Resultados para o tribunal: TRF4

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Levedir Edite Pedro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 323683346

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000915-25.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEVEDIR EDITE PEDRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EMERSON DOS SANTOS JUNIOR

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DALTO EDUARDO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000915-25.2023.4.04.7205/SC RELATOR : ROSIMAR TEREZINHA KOLM AUTOR : LEVEDIR EDITE PEDRO ADVOGADO(A) : EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5019345-25.2023.4.04.7205

ID: 298436094

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019345-25.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMIR ATHAYDE

Acórdão

Advogados:

FABIANO CRESPO

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JULIANE HERINGER

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Apelação Cível Nº 5019345-25.2023.4.04.7205/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019345-25.2023.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : EDEMIR ATHAYDE (AUTOR) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5019345-25.2023.4.04.7205/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019345-25.2023.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : EDEMIR ATHAYDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO CRESPO (OAB SC018905) ADVOGADO(A) : JULIANE HERINGER (OAB SC020881) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STJ Nº 1.238. EXCLUSÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAIS MÍNIMOS. ARTIGO 85, §3º, DO Código de Processo Civil. 1. O réu apelante não possui interesse recursal na reforma da sentença quanto às disposições da sentença que vão ao encontro do quanto postulado na apelação. 2. O STJ firmou a seguinte tese sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.238): não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. 3. Afastado o cômputo, como tempo de contribuição, do período de aviso prévio indenizado assim reconhecido na sentença, remanesce o direito do autor à aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER, com a incidência do fator previdenciário. 4. Na aferição da verba honorária devida pelo INSS, caso verificado que o proveito econômico obtido seja superior a 200 salários mínimos, devem ser observados os percentuais mínimos estabelecidos para cada uma das faixas de valores subsequentes, previstas no parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, na porção conhecida, dar-lhe provimento e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Gustavo Felicio Alexandroni Linzmeyer x Banco Do Brasil S/A

ID: 306139158

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-76.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FELICIO ALEXANDRONI LINZMEYER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005280-76.2024.4.04.7209/SC EXEQUENTE : GUSTAVO FELICIO ALEXANDRONI LINZMEYER ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) EXECUTADO : BANCO DO B…

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Processo nº 5005280-03.2024.4.04.7007

ID: 318949095

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-03.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO MARCOS LOVATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA ANTUNES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-03.2024.4.04.7007/PR AUTOR : GENESIO MARCOS LOVATO ADVOGADO(A) : SILVANA ANTUNES DA SILVA (OAB PR091714) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no artigo 221, §2º, "e",…

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Daniella Luciana Pereira Hudelist x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 314571992

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-52.2014.4.04.7201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA LUCIANA PEREIRA HUDELIST

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ALCEU LEMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-52.2014.4.04.7201/SC AUTOR: DANIELLA LUCIANA PEREIRA HUDELIST RÉU: CAIXA E…

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Processo nº 5012264-25.2023.4.04.7205

ID: 273390002

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012264-25.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELENE SCHLEMPER FURLAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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RECURSO CÍVEL Nº 5012264-25.2023.4.04.7205/SC RECORRIDO : ROSELENE SCHLEMPER FURLAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) :…

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Adriano De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321544104

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005280-14.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO PEREIRA BICHARA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005280-14.2025.4.04.9999/RS (originário: processo nº 00014771720258160081/PR) RELATOR: CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE: ADRIANO DE CARVALHO ADVOGADO: Paulo Pereira Bichara APE…

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Processo nº 5010033-25.2023.4.04.7205

ID: 319422414

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010033-25.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV TECH LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA

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RENATO SODERO UNGARETTI

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RICARDO SILVA BRAZ

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010033-25.2023.4.04.7205/SC IMPETRANTE : AMBEV TECH LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO SILVA BRAZ (OAB SP377481) ADVOGADO(A) : RENATO SODERO UNGARETTI (OAB SP154016) ADVOGADO(A) : M…

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Processo nº 5005280-49.2023.4.04.7100

ID: 305685304

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005280-49.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DINARTE VALDOIR MELLO DA LUZ JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005280-49.2023.4.04.7100/RS RELATOR : GRAZIELA CRISTINE BÜNDCHEN EXEQUENTE : DINARTE VALDOIR MELLO DA LUZ JUNIOR ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEI…

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Processo nº 5005280-93.2016.4.04.7100

ID: 307496774

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005280-93.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA OLIVEIRA FERRUGEM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005280-93.2016.4.04.7100/RS RELATOR : LUCAS FERNANDES CALIXTO EXEQUENTE : MARIA HELENA OLIVEIRA FERRUGEM ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERRE…

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