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Processo nº 5005384-67.2025.4.04.7004

ID: 296067753

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-67.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA IATSKIU FURQUIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-67.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MARIA AUXILIADORA PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA IATSKIU FURQUIM (OAB PR046454) DESPACHO/DECISÃO 1 . Defiro à parte auto…

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Processo nº 5005384-34.2020.4.04.7104

ID: 273715107

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-34.2020.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELOIR ARAUJO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE MACHADO HOLLEBEN LEITE MORAES

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EVANDRO LUIZ FORTUNA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-34.2020.4.04.7104/RS AUTOR : ELOIR ARAUJO DE JESUS ADVOGADO(A) : VIVIANE MACHADO HOLLEBEN LEITE MORAES (OAB RS088016) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ FOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-34.2020.4.04.7104/RS AUTOR : ELOIR ARAUJO DE JESUS ADVOGADO(A) : VIVIANE MACHADO HOLLEBEN LEITE MORAES (OAB RS088016) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ FORTUNA (OAB RS029172) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) reconhecer o lapso de 27/11/1987 a 01/04/1995 como de efetivo exercício, por parte do autor, do labor campesino, na condição de segurado especial, sendo que o cômputo do período de 01/11/1991 a 01/04/1995 como tempo de contribuição depende de indenização, tendo a presente sentença apenas efeitos declaratórios; b) declarar que o trabalho, nos períodos de 17/04/1995 a 16/06/1995, 03/07/1995 a 07/05/1997 e de 18/11/2003 a 03/07/2019, foi prestado em condições especiais e que a parte autora tem direito à sua conversão para tempo de serviço comum com acréscimo de 40%, e determinar ao INSS que os averbe, somando-os ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente; c)? determinar ao INSS que conceda, em favor de ELOIR ARAUJO DE JESUS, a aposentadoria por tempo de contribuição devida em decorrência do reconhecimento dos períodos aqui tratados (NB 42/194.854.564-8), desde a DER reafirmada (10/09/2020), com efeitos financeiros a contar desta mesma data/a contar da citação, em 13/12/2020, DIP na data da implantação e RMI a ser calculada pela Autarquia; e d) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão do benefício em discussão, com atualização a partir da DER reafirmada e juros de mora incidentes apenas a contar do 46º (quadragésimo sexto) dia sem cumprimento da determinação judicial de implantação do benefício, observados os índices previstos no item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo STF no julgamento do Tema 810.

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Processo nº 5005384-34.2025.4.04.7112

ID: 277683764

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-34.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA LETICIA MOURA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005384-34.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SILVIA LETICIA MOURA COSTA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer pela qual o…

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Processo nº 5005384-43.2025.4.04.7206

ID: 320755014

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-43.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PRESTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FELIPE PADOVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-43.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA APARECIDA PRESTES ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de ação visand… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-43.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA APARECIDA PRESTES ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de ação visando " a) Conceder a tutela de urgência, "inaudita altera pars", conforme disposto no art. 300, do CPC, para determinar a cessação do desconto das parcelas do consignado não contratado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto juízo; (...) e) Seja julgado procedente o pedido formulado, condenando os Réus ao pagamento de danos materiais atualmente totalizando o importe de R$10.000,00, o valor EM DOBRO dos descontos, no importe de R$ 20.000,00, devendo ser calculados até a data da cessação dos mesmos, conforme art. 42, parágrafo único do CDC, acrescido de correção monetária e juros legais, bem com, seja apurado o valor total em liquidação de sentença, tendo em vista futuros descontos; f) Seja condenado os Réus ao pagamento de no mínimo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à guisa de dano moral, pelos descontos indevidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o primeiro desconto ". Alega a autora que é " pensionista, recebendo o importe bruto de 1 salário mínimo mensal, perante o INSS. Infere-se que desde 07/2017, o Réu vem descontando valores variáveis conforme extratos anexos relativo a um suposto empréstimo/cartão nº 852599839-21.0096 (os contratos variam mês a mês conforme os descontos). Ocorre que a Autora não realizou o referido empréstimo, e tampouco solicitou o cartão de crédito, impugnando totalmente os descontos realizados. " 2- No EVENTO 1 - EXTR4 consta extrato de empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora que consigna: Entretanto, embora a autora alegue não ter realizado a contratação do cartão com o Banco Santander, sem a oitiva da parte contrária, não é possível saber a real situação da autora. 3- Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 4- Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 5- Citem-se, com prazo de 30 dias, e intimem-se os réus para juntarem todos os documentos relativos ao cartão questionado.

