Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5005870-04.2024.8.13.0699" – Página 4 de 5

Processo nº 5005870-31.2025.4.04.7205

ID: 272863844

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-31.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE SCHULZE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARLAN ROSSETO STASIAK

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005870-31.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ELAINE SCHULZE ADVOGADO(A) : DARLAN ROSSETO STASIAK (OAB SC028314) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. …

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Processo nº 5005870-19.2025.4.04.7112

ID: 306778957

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-19.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JURACEMA DE ASSIS DORNELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELE LOSS DE SOUZA

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GUILHERME ALVES PRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-19.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JURACEMA DE ASSIS DORNELES ADVOGADO(A) : GABRIELE LOSS DE SOUZA (OAB RS138689) ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES PRADO (OAB…

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Processo nº 5005870-40.2025.4.04.7202

ID: 324015733

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-40.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO

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DALINY BORTOLINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-40.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ELIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO (OAB SC028544) ADVOGADO(A) : DALINY BORTOLINI (OAB SC02278…

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Rellen Larrat Dos Santos Donde e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315144923

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005870-68.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RELLEN LARRAT DOS SANTOS DONDE R.L. COMERCIO, SERVICOS E MOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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ALESSANDRO MAMBRINI

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Apelação Cível Nº 5005870-68.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : R.L. COMERCIO, SERVICOS E MOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OA…

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Processo nº 5005870-22.2025.4.04.7208

ID: 272925390

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-22.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAUREDIR LUIZ NOTTAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-22.2025.4.04.7208/SC AUTOR : LAUREDIR LUIZ NOTTAR ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensa…

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Processo nº 5005870-52.2025.4.04.7004

ID: 304837339

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-52.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AURELINA JOSEFA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO JÚLIO SARMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-52.2025.4.04.7004/PR AUTOR : AURELINA JOSEFA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILBERTO JÚLIO SARMENTO (OAB PR026785) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo est… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-52.2025.4.04.7004/PR AUTOR : AURELINA JOSEFA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILBERTO JÚLIO SARMENTO (OAB PR026785) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005870-25.2025.4.04.7207

ID: 329238779

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-25.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILCE APARECIDA DE ANDRADE MOTTA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA JULIA SOUZA PERDONA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-25.2025.4.04.7207/SC AUTOR : NILCE APARECIDA DE ANDRADE MOTTA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA JULIA SOUZA PERDONA (OAB SC044965) ATO ORDINATÓRIO Com funda… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-25.2025.4.04.7207/SC AUTOR : NILCE APARECIDA DE ANDRADE MOTTA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA JULIA SOUZA PERDONA (OAB SC044965) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5006298-05.2023.4.04.7101

ID: 315406547

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006298-05.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR HENRIQUE

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Apelação Criminal Nº 5006298-05.2023.4.04.7101/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR HENRIQUE (OAB SC033733)… Apelação Criminal Nº 5006298-05.2023.4.04.7101/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR HENRIQUE (OAB SC033733) EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. ART. 34 DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 15, II, "A", DA LEI Nº 9.605/98. INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática, por duas vezes, em concurso material, do crime previsto no art. 34 da Lei nº 9.605/98, à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de fixar valor mínimo para reparação dos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a suficiência dos dados fornecidos Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite para comprovar a prática da pesca em local proibido; (ii) a aplicação dos princípios da proporcionalidade e intervenção mínima; (iii) a dosimetria da pena, incluindo a aplicação da agravante e o reconhecimento da continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A materialidade, a autoria e o dolo foram comprovados pelos autos de infração, relatórios de fiscalização, depoimentos e manifestação técnica, que demonstraram a prática de pesca em área proibida, utilizando técnica de cerco, em desacordo com a autorização concedida. 2. Os dados do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) e a interpretação técnica dos padrões de movimentação da embarcação constituem prova relevante, revestida de presunção de legitimidade e veracidade. 3. A alegação de problemas técnicos na embarcação não se sustenta diante das evidências de prospecção de pesca e da ausência de comprovação dos problemas alegados. 4. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e intervenção mínima é descabida, dada a ofensividade da conduta e o potencial de desequilíbrio ao ecossistema. 5. A aplicação da agravante prevista no art. 15, II, "a", da Lei nº 9.605/98 é devida, pois a prática delitiva visava à obtenção de vantagem pecuniária. 6. Não há continuidade delitiva, pois não foram preenchidos os requisitos temporal e espacial, dado o intervalo de três meses entre os delitos e a grande distância entre os municípios, que supera 200 km. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da prática de pesca em local proibido, mediante análise dos dados do PREPS e demais elementos probatórios, justifica a condenação, sendo inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e intervenção mínima, e devida a aplicação da agravante quando comprovado o objetivo de obtenção de vantagem pecuniária. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/98, art. 34; CP, art. 69; CPP, art. 387; Lei nº 9.605/98, art. 15, II, "a". Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5005870-23.2023.4.04.7101, Rel. MARCELO MALUCELLI, j. 04.12.2024; TRF4, ACR 5005850-32.2023.4.04.7101, Rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 1227478/DF, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 13/12/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5005870-79.2021.4.04.7105

