como ofício de número 700018282988. 4. Cientifique-se também ao órgão de representação da pessoa jurídica. 5. Tudo cumprido, voltem para análise do pedido de concessão de tutela de urgência.

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Processo nº 5014000-43.2025.4.04.7000

ID: 277805417

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014000-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ANDRADE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA DA COSTA MAGDALENA

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MARCELA ALBUQUERQUE DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014000-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ANDRADE SANTANA ADVOGADO(A) : NAYARA DA COSTA MAGDALENA (OAB PR091259) ADVOGADO(A) : MARCELA ALBUQUERQUE DA CUNHA (OAB PR090511) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014000-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ANDRADE SANTANA ADVOGADO(A) : NAYARA DA COSTA MAGDALENA (OAB PR091259) ADVOGADO(A) : MARCELA ALBUQUERQUE DA CUNHA (OAB PR090511) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme relatado no evento 5.1 , trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Joao Andrade Santana em face LYX Participações de Empreendimentos S/A, Caixa Econômica Federal - CEF e Incorporação X19 Pittsburg SPE Ltda , através da qual o autor pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com financiamento, além da condenação da parte ré a lhe pagar indenização por danos materiais e morais. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu uma unidade no Condomínio Residencial Pittsburg (ap 303) mediante financiamento concedido pela CEF; ii) tomou conhecimento de que a construtora possui histórico de reclamações; iii) há diversos vícios construtivos nas demais unidades do condomínio; iv) a construtora promoveu a cobrança de IPTU e taxas de condomínio antes mesmo da entrega das chaves do apartamento, sendo que ele se negou a recebê-las; v) procurou rescindir o contrato administrativamente com as rés, mas sem sucesso; vi) os fatos que descreve estão sujeitos ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; vii) faz jus à rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos; viii) a postura das rés lhe causou danos morais, que devem ser indenizados. Requer seja liminarmente determinada a suspensão de qualquer cobrança relativa ao contrato, com ordem às rés para que se abstenham de promover registro em cadastros de inadimplentes. Foi determinado ao autor que apresentasse emenda à inicial e prestasse esclarecimentos ( 5.1 ), o que foi parcialmente atendido nos eventos 9.1 e 15.1 . É o relatório. Decido. 2. Anoto que a parte autora não indicou, de maneira precisa, quais seriam os vícios " na unidade que adquiriu e no edifício como um todo que autorizariam a rescisão do contrato", conforme determinado no evento 11.1 . A discriminação dos vícios seria importante porque permitiria que, na fase probatória do processo, se investigasse a existência de cada condição patológica da edificação e sua dimensão/gravidade. Sendo que este Juízo procura utilizar critérios minimamente objetivos para, em ações assemelhadas, decidir pela rescisão ou não do contrato (ex: gravidade dos vícios, comprometimento da segurança/salubridade do imóvel, proporção do custo para reparos em comparação com o valor do imóvel). Seja como for, como a parte autora não discriminou os vícios, desde logo convém registar que, se por um lado isso não impede o processamento da ação, por outro pode dificultar a averiguação da possibilidade de rescisão contratual a partir do cenário global da edificação. Exposto isso, passo à análise do pedido de tutela de urgência. 3. Para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige a presença concomitante da probabilidade do direito defendido e do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, caso a tutela pretendida somente venha a ser obtida ao seu final. 3.1 Quanto à probabilidade do direito, vejo que no documento anexado em 15.4 há notícia de que a "unidade foi para leilão", o que leva a presumir que houve a execução da garantia fiduciária do contrato ( 1.9 ) e, portanto, presume-se que, em relação à CEF, eventuais cobranças, se ainda persistirem, em breve serão encerradas, com quitação do saldo devedor do financiamento. A extinção do contrato ante a inadimplência da parte autora não impede que se avalie eventual direito à rescisão contratual, de forma retroativa, porque isso terá reflexos quanto ao pleito indenizatório (restituição de valores, indenização por danos morais). De qualquer forma, a cessação de cobranças oriundas dos contratos (promessa de compra e venda/compra e venda com financiamento) pressuporia estar demonstrado que a parte autora faria jus à rescisão contratual por conta dos vícios construtivos no imóvel, situação que, como acima já exposto, somente poderá ser aquilatada com a instrução do processo. 3.2 De outro giro, é preciso anotar que o CPC veda a concessão de tutela de urgência se houver risco de irreversibilidade do provimento requerido (art. 303, § 3º) que, ao que penso, é justamente a hipótese dos autos, tendo em vista que não há qualquer indicativo de que, em caso de deferimento da tutela de urgência e posterior julgamento de improcedência, a parte autora terá condições de arcar com eventuais encargos que deixará de pagar - do que o pedido de Justiça Gratuita é um indicativo. 4. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se. 5. Remetam-se os autos ao CEJUSCON, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC. 6. Cite-se a parte ré para que conteste a demanda, no prazo legal. 7. Caso em sua resposta a parte ré veicule alguma das matérias descritas nos artigos 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 8. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 9. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5008665-43.2025.4.04.7000

