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Samanta Da Silva Amaral x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336328624

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-30.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTA DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO

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FABIO GUINZELLI

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REINALDO MIRICO ARONIS

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REINALDO MIRICO ARONIS

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REINALDO MIRICO ARONIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-30.2024.4.04.7122/RS AUTOR : SAMANTA DA SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO (OAB RS094338) ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS11…

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Processo nº 5005876-68.2025.4.04.7001

ID: 309820514

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005876-68.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPEDITA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO RIBEIRO VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005876-68.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : ESPEDITA RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança…

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Processo nº 5005876-81.2024.4.04.7202

ID: 313805784

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005876-81.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUREO JOAO WAGNER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA PICOLI

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MAYARA MARINA MATTANA REGINATTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005876-81.2024.4.04.7202/SC AUTOR : AUREO JOAO WAGNER ADVOGADO(A) : JULIANA PICOLI (OAB SC051752) ADVOGADO(A) : MAYARA MARINA MATTANA REGINATTO (OAB SC033493) SENTENÇA 3. DISP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005876-81.2024.4.04.7202/SC AUTOR : AUREO JOAO WAGNER ADVOGADO(A) : JULIANA PICOLI (OAB SC051752) ADVOGADO(A) : MAYARA MARINA MATTANA REGINATTO (OAB SC033493) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em relação ao pedido de cômputo dos interregnos especiais reconhecidos na esfera recursal administrativa de 07/03/1988 a 02/05/1988, 03/04/1989 a 30/04/1991, 02/10/1991 a 09/03/1992, 17/01/1994 a 04/05/1995 e 01/02/2002 a 31/12/2003, com base no art. 485, IV, do CPC e quanto aos pedidos remanescentes, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 23/03/1992 a 01/06/1993, 01/01/2004 a 10/05/2004 e 01/08/2006 a 13/11/2019, os quais devem ser averbados para cômputo em aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (neste último caso, mediante conversão para comum com a aplicação do fator 1,4); (b) reconhecer o exercício de atividade especial no período de 14/11/2019 a 11/04/2021, o qual deve ser averbado apenas para cômputo em aposentadoria especial, nos termos da fundamentação; (c) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme regra mais vantajosa a ser apurada pelo INSS quando da implantação do benefício (nos termos da fundamentação), com DIB em 16/10/2020, RMI e RMA a serem calculadas pelo INSS após o trânsito em julgado, com DIP no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício; (d) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, segundo a renda mensal inicial a ser apurada, desde a DER (16/10/2020) até a DIP, descontadas eventuais parcelas inacumuláveis (benefício previdenciário por incapacidade, seguro desemprego ou auxílio emergencial), acrescidas de juros e correção monetária nos termos da fundamentação, a partir do vencimento de cada prestação.

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Processo nº 5005876-50.2025.4.04.7104

ID: 311164343

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-50.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MICHELE BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-50.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ELIANA MICHELE BARBOSA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) DESPACHO/DECISÃO A Central de Perícias…

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Processo nº 5005876-81.2024.4.04.7202

ID: 280741729

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005876-81.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUREO JOAO WAGNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PICOLI

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MAYARA MARINA MATTANA REGINATTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005876-81.2024.4.04.7202/SC AUTOR : AUREO JOAO WAGNER ADVOGADO(A) : JULIANA PICOLI (OAB SC051752) ADVOGADO(A) : MAYARA MARINA MATTANA REGINATTO (OAB SC033493) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5005876-59.2025.4.04.7004