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Processo nº 5005384-52.2025.4.04.7009

ID: 292803466

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-52.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS GOMES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-52.2025.4.04.7009/PR AUTOR : RICARDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS GOMES VIEIRA (OAB PR036077) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-52.2025.4.04.7009/PR AUTOR : RICARDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS GOMES VIEIRA (OAB PR036077) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Maria Albertina Do Nascimento Campos x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 278579629

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-74.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBERTINA DO NASCIMENTO CAMPOS

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO CECY NUNES

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BRUNA VENÂNCIO TAVARES

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-74.2024.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA ALBERTINA DO NASCIMENTO CAMPOS ADVOGADO(A) : FREDERICO CECY NUNES (OAB SC003282) RÉU : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-74.2024.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA ALBERTINA DO NASCIMENTO CAMPOS ADVOGADO(A) : FREDERICO CECY NUNES (OAB SC003282) RÉU : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL ADVOGADO(A) : BRUNA VENÂNCIO TAVARES (OAB RJ246577) ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento à Recomendação da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. A decisão foi proferida no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003, nos seguintes termos: Trata-se de encaminhamento feito pela Rede de Inteligência da 4.ª Região, através da Nota Técnica Conjunta n. o 4/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS para avaliação da conveniência de recomendar ou orientar as varas federais a suspender, pelo prazo de 60 dias, as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Conforme consta na nota técnica citada, o volume de ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região é significativo, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal. Recentemente, foi divulgado o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados. Desta forma, com razão a Rede de Inteligência ao sugerir o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros que decorrentes do tratamento administrativo da questão. Ao APOIO para expedição de recomendação às varas federais com competência cível da 4.ª Região para suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005384-49.2025.4.04.7204

ID: 320778154

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-49.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIOMAR FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA DA SILVA COLONETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-49.2025.4.04.7204/SC AUTOR : DIOMAR FERREIRA BORGES ADVOGADO(A) : FABIANA DA SILVA COLONETTI (OAB SC037715) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada confor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-49.2025.4.04.7204/SC AUTOR : DIOMAR FERREIRA BORGES ADVOGADO(A) : FABIANA DA SILVA COLONETTI (OAB SC037715) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) , com base nos termos da Portaria 159/2025 , tendo em vista a dificuldade de conseguir médico oncologista na região de Criciúma, que se proponha a realizar perícias nesta área. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os " quesitos da parte autora ", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Silvia Leticia Moura Costa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313987523

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-34.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LETICIA MOURA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

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VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-34.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SILVIA LETICIA MOURA COSTA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-34.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SILVIA LETICIA MOURA COSTA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou esta ação com vistas à emissão de Termo de Quitação de imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional celebrado com a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante do FAR, bem como à condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos de índole moral. Diz que celebrou contrato de compra e venda e mútuo com a Instituição Financeira Ré, para a aquisição do imóvel de matrícula nº 33.354, do Registro de Imóveis de Sapucaia do Sul/RS; que, ao longo da contratualidade, tornou-se inadimplente; que, em razão disso, a CAIXA ajuizou Ação de Reintegração de Posse com vistas à retomada do bem (processo nº 5070125-66.2018.4.04.7100); que, em 2021, pagou integralmente a dívida - fato este reconhecido pela própria Empresa Pública; que, nestas circunstâncias, o feito foi extinto, em virtude da quitação da obrigação principal; que, apesar disso, a Requerida não lhe forneceu o Termo de Quitação correlato; que tal documento é indispensável para a liberação da alienação fiduciária e o registro da sua propriedade; que tentou solucionar o imbróglio na Via Administrativa, sem sucesso; que tal situação a impediu de alienar o bem; que, neste passo, merece ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais suportados. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede que a Requerida seja compelida a emitir o Termo de Quitação do imóvel, no prazo de cinco dias. Relegada a análise do pleito antecipatório para o momento imediatamente posterior à contestação e determinada a citação da Parte Ré (evento 11). Em resposta, a Caixa Econômica Federal suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação, ao argumento de que atuou na avença, exclusivamente, como agente operador do Fundo de Arrendamento Residencial - sendo ele, portanto o titular do crédito e detentor da propriedade fiduciária do imóvel. No mérito, aduz que o negócio foi liquidado em 02/08/2021, em razão do exaurimento do prazo contratual e do pagamento de todas as prestações; que não há, nos autos, prova de que a Autora tenha sofrido os danos mencionados na exordial; que não praticou ato ilícito (evento 22). Este, o relato indispensável à análise da questão neste momento. O requerimento liminar não comporta acolhimento. Isto porque o atendimento da medida, nos moldes vindicados pela Postulante, seria incompatível com a natureza precária da tutela de urgência e implicaria o esgotamento prematuro da lide. Tanto é assim que, a título de tutela definitiva, a Demandante deduziu postulação de teor idêntico, voltada à expedição do Termo de Quitação do imóvel (além do pagamento de indenização por danos de natureza moral). Dúvidas não há, portanto, de que a providência almejada perpassa, inexoravelmente, pela análise do mérito da causa. Com efeito, para que se alcance a conclusão de que a Autora faz jus ao direito subjetivo invocado, é necessário um exame mais aprofundado do acervo trazido à colação pelas partes - o que, evidentemente, não pode ser feito neste momento. Por fim, saliente-se que a expedição do multicitado Termo de Quitação, em sede de cognição sumária, constituir-se-ia em providência de dificílima reversão. É dizer, uma vez emitido o documento em favor da Parte Autora, na prática, a sua desconstituição tornar-se-ia inviável. Destarte, a pretensão esbarra na disciplina do artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão . Nestas circunstâncias, concluo que não se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento da medida. Logo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão. Intime-se Parte Autora para que se manifeste a respeito da contestação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5005384-89.2024.4.04.7202

