Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5005616-06.2024.8.13.0287" – Página 4 de 5

Processo nº 5005616-70.2025.4.04.7104

ID: 324595267

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005616-70.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA MARCONDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005616-70.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA ELIZA MARCONDES ADVOGADO(A) : ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO (OAB ES019308) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem…

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Processo nº 5005616-61.2025.4.04.7204

ID: 326944542

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005616-61.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA ABEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005616-61.2025.4.04.7204/SC AUTOR : CECILIA ABEL DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a assistência judic…

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Processo nº 5005616-26.2014.4.04.7114

ID: 309389858

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005616-26.2014.4.04.7114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ORTENILA FOLMANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIRZAH RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA PEREIRA ELY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005616-26.2014.4.04.7114/RS AUTOR : MARIA ORTENILA FOLMANTE ADVOGADO(A) : TIRZAH RODRIGUES (OAB RS051917) ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA PEREIRA ELY (OAB RS…

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Processo nº 5005616-73.2025.4.04.7200

ID: 304943659

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005616-73.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSO FIGUEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR MALUCELLI HARGER

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RODRIGO TISSOT DE SOUZA

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RODRIGO JUNQUEIRA BERTONCINI

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EDUARDO JUNQUEIRA BERTONCINI

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JOSE GUILHERME DE BEM GOUVEA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005616-73.2025.4.04.7200/SC AUTOR : NELSO FIGUEIRO ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DE BEM GOUVEA (OAB SC045613) ADVOGADO(A) : EDUARDO JUNQUEIRA BERTONCINI (OA…

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Aleandro Coutinho Cocolete e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330451891

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005616-18.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO COUTINHO COCOLETE ALEXANDRE COUTINHO COCOLETE CARMITA SAMPAIO COUTINHO GENELICE COUTINHO VESCO GILBERTO COUTINHO GILMAR COUTINHO LUZIA COUTINHO GOMES OSVALDO COUTINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

JESSICA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARTA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005616-18.2025.4.04.9999/RS (originário: processo nº 00023073520248160172/PR) RELATOR: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: ALEXANDRE COUTINHO COCOLETE ADVOGADO: Jessica Pires De … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005616-18.2025.4.04.9999/RS (originário: processo nº 00023073520248160172/PR) RELATOR: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: ALEXANDRE COUTINHO COCOLETE ADVOGADO: Jessica Pires De Oliveira APELANTE: ALEANDRO COUTINHO COCOLETE ADVOGADO: Sandra Marta Pires De Oliveira APELANTE: ALEANDRO COUTINHO COCOLETE ADVOGADO: Jessica Pires De Oliveira APELANTE: CARMITA SAMPAIO COUTINHO ADVOGADO: Sandra Marta Pires De Oliveira APELANTE: CARMITA SAMPAIO COUTINHO ADVOGADO: Jessica Pires De Oliveira APELANTE: GILMAR COUTINHO ADVOGADO: Jessica Pires De Oliveira APELANTE: GILMAR COUTINHO ADVOGADO: Sandra Marta Pires De Oliveira APELANTE: OSVALDO COUTINHO ADVOGADO: Sandra Marta Pires De Oliveira APELANTE: OSVALDO COUTINHO ADVOGADO: Jessica Pires De Oliveira APELANTE: GILBERTO COUTINHO ADVOGADO: Jessica Pires De Oliveira APELANTE: GILBERTO COUTINHO ADVOGADO: Sandra Marta Pires De Oliveira APELANTE: GENELICE COUTINHO VESCO ADVOGADO: Sandra Marta Pires De Oliveira APELANTE: GENELICE COUTINHO VESCO ADVOGADO: Jessica Pires De Oliveira APELANTE: LUZIA COUTINHO GOMES ADVOGADO: Sandra Marta Pires De Oliveira APELANTE: LUZIA COUTINHO GOMES ADVOGADO: Jessica Pires De Oliveira APELANTE: ALEXANDRE COUTINHO COCOLETE ADVOGADO: Sandra Marta Pires De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 4 Região ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico.