ID: 316654877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005870-79.2021.4.04.7105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES BRUNO PAZINI & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FELDMANN

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FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER

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RAFAEL HÖHER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005870-79.2021.4.04.7105/RS EXECUTADO : ULISSES BRUNO PAZINI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) ADVOGADO(A) : FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER (OAB RS089062) ADV… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005870-79.2021.4.04.7105/RS EXECUTADO : ULISSES BRUNO PAZINI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) ADVOGADO(A) : FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER (OAB RS089062) ADVOGADO(A) : THIAGO FELDMANN (OAB RS076956) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 50.878,87 depositado em conta bancária da parte executada junto ao BCO TRIANGULO S.A., entre outros valores depositados em contas de outras instituições financeiras. Sustenta a parte executada, contudo, que o supracitado valor correspondia a um crédito contratado junto à instituição financeira e não a um saldo positivo da conta. Decido. Juntou a parte executada aos autos contrato de abertura de conta no "tribanco" do qual consta a contratação de um limite de crédito denominado "conta garantida" no valor de R$ 50.000,00 ( evento 69, CONTR2 ). Já o extrato da respectiva conta ( evento 71, EXTR_BANC2 ) indica que o saldo se mantém ao longo do tempo aproximadamente em R$ 50.000,00, isso porque, conforme débitos vão sendo feitos na conta, esse serviço contratado faz os aportes necessários para que saldo da "conta garantida" seja restaurado. Há de se ressaltar, ainda, que esse crédito é garantido com cobertura automática de recebíveis de cartão de crédito. Compreendo, contudo, que não é viável a penhora dos citados créditos por se assemelharem à penhora de recebíveis de cartão de crédito, os quais, por sua vez, se assemelham à penhora sobre o faturamento da empresa. A penhora sobre o faturamento não pode ser efetuada de forma indiscriminada. Se admite tal espécie de constrição apenas quando preenchidos os requisitos definidos no julgamento do REsp 1116287 pelo Eg. STJ (não caracterizados nestes autos), quais sejam: (i) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de penhora; (ii) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; e (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica empresarial. Ademais, ainda que não fosse esse o entendimento, entendo que a penhora desse saldo decorrente de serviço de "conta garantida" também se mostra indevido por representar imposição pelo Judiciário no sentido de que o executado contrate espécie de financiamento para a satisfação de seus débitos. Nesse sentido os seguintes julgados do Eg. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DO CARTÃO DE CRÉDITO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. 1. Equiparada a penhora de direitos recebíveis de cartões de crédito e débito ao faturamento de empresa, nos termos do art. 866 do CPC a penhora de percentual de faturamento de empresa prevista no inc. X do art. 835 do CPC é medida extraordinária, aplicável quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1116287 (que resultou na tese 288 de recursos repetitivos) referiu lateralmente os requisitos que autorizam a penhora sobre o faturamento de empresa: (i) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de penhora; (ii) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; e (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica empresarial. 3. A precedência dos bens na ordem da constrição judicial está no art. 835 do CPC, posicionando-se o faturamento de empresa como o bem na décima categoria, antes da décima segunda posição ocupada por outros direitos, categoria genérica que abarca os tais recebíveis de cartão de crédito e de débito. (TRF4, AG 5010127-83.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 18/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA ON-LINE. LIMITE DE CRÉDITO (CONTA GARANTIDA). IMPOSSIBILIDADE. 1. A utilização do sistema BACENJUD para penhora on-line de valores em conta-corrente somente se mostra viável se o saldo for positivo, em face da existência de valores depositados/aplicados na conta. 2. Afigura-se indevida a penhora sobre limite de crédito associado à conta-corrente, porque não pode o Poder Judiciário compelir a parte devedora a contratar financiamento (conta garantida) para a satisfação de seus débitos. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5008684-10.2019.4.04.0000, 2ª Turma, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 09/07/2019) Ante o exposto, reconsidero a decisão do evento 73 para, independentemente de nova manifestação da parte executada, determinar a imediata liberação do valor de R$ 50.878,87, depositado em conta da parte executada junto ao BCO TRIANGULO S.A.. Converto os depósitos bloqueados remanescentes em penhora (os quais não foram questionados pela parte executada), sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo . Após a conversão em penhora dos valores transferidos, intime-se a parte executada da penhora. Diligencie a Secretaria da Vara, ainda, na busca de informações sobre a atual situação da Carta Precatória expedida nesses autos . Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005870-49.2025.4.04.7005

