Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5005407-50.2024.4.04.7100

ID: 338425395

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005407-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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MONITÓRIA Nº 5005407-50.2024.4.04.7100/RS RELATOR : DANIELA TOCCHETTO CAVALHEIRO AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguin…

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Processo nº 5005407-38.2024.4.04.7201

ID: 329305647

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005407-38.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE FATIMA MACIEL YAN VALENTIM MACIEL CAVALLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPH MENEZES DA SILVA

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HERBERT WENDER ROCHA

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HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005407-38.2024.4.04.7201/SC RELATOR : ANA CAROLINA DOUSSEAU AUTOR : YAN VALENTIM MACIEL CAVALLER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HIAGO FR…

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Processo nº 5016694-33.2025.4.04.0000

ID: 337541344

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016694-33.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO WEILER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREGES MELLER ALIEVI

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VALMOR LUIZ ALIEVI

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Agravo de Instrumento Nº 5016694-33.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001115-98.2016.4.04.7133/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : HELIO WEILER ADVOGADO(A) : ANDR… Agravo de Instrumento Nº 5016694-33.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001115-98.2016.4.04.7133/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : HELIO WEILER ADVOGADO(A) : ANDREGES MELLER ALIEVI (OAB RS063008) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento em execução fiscal. Avaliação de imóvel para alienação. Manutenção do valor sugerido pela leiloeira. Negativa de efeito suspensivo. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão que acolheu o valor de alienação do imóvel conforme sugestão da leiloeira oficial, após várias tentativas frustradas de venda, e indeferiu pedido de efeito suspensivo para suspensão da hasta pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que adotou o valor sugerido pela leiloeira para alienação do imóvel, sem oportunizar nova manifestação do executado, viola princípios processuais e se há nulidade por ausência de intimação do agravante, bem como se deve ser concedido efeito suspensivo ao agravo para suspender a hasta pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A avaliação realizada pelo leiloeiro, na qualidade de auxiliar do juízo, é suficiente para formar juízo sumário, dispensando avaliação adicional salvo em casos excepcionais, conforme precedentes do TRF4 (AG 5005407-73.2025.4.04.0000). 4. A nova avaliação sugerida pela leiloeira, que resultou na redução do valor do imóvel, está devidamente fundamentada nas características específicas do bem e nas dificuldades de alienação, não se tratando de mera opinião desprovida de fundamento. 5. Não há nulidade por ausência de intimação, pois o comparecimento espontâneo do executado supre eventual nulidade, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, não havendo prejuízo processual ou material, especialmente porque não houve alienação do imóvel. Ademais, o juízo de origem suspendeu o feito executivo após a interposição do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao agravo de instrumento, mantida a decisão que acolheu o valor sugerido pela leiloeira para alienação do imóvel e indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Tese de julgamento: 1. A avaliação do leiloeiro, como auxiliar do juízo, é suficiente para a fixação do valor do imóvel em execução fiscal, salvo exceções devidamente justificadas; 2. O comparecimento espontâneo do executado supre a ausência de intimação, afastando nulidade processual; 3. A redução do valor do imóvel, fundamentada nas suas características específicas e dificuldades de alienação, deve ser mantida para garantir a efetividade da execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, § 1º Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5005407-73.2025.4.04.0000, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, 1ª Turma, 21/05/2025; TRF4, AG 5014844-41.2025.4.04.0000, Rel. Leandro Paulsen, 1ª Turma, 21/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5005407-44.2024.4.04.7005

ID: 315704933

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005407-44.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLACI DRESLER DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO HENRIQUE FERREIRA COZER

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VILMAR COZER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005407-44.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : GLACI DRESLER DA FONSECA ADVOGADO(A) : JOÃO HENRIQUE FERREIRA COZER (OAB PR119896) ADVOGADO(A) : VIL…

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Processo nº 5005407-73.2025.4.04.0000

ID: 277792049

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005407-73.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENI SALLES PINHEIRO VALDOMIRO APARECIDO PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA RABELO TOMEIX

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Agravo de Instrumento Nº 5005407-73.2025.4.04.0000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH AGRAVANTE : VALDOMIRO APARECIDO PINHEIRO ADVOGADO(A) : BRUNA RABELO TOMEIX (OAB PR0631…

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Sonia Maria Davanso x Castro E Mello Consultoria E Negocios Empresariais Ltda e outros

ID: 337172634

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005407-26.2019.4.04.7003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DAVANSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO SEVERINO DE CASTRO

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RUBENS MELLO DAVID

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EVANDRO RICARDO DE CASTRO

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BRUNO RAFAEL PEQUENO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005407-26.2019.4.04.7003/PR EXEQUENTE : SONIA MARIA DAVANSO ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL PEQUENO (OAB PR074520) ADVOGADO(A) : EVANDRO RICARDO DE CA…

