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Processo nº 5004769-89.2025.4.04.7000

ID: 277599951

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004769-89.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE BARTZ DOS SANTOS JENIFER KELLY DOS SANTOS JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

ARNALDO FAIVRO BUSATO FILHO

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FELIPE YUISHI SAKAMOTO E SOUZA

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AÇÃO PENAL Nº 5004769-89.2025.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50417500520244040000/RS) RELATOR : DANILO PEREIRA JÚNIOR RÉU : ELAINE BARTZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARNALDO FAIVRO BUSATO FILHO (O…

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Processo nº 5004769-84.2024.4.04.7207

ID: 320775413

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004769-84.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARY DREHER MARCELO LUIZ DREHER MARCOS ANDRE DREHER MARY ADRIANA DREHER RODRIGO ALEX DREHER TIAGO ALBERT DREHER YOLANDA MARY DREHER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MISMA REINERT DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MISMA REINERT DA ROCHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004769-84.2024.4.04.7207/SC RELATOR : ANA LIDIA SILVA MELLO MONTEIRO REQUERENTE : YOLANDA MARY DREHER (Sucessão) ADVOGADO(A) : MISMA REINERT…

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Processo nº 5004769-91.2022.4.04.7001

ID: 325585696

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004769-91.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLÁVIA GUIMARÃES REZENDE

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LOUISE BENFICA CÂMARA PINTO

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BRUNA ROMAGNOLO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004769-91.2022.4.04.7001/PR REQUERENTE : NIVALDO GOMES DE FREITAS ADVOGADO(A) : BRUNA ROMAGNOLO (OAB PR084226) ADVOGADO(A) : LOUISE BENFICA C…

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Processo nº 5004769-83.2021.4.04.7112

ID: 327203553

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-83.2021.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL SULINA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA POSTO ZOOLOGICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

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VICTOR ARNS PASSOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004769-83.2021.4.04.7112/RS AUTOR : POSTO ZOOLOGICO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS057546) ADVOGADO(A) : VICTOR ARNS PASSOS (OAB RS090751) AUTOR : COMERCIAL…

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Processo nº 5004769-40.2025.4.04.0000

ID: 306255730

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004769-40.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSINO MACHADO DE SOUZA LIEGE ROSA DE SOUZA NILTON SILVEIRA ARRUDA PEDRO BRAZ ROSA DA SILVEIRA REGINA MARIA DE ALMEIDA CHISSINI SIMAO SCHNAID SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS WANDERLEY SAUCEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

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Agravo de Instrumento Nº 5004769-40.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : Pedro Braz Rosa da Silveira ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTI…

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Processo nº 5004769-77.2025.4.04.7004

ID: 277948513

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-77.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DJONY CANTUARIO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-77.2025.4.04.7004/PR AUTOR : DJONY CANTUARIO FERREIRA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-77.2025.4.04.7004/PR AUTOR : DJONY CANTUARIO FERREIRA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004769-93.2024.4.04.7107

ID: 278427640

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004769-93.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALERI MENEGAT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERSON SARTORI CASAROTTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004769-93.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : VALERI MENEGAT ADVOGADO(A) : EVERSON SARTORI CASAROTTO (OAB RS059053) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disp… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004769-93.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : VALERI MENEGAT ADVOGADO(A) : EVERSON SARTORI CASAROTTO (OAB RS059053) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5004769-05.2024.4.04.7104

ID: 274710943

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004769-05.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO BONATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANA CHAPPUIS

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RECURSO CÍVEL Nº 5004769-05.2024.4.04.7104/RS RECORRIDO : CICERO BONATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIANA CHAPPUIS (OAB RS092781) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido d… RECURSO CÍVEL Nº 5004769-05.2024.4.04.7104/RS RECORRIDO : CICERO BONATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIANA CHAPPUIS (OAB RS092781) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto em face de decisão de Turma Recursal em que se discute a inexigibilidade da contribuição ao INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e Salário-Educação. Sustenta a União que a legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços), de forma que o mesmo raciocínio deve ser extindo para as contribuições para SESI, SENAI e SEBRAI. Revendo posicionamento anterior, à face do decidido pela TNU em feito análogo (Recurso Cível nº 5003119-60.2023.4.04.7102 /RS), em que indicado o mesmo processo paradigma (REsp 1.162.307), impõe-se a adoção daquele entendimento exarado nos seguintes termos: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão no qual se discute a obrigação da parte requerida, na condição de empregador urbano, ao pagamento da contribuição social salário-educação. Suscita a União divergência com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ, apresentando, como paradigma, decisão proferida no REsp 1.162.307. Afirma a recorrente que "o autor, em se tratando de contribuinte individual urbano com empregados matrícula (s) CEI - CONSTRUÇÃO CIVIL , para fins de recolhimento da contribuição de INSS sobre a mão de obra utilizada para a edificação, é considerado empresa para fins de aplicação das contribuições destinadas à seguridade social, inclusive o salário-educação". É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e passo a analisar o pedido de uniformização. Compulsando o feito, verifica-se não haver similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, pois o acórdão trata de empregador da construção civil . Já o paradigma trata da sujeição ao salário-educação das associações desportivas sem fins lucrativos. Verifica-se, pois, a deficiência recursal à luz da completa ausência de circunstâncias fáticas que identifiquem ou comuniquem os casos confrontados. Aplicável, portanto, na hipótese, a Questão de Ordem 22 da TNU, segundo a qual “é possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma” . Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização , com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Assim sendo, incide sobre o recurso a Questão de Ordem nº 22, da TNU, aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização, que diz o seguinte: "É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma." Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "c" , da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5004769-50.2025.4.04.7207