ID: 312012810

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-59.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-59.2025.4.04.7004/PR AUTOR : NEUZA RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-59.2025.4.04.7004/PR AUTOR : NEUZA RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, acima nominada e qualificada nos autos, pede a condenação do INSS a lhe conceder o benefício de Híbrida (Art. 48/106), cadastrado na via administrativa sob o NB 201.808.118-1, requerido em 17.05.2023. A parte autora nasceu em 09/03/1960 . Portanto, completou a idade mínima para a aposentadoria em 09.03.2022. Formulou o pedido administrativo em 17.05.2023 (DER). A carência a ser cumprida para concessão do benefício, nos termos dos artigos 25 e 142 da LB, é de 180 meses , independentemente de quando tenha ocorrido o trabalho rural ou urbano (Tema 1007, STJ) . A carência aqui tratada deve ser interpretada como sendo a soma dos períodos de efetiva contribuição e de efetivo trabalho no campo. Para tanto, a parte autora sustenta, quanto ao trabalho urbano, que totalizou 4 contribuições . Em relação ao rural , alegou que o exercera a atividade em regime de economia familiar nos períodos de 09.03.1967 a 04.10.1989. Para demonstrar o trabalho rural que alega ter exercido, a parte autora apresentou alguns documentos, por ocasião do processo administrativo, assim arrolados na inicial: Em análise superficial, esses documentos servem como início de prova material a partir dos 12 anos de idade (09.03.1972), sobretudo porque abrangem o período anterior e posterior ao casamento, realizado em 1978. O feito, portanto, comporta tentativa conciliatória, considerando o trâmite mais célere dessa forma e tendo em vista o considerável tempo que o processo levaria para ser julgado em seu normal seguimento. Em havendo recusa não fundamentada concretamente à conciliação, poderá ser designada audiência para esse fim, com a presença obrigatória do(a) segurado(a) para nova discussão. Ante o exposto, intime-se o INSS para que, no prazo de 9 (nove) dias , avalie o oferecimento de acordo no presente caso, ainda que parcial e mediante alteração da DIB. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Oportunamente, remetam-se conclusos para sentença.

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Processo nº 5005876-41.2025.4.04.7204

ID: 326810320

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005876-41.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DULCILENE PEREIRA RISSATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILVAN FRANCISCO

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GILVAN FRANCISCO ADVOGADOS

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SAMUEL FRANCISCO REMOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005876-41.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA DULCILENE PEREIRA RISSATTI ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte aut… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005876-41.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA DULCILENE PEREIRA RISSATTI ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, prestando o(s) seguinte(s) esclarecimento(s) e/ou juntando a documentação que segue: a) procuração atualizada no formato tradicional (firmada mediante assinatura de próprio punho) ou, alternativamente, com assinatura digital certificada por autoridade integrante da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras), informando o link para conferência de sua autenticidade e validade, nos termos do art. 105, § 1º, do CPC e do art. 1º, § 2º, inc. III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 11.419/06; b) comprovante de residência atualizado e em nome próprio (preferencialmente fatura de água, luz ou telefone), para verificação da competência do juízo; caso não disponha de tal documento, deverá comprovar o vínculo com o terceiro titular do imóvel (mediante a juntada de certidão de casamento, contrato de locação etc.); c) cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT(s) que embasou(aram) a emissão do(s) PPP(s) da(s) empresa(s) SEARA ALIMENTOS LTDA. e SALVARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA. , abrangendo o(s) respectivo(s) período(s) controvertido(s). Registro que os LTCATs já cadastrados no sistema e-proc , nos termos da Resolução nº 07/2018 do TRF da 4ª Região, podem ser consultados através do menu “Gerenciamento de Laudos Técnicos” , cabendo à parte autora a sua juntada ao processo. Caso não localizado(s), ficam o(a) autor(a) e seu(sua) advogado(a) autorizados(as), mediante a apresentação de cópia do presente despacho (cuja autenticidade pode ser conferida no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br , com o preenchimento do código verificador e, se solicitado, do código CRC, abaixo indicados), a requisitar, diretamente à(s) empresa(s) empregadora(s), cópia integral do(s) laudo(s) técnico(s) ambiental(is) que serviu(ram) de base para o preenchimento do(s) formulário(s) PPP(s). Ressalto, desde já, que é dever da empresa prestar todas as informações e fornecer todos os documentos necessários aos seus empregados no que tange à relação de emprego, não podendo omitir ou falsear qualquer dado a respeito, mormente no que se refere às condições ambientais de labor (Lei nº 8.213/91, art. 58, §§ 3º e 4º), sob pena de responder perante os órgãos competentes .