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Sonia Maria Davanso x Castro E Mello Consultoria E Negocios Empresariais Ltda e outros

ID: 332628450

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005407-26.2019.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DAVANSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO SEVERINO DE CASTRO

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RUBENS MELLO DAVID

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EVANDRO RICARDO DE CASTRO

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BRUNO RAFAEL PEQUENO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005407-26.2019.4.04.7003/PR EXEQUENTE : SONIA MARIA DAVANSO ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL PEQUENO (OAB PR074520) ADVOGADO(A) : EVANDRO RICARDO DE CA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005407-26.2019.4.04.7003/PR EXEQUENTE : SONIA MARIA DAVANSO ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL PEQUENO (OAB PR074520) ADVOGADO(A) : EVANDRO RICARDO DE CASTRO (OAB PR037713) ADVOGADO(A) : RUBENS MELLO DAVID (OAB PR034874) INTERESSADO : MAURICIO KALACHE ADVOGADO(A) : CAIO SEVERINO DE CASTRO INTERESSADO : CASTRO E MELLO CONSULTORIA E NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO RICARDO DE CASTRO DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a cessão de crédito anexada ao evento 202, intime-se com urgência o procurador EVANDRO RICARDO DE CASTRO para regularizar a representação da Sociedade CASTRO E MELLO CONSULTORIA E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, com poderes específicos. Prazo de 05 dias. 2. Ao evento 202, a sociedade CASTRO E MELLO CONSULTORIA E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ: 57.687.831/0001-09), noticia a cessão parcial do crédito (50%), requisitado em favor da sociedade CASTRO & MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS(CNPJ: 39.560.017/0001-39) a título de honorários contratuais, constante do evento 165 (Precatório nº 5004276-63.2024.4.04.9388). 3. De acordo com o sistema de alteração de Precatório/RPV, não é mais possível solicitar o bloqueio de valores, uma vez que já foi iniciado o procedimento de pagamento, nos termos do art 9º da Resolução nº 325/2023 do TRF4: Após o início dos procedimentos de pagamento de precatórios ou após o dia 3 (três) do mês subsequente à transmissão da requisição de pequeno valor ao Tribunal, constatada a necessidade de cancelamento da requisição, o juízo requisitante deverá, após o recebimento do demonstrativo de pagamento, determinar o bloqueio da conta e o estorno do numerário ao Tribunal diretamente à instituição bancária responsável pelo depósito. Outras alterações, como a de dados cadastrais da conta judicial, seu bloqueio ou desbloqueio, também deverão ser determinadas pelo juízo requisitante diretamente à instituição depositária, pelo eproc, quando o processo originário tramitar no referido sistema, ou pelo SISCOM, nos demais casos. 4. Assim, na época do pagamento, requisite-se com urgência à instituição financeira depositária, o bloqueio dos valores requisitados pelo precatório de nº 5004276-63.2024.4.04.9388/TRF (CASTRO & MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS), conforme demostrativo de pagamento retro. 5. Cumprido o item 1, intimem-se as partes pelo prazo de 15 dias, incluindo-se o cessionário como parte interessada.

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Processo nº 5005407-77.2025.4.04.7112

ID: 321994646

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005407-77.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELE TOGNI ALVES MIGUEL ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA PAPP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005407-77.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MIGUEL ALVES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HELOISA PAPP (OAB SC047245) AUTOR : ANDRIELE T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005407-77.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MIGUEL ALVES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HELOISA PAPP (OAB SC047245) AUTOR : ANDRIELE TOGNI ALVES (Pais) ADVOGADO(A) : HELOISA PAPP (OAB SC047245) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia concessão do Benefício Assistencial. II. Da regularização procuração 1. Considerando que a procuração ( 1.7 ) e declaracão de hipossuficiência financeira foram assinados eletronicamente, utilizando sistema D4Sign, entendo que, para ter validade jurídica perante terceiros, devem ser aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira. Ressalto que nesse sentido já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em julgado assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) 2. Ante o exposto, intime-se o procurador signatário para que regularize os documentos acostados mencionados, com assinatura manual ou digital que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil ou GOV.BR). III. Do Cadúnico atualizado 1. Outrossim, importa salientar que o Decreto n.º 8.805/16 estabelece a obrigatoriedade da inscrição/atualização no CadÚnico para o deferimento/manutenção do benefício assistencial, consoante as disposições do artigo 12 e seus parágrafos 1º e 2º: "Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico, no prazo estabelecido em convocação a ser realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, terá o seu beneficio suspenso, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário. § 2º O benefício só será concedido ou mantido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos." Em tempo, a exigência de inscrição e atualização do cadastro único como requisito para concessão e manutenção do benefício foi positivada pela MP 871/2019, recentemente convertida na Lei n.º 13.846/2019, que alterou o artigo 20, parágrafo 12 da Lei n. 8.742/93, in verbis (grifos acrescidos) : § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) . 2. Logo, intimação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o comprovante atualizado do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 3. Oportunamente, retornem os autos para análise e prosseguimento.