ID: 299168273

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-50.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-50.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ (OAB SC053896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-50.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ (OAB SC053896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais, na qual a parte autora requer, em de tutela de urgência, provimento para que sejam suspensos os descontos constantes no seu benefício previdenciário. A parte autora requer, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Vieram os autos conclusos. Decido. Inversão do ônus da prova Como mecanismo de facilitação de defesa, a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser efetuada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, já que a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza sua aplicação. Colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Súmula 297 do STJ autoriza a aplicação do CDC às instituições financeiras. Todavia, não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. (TRF4, AG 5007330-47.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019) No caso dos autos, está materializada a dificuldade da parte autora em provar suas alegações, já que sua pretensão reside num fato negativo, qual seja, a não contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC). Desse modo, admito a inversão do ônus da prova. T utela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, a parte demandante alega que é titular de benefício previdenciário e que vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a empréstimo de cartão de crédito consignado que não contratou (contrato n. 2024110201075). Todavia, as provas trazidas com a inicial não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado. Isso porque a mera alegação de que não contratou o serviço não é suficiente para satisfazer tal requisito, sobretudo em sede de tutela de urgência e antes de instaurado o contraditório. A par disso, em que pesem os argumentos apresentados e a documentação juntada quando da propositura da ação, não há como se verificar, ao menos em cognição sumária, eventual ilegalidade na citada operação. Outrossim, não restou comprovado que a parte autora tenha notificado a instituição financeira com o fim de resolver a questão. Por conseguinte, convém oportunizar aos réus a contraposição dos argumentos autorais, bem como de juntarem os documentos pertinentes ao julgamento da causa, o que não implica, necessariamente, em prejuízos à parte autora, em face da celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intime-se. Emenda à inicial Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer se pretende o benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada ( evento 1, DECLPOBRE5 ). Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os que comprovem a contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado (contrato n. 2024110201075) , especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Processo nº 5004769-50.2025.4.04.7110

ID: 274831343

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004769-50.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO POSSEBON CARVALHO

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LARISSA MIRANDA DE PINHO

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GABRIEL NOGUEIRA SALUM

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JOÃO GILBERTO MIRANDA DE PINHO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004769-50.2025.4.04.7110/RS EMBARGANTE : NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : JOÃO GILBERTO MIRANDA DE PINHO (OAB RS077603)… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004769-50.2025.4.04.7110/RS EMBARGANTE : NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : JOÃO GILBERTO MIRANDA DE PINHO (OAB RS077603) ADVOGADO(A) : GABRIEL NOGUEIRA SALUM (OAB RS063466) ADVOGADO(A) : LARISSA MIRANDA DE PINHO (OAB RS077182) ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade de justiça . Tratando-se a embargante de pessoa jurídica a concessão de gratuidade de justiça somente é justificada mediante prova suficientemente clara da insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso dos autos. Aponto que alegações dificuldades financeiras ou inatividade, e nem mesmo a condição de falida, justificam a concessão da benesse. Além disso, não há recolhimento de custas para ajuizamento de embargos à execução fiscal perante a Justiça Federal, assim como não há risco de ser condenada em honorários advocatícios, vez que está incluído na CDA o encargo legal, o qual substitui aqueles. Assim, vai indeferido o requerimento de gratuidade de justiça. Da garantia. Tratando-se de embargos à execução fiscal, exige-se a prévia garantia do juízo para sua admissibilidade. Dispõe o § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Compulsando os autos da execução fiscal embargada verifico que foram penhorados dois veículos, avaliados em R$ 40.000,00 e R$ 140.000,00, respectivamente, enquanto que o valor do crédito supera dois milhões e quinhentos mil reais, o que perfaz menos de 10% do valor da dívida. Nessa direção, tenho que não está comprovado o requisito de admissibilidade dos embargos à execução previsto no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80, pois não restou minimamente garantida a execução. Nesse sentido cito os seguintes julgados do Eg. TRF4: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. VALOR ÍNFIMO. O pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal é a existência de garantia do juízo, conforme disposto no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830, de 1980, não se aplicando, nesse ponto, as disposições específicas do Código de Processo Civil, de modo que não cabe receber os embargos quando a penhora for ínfima, porque é o mesmo que não existir garantia. (TRF4, AC 5006252-26.2018.4.04.7122, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 11/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. GARANTIA ÍNFIMA. VALOR IRRISÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Embora não seja necessária a garantia integral para fins de recebimento de embargos à execução, esta não pode ser ínfima diante do valor total do débito, sob pena de não se prestar para garantir a execução. 2. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5028699-97.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO. GARANTIA ÍNFIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). 2. O entendimento jurisprudencial dominante neste Tribunal é no sentido de que, em casos em que o valor penhorado é irrisório se comparado ao montante da dívida, não se pode considerar que há a garantia do juízo necessária, enquanto pressuposto processual específico de constituição e desenvolvimento do processo. 3. Penhora de valor corresponde a menos de 1% do valor do débito, é considerada irrisória. 4. Recurso provido. (TRF4, AG 5039016-62.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 28/10/2016) Assim, intime-se a parte embargante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente reforço de penhora sob pena de não recebimento dos embargos.

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