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Processo nº 5005384-80.2024.4.04.7108

ID: 334541305

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-80.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IARA TERESINHA DEBORTOLLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-80.2024.4.04.7108/RS AUTOR : IARA TERESINHA DEBORTOLLI ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO Pretendendo a parte-…

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Processo nº 5005287-94.2021.4.04.7105

ID: 299039309

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005287-94.2021.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE PASIN POZZER IRINEU MIGUEL MARIN RIGHI IRINEU PEDRO PASIN JOAQUIM ANECIO DE JESUS ALMEIDA JOSE ERY CAMARGO JOSEFINO FRANCESQUETTO LUCIA REGINA GRASSI PASIN MAIRA PASIN POZZER ALMEIDA MARCELO GRASSI PASIN ROGERIO GRASSI PASIN VALERIA GRASSI PASIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005287-94.2021.4.04.7105/RS (originário: processo nº 50097466620124047102/RS) RELATOR : MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES EXEQUENTE : JOSEFINO FRANC…

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Processo nº 5005384-64.2021.4.04.7115

ID: 328912652

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005384-64.2021.4.04.7115

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CELIA DA SILVA RIGOLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO ALEX EGEWARTH

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FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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RECURSO CÍVEL Nº 5005384-64.2021.4.04.7115/RS RELATOR : Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) RECORRENTE : CELI…

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Processo nº 5000340-94.2021.4.04.7105

ID: 275693037

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000340-94.2021.4.04.7105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SUINOCULTURA SUINOSUL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO JOSUE PUNTEL

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RICARDO JOSUE PUNTEL

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Apelação Cível Nº 5000340-94.2021.4.04.7105/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : SUINOCULTURA SUINOSUL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO JOSUE PUNTEL…

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Processo nº 5005384-67.2025.4.04.7004

ID: 296067753

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-67.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA IATSKIU FURQUIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-67.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MARIA AUXILIADORA PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA IATSKIU FURQUIM (OAB PR046454) DESPACHO/DECISÃO 1 . Defiro à parte auto…

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Processo nº 5005384-34.2020.4.04.7104

ID: 273715107

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-34.2020.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELOIR ARAUJO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE MACHADO HOLLEBEN LEITE MORAES

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EVANDRO LUIZ FORTUNA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-34.2020.4.04.7104/RS AUTOR : ELOIR ARAUJO DE JESUS ADVOGADO(A) : VIVIANE MACHADO HOLLEBEN LEITE MORAES (OAB RS088016) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ FOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-34.2020.4.04.7104/RS AUTOR : ELOIR ARAUJO DE JESUS ADVOGADO(A) : VIVIANE MACHADO HOLLEBEN LEITE MORAES (OAB RS088016) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ FORTUNA (OAB RS029172) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) reconhecer o lapso de 27/11/1987 a 01/04/1995 como de efetivo exercício, por parte do autor, do labor campesino, na condição de segurado especial, sendo que o cômputo do período de 01/11/1991 a 01/04/1995 como tempo de contribuição depende de indenização, tendo a presente sentença apenas efeitos declaratórios; b) declarar que o trabalho, nos períodos de 17/04/1995 a 16/06/1995, 03/07/1995 a 07/05/1997 e de 18/11/2003 a 03/07/2019, foi prestado em condições especiais e que a parte autora tem direito à sua conversão para tempo de serviço comum com acréscimo de 40%, e determinar ao INSS que os averbe, somando-os ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente; c)? determinar ao INSS que conceda, em favor de ELOIR ARAUJO DE JESUS, a aposentadoria por tempo de contribuição devida em decorrência do reconhecimento dos períodos aqui tratados (NB 42/194.854.564-8), desde a DER reafirmada (10/09/2020), com efeitos financeiros a contar desta mesma data/a contar da citação, em 13/12/2020, DIP na data da implantação e RMI a ser calculada pela Autarquia; e d) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão do benefício em discussão, com atualização a partir da DER reafirmada e juros de mora incidentes apenas a contar do 46º (quadragésimo sexto) dia sem cumprimento da determinação judicial de implantação do benefício, observados os índices previstos no item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo STF no julgamento do Tema 810.