ID: 314179106

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005384-89.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE ROTTAVA BUSATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ANDRE MULLER

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RECURSO CÍVEL Nº 5005384-89.2024.4.04.7202/SC RECORRIDO : CRISTIANE ROTTAVA BUSATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute … RECURSO CÍVEL Nº 5005384-89.2024.4.04.7202/SC RECORRIDO : CRISTIANE ROTTAVA BUSATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria, em decisão proferida no RE n. 1455643 RG, Relatora Ministra Cármem Lúcia, nos seguintes termos: TEMA 1274 - Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. Direito tributário. Contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade a cargo da segurada. Inaplicabilidade do Tema 72 da repercussão geral. Distinção. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 576.967/PR, Tema 72, Rel. Min. Roberto Barroso, submetido à sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (RE 1455643 RG, Relator(a): Ministra CÁrmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023). Possibilidade de sobrestamento determinado pelo relator. Art. 10, XV, "a", da Res. TRF4 n. 33/2018 - Regimento Interno das Turmas Recursais O Regimento Interno das Turmas Recursais define como atribuição do relator, em seu art. 10, XV, "a", determinar a suspensão de processos que versem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos. Note-se o preceptivo: Art. 10. Ao relator incumbe: (...). XV - determinar a suspensão: a) dos processos que versarem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça ; (...). Apesar de o dispositivo nada referir sobre a existência de ordem, dos Tribunais Superiores, para o sobrestamento da lide, na condução do processo deve o magistrado atentar para celeridade, efetividade e economia processuais. Quanto a isto, veja-se decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DE FEITO. Mantém-se a decisão do relator que, na esteira do que foi autorizado por este Tribunal, determinou o sobrestamento de feitos em que foi reconhecida, pelo Egrégio STF, a repercussão geral. (TRF4 5018841-35.2012.404.7001, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 04/10/2013) A propósito, o inteiro teor do acórdão: Trata-se de agravo regimental, interposto com base no artigo 282, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. A decisão agravada tem o seguinte teor: DESPACHO Discute-se neste processo sobre pretensão de renúncia a aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, mais vantajoso, mediante o acréscimo das contribuições vertidas posteriormente à inativação. Trata-se de matéria que está submetida à sistemática de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal (RE 661.256/DF). Assim, em atenção aos postulados da economia e da celeridade, e bem assim da utilidade da jurisdição, determino, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 98/2010 desta Corte (que regula, no âmbito da competência interna deste Tribunal, os procedimentos relativos à tramitação dos recursos cujas questões de direito tenham sido submetidas aos regimes de repercussão geral e/ou dos recursos repetitivos - arts. 543-B e 543-C do CPC), o sobrestamento do feito até o julgamento final da controvérsia pelo STF. Anote-se. Intimem-se. Pois bem. Em tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconhecido a existência de repercussão geral , no que tange à matéria, o eventual julgamento da apelação, por esta Turma, acarretaria, em última análise, o seguinte: a) provavelmente seria interposto recurso extraordinário, pelo menos por uma das partes; b) os recursos extraordinários ficariam sobrestados na Vice-Presidência, no aguardo do resultado julgamento do recurso extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral; c) após a publicação desse resultado, novo julgamento teria que ser feito, para ratificar o julgado anterior, ou para ajustá-lo ao que tiver sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, impõe-se que seja observado o que, dentro de seu poder de auto-organização, foi deliberado por este Tribunal, no que tange ao sobrestamento de feitos como este. (...) - destaquei Esta Turma Recursal decidiu nesse sentido, ao julgar o Agravo Regimental nos Recursos Cíveis ns. 5000106-25.2015.404.7202 e 5006498-78.2015.404.7202, dos quais foi relator o Juízo A, julgados em 24/05/2016. Dessa forma, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1455643 RG (Tema 1274). Intimem-se.

