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Processo nº 5022410-90.2025.4.04.7000

ID: 274681363

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5022410-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5022410-90.2025.4.04.7000/PR RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. Inclua-se como processo relacionado a este a Ação Coletiva Ordin… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5022410-90.2025.4.04.7000/PR RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. Inclua-se como processo relacionado a este a Ação Coletiva Ordinária nº 5001549-93.2019.4.04.7000. 2. A autora promove a liquidação por arbitramento da sentença proferida na Ação Coletiva pelo Procedimento Comum nº 5001549-93.2019.4.04.7000 (processo físico nº 2005.70.00.024505-7/PR), que tramitou na 11ª Vara Federal de Curitiba, pretendendo a recuperação de créditos tributários referentes a correção monetária do empréstimo compulsório cobrado nas faturas de energia elétrica no período de 1987 a 1993. O Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Curitiba decidiu que eventuais pedidos de liquidação ou cumprimento individual da sentença coletiva poderão ser propostos no foro do domicílio do substituído OU neste foro - hipótese que enseja a livre distribuição entre Varas Federais com competência para a matéria. Por se tratar de matéria tributária, foi decidido pela competência deste Juízo para processamento das liquidações. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que o cumprimento de sentença decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica necessariamente se submete à prévia fase de liquidação se verificada a iliquidez do título e complexidade nos cálculos envolvidos: RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.[...]3. A liquidez da obrigação é pressuposto para o pedido de cumprimento de sentença; assim, apenas quando a obrigação for líquida pode ser cogitado, de imediato, o arbitramento da multa para o caso de não pagamento. Se ainda não liquidada ou se para a apuração do quantum ao final devido forem indispensáveis cálculos mais elaborados, com perícia, como no caso concreto, o prévio acertamento do valor faz-se necessário, para, após, mediante intimação, cogitar-se da aplicação da referida multa.[...]6. O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado assentado nas decisões precedentes a iliquidez do título judicial; a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período, tanto assim que tem sido necessária perícia contábil mais elaborada em inúmeros, senão em todos os casos, como se observa dos diversos processos submetidos à apreciação da Primeira Seção desta Corte; a sentença, nesses casos, não pode ser considerada líquida no sentido que lhe empresta o Código, como bem salientou o acórdão a quo, pois sequer existe um valor básico sobre o qual incindiriam os índices de correção monetária e demais acréscimos.[...] (STJ, Corte Especial, REsp 1147191/RS, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 04mar.2015). Da mesma forma, a jurisprudência recente do E.TRF4 entende que o cumprimento de sentença alusiva ao empréstimo compulsório de energia elétrica se sujeita à fase de liquidação por arbitramento prevista no art. 510 do CPC: [...] 4. A sentença que reconhece a insuficiência dos critérios utilizados pela Eletrobrás na restituição do empréstimo compulsório de energia elétrica, e o consequente direito do contribuinte-consumidor a diferenças de juros e de correção monetária, estabelece obrigação em tese e sujeita-se à liquidação abreviada por arbitramento do art. 510 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de pareceres e documentos elucidativos pelas partes. 5. Tratando-se de cálculo complexo, que demanda a sua liquidação, seja por arbitramento (art. 510 do CPC/2015), perícia ou mesmo com o auxílio da contadoria judicial, não há falar em pronta intimação do devedor para pagar, sob pena de multa e honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, art. 523 e § 1º do CPC/2015.[...] (TRF4, Segunda Turma, AG 5040361-29.2017.4.04.0000, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 13dez.2017) [...] A sentença que reconhece a insuficiência dos critérios utilizados pela Eletrobrás na restituição do empréstimo compulsório de energia elétrica, e o consequente direito do contribuinte-consumidor a diferenças de juros e de correção monetária, estabelece obrigação em tese e sujeita-se à liquidação abreviada por arbitramento do art. 510 do Código de Processo Civil.[...] (TRF4, Primeira Turma, AG 5038378-92.2017.4.04.0000, Rel. Roger Raupp Rios, j. 25out.2017). 4. Intimem-se a Eletrobrás e a União para que se manifestem sobre os cálculos de liquidação apresentados. 5. Havendo divergência entre os cálculos das partes, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore os cálculos de acordo com o julgado . 6. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias.