ID: 276465324

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008665-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURINDO SANOCKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008665-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAURINDO SANOCKI ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1. Def… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008665-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAURINDO SANOCKI ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Walter Da Silva Da Paixao x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 329305217

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023021-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DA SILVA DA PAIXAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ

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CAIO TUY DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023021-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WALTER DA SILVA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : SUZANA DE F… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023021-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WALTER DA SILVA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : SUZANA DE FATIMA DA LUZ DA PAIXAO ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 3.1 , foi realizada a citação da comutuária Suzana de Fatima da Luz Paixão no 19.1 , ocasião peticionou no 32.1 , requerendo sua inclusão na lide. Contestação da CEF anexada no 31.1 , ocasião na qual, a título preliminar, apontou a ausência de interesse processual. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Anexou documentos integrantes do procedimento expropriatório no ev33. Realizada audiência, o resultado foi infrutífero quanto à conciliação ( 42.1 ). Petição do autor no 47.1 , requerendo aplicação de multa à CEF diante do não comparecimento do preposto à audiência conciliatória. Vieram-me conclusos. Decido. 1. À Secretaria , para incluir a comutuária Suzana de Fatima da Luz Paixão no termo de autuação, como interessada, associando a ela seu procurador ( 32.2 , p. 2). 2. Defiro à Suzana de Fatima da Luz Paixão os benefícios da AJG ( 32.2 , p. 1). Anote-se. 3. Indefiro o pedido do autor no 47.1 , requerendo aplicação de multa à CEF visto que, na audiência de conciliação do 42.1 , a ré estava representada pelo seu procurador - tornando inaplicável, portanto, a regra do art. 334, §8º do CPC. Intimem-se. 4. Como a parte autora alega ocorrência de vício no procedimento expropriatório, nítida a utilidade prática no ajuizamento desta ação visto que, caso confirmado que a parte autora não foi notificada para purgar a mora, estará caracterizada ocorrência de vício insanável, autorizando o Judiciário a anular o procedimento expropriatório, mormente a consolidação de propriedade em favor da CEF. Rejeito a preliminar. Intimem-se. 5. Passo à análise da liminar. Ante o não pagamento das prestações vencidas do contrato de financiamento, a CEF deu início aos atos expropriatórios do imóvel previstos na Lei n. 9.514/97. O imóvel financiado consiste no sobrado n. 1 do Residencial Jean Marco IX, na rua Raimundo Suckow, n. 40, em Araucária/PR ( 1.8 e 33.5 ). A certidão do oficial cartorário no 33.1 , páginas 2 e 4, atesta que, em 11/05/2022, foi realizada diligência no endereço do imóvel, oportunidade na qual não foram localizados os mutuários e sim o atual ocupante, de nome Argeu de Freitas, o qual afirmou, na ocasião, que havia comprado o imóvel dos mutuários e desconhecia seus atuais endereços. Inclusive, o próprio autor declinou seu endereço como sendo na rua Paraíba, n. 2000, em Curitiba ( 1.2 ) enquanto a comutuária Suzana foi localizada, para fins de receber citação neste processo, na rua Ruth Costa Ferreira, n. 127, em Araucária ( 19.1 ), tendo ela mesma assinado o AR. Isso demonstra que, realmente, os mutuários não residem no imóvel financiado há anos. De qualquer forma, diante da não localização dos mutuários para serem notificados para purgarem a mora, a CEF deveria recorrer à notificação via edital, tal qual prevê o art. 26, §4º da lei n. 9.514/97. "§ 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital." Ocorre que, ao invés de confeccionar o edital e providenciar sua publicação, por três dias distintos, em jornal de grande circulação, a CEF, de forma completamente equivocada, considerou os mutuários como tendo sido notificados pessoalmente em agosto/2024 ( 33.2 e 33.3 ) - sem que, em contrapartida, haja, nos autos, qualquer documento comprovando a efetivação dessa notificação pessoal, tal qual a certidão do oficial cartorário no 33.1 , p. 2, descrevendo detalhadamente como ocorreu aquela diligência frustada ou, ainda, em qual endereço foram os mutuários encontrados. Conclui-se, destarte, que ou (I) os mutuários não foram notificados pessoalmente ( 33.1 , páginas 2 e 4) e o oficial cartorário confeccionou, equivocadamente, as certidões do 33.2 e 33.3 ou (II) realmente foram notificados pessoalmente mas não houve juntada, aos autos, da certidão do cartório informando, detalhadamente, as diligências realizadas no endereço do imóvel quando da tentativa de notificação pessoal dos mutuários para purgarem a mora. De qualquer forma, como há vício no procedimento expropriatório, deixando dúvidas sobre como ocorreu a notificação dos mutuários (se pessoal ou editalícia), defiro o pedido de liminar e determino a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel. Intimem-se. 6. Como o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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Condominio Residencial California x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329316239