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Processo nº 5005384-34.2025.4.04.7112

ID: 277683764

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-34.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA LETICIA MOURA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005384-34.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SILVIA LETICIA MOURA COSTA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer pela qual o…

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Processo nº 5005384-43.2025.4.04.7206

ID: 320755014

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-43.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PRESTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FELIPE PADOVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-43.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA APARECIDA PRESTES ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de ação visand… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-43.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA APARECIDA PRESTES ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de ação visando " a) Conceder a tutela de urgência, "inaudita altera pars", conforme disposto no art. 300, do CPC, para determinar a cessação do desconto das parcelas do consignado não contratado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto juízo; (...) e) Seja julgado procedente o pedido formulado, condenando os Réus ao pagamento de danos materiais atualmente totalizando o importe de R$10.000,00, o valor EM DOBRO dos descontos, no importe de R$ 20.000,00, devendo ser calculados até a data da cessação dos mesmos, conforme art. 42, parágrafo único do CDC, acrescido de correção monetária e juros legais, bem com, seja apurado o valor total em liquidação de sentença, tendo em vista futuros descontos; f) Seja condenado os Réus ao pagamento de no mínimo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à guisa de dano moral, pelos descontos indevidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o primeiro desconto ". Alega a autora que é " pensionista, recebendo o importe bruto de 1 salário mínimo mensal, perante o INSS. Infere-se que desde 07/2017, o Réu vem descontando valores variáveis conforme extratos anexos relativo a um suposto empréstimo/cartão nº 852599839-21.0096 (os contratos variam mês a mês conforme os descontos). Ocorre que a Autora não realizou o referido empréstimo, e tampouco solicitou o cartão de crédito, impugnando totalmente os descontos realizados. " 2- No EVENTO 1 - EXTR4 consta extrato de empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora que consigna: Entretanto, embora a autora alegue não ter realizado a contratação do cartão com o Banco Santander, sem a oitiva da parte contrária, não é possível saber a real situação da autora. 3- Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 4- Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 5- Citem-se, com prazo de 30 dias, e intimem-se os réus para juntarem todos os documentos relativos ao cartão questionado.

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Processo nº 5005384-52.2025.4.04.7009

ID: 292803466

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-52.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS GOMES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-52.2025.4.04.7009/PR AUTOR : RICARDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS GOMES VIEIRA (OAB PR036077) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-52.2025.4.04.7009/PR AUTOR : RICARDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS GOMES VIEIRA (OAB PR036077) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Maria Albertina Do Nascimento Campos x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 278579629

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-74.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBERTINA DO NASCIMENTO CAMPOS

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO CECY NUNES

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BRUNA VENÂNCIO TAVARES

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-74.2024.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA ALBERTINA DO NASCIMENTO CAMPOS ADVOGADO(A) : FREDERICO CECY NUNES (OAB SC003282) RÉU : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-74.2024.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA ALBERTINA DO NASCIMENTO CAMPOS ADVOGADO(A) : FREDERICO CECY NUNES (OAB SC003282) RÉU : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL ADVOGADO(A) : BRUNA VENÂNCIO TAVARES (OAB RJ246577) ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento à Recomendação da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. A decisão foi proferida no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003, nos seguintes termos: Trata-se de encaminhamento feito pela Rede de Inteligência da 4.ª Região, através da Nota Técnica Conjunta n. o 4/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS para avaliação da conveniência de recomendar ou orientar as varas federais a suspender, pelo prazo de 60 dias, as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Conforme consta na nota técnica citada, o volume de ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região é significativo, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal. Recentemente, foi divulgado o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados. Desta forma, com razão a Rede de Inteligência ao sugerir o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros que decorrentes do tratamento administrativo da questão. Ao APOIO para expedição de recomendação às varas federais com competência cível da 4.ª Região para suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intimem-se. Cumpra-se.

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