Processo nº 5030684-43.2025.4.04.7000
ID: 305374007
Tribunal: TRF4
Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5030684-43.2025.4.04.7000
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030684-43.2025.4.04.7000/PR
AUTOR
: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA
ADVOGADO(A)
: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471)
DESPACHO/DECISÃO
1. O artigo 1º, §2º, inciso III, letra "a", da Lei nº 11.419/2006, estabelece como forma de identificação inequívoca
do…
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