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005561-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005561-43.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) EXECUTADO : CAIXA ECO… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005561-43.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. O Condomínio Residencial Califórnia ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face da Caixa Econômica Federal, pretendendo a satisfação de créditos decorrentes de taxas condominiais relativas à unidade 107 do bloco 02, vencidas no período compreendido entre maio de 2023 a janeiro de 2024, conforme planilha em anexo (evento 1.15 ). Outrossim, observo que consta na matricula do imóvel (evento 1.14 ) que a consolidação da propriedade do imóvel se deu em nome do agente fiduciário no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, de modo que a matéria do feito é afeta ao Sistema Financeiro de Habitação. Os autos vieram conclusos para decisão. Passo a decidir. 2. A Resolução n.º 23, de 13.04.2016, alterou as competências das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de Curitiba e de Paranaguá da seguinte forma: Art. 1º Estabelecer competência, concorrente e exclusiva, para as Varas Federais de Curitiba, da seguinte forma: I - Matéria não especializada do juízo cível comum e juizado especial cível: 1ª, 3ª, 5ª, 11ª VARAS FEDERAIS. VIII - Matéria ambiental administrativa, cível e tributária; execuções fiscais ambientais e respectivos embargos à execução; direitos indígenas; direitos sobre terras de quilombolas; direitos/títulos minerários; terrenos de marinha, pagamento de foro ou taxa de ocupação; meio ambiente cultural e patrimônio histórico; juizado especial ambiental; da mesma forma a matéria agrária: 11ª VARA FEDERAL. A Resolução n.º 23/2016 conferiu à 11ª Vara Federal a matéria não especializada do juízo cível comum e a matéria ambiental. Posteriormente, a Resolução n.º 43, de 26.04.2019, dispôs: Art. 1º As Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná passam a ter as competências materiais previstas no Anexo I desta resolução. (...) Art. 14. Passam a ter competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos cíveis do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias: (...) c) as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 11ª e 20ª Varas Federais de Curitiba; (...) § 1º Na Subseção Judiciária de Curitiba, ficam mantidas as atuais subespecializações em matéria cível, nos seguintes termos: VII - Compete à 11ª Vara Federal de Curitiba: a) no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba o processamento e julgamento da matéria ambiental e agrária, do juízo comum e do juizado especial; b) no âmbito da Subseção Judiciária de Paranaguá, o processamento e julgamento da matéria cível ambiental, do juízo comum e do juizado especial. VIII - A participação da 11ª Vara Federal de Curitiba no grupo de equalização cível dar-se-á com o complemento de sua distribuição com processos do juizado especial cível até metade da distribuição ajustada ponderada média dos juízos do seu grupo de equalização. Igualmente, a Resolução n.º 56, de 29.10.2020, manteve as subespecializações em matéria cível, e assim consignou: Art. 11. (...) § 1º Os processos da matéria cível ambiental, do juízo comum e do juizado especial, da Subseção Judiciária de Paranaguá, serão distribuídos para a 11ª Vara Federal de Curitiba. (...) Art. 14. Para as Varas Federais a seguir relacionadas fica estabelecida a competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos cíveis do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias: (...) c) 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 11ª e 20ª Varas Federais de Curitiba, (...) § 1º Na Subseção Judiciária de Curitiba, ficam mantidas as atuais subespecializações em matéria cível, nos seguintes termos: VII - Compete à 11ª Vara Federal de Curitiba: a) no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba o processamento e julgamento da matéria ambiental e agrária, do juízo comum e do juizado especial; b) no âmbito da Subseção Judiciária de Paranaguá, o processamento e julgamento da matéria cível ambiental, do juízo comum e do juizado especial. VIII - A participação da 11ª Vara Federal de Curitiba no grupo de equalização cível dar-se-á mediante o complemento de sua distribuição com processos do juizado especial cível até a metade da distribuição ajustada média dos juízos do seu grupo de equalização. A 11ª Vara Federal de Curitiba tem, portanto, competência ambiental e agrária do procedimento comum e do procedimento do juizado especial federal . A 11ª Vara Federal de Curitiba participa no grupo de equalização de distribuição estadual da área cível com processos do juizado especial cível. Por fim, no que se refere ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Resolução acima mencionada preleciona especificamente: V - Compete à 5ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba, o processamento e julgamento da matéria cível habitacional e SFH, do juízo comum e do juizado especial. 3. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda para um dos juízo da 5ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.