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Processo nº 5005616-22.2024.4.04.7002

ID: 315031098

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005616-22.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCIVALDO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005616-22.2024.4.04.7002/PR RECORRENTE : PEDRO LUCIVALDO NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso…

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Processo nº 5005616-95.2024.4.04.7107

ID: 276208858

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005616-95.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAARA HOTEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULA RIBCZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005616-95.2024.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELADO : DAARA HOTEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULA RIBCZUK (…

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Processo nº 5005616-76.2025.4.04.7005

ID: 276863252

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005616-76.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON EDUARDO CHIOQUETTA ANTONIETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CAPPELLESSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005616-76.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ROSANGELA ROCHA ADVOGADO(A) : ROBSON EDUARDO CHIOQUETTA ANTONIETTI (OAB PR080140) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CAPPELLESSO (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005616-76.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ROSANGELA ROCHA ADVOGADO(A) : ROBSON EDUARDO CHIOQUETTA ANTONIETTI (OAB PR080140) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CAPPELLESSO (OAB PR080175) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005616-62.2023.4.04.7000

ID: 309006893

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005616-62.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUISA ISABEL FONTOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON JORGE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005616-62.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUISA ISABEL FONTOURA ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) ATO ORDINATÓRIO 1. Ten… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005616-62.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUISA ISABEL FONTOURA ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Gilberto Da Rosa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 339426503

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005616-59.2019.4.04.7208

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIZ MARTINS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005616-59.2019.4.04.7208/SC EXEQUENTE : GILBERTO DA ROSA ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUIZ MARTINS DA SILVA (OAB SC014594) INTERESSADO : FUNDO DE INVE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005616-59.2019.4.04.7208/SC EXEQUENTE : GILBERTO DA ROSA ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUIZ MARTINS DA SILVA (OAB SC014594) INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 115 . Juntado Demontrativo de Pagamento do precatório. O exequente requereu a transferência bancária do valor relativo ao pagamento dos honorários contratuais (ev. 116). O valor principal devido foi objeto de cessão de créditos, em sua integralidade, conforme se verifica dos documentos dos ev. 93 e 103, cuja cessão foi homologada por meio do despacho do ev. 96, sem qualquer impugnação (ev. 106, 107 e 111). 2. Intime-se a parte exequente para que requeira a transferência bancária do valor depositado a título de honorários contratuais mediante a juntada de PETIÇÃO – PEDIDO DE TED, disponível no painel do e-proc, com o preenchimento de todos os dados necessários para a realização da transferência bancária, ou para requerer a lavratura de alvará de levantamento, ou, ainda, o desbloqueio da conta para saque diretamente em agência bancária. 3. Intime-se a credora cessionária de que o valor do Precatório estará disponível para saque a partir de 30-07-2025 (ev. 115) e, em vista do bloqueio do valor , deverá formular pedido de TED em relação ao valor devido ao exequente ou de expedição de alvará de levantamento. Na primeira hipótese, deverá efetuar PETIÇÃO – PEDIDO DE TED - disponível no painel do e-proc, com o preenchimento de todos os dados necessários para a realização da transferência bancária, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de isenção de imposto de renda, deverá ser juntada declaração de isenção em nome do(a) autor(a) e por este(a) assinada , em conformidade com o modelo de declaração disponível no painel do e-proc em PETIÇÃO - PEDIDO DE TED. A declaração de isenção deve referir-se ao(a) beneficiário(a) da RPV/Precatório, em nome de quem foi efetuado o depósito judicial pelo Tribunal. Ainda, no caso específico de cessão de crédito, a Resolução nº 822/2023/CJF disciplina expressamente que o imposto de renda permanece sob a responsabilidade do beneficiário do crédito/cedente . A rotina de solicitação de TED no e-proc exige dos usuários a autenticação de dois fatores (2FA) ativada. Caso não seja efetuado Pedido de TED mediante o formulário próprio, deverá a Secretaria proceder à lavratura de alvará de levantamento .

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