Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5005157-03.2022.8.13.0407" – Página 4 de 6

Processo nº 5004480-41.2025.4.04.7200

ID: 310029640

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB19) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004480-41.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONPESA CONSTRUÇÃO PESADA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YAN CHEDE COLLACO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR BURIGO CESA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004480-41.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : CONPESA CONSTRUÇÃO PESADA LTDA ADVOGADO(A) : YAN CHEDE COLLACO (OAB SC054506) ADVOGADO(A) : VICTOR BURIGO CESA (OAB SC051457) DESPACHO/DEC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005157-53.2025.4.04.7206

ID: 314249449

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005157-53.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE GOULART CORSO LAURENTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA REGINA LIZ DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5005157-53.2025.4.04.7206/SC REQUERENTE : DAIANE GOULART CORSO LAURENTINO ADVOGADO(A) : DANIELA REGINA LIZ DOS SANTOS (OAB SC067379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação onde se busca a conc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005157-53.2025.4.04.7206

ID: 314945455

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005157-53.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE GOULART CORSO LAURENTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA REGINA LIZ DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5005157-53.2025.4.04.7206/SC REQUERENTE : DAIANE GOULART CORSO LAURENTINO ADVOGADO(A) : DANIELA REGINA LIZ DOS SANTOS (OAB SC067379) DESPACHO/DECISÃO Conforme aventado na Decisão do Event…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005157-59.2025.4.04.7204

ID: 278379135

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005157-59.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO REIS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELE ARIANE DOS PASSOS MASSOQUETTI FOLSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005157-59.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOAO PAULO REIS DIAS ADVOGADO(A) : GRAZIELE ARIANE DOS PASSOS MASSOQUETTI FOLSTER (OAB SC042259) DESPACHO/DECISÃO Intim…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005157-14.2024.4.04.7101

ID: 299266647

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005157-14.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE BONIFACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA BORGES DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005157-14.2024.4.04.7101/RS AUTOR : JOAO HENRIQUE BONIFACIO ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA BORGES DA CUNHA (OAB RS072646) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, querendo,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005157-90.2024.4.04.7108

ID: 307281628

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005157-90.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA RAMIRES HEINMAM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005157-90.2024.4.04.7108/RS AUTOR : RONALDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE RUBENICH (OAB RS117143) ADVOGADO(A) : LUIZA RAMIRES HEINMAM (OAB RS128633) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005157-90.2024.4.04.7108/RS AUTOR : RONALDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE RUBENICH (OAB RS117143) ADVOGADO(A) : LUIZA RAMIRES HEINMAM (OAB RS128633) ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo procedente em parte o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: [i] declarar que a parte autora exerceu atividade rural, na qualidade de segurado especial, no período de 04/01/1991 a 31/07/1995, e condenar o INSS à averbação para fins previdenciários do lapso até 31/10/1991 eis que não procedida até o momento a indenização do período posterior, conforme fundamentação; [ii] declarar que a parte autora exerceu atividade especial nos períodos de 19/06/2000 a 22/06/2001 e 01/08/2003 a 31/08/2011 , e condenar o INSS à averbação e conversão para fins previdenciários, conforme fundamentação; Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos fixados no art. 85 do CPC/2015, vedada a compensação nos termos do § 14 do referido artigo, observando ainda o enunciado das Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ, distribuídos na proporção de 50% a ser arcado pelo réu e 50% pela parte autora, já considerada, nesses percentuais, a parcela de derrota de cada um no feito, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da cota da parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015, se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas finais igualmente recíprocas, sendo as partes isentas isenta do pagamento nos termos do art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, este terá efeito suspensivo e deverá(ão) a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram, no prazo de 15 dias, o que entenderem de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005157-77.2025.4.04.7004

ID: 300854803

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005157-77.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES PEREIRA FERRAREZE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON MEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI ZANCO CHERBICKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005157-77.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MARCIA ALVES PEREIRA FERRAREZE ADVOGADO(A) : ROBSON MEIRA DOS SANTOS (OAB PR055629) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI ZANCO CHERB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005157-31.2021.4.04.7000