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Karla Bruna Galvão e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324397497

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029782-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARLA BRUNA GALVÃO LINCOLN VERNIER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029782-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARLA BRUNA GALVÃO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) AUTOR : LINCOLN VERNIER ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029782-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARLA BRUNA GALVÃO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) AUTOR : LINCOLN VERNIER ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 34.1 , a parte autora anexou procuração ad judicia devidamente assinada ( 40.1 ) e informou que é de responsabilidade da CEF a inserção da informação, na planilha evolutiva do 32.3 e 32.5 , que o contrato está em plena vigência. Petição da CEF no 41.1 , informando: que o imóvel em questão ainda não teve a consolidação da propriedade efetivada, encontrando-se em fase de execução, razão pela qual, estando o contrato vigente, cabe " ao mutuário a responsabilidade pela quitação das obrigações assumidas, inclusive das cotas condominiais vencidas "; que " A praxe administrativa da CAIXA estabelece que o eventual pagamento de débitos condominiais somente ocorre após a consolidação plena da propriedade em seu nome, o que se dá somente após a realização do segundo leilão judicial/extrajudicial " e, restando " inequívoco que o imóvel ainda não foi consolidado em favor da CAIXA, permanecendo a responsabilidade pelas obrigações condominiais integralmente a cargo do mutuário ". Petição dos autores no 44.1 , rebatendo a afirmação da CEF pois " conforme consta no documento de MATRICULA do imóvel, a CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE se iniciou em 03/08/2023 e se perfectibilizou em 06/03/2024 ", razão pela qual a ré deve ser condenada por litigância de má-fé " pois a referida consolidação encontra-se CONCLUSA desde a data retro citada e, pelo que claro se demonstra, a ré não procedeu com a informação apenas em seus sistemas INTERNOS por negligência, ou seja, a foi a ausência procedimental que resultou no “limbo” dos referidos leilões ". Vieram-me conclusos. Decido. 1. Como há controvérsia sobre a questão (a matrícula do imóvel indica consolidação, com consequente extinção do contrato de mútuo; a planilha evolutiva não indica consolidação, estando o contrato em plena vigência), não há como afirmar, estreme de dúvidas, que o imóvel teve consolidação efetivada em agosto/2023 pela CEF ( 1.5 , Av-5) - até por que, na petição do 41.1 , a CEF garantiu que dito imóvel não teve propriedade consolidada e, inclusive, está promovendo os atos expropriatórios atualmente. De qualquer forma, como os autores confirmaram que " o imóvel da referida lide foi desocupado em maio de 2025 " ( 24.2 ),entendo que o pagamento das taxas de condomínio retratadas no 1.6 é de responsabilidade dos autores ( todas elas ), conforme inteligência do art. 1.368-B, parágrafo único do Código Civil: "Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade , adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) " Ademais, é no mesmo sentido o REsp 1.345.331/RS (recurso especial repetitivo, tema 886 do STJ), julgado em abril/2015 pelo STJ, conforme abaixo: Tese firmada: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Logo, como os demandantes somente desocuparam o imóvel em maio/2025 e é incontroverso que a CEF ainda não foi imitida na posse do bem , indefiro o pedido de liminar. Intimem-se. 2. Intime-se a CEF para anexar aos autos cópia do procedimento expropriatório que alega estar realizando atualmente (petição do 41.1 ). Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Vista à parte autora, dos documentos apresentados pela CEF. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Após, considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5037542-90.2025.4.04.7000