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Processo nº 5005876-35.2025.4.04.7206

ID: 336266310

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-35.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALCIR BAU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-35.2025.4.04.7206/SC AUTOR : VALCIR BAU ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-35.2025.4.04.7206/SC AUTOR : VALCIR BAU ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005876-26.2025.4.04.7112

ID: 306174706

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-26.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIONARA MAGALHAES AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSE TERESINHA KOLLING

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-26.2025.4.04.7112/RS AUTOR : DIONARA MAGALHAES AZEVEDO ADVOGADO(A) : CLARISSE TERESINHA KOLLING (OAB RS085069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-26.2025.4.04.7112/RS AUTOR : DIONARA MAGALHAES AZEVEDO ADVOGADO(A) : CLARISSE TERESINHA KOLLING (OAB RS085069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que DIONARA MAGALHAES AZEVEDO discute o direito a benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, requisite-se à APSADJ Canoas a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício em discussão , contendo as informações constantes no CNIS e no sistema PLENUS. Ainda, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4. Cite-se o réu para, querendo, contestar ou ofertar proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica, desde logo, ciente de que, decorrido o prazo de contestação, poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, bem como requerer a produção de provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação. Intime-se . 5. Intime-se o Ministério Público Federal nos termos dos artigos 5º da Lei n.º 7.853/1989, 31 da Lei n.º 8.742/1993 e 79, § 3º, da Lei n.º 13.146/2015. 6. Fica designada perícia com médico(a) otorrinolaringologista . Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, querendo, acostar aos autos documentos médicos/exames a fim de complementar a instrução probatória e amparar a análise a ser realizada pelo perito. Por oportuno, atento que caberá ao perito juntar o laudo pericial aos autos somente após o decurso do prazo supra deferido para a complementação da documentação probatória pela parte autora. 7. Constatado impedimento de longo prazo, superior a dois anos , capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e/ou enquadrada a parte autora como deficiente para os fins aqui buscados, fica desde já, determinada a realização de perícia socioeconômica. Com a juntada do laudo sócio-econômico, intimem-se as partes e o MPF para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo apresentado. Não havendo apresentação de quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 7.1. Intime-se também o(a) perito(a) judicial acerca dos elementos mínimos que deverão constar no laudo pericial : a) Dados da parte autora: a.1) identificação da parte autora (nome, sexo, idade, estado civil e endereço); a.2) descrição da situação social averiguada; a.3) registro fotográfico da residência da parte autora, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros, bem como detalhamento acerca da situação desta em relação à rua e arredores (bairro) . b) Respostas aos seguintes quesitos do Juízo : b.1) identificar, indicando nomes completos, datas de nascimento e CPF, os componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto com a parte autora, mencionando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso; b.2) informar há quanto tempo a parte autora reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito, e, se tiver havido alteração desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança; b.3) informar, individualmente, as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a parte autora e suas respectivas rendas. No tocante às atividades formais relatadas, apresentar, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos; b.4) em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, informar se há o pagamento de alimentos e, em caso negativo, se houve tomada de providências nesse sentido; b.5) informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s), endereço(s) e documento(s) de identificação. Deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado; b.6) informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação), explicitando se houve comprovação documental de tais gastos. Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS e o motivo informado para o não fornecimento. Se possível, apresentar cópia de documentos que comprovem tais gastos; b.7) informar, detalhadamente, as condições físicas da residência da parte autora, esclarecendo se a casa é própria, alugada ou cedida (sendo cedida, qual o motivo da cedência gratuita) e de que móveis e eletrodomésticos é guarnecida; b.8) transcrever depoimentos de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora e se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade; b.9) prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa. c) Respostas aos seguintes quesitos do INSS (conforme Ofício n.º 00012/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): c.1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? c.2) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c.3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. c.4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. c.5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. c.6) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). c.7) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. c.8) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9. Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? c.10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? c.11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. c.12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 8. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil, e não estando ela já devidamente representada, a situação precisará ser regularizada. Deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que indique curador especial para representá-la na ação - respeitando a ordem do artigo 1.775 do Código Civil ou fundamentando a indicação de pessoa diversa - e acoste os documentos pertinentes (RG e CPF do curador, bem como procuração e declaração de pobreza expedidas em nome da parte autora, representada pelo curador). Feita a indicação, dê-se vista ao MPF. 9. Após, retornem o feito a esta Vara para prosseguimento.

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