Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5005769-06.2025.8.13.0707" – Página 4 de 5

Denizia Do Carmo x Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 329941756

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005769-61.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENIZIA DO CARMO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

80

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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DANILLO LIMA DOS SANTOS

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BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

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GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

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RAFAEL BARCELOS DE MELLO

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PEDRO JOSE PEREIRA MARUM

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FREDERICO MANSO BRUSAMOLIN

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12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5005769-94.2025.4.04.7204

ID: 318992468

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-94.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MEIS DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS SOUSA DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-94.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ROSANGELA MEIS DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS SOUSA DO NASCIMENTO (OAB SC049086) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Pr…

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Processo nº 5005769-91.2025.4.04.7205

ID: 328975980

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-91.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-91.2025.4.04.7205/SC RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM Juiz(íza) F…

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Unbelina Da Silva x Rumo Malha Sul S.A

ID: 329114811

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005769-75.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNBELINA DA SILVA

Polo Passivo:

RUMO MALHA SUL S.A

Acórdão

Advogados:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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ORLANDO PEREIRA ALVIM NETO

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ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

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ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS

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EMANUEL BENTO DE ALMEIDA

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5005769-75.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE : UNBELINA DA SILVA ADVOGADO(A) : EMANUEL BENTO DE ALMEIDA (O…

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Processo nº 5005769-90.2022.4.04.7207

ID: 277957652

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005769-90.2022.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE WESSLER DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALICE BATISTA STANG

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FRANCIELE WESSLER MICHELS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005769-90.2022.4.04.7207/SC REQUERENTE : JANETE WESSLER DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ALICE BATISTA STANG (OAB SC031398) ADVOGADO(A) : FRANCI…

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Processo nº 5005769-91.2025.4.04.7108

ID: 313901293

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-91.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR VALDEMAR KAYSER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL MACHADO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-91.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VALDENIR VALDEMAR KAYSER ADVOGADO(A) : ISRAEL MACHADO DA SILVA (OAB RS078598) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte autora s…

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Ingrid Duwe x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 313891668

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-28.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INGRID DUWE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-28.2024.4.04.7205/SC AUTOR : INGRID DUWE ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-28.2024.4.04.7205/SC AUTOR : INGRID DUWE ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a prescrição arguida pelo Banco C6 Consignado S/A , e, no mérito, julgo: a) em relação ao INSS improcedentes os pedidos. b) em relação ao Banco C6 Consignado S/A b.1) da inexistência de relação jurídica entre a autora e o Banco C6 Consignado S/A/ julgo procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e o Banco C6 Consignado S/A, em razão do reconhecimento da nulidade da contratação da Cédula de Crédito Bancário nº 010018261177 do Banco C6 Consig, datada de 29-03-2021 (EVENTO 1 - CONTR 8 e EVENTO 12 - CONTR 6); b.2) Da devolução dos valores julgo procedente o pedido para condenar a Banco C6 Consignado S/A a restituir à autora (em dobro - art. 42 do CDC) os valores descontados do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade NB nº 163.638.060-0 (EVENTO 1 - EXTR 6, HISTCRE 7 e EVENTO 9 - OUT 9 e 10), devidamente acrescidos de correção monetária (IPCA - art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir de cada desconto efetuado, e aplicação da taxa Selic (art. 406 do do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir da citação. Por ocasião do cumprimento de sentença, deve ser compensado o valor creditado na conta bancária da autora de R$ 703,29 em 01-04-2021 (EVENTO 12 - COMP 8), devidamente acrescidos de correção monetária (IPCA - art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir de cada desconto efetuado, e aplicação da taxa Selic (art. 406 do do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir da citação, até o encontro de contas (com eventual devolução de valores por parte da autora. c) Dos danos morais improcedente o pedido. Condeno a Banco C6 Consignado S/A ao pagamento dos honorários da perita grafotécnica Mônica Cesário Pereira da Silva, os quais foram fixados em R$ 600,00 (EVENTO 31 - DESPADEC 1), os quais já foram requisitados para pagamento junto à Seção Judiciária de Santa Catarina (EVENTO 76 - PAGTOPERITO 1). Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995. Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5005769-97.2025.4.04.7009