ID: 326222221

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037542-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ MEDEIROS RAFAELA MORENO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037542-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON LUIZ MEDEIROS ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AUTOR : RAFAELA MORENO PRADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037542-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON LUIZ MEDEIROS ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AUTOR : RAFAELA MORENO PRADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Anderson Luiz Medeiros e Rafaela Moreno Prado em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito de purgar a mora em que incorreu, com a utilização de recursos de sua conta de FGTS ou, ainda em caráter subsidiário, o reconhecimento de seu direito à diferença entre o produto da arrematação do bem em leilão e o valor de sua dívida. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) em virtude de dificuldades financeiras que enfrentou tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a consolidar sua propriedade sobre o imóvel, sem antes promover sua regular notificação para purgar a mora; iii) a ré designou datas para a realização de leilão para venda do bem; iv) tem o direito de purgar a mora em que incorreu até a assinatura do auto de arrematação do bem em leilão, não se aplicando a seu contrato as disposições da Lei nº 13.465/17; v) tem direito a utilizar o saldo de sua conta de FGTS para purgar a mora; vi) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; vii) não devem incidir encargos moratórios sobre a dívida em aberto a partir da consolidação da propriedade, haja vista que viciada; viii) caso não seja anulado o procedimento de execução extrajudicial do contrato, tem o direito à restituição da quantia que sobejar o valor de sua dívida quando da venda em leilão. A título de tutela de urgência, pede seja determinada a suspensão da realização de leilão do imóvel. É o relatório. Decido. 3. O procedimento de consolidação está juntado no evento 1.8 , razão pela qual deixo para avaliar a necessidade/pertinência de determinar a inversão do ônus da prova em momento oportuno. 4. Em processos análogos, em que o mutuário pretende a renegociação da dívida oriunda de seu contrato de financiamento e/ou questiona a higidez do procedimento de execução extrajudicial da avença, este Juízo tem determinado, cautelarmente, a suspensão de eventual leilão para venda do bem ou até mesmo de sua venda direta após a realização frustrada dos leilões. É que, nestas hipóteses, caso seja realizada a venda do bem, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC'15, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Assim, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel, até a realização de audiência conciliatória. 5. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até a audiência de conciliação. Intimem-se. 6. Remetam-se os autos ao CEJUSCON, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC. 7. Não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte ré. 8. Caso em sua resposta a parte ré veicule alguma das matérias descritas nos artigos 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 9. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 10. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5031140-90.2025.4.04.7000

ID: 330053995

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031140-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA TAKAKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031140-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NATALIA TAKAKI ADVOGADO(A) : CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula tu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031140-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NATALIA TAKAKI ADVOGADO(A) : CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula tutela jurisdicional por meio da presente Ação, pretendendo tutela antecipada de urgência para " determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos consubstanciados no processo administrativo nº 10980.603940/2023-17 (CDA nº 90 1 23 019321-34), conforme fundamentação supra, nos termos do art. 300, do CPC, e art. 151, V, do CTN, quando menos, desbloqueando as restituições do IRPF das competências subsequentes, indevidamente retidos para compensação de ofício com o suposto débito, conforme declarações de ajuste anual transmitida apela Autora. " Ao final requer que: " sejam reconhecidas as retenções