Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5005719-03.2022.8.13.0216" – Página 4 de 4

Processo nº 5005719-71.2025.4.04.7009

ID: 334021711

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005719-71.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ADRIANO BRISOLLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ANTONIO STEPHANUS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005719-71.2025.4.04.7009/PR AUTOR : RODRIGO ADRIANO BRISOLLA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO STEPHANUS (OAB PR041777) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pelo art. 221, da Conso…

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Processo nº 5005719-86.2025.4.04.7004

ID: 304875837

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005719-86.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA BATISTA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005719-86.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EDINALVA BATISTA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.…

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Processo nº 5005719-59.2025.4.04.7207

ID: 324715611

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005719-59.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE KINDERMANN FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALMIR MEURER IZIDORIO

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SILVANA KESTRING PERIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005719-59.2025.4.04.7207/SC AUTOR : LUCIENE KINDERMANN FERREIRA ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A) : SILVANA KESTRING PERIN (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005719-59.2025.4.04.7207/SC AUTOR : LUCIENE KINDERMANN FERREIRA ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A) : SILVANA KESTRING PERIN (OAB SC056748) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005718-98.2025.4.04.7005

ID: 306308824

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005718-98.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYVISON VIEIRA DE LIMA

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PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº 5005718-98.2025.4.04.7005/PR INVESTIGADO : FERNANDA LIMA ADVOGADO(A) : DAYVISON VIEIRA DE LIMA (OAB PR116831) DESPACHO/DECISÃO 1. Arquivamento pa… PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº 5005718-98.2025.4.04.7005/PR INVESTIGADO : FERNANDA LIMA ADVOGADO(A) : DAYVISON VIEIRA DE LIMA (OAB PR116831) DESPACHO/DECISÃO 1. Arquivamento parcial O STF decidiu nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 pela interpretação conforme a Constituição da atual redação do artigo 28 do CPP. Confira-se: (f) Por todo o exposto, conferiu-se interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput , para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei (...). (g) Ao mesmo tempo, assentou-se a interpretação conforme do artigo 28, § 1º , para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Segundo a doutrina, "O princípio da interpretação conforme a Constituição também consiste num princípio de controle de constitucionalidade, mas que ganha relevância para a interpretação constitucional quando a norma legal objeto do controle se apresenta com mais de um sentido ou significado (normas plurissignificativas ou polissêmicas), devendo, nesse caso, dar-se preferência à interpretação que lhe empreste aquele sentido - entre os vários possíveis - que possibilite a sua conformidade com a Constituição" (Curso de Direito Constitucional. Dirley da Cunha Jr., 6ª edição, p. 236). Deste modo, duas conclusões são extraídas do julgamento: a) o STF não declarou a inconstitucionalidade do atual artigo 28 do CPP, portanto, não repristinou a norma anterior; b) a atual redação continua válida, mas com a interpretação conforme dada pela Suprema Corte. Assim, pela leitura deste juízo, pela regra atualmente vigente, o arquivamento de investigações não mais depende de homologação judicial, mas apenas de uma mera ciência ao Poder Judiciário . O ato de arquivamento em si é feito pelo próprio membro do MPF. A ciência é dada ao Poder Judiciário, ao Delegado de Polícia, ao investigado e à vítima para que haja controle externo da atividade ministerial. Segundo compreendeu o STF, tanto a autoridade judicial quanto a vítima podem discordar do arquivamento em casos excepcionais, isto é, quando haja "patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento." Nestas situações, os autos são remetidos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão. O STF, ao pronunciar no julgamento que "o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente" não utilizou o verbo submeter no sentido de que o Poder Judiciário deve decidir ou homologar o arquivamento. Essa interpretação violaria a sistemática do Juiz de Garantias e ainda seria correlata à antiga redação do artigo 28 do CPP, já revogada. A própria Corte disse que o Juiz e a vítima podem enviar os autos à instância revisional quando observem que há desconformidade "no ato do arquivamento" promovido pelo Parquet, deixando claro que o ato é produzido pelo membro do Ministério Público. Sobre o tema, destaco que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou a Resolução n. 289/2024, que alterou a Resolução 181/2017, a qual estabeleceu que o ato de arquivamento é de competência do membro do MPF: Art. 19. Se o membro do Ministério Público responsável pelo inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou quaisquer elementos informativos de natureza criminal, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública, nos termos do art. 17, decidirá fundamentadamente pelo arquivamento dos autos. (Redação dada pela Resolução nº 289, de 16 de abril de 2024) § 1º Decidido pelo arquivamento do inquérito policial, do procedimento investigatório criminal ou de quaisquer elementos informativos de natureza