Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5005262-06.2024.8.13.0699" – Página 4 de 5

Processo nº 5005262-71.2023.4.04.7118

ID: 312450112

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005262-71.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LURDES TEREZINHA BOECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO RIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005262-71.2023.4.04.7118/RS AUTOR : LURDES TEREZINHA BOECK ADVOGADO(A) : FABRICIO RIGO (OAB RS124696) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação do Banco…

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Processo nº 5005262-24.2025.4.04.7208

ID: 280205314

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005262-24.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIETA BEATRIZ CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO TRAJANO DA SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005262-24.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JULIETA BEATRIZ CORDEIRO ADVOGADO(A) : ANTONIO TRAJANO DA SILVA JUNIOR (OAB SC066317) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art…

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Processo nº 5005262-33.2025.4.04.7205

ID: 319169596

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005262-33.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORENTINO ZONTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMANTA SMANIOTTO REGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005262-33.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ORENTINO ZONTA ADVOGADO(A) : SAMANTA SMANIOTTO REGUEIRA (OAB SC053964) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/MM…

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Processo nº 5005262-42.2025.4.04.7202

ID: 295681742

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005262-42.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LURDES MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDON

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VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005262-42.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARIA LURDES MAIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046…

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Processo nº 5005262-33.2025.4.04.7205

ID: 332457478

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005262-33.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORENTINO ZONTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMANTA SMANIOTTO REGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005262-33.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ORENTINO ZONTA ADVOGADO(A) : SAMANTA SMANIOTTO REGUEIRA (OAB SC053964) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO …

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Processo nº 5005262-51.2025.4.04.7102

ID: 338375843

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005262-51.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUASDOSUL COMERCIO E SERVICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005262-51.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : AGUASDOSUL COMERCIO E SERVICO LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela par…

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Processo nº 5005262-39.2025.4.04.7009

ID: 339046344

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005262-39.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA DARAN LUIZ FERNANDO DARAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ AMILTON CHMULEK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005262-39.2025.4.04.7009/PR AUTOR : LUIZ FERNANDO DARAN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSÉ AMILTON CHMULEK (OAB PR028495) AUTOR : CARL…

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Processo nº 5005262-70.2024.4.04.7204

ID: 330335232

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005262-70.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARLEI GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILVAN FRANCISCO

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GILVAN FRANCISCO ADVOGADOS

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SAMUEL FRANCISCO REMOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005262-70.2024.4.04.7204/SC AUTOR : ARLEI GOMES ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005262-70.2024.4.04.7204/SC AUTOR : ARLEI GOMES ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição, AFASTO as demais questões preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: a) AVERBAR a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 01/07/2009 a 01/08/2009 e de 23/12/2009 a 14/07/2014, para aposentadoria aos 25 anos, para todos os efeitos previdenciários; b) REVISAR a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, pelas regras acima delineadas, observando-se a RMI mais vantajosa; c) APRESENTAR o cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser apurada conforme os critérios legais e administrativos vigentes; d) PAGAR as diferenças decorrentes da revisão referida na alínea "b", acima, desde a DIB, observada a prescrição quinquenal. O valor deve ser acrescido de todas as prestações vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/precatório, bem como de juros e correção monetária, na forma da fundamentação, restando autorizada a compensação do que tenha sido recebido a título de outro(s) benefício(s) inacumulável(is) no período. Determino ao INSS que revise administrativamente o benefício objeto da lide, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do trânsito em julgado desta decisão, com o pagamento, na via administrativa, dos valores a partir da implantação da nova RMI (DIP). DADOS PARA CUMPRIMENTO: REVISÃO NB 168.942.683-4 ESPÉCIE 42/Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 14/07/2014 DIP 1º dia do mês do trânsito em julgado da sentença/acórdão RMI A ser apurada pelo INSS Assinalo, de outro norte, que, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94). Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Espécie não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso(s) tempestivo(s), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Posteriormente, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo do valor da RMI/RMA e das parcelas atrasadas. Oportunamente, expeça-se RPV/precatório. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5005262-27.2025.4.04.7207

ID: 310501513

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005262-27.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILSON SCHLICKMANN ASCARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIR KESTRING PERIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005262-27.2025.4.04.7207/SC AUTOR : GILSON SCHLICKMANN ASCARI ADVOGADO(A) : EDIR KESTRING PERIN (OAB SC033012) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005262-27.2025.4.04.7207/SC AUTOR : GILSON SCHLICKMANN ASCARI ADVOGADO(A) : EDIR KESTRING PERIN (OAB SC033012) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005262-51.2025.4.04.7005

ID: 291908097

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005262-51.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BERTUCI LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005262-51.2025.4.04.7005/PR AUTOR : VERA LUCIA BERTUCI LOURENCO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO 1. O presente… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005262-51.2025.4.04.7005/PR AUTOR : VERA LUCIA BERTUCI LOURENCO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO 1. O presente feito trata de questionamento sobre desconto havido em benefício previdenciário em favor de entidade associativa/sindical. Recentemente foi emitida a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS sobre esta matéria, conforme segue: Tema: descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Na Justiça Federal da 4ª Região tramitam milhares de ações judiciais que buscam o ressarcimento de descontos realizados em benefícios previdenciários, referentes a mensalidades destinadas a sindicatos e associações, além do pagamento de indenizações por danos morais. O tema já havia chamado a atenção dos Centros Locais de Inteligência das três Seções Judiciárias, que vinham mantendo interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, com o objetivo de estudar medidas para otimizar os trabalhos e buscar soluções institucionais. Recentemente, veículos de imprensa, entidades de defesa do consumidor e órgãos públicos divulgaram o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU), que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos. Concomitantemente, o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. Diante desse cenário, os Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região elaboram a presente nota técnica com o objetivo de conferir maior racionalidade ao enfrentamento da situação e de viabilizar as tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa. Com o avanço das medidas a serem adotadas administrativamente pelos órgãos envolvidos e dos debates para instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados, seguirá a edição de novas notas técnicas, com novos encaminhamentos. Por ora, sugere-se a adoção imediata das seguintes medida s: a suspensão , pelo prazo mínimo de 60 dias, dos processos judiciais em curso que tratam do tema; a retificação/utilização do assunto principal “ 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” para identificação única dos processos que tratam do tema da presente nota; a utilização/criação de um localizador específico na unidade para alocação de tais demandas. 2. Atenda-se ao sugerido na Nota Técnica acima, conforme segue: a- mantenha-se o presente feito suspenso por 60 (sessenta dias); b- retifique-se o assunto principal para " 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” ; c- mantenha-se o presente feito em localizador específico na unidade, qual seja, ' PROC-DESCONTOS-ENTID-ASSOCIACAO '. 3. Intimem-se as partes. 4. Com o decurso do prazo acima, retornem-me os autos conclusos. 5. Sem prejuízo, cientifique-se a parte autora de que a sustação imediata do desconto ora questionado pode ser feita diretamente no portal “MEU INSS”, sem a necessidade de intervenção judicial.

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