na fonte declaradas pela Autora, determinando a anulação do lançamento de ofício 2021/626906455169909, e extinguindo a cobrança dos débitos objeto do processo administrativo nº 10980.603940/2023-17 (CDA nº 90 1 23 019321-34), e permitindo a repetição dos valores indevidamente recolhidos via compensação de ofício, bem como a liberação das restituições do IRPF das competências subsequentes, indevidamente retidas para compensação de ofício com o suposto débito. " Deduz sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: transmitiu, em 31/05/2021, sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – DAA 2021/2020, tendo posteriormente retificado a referida declaração em 19/01/2022 para incluir valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) que não haviam sido inicialmente lançados; o valor total de retenções informadas é de R$ 14.664,70, devidamente demonstrado nos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras e constantes do sistema da Receita Federal (e-CAC); apesar da regularidade das retenções, a declaração retificadora foi direcionada à malha fiscal, culminando na glosa integral do IRRF declarado, na emissão de notificação de lançamento no valor de R$ 16.510,04 e, posteriormente, na inscrição do débito em dívida ativa sob o nº 10980.603940/2023-17, com consequente constituição da CDA supracitada; não foi devidamente notificada da glosa e da constituição do crédito tributário, tendo tomado ciência da pendência apenas em momento posterior, quando já inscrita em dívida ativa; em 2024, promoveu o protocolo de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) junto à PGFN (Protocolo nº 20240217513), o qual não foi analisado no prazo regulamentar de 30 dias, conforme previsão do art. 17 da Portaria PGFN nº 33/2018; enquanto pendente de apreciação o PRDI, as declarações de ajuste anual subsequentes têm sido objeto de compensação de ofício com o débito indevido, resultando na retenção de valores que entende devidos a título de restituição, atualmente totalizando R$ 10.835,45; invoca como fundamento jurídico o disposto nos arts. 45 e 165 do Código Tributário Nacional, bem como nos arts. 988 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do IR), 12 da Lei nº 9.250/1995 e 55 da Lei nº 7.450/1985, sustentando que o contribuinte não pode ser responsabilizado pela ausência de repasse do IRRF pela fonte pagadora, desde que comprove a retenção por meio de comprovantes emitidos em seu nome. A decisão do evento 4, DESPADEC1 determinou a alteração da classe do processo para Procedimento do Juizado Especial Federal Cível e a intimação da União para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. A União manifestou-se no evento 15, PET1 , alegando que houve extinção total do lançamento 2021/626906455169909, de modo que: " O imposto complementar, que era de R$ 12.934,85, passe a ser de R$ 0,00. A multa de mora, que era de R$ 2.586,97, passe a ser de R$ 0,00. O valor da restituição, recalculado pela malha para R$ 0,00, passe a ser de R$ 1.729,85 ". Intimada para se manifestar, a autora afirma que: " Em que pese a juntada de manifestação da Ré reconhecendo o pedido, é reconhecido que a CDA nº 90.1.23.019321-34 foi baixada em sistema, o que se conclui pelo relatório de pendências em anexo, porém, a situação da DIRPF permanece inalterada em sistema, sendo liberadas as retituições supervenientes dos anos calendários não compensaso, porém, nada foi dito da restituição do saldo de importo indevidamente compensado para quitação parcial da CDA nº 90.1.23.019321-34 ou do pagamento da restituição do ano excercício de 2021. " Decido. II. Considerando a extinção total do lançamento 2021/626906455169909, resta prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. III. Diante da manifestação do evento 20, especialmente quanto ao pedido de restituição dos valores que a autora alega terem sido indevidamente compensados para quitação parcial da CDA nº 90.1.23.019321-34 e de restituição do imposto de renda referente à declaração de ajuste anual do exercício 2021, ano calendário 2020, cite-se a União para apresentar contestação, no prazo de 30 dias. IV. Apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la no prazo de 15 dias, especificando, justificadamente, as provas que pretende produzir. V. Em seguida, intime-se a União para que manifeste seu interesse na produção de provas, especificando-as justificadamente. Prazo de 5 dias. VI. Não sendo requeridas provas, registre-se para sentença, salvo se houver necessidade de conclusão para despacho sobre questão pendente.