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Processo nº 5033788-43.2025.4.04.7000

ID: 315061385

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033788-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER MAYARA SANTOS RUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033788-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JENNIFER MAYARA SANTOS RUIZ ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. JENNIFER MAYARA SANTOS RUIZ … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033788-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JENNIFER MAYARA SANTOS RUIZ ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. JENNIFER MAYARA SANTOS RUIZ move a presente ação em face da União requerendo: a) A concessão da liminar, inaldita altera pars para que seja realizada a imediata inscrição da parte autora no Programa Mais Médicos - PMM, com a determinação de que seja autorizada a atuar regularmente como médico em território nacional pelo PMM, preferencialmente, no Município de Florianópolis - SC, ou, caso não seja possível, que seja alocada no Município de Colombo - PR, para preencher uma das vagas ociosas desses locai Relata que participou do 38º e do 39º ciclo do programa mais médicos, porém não conseguiu alocação. Afirma que as informações no Painel de Monitoramento dos Programas de Provimento da Secretaria de Atenção Primária à Saúde indica que ainda há vagas ociosas. Conclui que é crucial que se reavalie o processo de alocação, garantindo que profissionais aptos, como a impetrante, possam ser devidamente integrados ao programa. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da antecipação de tutela, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. O Edital ( 1.14 ) do processo seletivo assim estabele os perfis para participação no programa: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL 2.1 Poderão participar do chamamento público promovido pelo presente Edital, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, observada a ordem de prioridade prevista no Art.13, § 1º, da Lei nº 12.871/2013: I - Perfil 1: médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, com registro no Conselho Regional de Medicina - CRM; II - Perfil 2: médicos brasileiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - Perfil 3: médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior. O item 4 do edital estabelece que os médicos dos três perfis iriam fazer as inscrições de forma simultânea e a ordem de prioridades de perfis iria ser observada na fase de processamento das vagas. Os médicos do Perfil 1 têm primazia para a ocupação das vagas, seguido do Perfil 2, figurando em última colocação o Perfil 3. A lógica do processo de seleção incentiva que profissionais dos perfis 2 e 3 e com menor titulação optem por municípios menos atrativos, os quais usualmente possuem dificuldade de contratação e manutenção de médicos, na medida em que as capitais ou municípios menos vulneráveis são disputados pelos médico do perfil 1 com melhor titulação. Eis o texto do item 5 do Edital que regulava o processo de indicação do local de atuação: 5. DA INDICAÇÃO DO LOCAL DE ATUAÇÃO (ESCOLHA DE VAGAS) 5.1 Compete à SAPS/MS a definição das vagas disponíveis, que foram previamente submetidas à confirmação da adesão dos DSEI participantes do Projeto, bem como sinalizar quais dessas vagas serão reservadas para vagas afirmativas. 