criminal, o membro do Ministério Público adotará as providências necessárias para comunicar ao juízo competente, à vítima, ao investigado e à autoridade policial. (Redação dada pela Resolução nº 289, de 16 de abril de 2024) Justamente por esses motivos é que a PGR e o CONAMP opuseram embargos de declaração no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, a fim de que o STF defina com maior exatidão o conteúdo do julgado, encerrando eventuais dúvidas. Nesse mesmo ângulo de visão, destaco o artigo científico "Homologação do arquivamento da investigação criminal pelo Ministério Público" , publicado na CONJUR em 23/02/2024 (acesso em: https://www.conjur.com.br/2024-fev-23/homologacao-do-arquivamento-da-investigacao-criminal-pelo-ministerio-publico/): "Logo, em que pese se possa constatar, sem muito esforço, que a Corte Suprema, ao decidir as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305-DF, tenha, segundo se nos parece, compreendido imperfeitamente quer a relevantíssima dimensão sistêmica do instituto do juiz de garantias, quer a sua matricial função robustecedora do imperativo de imparcialidade , pensamos que não há como se depreender, a partir do redimensionamento normativo do caput do artigo 28 pelo STF, que o juiz penal continuará a deter o controle do arquivamento de investigações criminais. Nessa trilha argumentativa deve-se sublinhar que na versão interpretativa cunhada pelo Supremo, sempre segundo a ata de julgamento hospedada em seu sítio eletrônico, não se constata qualquer referência textual que vincule, expressa ou implicitamente, a “manifestação” de arquivamento (de inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza) do Parquet, ao crivo homologatório do juiz (das garantias). Na realidade existe apenas previsão de homologação — da promoção de arquivamento do órgão do Ministério Público — no âmbito da própria instituição, portanto homologação interna , i.e., a cargo do procurador-geral ou, eventualmente, de instância de revisão ministerial diversa. Rigorosamente, a modulação normativa determinada pelo STF estabelece não mais que o dever de o órgão do Ministério Público “ submeter” a manifestação de arquivamento dos autos de investigação criminal ao juiz competente, bem ainda obrigação de comunicação à vítima, ao investigado e à autoridade policial. Não há, portanto, margem interpretativa para ler-se o verbo submeter enquanto equivalente do verbo homologar, pois se assim se procedesse haveria duas instâncias homologatórias ou de controle, uma ministerial, interna; a outra judicial, externa, o que seria ilógico. Rigorosamente um disparate. Posto isso, entendemos que o vocábulo “submeter” foi empregue na acepção de apresentar para apreciação , não se podendo dele extrair, sem mais, qualquer conteúdo de significado de validação, legitimação, autenticação, ratificação, controle ou aprovação do arquivamento, já que o STF não fez acompanhar o citado verbo de qualquer acrescentamento textual que permitisse essa exegese. (...) Logo, a citada decisão ministerial de arquivamento não está imune ao controle de instância homologatória; porém, exigência de homologação judiciária do ato ministerial de arquivamento, já não há . De modo que a apresentação da promoção de arquivamento ao juiz competente patenteia, ao nosso pensar, não mais que uma finalidade de comunicação , designadamente no sentido de ciência para apreciação e providências ." Em conclusão, não há mais necessidade de homologação judicial do arquivamento de investigações. No caso concreto, a decisão de arquivamento elaborada pelo MPF está respaldada em elementos de fato e de direito, não havendo ilegalidade ou teratologia a ser reconhecida por este juízo. Assim, este juízo manifesta ciência do arquivamento parcial decidido pelo MPF em relação às investigadas JHEYNNE EMANUELLE RODRIGUES CANDIDO (CPF n.º 102.782.344-02) e FERNANDA LIMA (CPF n.º 109.632.379-69). Arquive-se este expediente eletrônico, dando-se ciência ao(s) órgão(s) de persecução penal. Por último, vincule-se este feito com os autos de ação penal n. 5005719-83.2025.4.04.7005. 2. Pedido de anulação do ato administrativo que decretou o perdimento administrativo do(s) veículo(s) Este juízo penal é incompetente para a análise do referido requerimento: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. APARELHO CELULAR. BENS ENCAMINHADOS À RECEITA FEDERAL. 1. As regras contidas no CPP e no CP condicionam a restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da ação penal a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do CP). 2. Havendo diligência pendente, inviável a restituição do aparelho de telefonia celular até a sua finalização. 3. O juízo criminal não possui competência para deliberar sobre a restituição dos bens encaminhados à Receita Federal. (TRF4, ACR 5036353-05.2024.4.04.7100, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 10/06/2025) EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. PERDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. A correição parcial é medida jurídico-administrativa destinada à emenda de erros ou abusos que importem inversão tumultuária de atos ou fórmulas legais, quando não haja recurso previsto em lei. 2. O ilícito praticado pelo corrigente corresponde a duas infrações, uma de natureza cível/fiscal e outra de natureza penal. O juízo criminal não tem competência para deliberar sobre o processo administrativo que culminou na decretação do perdimento do bem. 3. A discussão deve ser veiculada em ação própria, na esfera cível, não na criminal, o que se deve à independência entre as esferas penal e administrativa. (TRF4, CorPar 5043735-87.2016.4.04.0000, 7ª Turma, Relatora para Acórdão CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 13/12/2016) Assim, a medida deverá ser pleiteada no juízo cível. Intime-se a parte requerente.

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