ID: 324175359

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-49.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LACY SCHIMITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAR LUCIANO HOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005870-49.2025.4.04.7005/PR AUTOR : LACY SCHIMITZ ADVOGADO(A) : IVAR LUCIANO HOFF (OAB PR054117) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência declinada. 2. O presente feito trata … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005870-49.2025.4.04.7005/PR AUTOR : LACY SCHIMITZ ADVOGADO(A) : IVAR LUCIANO HOFF (OAB PR054117) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência declinada. 2. O presente feito trata de questionamento sobre desconto havido em benefício previdenciário em favor de entidade associativa/sindical. Recentemente foi emitida a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS sobre esta matéria, conforme segue: Tema: descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Na Justiça Federal da 4ª Região tramitam milhares de ações judiciais que buscam o ressarcimento de descontos realizados em benefícios previdenciários, referentes a mensalidades destinadas a sindicatos e associações, além do pagamento de indenizações por danos morais. O tema já havia chamado a atenção dos Centros Locais de Inteligência das três Seções Judiciárias, que vinham mantendo interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, com o objetivo de estudar medidas para otimizar os trabalhos e buscar soluções institucionais. Recentemente, veículos de imprensa, entidades de defesa do consumidor e órgãos públicos divulgaram o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU), que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos. Concomitantemente, o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. Diante desse cenário, os Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região elaboram a presente nota técnica com o objetivo de conferir maior racionalidade ao enfrentamento da situação e de viabilizar as tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa. Com o avanço das medidas a serem adotadas administrativamente pelos órgãos envolvidos e dos debates para instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados, seguirá a edição de novas notas técnicas, com novos encaminhamentos. Por ora, sugere-se a adoção imediata das seguintes medidas: a suspensão, pelo prazo mínimo de 60 dias, dos processos judiciais em curso que tratam do tema; a retificação/utilização do assunto principal “02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” para identificação única dos processos que tratam do tema da presente nota; a utilização/criação de um localizador específico na unidade para alocação de tais demandas. Em 03/07/2025, nos autos da ADPF 1236, o Relator Min. Dias Toffoli proferiu decisão monocrática para determinar "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)", e a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ainda, em 08/07/2025, foi emitida Recomendação pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos seguintes termos: Art. 1o RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4a Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. Art. 2o RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4a Região a relocalização dos processos, que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, com ou sem pedido de dano moral e/ou devolução em dobro, no localizador do Eproc "DESC. INDEV. ASSOCIAÇÕES", a fim de que a DTI proceda à suspensão processual em lote dos processos ali localizados. Parágrafo único. Os processos que estiverem localizados no Eproc no localizador "DESC. INDEV. ASSOCIAÇÕES" deverão ter o assunto processual alterado em lote pela DTI quando for criado novo assunto na Tabela Única de Assuntos que permita melhor manejo das ações mencionadas. Art. 3o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. 3. Atenda-se ao sugerido na Nota Técnica e na Recomendação acima, cumpra-se a determinação contida na decisão proferida na ADPF 1236, conforme segue: a- mantenha-se o presente feito suspenso até o julgamento definitivo da ADPF 1236, ou até que sobrevenha determinação específica do Supremo Tribunal Federal; b- retifique-se o assunto principal para "02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário”; c- mantenha-se o presente feito em localizador específico na unidade, qual seja, 'DESC. INDEV. ASSOCIAÇÕES'. 4. Intimem-se as partes. 5. Sem prejuízo, cientifique-se a parte autora de que a sustação imediata do desconto ora questionado pode ser feita diretamente no portal “MEU INSS”, sem a necessidade de intervenção judicial.

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