5.2 A escolha das vagas ofertadas e confirmadas pelos DSEI será efetuada pelos candidatos dos diversos perfis de forma simultânea, sendo garantido no processamento eletrônico das vagas o cumprimento à ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.871/2013, sendo que a concorrência entre os médicos pelas vagas se dará dentro de cada perfil profissional, considerando a opção escolhida, só concorrendo os perfis profissionais posteriores caso a vaga não tenha sido ocupada por nenhum candidato do perfil profissional de maior prioridade. 5.3 A SAPS/MS disponibilizará, por meio do endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br a relação dos DSEI com as vagas disponíveis e confirmadas, por Polo Base de atuação, para que os médicos possam efetuar a indicação das vagas de sua preferência, nos prazos constantes no Cronograma. [...] 5.6 A indicação do local de atuação é requisito indispensável para alocação do profissional no Projeto, que deverá escolher, no mínimo, 1 (um) DSEI - Polo Base para sua atuação sendo oportunizada, porém, ao candidato, a indicação de até 2 (duas) localidades, por ordem de sua preferência. 5.7 Para fins de escolha, os locais de atuação disponibilizados neste Edital estão distribuídos no perfil de Faixa 1, conforme § 4º do Art. 24 da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, e discriminadas no Quadro de Vagas, a ser publicado no endereço eletrônico https://maismedicos.saude.gov.br no prazo previsto no Cronograma deste Edital. 5.8 Os candidatos deverão acessar o SGP, por meio do endereço eletrônico https://maismedicos.saude.gov.br nos prazos constantes no Cronograma, a fim de proceder à indicação das vagas em que desejam atuar, obedecendo aos procedimentos descritos no presente Edital, estando cientes quanto às regras de classificação e desempate. 5.9 Será possível alterar as escolhas e prioridades somente durante o período de indicação do local de atuação previsto no Cronograma, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato as alterações realizadas e salvas no SGP, considerando como válida a última alteração salva. [...] O sistema de oferecimento simultâneo de todas as vagas para todos os perfis substituiu o modelo anterior em que se lançavam editais específicos para cada tipo de perfil, filtrando-se as localidades. A eficiência do formato deve ser aferida por meio da comparação da quantidade de vagas preenchidas em cada modelo de processo seletivo, bem como no tempo de permanência dos profissionais no local escolhido. Assim, não assiste razão à autora quando afirma que a mera existência de vagas disponíveis representaria falha crítica no programa ao ponto de ensejar a intervenção do Poder Judiciário. A alteração do sistema pela via judicial fere a isonomia. Ademais, a urgência da atenção à política pública em determinada localidade é uma análise a ser feita pela Administração. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a parte autora regularizar a representação processual, uma vez que a procuração do evento 1.2 não possui assinatura válida 1 : Prazo de 10 (dez) dias. 1. https://validar.iti.gov.br/

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Processo nº 5011963-43.2025.4.04.7000