ID: 310541181

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-97.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO VAN RYN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID HESSEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-97.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ARNALDO VAN RYN ADVOGADO(A) : INGRID HESSEL (OAB PR043209) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-97.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ARNALDO VAN RYN ADVOGADO(A) : INGRID HESSEL (OAB PR043209) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005769-11.2022.4.04.7201

ID: 309080509

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005769-11.2022.4.04.7201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELSO BARBOSA DE NOVAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO FARIAS VOLPATO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005769-11.2022.4.04.7201/SC REQUERENTE : CELSO BARBOSA DE NOVAIS ADVOGADO(A) : RICARDO FARIAS VOLPATO (OAB SC019764) ATO ORDINATÓRIO Em fac… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005769-11.2022.4.04.7201/SC REQUERENTE : CELSO BARBOSA DE NOVAIS ADVOGADO(A) : RICARDO FARIAS VOLPATO (OAB SC019764) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5005769-12.2025.4.04.7005

ID: 304815550

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-12.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DA SILVA RAMIREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ALVES ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005769-12.2025.4.04.7005/PR AUTOR : IVONE DA SILVA RAMIREZ ADVOGADO(A) : BRUNO ALVES ROQUE (OAB PR047766) DESPACHO/DECISÃO 1. O presente feito trata de questionamento sobre de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005769-12.2025.4.04.7005/PR AUTOR : IVONE DA SILVA RAMIREZ ADVOGADO(A) : BRUNO ALVES ROQUE (OAB PR047766) DESPACHO/DECISÃO 1. O presente feito trata de questionamento sobre desconto havido em benefício previdenciário em favor de entidade associativa/sindical. Recentemente foi emitida a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS sobre esta matéria, conforme segue: Tema: descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Na Justiça Federal da 4ª Região tramitam milhares de ações judiciais que buscam o ressarcimento de descontos realizados em benefícios previdenciários, referentes a mensalidades destinadas a sindicatos e associações, além do pagamento de indenizações por danos morais. O tema já havia chamado a atenção dos Centros Locais de Inteligência das três Seções Judiciárias, que vinham mantendo interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, com o objetivo de estudar medidas para otimizar os trabalhos e buscar soluções institucionais. Recentemente, veículos de imprensa, entidades de defesa do consumidor e órgãos públicos divulgaram o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU), que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos. Concomitantemente, o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. Diante desse cenário, os Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região elaboram a presente nota técnica com o objetivo de conferir maior racionalidade ao enfrentamento da situação e de viabilizar as tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa. Com o avanço das medidas a serem adotadas administrativamente pelos órgãos envolvidos e dos debates para instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados, seguirá a edição de novas notas técnicas, com novos encaminhamentos. Por ora, sugere-se a adoção imediata das seguintes medida s: a suspensão , pelo prazo mínimo de 60 dias, dos processos judiciais em curso que tratam do tema; a retificação/utilização do assunto principal “ 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” para identificação única dos processos que tratam do tema da presente nota; a utilização/criação de um localizador específico na unidade para alocação de tais demandas. 2. Atenda-se ao sugerido na Nota Técnica acima, conforme segue: a- mantenha-se o presente feito suspenso por 60 (sessenta dias); b- retifique-se o assunto principal para " 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” ; c- mantenha-se o presente feito em localizador específico na unidade, qual seja, ' PROC-DESCONTOS-ENTID-ASSOCIACAO '. 3. Intimem-se as partes. 4. Com o decurso do prazo acima, retornem-me os autos conclusos. 5. Sem prejuízo, cientifique-se a parte autora de que a sustação imediata do desconto ora questionado pode ser feita diretamente no portal “MEU INSS”, sem a necessidade de intervenção judicial.

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