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Amanda Da Veiga Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 272941606

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5025401-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA VEIGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIANA COSTA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5025401-39.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : AMANDA DA VEIGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-s… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5025401-39.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : AMANDA DA VEIGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto por AMANDA DA VEIGA DOS SANTOS contra decisão que, nos autos de número 5015523-90.2025.4.04.7000, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES). A recorrente busca, inicialmente, o deferimento da gratuidade de justiça Prosse defendendo que, embora adimplente no financiamento estudantil, faz jus ao desconto de 77% previsto na Lei n. 14.375 /2022. Destaca que a referida lei adotou critérios de renegociação das dívidas do FIES contrários aos postulados da isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade, da proteção da confiança e da solidariedade e da função social do direito, porquanto a norma confere aos estudantes inadimplentes descontos de até 99% do saldo total dívida, ao passo que aos adimplentes dispensa tratamento mais rigoroso e permite o abatimento de 12% da dívida mediante quitação integral do saldo devedor. Alega que o comportamento do legislador incentiva a inadimplência e defende a necessidade de aplicação analógica dos descontos oferecidos aos alunos adimplentes. Discorre sobre a relativização do princípio do pacta sunt servanda e busca a revisão do contrato, a fim de reduzir o valor do saldo devedor em 77%. Busca, ao final, a concessão de liminar "para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 315,20 " ( 1.1 ). DECIDO. Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso é tempestivo. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( 11.1 ): b) Do direito à renegociação Pretende beneficiar-se dos efeitos da MP 1090/2021, convertida na Lei 14.375/2022, a qual autorizou a realização de transação como forma de resolução de litígio nos contratos de FIES inadimplentes, mediante concessão de desconto e elastecimento do prazo contratual. Nesse passo, a pretensão da autora aparenta-se improcedente, pois a legislação estabelece dois requisitos para a renegociação: a) contratos vencidos, celebrados até o segundo semestre de 2017, e não pagos há mais de 360 dias e completamente provisionados; ou, b) contratos vencidos, celebrados até o segundo semestre de 2017, não pagos há mais de 90 dias e parcialmente provisionados. O inadimplemento foi o critério eleito pelo legislador a permitir o tratamento diferenciado entre os mutuários de FIES. O desconto, por sua vez, não foi estabelecido de maneira idêntica para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação, os meramente inadimplentes e os beneficiários do auxílio emergencial, por exemplo. Aplica-se o caso, mutatis mutandi , o entendimento firmado pelo STJ no MS 20088, cuja ementa, na parte que interessa ao julgamento da causa transcrevo e adoto como razões de decidir: 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto – porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária –, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. Por fim, a Resolução MEC/FNDE nº 55/2023 ofereceu desconto aos adimplentes: AArt. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: [...] V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. Todavia, a parte autora não mostrou demonstrou na negociação ofertada. Não cabe ao Judiciário estender critérios definidos pelo legislador para a concessão de descontos. Em que pese a fundamentação exposta pela recorrente, verifico ausentes os elementos necessários ao deferimento da tutela requerida, porquanto a prova produzida, até o presente momento processual, não permite concluir pela probabilidade do direito invocado. Ademais, esta Turma Recursal já se pronunciou sobre o assunto, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESCONTO INSTITUÍDO PELA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A Medida Provisória nº 1.090/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, estabelece os requisitos necessários à obtenção de abatimento do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil, dentre os quais destaca-se a existência de débitos vencidos e não pagos. 2. Referida norma tem por finalidade atender aos alunos financiados que, em face das dificuldades econômicas extraordinárias trazidas para determinadas famílias em razão da pandemia do COVID-19, não conseguiram manter-se adimplentes. Logo, confere tratamento diferenciado àqueles que se encontram em uma situação econômica dificultosa, não havendo inconstitucionalidade a ser reconhecida. 3. Caso em que a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção da renegociação pretendida, uma vez que não se verifica a situação de inadimplemento contratual. 4. Recurso a que se nega provimento. (5001659-48.2022.4.04.7013, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Desse modo, não vislumbro, em cognição sumária, amparo à pretensão da recorrente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da tutela de urgência requerida. Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5015911-90.2025.4.04.7000