ID: 276708152

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011963-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI RIBEIROS CORREA RAIMANN ROBERTO JOSE RAIMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINERY LOUREIRO PERINI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011963-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRIELI RIBEIROS CORREA RAIMANN ADVOGADO(A) : CLAUDINERY LOUREIRO PERINI DA SILVA (OAB PR076917) AUTOR : ROBERTO JOSE RAIMANN ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011963-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRIELI RIBEIROS CORREA RAIMANN ADVOGADO(A) : CLAUDINERY LOUREIRO PERINI DA SILVA (OAB PR076917) AUTOR : ROBERTO JOSE RAIMANN ADVOGADO(A) : CLAUDINERY LOUREIRO PERINI DA SILVA (OAB PR076917) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, originariamente ajuizada perante a Justiça Estadual (ev. 1.1 ), na qual a parte autora pretende, em resumo, a rescisão de contrato habitacional firmado, a devolução dos valores pagos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte autora alega, em síntese, que: a) em 12.08.2016 firmaram contrato de compra e venda e alienação fiduciária para aquisição de imóvel residencial (evs. 6.5 e 6.6 ); b) "1 mês após a aquisição, os requerentes passaram a residir no imóvel juntamente com seus filhos, momento no qual começaram a aparecer defeitos omitidos pelo vendedor" ; c) apesar das intervenções do construtor, os problemas continuaram a surgir (infiltrações, rachaduras nas paredes, goteiras, problemas estruturais); d) conforme os vizinhos o terreno não foi corretamente aterrado e; e) embora o construtor se mostre disposto a realizar melhorias, os problemas se mostraram insanáveis, não restando outra alternativa senão recorrer ao ajuizamento desta demanda. Requereu justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 43.000,00. Foi deferido, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita (ev. 6.9 ). Em audiência: a) a parte autora requereu a inclusão da DZAN Construtora no polo passivo e; b) as partes compuseram quanto ao prazo para apresentação de contestação e quanto a realização da perícia (ev. 6.11 ). Foi determinada a inclusão da DZAN no feito e deferido o pedido de realização de prova pericial (ev. 6.12 ). Foi apresentado o laudo pericial (ev. 6.17 ). Manifestação das partes nos eventos 6.18 , 6.19 e 6.20 . Laudo complementar veio aos autos (ev. 6.21 ). A DZAN apresentou contestação (ev. 6.23 ). As rés RNN e Mariana apresentaram contestação (ev. 6.24 ). Requerimento de provas das rés DZAN (ev. 6.25 ), RNN e Mariana (ev. 6.26 ). Em despacho saneador: a) foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés; b) fixados os pontos controvertidos; c) invertido o ônus da prova; d) deferida a complementação da prova pericial para análise de vergas e contravergas no imóvel; e) deferido pedido de intimação da CEF para juntada de documentos; e) indeferida a prova oral (ev. 6.27 ). Novo laudo pericial , relacionado a existência de vergas e contravergas, veio aos autos (ev. 6.35 ), seguida de manifestação das partes (evs. 6.36 ). Laudo complementar (ev. 6.37 ). O autor aditou a inicial (ev. 6.38 , p. 1). Foi homologado o laudo pericial e indeferido o aditamento da inicial (ev. 6.40 ). Intimadas para alegações (ev. 1.2 p. 265), as partes se manifestaram nos eventos 6.46 , 6.47 e 6.48 . Não foi dado provimento ao Agravo de instrumento nº 0052667-39.2023.8.16.0000, interposto pela parte autora (ev. 6.49 ). Foi determinada a inclusão da CEF no feito e a intimação da empresa pública para manifestação (ev 6.50 ). Manifestação da CEF, requerendo a exclusão do feito (ev. 6.51 ), seguida de impugnação da parte autora (ev. 6.53 ). Intimadas, as partes apresentaram pedidos de especificação de provas (ev. 1.2 , p. 360, 6.54 , 6.55 e 6.56 . Foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (ev. 6.57 ). Vieram conclusos (evs. 1.3 ). Intimada (ev. 2.1 ), a parte autora reanexou documentos no evento 6. Vieram conclusos. Decido. 1. Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedido à parte autora pelo Juízo Estadual (evs. 6.8 ). Anote-se. 2. Intime-se a parte autora para anexar aos autos cópia integral do contrato de financiamento. Prazo de 15 dias . 3. Constata-se que a parte autora, embora mencione na petição inicial a ocorrência de perdas e danos (ev. 6.2 , p. 9), não especificou a que se referem, não atribuiu valor ao pleito, nem comprovou os prejuízos sofridos, limitando-se a aludir, de forma genérica, a bens móveis e vestimentas supostamente perdidos. Quanto ao ponto, friso que os danos emergentes devem ser devidamente comprovados, não bastando a simples declaração da parte requerente, sendo inviável, em fase avançada de tramitação, a juntada de novos documentos comprobatórios aos autos. Com tais considerações, r e tifico, de ofício, o valor da causa para R$ 169.370,00 , consistente no valor do contrato que a parte autora pretende rescindir (R$ 160.000,00, ev. 6.6 ), acrescido dos danos morais (R$ 9.370,00, ref. 10 salário mínimos no ajuizamento, ev. 6.2 , p. 14). À Secretaria. 4. Da legitimidade passiva da CEF Embora a CEF tenha manifestado ausência de interesse no feito (ev. 6.51 ), não há como excluí-la do polo passivo. Analisando a inicial, verifico que não se trata de mera demanda indenizatória uma vez que a parte autora pleiteou a rescisão do contrato, sendo certo que a CEF será atingida em sua esfera jurídica em caso de eventual procedência do pedido, de modo que deve permanecer no feito. Sendo assim, acolho a competência para processar e julgar a presente demanda. 4.1. Verifico dos autos que a parte autora requereu a inclusão da CEF no polo passivo do feito nos eventos 6.38 e 6.53 . Sendo assim, cite-se a CEF para, querendo, apresentar contestação, ciente dos efeitos da revelia. Prazo de 15 dias . 4.2. No mesmo prazo de contestação a CEF deverá especificar as provas que pretende produzir. Prazo de 15 dias . 5. Apresentada contestação pela CEF, intime-se a parte autora para réplica. Prazo de 15 dias . 6. Intimem-se. 7. Tudo cumprido, volte-me conclusos, com destaque .