ID: 292531241

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005157-31.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005157-31.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : LUIZ JOEL RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) EMENTA PREV… Apelação Cível Nº 5005157-31.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : LUIZ JOEL RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS químicos. PÓ DE MADEIRA. frentista. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). A exposição do trabalhador ao pó de madeira durante a jornada de trabalho, de modo habitual e permanente, em níveis considerados insalubres por laudo técnico, sem prova de uso de EPI eficaz, enseja o reconhecimento do respectivo tempo de contribuição como especial. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível reconhecer como especial a atividade de frentista, ainda que não prevista expressamente nos decretos regulamentadores, seja pela nocividade da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, seja pela periculosidade decorrente das substâncias inflamáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador aos agentes nocivos durante a sua jornada de trabalho. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação do INSS para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005157-56.2025.4.04.7205

ID: 293966618

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005157-56.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H10 HOTEL E CONVENIENCIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005157-56.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : H10 HOTEL E CONVENIENCIA LTDA ADVOGADO(A) : RENATO CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB SP327762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segura… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005157-56.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : H10 HOTEL E CONVENIENCIA LTDA ADVOGADO(A) : RENATO CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB SP327762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GH10 HOTEL E CONVENIENCIA LTDA contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU , objetivando que seja ( evento 1, INIC1 ): (...) 2.1) que a autoridade coatora (Delegado da Receita Federal) encaminhe todos os débitos constantes em conta corrente em aberto, em processos fiscais e parcelados perante a Receita Federal para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em até 24 horas, posto que o prazo para adesão no SIMPLES NACIONAL finalizou-se aos 31/01/2025; (...) Referido processo foi distribuído perante o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o qual declinou da competência para a Seção Judiciária de Santa Catarina, ante o domicílio da impetrante e da autoridade coatora ( evento 1, DEC3 ). Na petição do evento 7, PET1 , o impetrante noticia que foi obtido provimento nos autos do agravo de instrumento n° 1005885- 36.2025.4.01.0000, determinando a "permanência da tramitação do mandado de segurança na Seção Judiciária do Distrito Federal" ( evento 7, ANEXO2 ). Redistribuído o feito, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A rotina de prevenção do sistema de tramitação processual apontou possível existência de conexão/litispendência entre este feito e o mandado de segurança n. 5000572-58.2025.4.04.7205. Compulsando os documentos anexos à inicial verifico que o referido mandado de segurança possui o mesmo objeto e as mesmas partes destes autos. Naquele processo foi proferida sentença denegando a segurança, que, neste momento, aguarda o decurso do prazo para recurso. Deste modo, diante da aparente litispendência, na forma do art. 55, § 3º, do CPC, seria a hipótese de reunião para julgamento conjunto dos processos, dado o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesta linha, seria o caso, inclusive, de determinar a intimação da parte impetrante para prestar esclarecimentos sobre eventual litigância abusiva e de má-fé, na medida em que, após negada a liminar nos autos n. 5000572-58.2025.4.04.7205 no dia 03/02/2025 ( processo 5000572-58.2025.4.04.7205/SC, evento 7, DOC1 ), impetrou o presente Mandado de Segurança no Distrito Federal no dia 10/02/2025 ( evento 1, PROCJUDIC2 , p. 2). Contudo, considerando que o primeiro mandado de segurança aforado ( processo 5000572-58.2025.4.04.7205/SC, evento 7, DOC1 ) já foi sentenciado, revela-se descabida a reunião para processamento e decisão conjuntas, consoante dispõe o art. 55, § 1º, do CPC. Assim, considerando a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 1005885- 36.2025.4.01.0000 , restituam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Cópia desta decisão servirá como ofício, inclusive para ciência acerca da possível litispendência no caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005157-59.2025.4.04.7204

ID: 330151899

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005157-59.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO REIS DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRAZIELE ARIANE DOS PASSOS MASSOQUETTI FOLSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005157-59.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOAO PAULO REIS DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GRAZIELE ARIANE DOS PASSOS MASSOQUETTI FOLSTER … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005157-59.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOAO PAULO REIS DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GRAZIELE ARIANE DOS PASSOS MASSOQUETTI FOLSTER (OAB SC042259) ATO ORDINATÓRIO Considerando que, não há , no quadro de profissionais desta Central de Perícias, médico perito que atenda na especificidade do caso concreto , encaminho o processo para realização de perícia com especialista em Psiquiatria. Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. Intime-se a parte autora de que a perícia agendada será realizada na UAA - UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DE ARARANGUÁ, com endereço na Avenida XV de Novembro, 1650, sala 701, 7º andar do Edifício Infinity Business & Shopping, Centro, Araranguá, SC, CEP 88804001, Fone (48) 3431-4202. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$362,00 , nos termos da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os "quesitos da parte autora", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 54 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes