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Processo nº 5005185-23.2022.4.04.7207

ID: 334117980

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005185-23.2022.4.04.7207

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSNI VALENTIM GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICKEN ADVOGADOS

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GUILHERME VOSS RICKEN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005185-23.2022.4.04.7207/SC EXEQUENTE : OSNI VALENTIM GOMES ADVOGADO(A) : GUILHERME VOSS RICKEN ATO ORDINATÓRIO A Secretaria, por ordem do MM. Ju…

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Processo nº 5005185-24.2025.4.04.7205

ID: 300676081

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005185-24.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA CARDOSO VOIGT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO BONA

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SANDRO MARCELINO

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ELTON GIOVANI GRETTER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005185-24.2025.4.04.7205/SC AUTOR : SORAIA CARDOSO VOIGT ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005185-24.2025.4.04.7205/SC AUTOR : SORAIA CARDOSO VOIGT ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) ADVOGADO(A) : Marcelo Bona (OAB SC028178) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Juiz Federal Substituto Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Blumenau: 1. Fica determinada a realização de perícia médica com o expert a seguir nomeado, devendo ser observada a data, horário, local e o nome do perito, nos termos deste ato ordinatório . 2. Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente antes da data de realização da perícia. Deverá o periciado levar consigo ao ato pericial todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia etc.). 3. Durante o exame pericial, recomenda-se ao periciado o uso de máscara caso apresente sintomas gripais. 4. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data da perícia. 5. A indicação de assistente técnico deverá ser feita até a data da perícia médica, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. 6. Os quesitos do Juízo são aqueles previstos no laudo eletrônico – nos termos do modelo disponível no E-PROC disponibilizado para o(a) perito(a) no menu “ações” (dentro do processo eletrônico), além de eventuais quesitos incluídos pela Secretaria no laudo eletrônico; 7. A apresentação dos quesitos deverá ser realizada diretamente no laudo eletrônico até a data da perícia, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Os quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma, que não a acima referida, não serão encaminhados pela Central à(ao) perito(a). 8. Os honorários periciais são fixados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois), nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. 9. Fica registrado que eventual pedido de tutela não será analisado pela Central de Perícias.

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Processo nº 5005185-49.2024.4.04.7208

ID: 314890857

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005185-49.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XU YAQIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FADI GEORGES ASSY

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FELIPE YOSHIMI CASSIANO TUKUDA

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AÇÃO PENAL Nº 5005185-49.2024.4.04.7208/SC RÉU : XU YAQIAN ADVOGADO(A) : FADI GEORGES ASSY (OAB SP316139) ADVOGADO(A) : FELIPE YOSHIMI CASSIANO TUKUDA (OAB SC066407) DESPACHO/DECISÃO 01. Considerand… AÇÃO PENAL Nº 5005185-49.2024.4.04.7208/SC RÉU : XU YAQIAN ADVOGADO(A) : FADI GEORGES ASSY (OAB SP316139) ADVOGADO(A) : FELIPE YOSHIMI CASSIANO TUKUDA (OAB SC066407) DESPACHO/DECISÃO 01. Considerando que houve constituição de defensor pelo réu XU YAQIAN , destituo o defensor dativo inicialmente nomeado para representar os interesses do réu, o advogado Felipe Yoshimi Cassiano Tukuda, OAB/SC 66407, e arbitro os seus honorários, pela apresentação de alegações preliminares e atuação no processo até o presente momento, no valor de R$ 309,51, nos termos da Resolução nº 937, de 22 de Janeiro de 2025. Promova a Secretaria a requisição dos honorários. 02. Por outro lado, se a pessoa acusada constituiu, agora, defensor para atuar no processo (evento 37, PROC1), não pode ser considerada pobre na acepção do parágrafo único do art. 263 do Código de Processo Penal, pelo que a condeno a promover o ressarcimento dos honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo que em seu favor chegou a ser nomeado, diante da demora na habilitação no processo do defensor por ela constituído. Determino, pois, a intimação da pessoa acusada, por seu defensor agora constituído no processo e também pessoalmente (podendo a intimação pessoal se dar por telefone ou whatsapp, ou, subsidiariamente, por mandado), sobre os termos da presente decisão e para que, em 05 dias, promova a comprovação nos autos do recolhimento, em conta vinculada ao juízo e ao processo, do valor de R$ 309,51, fixado a título de honorários advocatícios. Dúvidas sobre os procedimentos para a realização do recolhimento em conta judicial podem ser esclarecidas com a secretaria do juízo pelo telefone 47-3341-5817. Comprovado o recolhimento, promova-se liberação em favor do advogado Felipe Yoshimi Cassiano Tukuda, OAB/SC 66407. Não havendo comprovação do recolhimento, promova-se a requisição de pagamento dos honorários advocatícios, pela Seção Judiciária de Santa Catarina, em favor do advogado Felipe Yoshimi Cassiano Tukuda, OAB/SC 66407, cumprindo, depois, o que determinado no tópico seguinte da presente decisão. 03. Para a hipótese de não haver recolhimento, pela pessoa acusada, do valor de honorários advocatícios na forma e no prazo referidos no tópico anterior da presente decisão, entendo cabível que haja imposição de multa em seu desfavor. Assim, em caso de inércia, venham conclusos para sua imposição. Intime-se.

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Processo nº 5005185-83.2018.4.04.7200

ID: 330002439

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005185-83.2018.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005185-83.2018.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A autora requer a pesquisa de bens da parte executada no sistema conveniados à secr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005185-83.2018.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A autora requer a pesquisa de bens da parte executada no sistema conveniados à secretaria, qual seja SISBAJUD. A Justiça Federal dispõe de convênio que permite a penhora de dinheiro em instituições financeiras por meio de requisição via eletrônica (Convênio SISBAJUD). É preciso ponderar, entretanto, que a experiência tem demonstrado o grande dispêndio de esforços da máquina judiciária e a pequena eficácia de tais medidas. No caso do SISBAJUD, na imensa maioria dos casos, nenhum bem passível de penhora é encontrado na primeira tentativa; na segunda e demais tentativas, a efetividade é ainda menor (praticamente zero). A regra é que, quando há bens, eles são encontrados na primeira tentativa. Importante destacar que o deferimento de medidas de busca pelo Juízo não retira a iniciativa do credor, que pode livremente, a qualquer tempo, indicar bens penhoráveis. Diante desse quadro, este Juízo, após experiência em medidas e processos da espécie, e em consonância com o entendimento Sumulado do e.TRF4 - Súmula 81 " O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD "), passa a determinar o seguinte: ( a ) a penhora de ativos financeiros dos executados via SISBAJUD ; (a.1) Se exitosa a diligência, intime-se a parte executada da penhora. Exaurido o prazo legal sem oferecimento de eventual impugnação à penhora, determino a transferência dos respectivos valores para conta à disposição do Juízo, mediante protocolamento da respectiva ordem no sistema SISBAJUD. (a.2) Havendo indisponibilidade excessiva de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), solicite-se de imediato o desbloqueio do que excede ao valor indicado na execução, nos termos do art. 854, §1º, do CPC ( b ) resultando negativas as pesquisas, o credor deverá ser intimado para indicar bem específico à penhora. Nada requerido, arquivem-se os autos novamente, independentemente de intimação das partes, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Atente a parte exequente quanto à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o prosseguimento do feito (art. 921, § 3º, do CPC). ( c ) Havendo pedido da parte e transcorrido o prazo de 2 (dois) anos (que entendo razoável para tanto), renova-se a consulta de ativos financeiros no sistema SISBAJUD. ( d ) Efetuadas novas pesquisas sem resultado positivo, arquivem-se administrativamente os autos, nos termos do item "b". Cumpra-se e intime-se.

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Processo nº 5005185-19.2023.4.04.7003

ID: 281025153

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005185-19.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO CANDIDO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANE REGINA DA CUNHA PADOAN

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DANIEL VOLTARELLI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005185-19.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : HELIO CANDIDO RAMOS ADVOGADO(A) : MARIANE REGINA DA CUNHA PADOAN (OAB PR112725) ADVOGADO(A) : DANIEL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005185-19.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : HELIO CANDIDO RAMOS ADVOGADO(A) : MARIANE REGINA DA CUNHA PADOAN (OAB PR112725) ADVOGADO(A) : DANIEL VOLTARELLI (OAB PR020250) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º do Código de Processo Civil combinado com a Portaria 01/2006, encaminho os autos para INTIMAÇÃO das partes: A) Procuradoria Federal Especializada do INSS : quanto à adequação dos cálculos aos termos do julgado; B) Parte autora : 1. quanto aos cálculos apresentados, declinando pontualmente o motivo de eventual discordância, podendo apresentar seus próprios cálculos; e 2. para que requeira, querendo, as seguintes deduções: - Contribuição previdenciária oficial (PSS); - Pensão alimentícia decorrente de decisão judicial; - Despesas judiciais pagas pelo autor, sem direito a restituição (Ex: honorários contratuais, desde que não tenha sido requerido o destaque na requisição [1] ). 2.1 A viabilização do requerimento das deduções acima, decorrem de alteração no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, no sentido de que os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) passaram a ter tributação mais benéfica ao contribuinte. 3. Concordando com os cálculos, a parte autora, querendo, poderá, no mesmo prazo, optar pelo pagamento através de requisição de pequeno valor, juntando aos autos o respectivo TERMO COM RENÚNCIA AO VALOR QUE EXCEDER 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS NA DATA DA TRANSMISSÃO E CIÊNCIA DE QUE ESTARÁ RENUNCIANDO AO VALOR DE R$ 14.168,99 (QUATORZE MIL CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) PARA MAIO/2025 . Para tanto, deverá apresentar termo de renúncia expressa assinado pela parte ou por procurador com poderes. [2] 3. Decorrido o prazo, os autos serão encaminhados para a expedição da requisição de pagamento, momento em que serão analisados os pedidos de destaques de honorários, caso requerido, bem como acerca de eventual pagamento de honorários sucumbenciais, caso não se pretenda o recebimento em nome do patrono(a). Renato Sasaki - Técnico Judiciário [1] Se os honorários contratuais foram destacados, automaticamente estão excluídos da base de cálculos do IRPF/RRA, portanto não deverão ser informados como dedução na requisição de pagamento. [2] O termo de renúncia para expedição de RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) NÃO SE CONFUNDE com o termo de renúncia apresentado na propositura da ação. Na fase de cumprimento de sentença, a renúncia, por opção da parte autora, tem por finalidade abdicar do valor que excede ao teto vigente para fins de expedição da requisição de pagamento na espécie RPV .