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Processo nº 5007210-43.2025.4.04.7000

ID: 312333375

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007210-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INGRID LAVINIA RAIMUNDO BIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007210-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : INGRID LAVINIA RAIMUNDO BIANO ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007210-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : INGRID LAVINIA RAIMUNDO BIANO ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ingrid Lavínia Raimundo Biano buscando provimento judicial, já em liminar, para que "... seja determinado que a autoridade coatora realize a matrícula da ora impetrante no curso de Farmácia e Bioquímica, com aulas que já se iniciaram no dia 03/02/2025..." , com final ratificação. Relata, em síntese, estar matriculada no Curso de Farmácia e Bioquímica desde o primeiro semestre de 2019, sendo que "... desde o mês de junho de 2024, ante as constantes falhas sistêmicas e inconsistência nos serviços prestados pela FIES, a impetrante não vem conseguindo realizar com êxito os aditamentos necessários para a continuidade de seu curso neste primeiro semestre de 2025 ..." , constando o próprio encerramento do contrato, porém, "... está em dia com o FIES sendo que qualquer problema entre a financeira e a instituição de ensino Uniandrade não podem ser obstáculo para que o Impetrante continue seus estudos... as razões que ensejam o óbice a sua rematrícula recaem sobre a impetrada FIES que não procedendo os repasses e ajustes necessários constrói um quadro de inadimplemento ao qual a autora não deu causa. " Formula os pedidos descritos em inicial, inclusive sob Justiça Gratuita, juntando instrumento de procuração e documentos. Deferida a Justiça Gratuita e determinada a prévia notificação (EVENTO 4), sobreveio emendas à inicial nos EVENTOS 12 e 27 Prestadas informações no EVENTO 15 pela Associação de Ensino Cátedra, foi alegado a existência de débitos de mensalidades, no valor de R$ 7.958,68, entendendo que "... a existência de débitos de mensalidades constitui motivo impeditivo para fins de realização de rematrícula, conforme estabelece o art. 5º da Lei nº. 9.870/1999." Ainda, refere o trancamento do Curso no primeiro semestre de 2024, sem o aditamento ao contrato Fies, com concessão de bolsa institucional de 50%, aceito pela impetrante. As demais autoridades não prestaram as informações (EVENTOS 19 e 32). É o relatório, decido: Prestadas as informações por uma das autoridades, admitidas aquelas prestadas pela própria pessoa jurídica substituída processualmente, é de recordar que mesmo ante a virtual revelia deve-se dar regular curso à ação de segurança, de ordem pública (Tycho Brahe Fernandes, in Informações e Revelia no Mandado de Segurança, RT 710/36). De logo, para essa fase, no complexo Programa de Financiamento Estudantil trazido pela Lei 10.260/01 se tem que a relação com o financiamento se dá por meio do portal SISFIES - Sistema de Financiamento Estudantil, havendo responsabilidades atribuídas a todos os entes que participam da relação, inclusive a instituição de ensino superior, daí porque, ao menos por ora não se encontra qualquer impossibilidade de cumprimento da decisão liminar por qualquer das autoridades inquinadas. Da única peça de defesa aqui apresentada se extrai o entendimento de que é necessário regularização do financiamento a fim de que se solicite o aditamento, ainda que extemporâneo. Sobre o financiamente em tela, a Lei nº 10.260/01, com a redação da Lei 13.530/17, dispõe: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação , na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa ; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal , contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; (...) VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de: (...) § 4º As instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento. § 5º O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas. § 6º O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Na anterior redação da Lei 12.202/10, assim dispunha o mesmo artigo, no que importa: Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. Cabendo aos órgãos federais a formulação das políticas públicas adequadas ao desiderato, para o caso ficou demonstrado que a constatação da obrigação financeira da impetrante junto à instituição financeira acabou por impedir a matrícula na instituição de ensino superior, e se é verdade que as iniciativas para instrumentalização e registro dos pagamentos se faz perante a instituição financeira, o fato é que a negativa da matrícula apenas se pode imputar à instituição de ensino. Aqui é relevante notar que, embora não tenham prestado as informações as demais autoridades, há procedimento próprio para a realização do aditamento, que deve ser iniciado pelo estudante e impulsionado pela instituição de ensino superior. Ocorre que as falhas ou inconsistências denunciadas pela impetrante em relação ao SISFIES - Sistema de Financiamento Estudantil não foram comprovadas, tampouco havendo a evidência de que parcelas pagas pela impetrante após o primeiro semestre de 2024 sejam relativas ao Financiamento (EVENTO 1 COMP 16), certo que a autoridade se refere a concessão de bolsa institucional. Há menção a pagamentos de prestações FIES em janeiro de 2025 (EVENTO 1 EXTRBANC 12), porém ainda assim não há demonstração inequívoca de que esteja a impetrante adimplente com as prestações do Programa, eis que, ao contrário, as informações dão conta de débitos que, a rigor, apenas seriam possíveis caso já tivesse a impetrante se desligado do Programa antes de 2025. Não é o caso de se discutir o direito à matrícula ante o óbice do art. 5º da Lei 9.870/99, pois aqui o que pretende a impetrante é a manutenção da matrícula ante a regularidade do financiamento, o que ao final pretende, tanto que aciona todos os operadores do Programa, não se cingindo a lide a uma mera questão negocial entre a impetrante e a instituição de ensino superior. Ante o exposto, indefiro a liminar Ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

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Processo nº 5027192-43.2025.4.04.7000

ID: 330554986

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027192-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE JESUS DE OLIVEIRA PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027192-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLEUSA DE JESUS DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO Intimação da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027192-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLEUSA DE JESUS DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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