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Silvia Leticia Moura Costa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329790636

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-34.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LETICIA MOURA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

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VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-34.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SILVIA LETICIA MOURA COSTA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-34.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SILVIA LETICIA MOURA COSTA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou esta ação com vistas à emissão de Termo de Quitação de imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional celebrado com a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante do FAR, bem como à condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos de índole moral. Diz que celebrou contrato de compra e venda e mútuo com a Instituição Financeira Ré, para a aquisição do imóvel de matrícula nº 33.354, do Registro de Imóveis de Sapucaia do Sul/RS; que, ao longo da contratualidade, tornou-se inadimplente; que, em razão disso, a CAIXA ajuizou Ação de Reintegração de Posse com vistas à retomada do bem (processo nº 5070125-66.2018.4.04.7100); que, em 2021, pagou integralmente a dívida - fato este reconhecido pela própria Empresa Pública; que, nestas circunstâncias, o feito foi extinto, em virtude da quitação da obrigação principal; que, apesar disso, a Requerida não lhe forneceu o Termo de Quitação correlato; que tal documento é indispensável para a liberação da alienação fiduciária e o registro da sua propriedade; que tentou solucionar o imbróglio na Via Administrativa, sem sucesso; que tal situação a impediu de alienar o bem; que, neste passo, merece ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais suportados. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede que a Requerida seja compelida a emitir o Termo de Quitação do imóvel, no prazo de cinco dias. Relegada a análise do pleito antecipatório para o momento imediatamente posterior à contestação e determinada a citação da Parte Ré (evento 11). Em resposta, a Caixa Econômica Federal suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação, ao argumento de que atuou na avença, exclusivamente, como agente operador do Fundo de Arrendamento Residencial - sendo ele, portanto o titular do crédito e detentor da propriedade fiduciária do imóvel. No mérito, aduz que o negócio foi liquidado em 02/08/2021, em razão do exaurimento do prazo contratual e do pagamento de todas as prestações; que não há, nos autos, prova de que a Autora tenha sofrido os danos mencionados na exordial; que não praticou ato ilícito (evento 22). Este, o relato indispensável à análise da questão neste momento. O requerimento liminar não comporta acolhimento. Isto porque o atendimento da medida, nos moldes vindicados pela Postulante, seria incompatível com a natureza precária da tutela de urgência e implicaria o esgotamento prematuro da lide. Tanto é assim que, a título de tutela definitiva, a Demandante deduziu postulação de teor idêntico, voltada à expedição do Termo de Quitação do imóvel (além do pagamento de indenização por danos de natureza moral). Dúvidas não há, portanto, de que a providência almejada perpassa, inexoravelmente, pela análise do mérito da causa. Com efeito, para que se alcance a conclusão de que a Autora faz jus ao direito subjetivo invocado, é necessário um exame mais aprofundado do acervo trazido à colação pelas partes - o que, evidentemente, não pode ser feito neste momento. Por fim, saliente-se que a expedição do multicitado Termo de Quitação, em sede de cognição sumária, constituir-se-ia em providência de dificílima reversão. É dizer, uma vez emitido o documento em favor da Parte Autora, na prática, a sua desconstituição tornar-se-ia inviável. Destarte, a pretensão esbarra na disciplina do artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão . Nestas circunstâncias, concluo que não se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento da medida. Logo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão. Intime-se Parte Autora para que se manifeste a respeito da contestação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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