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Processo nº 5005185-19.2023.4.04.7003

ID: 334128814

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005185-19.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CANDIDO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANE REGINA DA CUNHA PADOAN

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DANIEL VOLTARELLI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005185-19.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : HELIO CANDIDO RAMOS ADVOGADO(A) : MARIANE REGINA DA CUNHA PADOAN (OAB PR112725) ADVOGADO(A) : DANIEL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005185-19.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : HELIO CANDIDO RAMOS ADVOGADO(A) : MARIANE REGINA DA CUNHA PADOAN (OAB PR112725) ADVOGADO(A) : DANIEL VOLTARELLI (OAB PR020250) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 5005185-61.2024.4.04.7107

ID: 319313809

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005185-61.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZAFFARI LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS HECK

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Apelação Cível Nº 5005185-61.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : COMERCIAL ZAFFARI LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS HECK (OAB RS067671) EMENTA TRIBUTÁR… Apelação Cível Nº 5005185-61.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : COMERCIAL ZAFFARI LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS HECK (OAB RS067671) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O IPI é tributo "não-cumulativo" na acepção constitucional mais específica (inc. II do § 3º do art. 153 da Constituição) e sua incidência é destacada em nota fiscal de aquisição de bens ou de serviços. Os valores do tributo são economicamente carregados ao comprador ou contratante, autorizado o vendedor a excluir da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS tais rubricas, de acordo com o § 4º do art. 12 do DL 1.598/1977. 2. Por não constituir receita bruta ou faturamento da pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços, não compõem a base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS na operação antecedente à da ora impetrante, não se admitindo que viesse a constituir créditos a descontar da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS no regime "não-cumulativo" de apuração, pois não há acumulação sobre essa rubrica. Caso se exercite uma operação de fracionamento das despesas da impetrante, essa fração declarada em nota fiscal de aquisição relativa a IPI não é base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS na operação anterior, não havendo razão lógico-econômica para que seja descontada da base de cálculo na operação seguinte, pois não incidiu o tributo ora impugnado na operação anterior: não houve acumulação na sequência de etapas de produção e comercialização. 3. Os sucessivos atos normativos da Receita Federal do Brasil não inovaram no ordenamento jurídico. O IPI incidente na operação não conforma o conceito de custo ou valor de aquisição, considerando que será objeto de apuração específica (livro de registro de apuração do IPI) e deduzido daquele imposto incidente sobre o valor total da operação de que decorrer a saída, sendo repassado ao consumidor final. 4. Da mesma forma, a regulamentação pelo Fisco dos critérios para descontos na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS no regime "não-cumulativo" não configura nova exigência, apenas delimitação da interpretação administrativa dos parâmetros legais. Não há violação ao princípio da legalidade estrita ou da anterioridade nonagesimal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de julho de 2025.

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Processo nº 5005185-27.2025.4.04.7204

ID: 277949541

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005185-27.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA VIEIRA LAURINDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005185-27.2025.4.04.7204/SC AUTOR : EVA VIEIRA LAURINDO ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005185-27.2025.4.04.7204/SC AUTOR : EVA VIEIRA LAURINDO ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005185-12.2020.4.04.7201

ID: 333023467

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005185-12.2020.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DO NASCIMENTO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO COELHO

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JOÃO NORBERTO COELHO NETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005185-12.2020.4.04.7201/SC REQUERENTE : ELZA MARIA DO NASCIMENTO MACHADO ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005185-12.2020.4.04.7201/SC REQUERENTE : ELZA MARIA DO NASCIMENTO MACHADO ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC005596) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5005185-18.2025.4.04.7207

ID: 308882086

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005185-18.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDER KAFELS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA MENDES PILON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005185-18.2025.4.04.7207/SC AUTOR : SANDER KAFELS ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005185-18.2025.4.04.7207/SC AUTOR : SANDER KAFELS ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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