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Lucia Hendges Schons x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 324802612

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005407-35.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HENDGES SCHONS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO TIAGO FALCÃO

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ELAINE TEREZINHA DILLENBURG

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FELIPE CLASSMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005407-35.2024.4.04.7105/RS AUTOR : LUCIA HENDGES SCHONS ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) RÉU : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005407-35.2024.4.04.7105/RS AUTOR : LUCIA HENDGES SCHONS ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) RÉU : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADVOGADO(A) : JÚLIO TIAGO FALCÃO (OAB RS125109) ADVOGADO(A) : ELAINE TEREZINHA DILLENBURG (OAB RS076282) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5005407-77.2025.4.04.7112

ID: 277376532

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005407-77.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOISA PAPP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005407-77.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MIGUEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : HELOISA PAPP (OAB SC047245) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005407-77.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MIGUEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : HELOISA PAPP (OAB SC047245) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por determinação da Portaria nº 1451, de 03 de novembro de 2016, da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, são adotadas as seguintes providências neste processo: 1. Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada - LOAS/Benefício Assistencial para pessoa com deficiência, que foi indeferido por "renda superior a 1/4 do salário mínino" . Assim, necessária a realização de perícia social para melhor instrução do feito. 1.1 Conforme art. 54, "f", da Portaria acima citada, "em regra, requerimentos de antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença de mérito, porque a sua concessão pressupõe a coexistência da verossimilhança das alegações e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigos 300 do CPC e 4ª da Lei nº 10.259/2001)". 2. Da designação de avaliação socioeconômica 2.1 Quanto a perícia socioeconômica, o(a) perito(a) deverá responder os quesitos formulados pelas partes, em havendo, bem como os formulados pelo Juízo, de forma fundamentada. Eis os quesitos do Juízo: a) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar do(a) autor(a)? Especificar o nome, a idade, estado civil dos componentes e a relação de parentesco com o(a) autor(a). b) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, qual a renda mensal líquida auferida por cada integrante, e qual a renda da família como um todo? b.1) Há comprovação documental da renda declarada pelo grupo familiar? Quais os documentos apresentados e qual valor comprovado? c) Quem assegura a subsistência do(a) autor(a)? d) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais com os referidos remédios. e) O grupo familiar, no qual vive o(a) autor(a), mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel? f) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação, água, energia elétrica, vestuário, higiene e transporte, telefone? g) Em que condições materiais vive a família do(a) autor(a), especialmente em relação aos gastos enumerados nos itens anteriores e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia, condições dos móveis e quais eletrodomésticos que possui? h) Houve mudança de endereço, alteração na composição ou na renda do grupo familiar desde a DER/DCB (negativa/suspensão do benefício)? i) Caso a parte autora seja criança ou adolescente, existe em seu Município Entidade Pública adequada que possa abrigá-la durante o dia para que seus pais ou responsáveis possam trabalhar? j) Preste outras informações relevantes, a seu juízo, para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar, bem como junte fotos internas e externas da residência. 3. Intimação das partes para que no prazo de 10 (dez) dias apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. O INSS fica dispensado de apresentar quesitos tendo em vista que já os depositou em Secretaria, que são os que seguem: QUESITOS DO INSS PARA PERÍCIA MÉDICA EM AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSAM SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93) a) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. b) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. c) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. d) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): e) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? f) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? g) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. h) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? i) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. j) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. k) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. l) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? m) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? n) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? o) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? p) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? r) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. QUESITOS DO INSS PARA EXAME SOCIOECONÔMICO EM AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSAM SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93): a) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? b) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). c) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. d) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. e) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. f) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). g) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. h) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). i) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? j) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? k) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)?Descrever. l) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 4. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) preencherá o formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo pericial, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a oferta de quesitos complementares, que serão analisados quanto à sua pertinência. 5. Após a juntada do laudo pericial, os autos retornarão a esta Vara para o prosseguimento, sendo que nos termos do determinado na Lei 14.331, de 04 de maio de 2022 e projeto GEAC INSS 09 dias, será adotado o seguinte procedimento: a) no caso do laudo constatar a existência da deficiência ou impedimento de longo prazo da parte autora, conclusão para despacho de intimação do INSS 09 (nove) dias . Não havendo proposta de acordo, citação do INSS para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. b) no caso do laudo manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intimação das partes para ciência. Tratando-se de pessoa civilmente incapaz, será dada vista também ao Ministério Público Federal. OBSERVE-SE que a ciência dos atos do processo se efetuará na pessoa do procurador constituído nos autos, que deverá cientificar o autor. 6. Por fim, não havendo requerimentos que demandem análise, os autos serão conclusos para sentença.

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