ID: 322807520

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015911-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO BELLIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO ROSSONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015911-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RODOLFO BELLIA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO ROSSONI (OAB PR066678) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015911-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RODOLFO BELLIA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO ROSSONI (OAB PR066678) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Conforme narrado na petição inicial e conforme consulta processual realizada, verifica-se que a parte autora obteve provimento judicial nos autos de embargos à execução n. 5047330-75.2018.4.04.7000, reconhecendo serem indevidas as anuidades de 2014 a 2016. Isso porque entendeu o magistrado prolator da referida decisão que o advento da aposentadoria por tempo de contribuição do autor seria condição suficiente para afastar a presunção de exercício profissional, admitindo prova em contrário, cujo ônus seria do Conselho embargado. Ainda, reconheceu a sentença proferida nos embargos à execução ser indevida a anuidade de 2013, essa por vício do título executivo. Por conseguinte, tendo transitado em julgado a sentença em 27/02/2020, foi extinta a execução fiscal conexa aos supramencionados embargos (feito executivo n. 5001260-97.2018.4.04.7000). Estando o provimento obtido pelo ora autor nos embargos à execução albergado pela coisa julgada material, não mais poderia o Conselho Regional de Administração do Paraná - CRA/PR exigir as anuidades de 2014 a 2016 . Já no tocante à anuidade de 2013, se acaso o credor pretendesse prosseguir na exigência da dívida, teria que ser sanada, na via administrativa, a nulidade reconhecida judicialmente , com a repetição de atos administrativos e efetivação de novo lançamento e atos subsequentes, se se verificasse não estar configurada a decadência do direito de lançar e eventual prescrição para a cobrança. Em relação a eventuais outros débitos exigidos pelo CRA/PR, relativos a outros exercícios, não há notícia de provimento judicial que obste sua cobrança . É válido salientar, neste ponto, que o provimento obtido nos embargos à execução antes mencionados tem seu âmbito limitado à dívida exigida na execução fiscal que lhe é conexa. Não por outro motivo a parte dispositiva da sentença proferida nos autos n. 5047330-75.2018.4.04.7000 restringe-se a "(...) reconhecer a inexistência de fato gerador, no tocante às anuidades de 2014 a 2016, afastando-as da cobrança, e, relativamente à anuidade remanescente (2013), declará-la inexigível, em razão do reconhecimento da nulidade da CDA que instrui a execução fiscal embargada (5001260-97.2018.4.04.7000), a qual, por conseguinte, julgo extinta". Vale dizer, o objeto dos embargos à execução tem sempre correlação com as dívidas exigidas na execução que lhes é relacionada, admitindo a ampla discussão do débito cobrado no feito executivo, mas não alcança outros eventuais débitos (de exercícios diversos) que tenham as mesmas partes credora e devedora, ainda que os fundamentos de eventuais outras cobranças sejam, porventura, os mesmos . Em outras palavras, o título executivo obtido pelo ora autor nos embargos à execução suprarreferidos não implica a existência de provimento declaratório (para o futuro) que impeça novos lançamentos, referentes a exercícios diferentes dos discutidos naqueles autos, pela ora ré, em face do autor. Não está este Juízo, portanto, vinculado ao provimento obtido pelo autor nos embargos à execução n. 5047330-75.2018.4.04.7000, no tocante a outras anuidades porventura exigidas pela ré, diversas daquelas referentes a 2013 (salvo novo lançamento desta) e a 2014 a 2016 , podendo, em tese , proferir decisão em sentido diverso no tocante a outras exigências do Conselho réu, considerados os fatos e fundamentos constantes na petição inicial. Deve o juiz, nesse ponto, apreciar as alegações e provas apresentadas com a inicial, acerca de eventual incompatibilidade com o exercício da profissão de administrador, segundo sua livre convicção motivada. Tendo isso em consideração, e considerando que o provimento jurisdicional aqui pretendido a título de tutela provisória visa à suspensão dos efeitos do protesto do título sob protocolo n. 9110135/2024, junto ao 3º Tabelionato de Notas e Protestos de Curitiba, e à baixa de todas as anotações junto a cadastros negativos de crédito, entendo necessária a juntada de documentação complementar pela parte autora, a fim de viabilizar a devida análise do pleito antecipatório. Isso porque o documento acostado no evento 1, CERTNEG12 , não informa a origem (período) do débito que deu ensejo ao protesto, sabendo-se apenas tratar-se da CDA/07940/2022. Além disso, o valor pelo qual o referido título foi levado a protesto não guarda aparente correspondência com o montante informado no documento do evento 1, CARTAINTIM9 , p. 1. Esse mesmo documento CARTAINTIM9 informa como data de vencimento 26/11/ 2023 , ao passo que a dívida ativa que originou o protesto é datada de 2022 . Portanto, em uma primeira análise, parece tratar-se de débitos diferentes. É relevante tal esclarecimento, a fim de que haja elementos bastantes para a apreciação preliminar dos fatos e fundamentos da petição inicial. Inclusive, conforme acima mencionado, a depender do período a que se refere o título que deu ensejo ao protesto, a abordagem, na análise da tutela provisória, será diferente: se corresponder, porventura, aos exercícios de 2013 a 2016, há, em tese, a coisa julgada a ser considerada; se corresponder a outros exercícios, a abordagem será outra, envolvendo análise de questões de ordem fática, inclusive. 2.1. Assim, faculto à parte autora q ue, em 15 (quinze) dias, diligencie perante o CRA/PR e junte aos autos documentos que esclareçam a origem (período) do débito referente à CDA/07940/2022, mencionada no documento CERTNEG12 do evento 1. Lembro que o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa é documento público, acessível à parte interessada, nos termos do art. 41 da Lei n. 6.830/1980. Ainda, no mesmo prazo, faculto a juntada aos autos de comprovação das anotações em cadastros restritivos de crédito mencionadas na inicial, demonstrando-se, do mesmo modo, os débitos que ensejaram tais anotações promovidas pela parte ré. 3. Após, juntados ou não documentos adicionais pela parte autora, voltem os autos conclusos, com prioridade , para análise do pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se.

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Processo nº 5008248-90.2025.4.04.7000

ID: 300903768

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008248-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO RIBAS DE MELO MARTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008248-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ORIVALDO DE SOUZA COELHO ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008248-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ORIVALDO DE SOUZA COELHO ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5002525-90.2025.4.04.7000

ID: 274619967

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002525-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IOLEI TOME MARKOWICZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON ANTONY ZANGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002525-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IOLEI TOME MARKOWICZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON ANTONY ZANGRANDE (OAB PR056477) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002525-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IOLEI TOME MARKOWICZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON ANTONY ZANGRANDE (OAB PR056477) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5029588-90.2025.4.04.7000

ID: 317760958

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029588-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE VIRGINIA CARDOSO ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029588-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE VIRGINIA CARDOSO ROCHA ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) ATO ORDINATÓRIO Intimação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029588-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE VIRGINIA CARDOSO ROCHA ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5037833-90.2025.4.04.7000

ID: 330864229

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037833-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA FERRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON PEREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037833-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SANDRA MARIA FERRAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELTON PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR091911) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037833-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SANDRA MARIA FERRAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELTON PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR091911) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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