Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5006567-28.2021.4.02.5110" – Página 4 de 4

Processo nº 5006567-58.2025.4.04.7009

ID: 291179395

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006567-58.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006567-58.2025.4.04.7009/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1404/2017, da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006567-70.2024.4.04.0000

ID: 310774887

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006567-70.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA HARGESHEIMER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON ALBERTO DA SILVA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5006567-70.2024.4.04.0000/PR RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : MARIA APARECIDA HARGESHEIMER ADVOGADO(A) : JACKS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006567-36.2025.4.04.0000

ID: 280967887

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006567-36.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARIA MELILLO BITTENCOURT

Acórdão

Advogados:

EMMANUEL MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006567-36.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVADO : SANDRA MARIA MELILLO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : EMMANUEL MARTINS (OAB SC02…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006567-85.2025.4.04.7000

ID: 320939328

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006567-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALEBE MANOEL DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5006567-85.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : CALEBE MANOEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENAN AUGUSTO DOS SANTOS (OAB PR071118) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de autos de Petição distribuídos para a … PETIÇÃO Nº 5006567-85.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : CALEBE MANOEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENAN AUGUSTO DOS SANTOS (OAB PR071118) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de autos de Petição distribuídos para a cobrança da pena de multa e das custas processuais impostas a CALEBE MANOEL DE SOUZA , condenado na Ação Penal nº 5031940-70.2015.4.04.7000/PR, da 12ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, pela prática do crime tipificado no artigo art. 273, § 1º, e § 1º-B, inciso I do Código Penal, às penas de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto , e de 18 dias-multa, no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Foi condenado também ao pagamento das custas processuais proporcionais. 2. Intime-se o executado, via Defesa , para que efetue o pagamento ou apresente proposta justificada de parcelamento dos valores devidos a título de multa e custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Inclua-se a advertência de que o inadimplemento e a inexistência de pedido de parcelamento justificado poderá resultar na adoção de providências executivas, nos termos do artigo 164 da LEP. 2.2. Na hipótese de inércia do condenado quanto ao pagamento dos valores devidos de multa e custas, proceda a Secretaria à expedição de certidão com os dados do débito penal e intime-se o MPF, a quem caberá a distribuição do Processo de Execução da Pena de Multa, nos termos do art. 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, na redação dada pelo Provimento nº 137/2023. Passados 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo de execução pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, que então ficará responsável pela execução do valor perante o Juízo que tenha competência para o processamento da execução de pena de multa criminal. 3. Ciência ao Ministério Público Federal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006567-55.2025.4.04.7204

ID: 312240192

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-55.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VIEIRA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS CORREA GUEDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-55.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ANDREIA VIEIRA ROSA ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Or… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-55.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ANDREIA VIEIRA ROSA ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$362,00 , nos termos da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os "quesitos da parte autora", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006567-64.2025.4.04.7201

ID: 291154432

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-64.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO PISKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-64.2025.4.04.7201/SC AUTOR : EVALDO PISKE ADVOGADO(A) : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB SC017339) DESPACHO/DECISÃO Evaldo Piske propôs … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-64.2025.4.04.7201/SC AUTOR : EVALDO PISKE ADVOGADO(A) : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB SC017339) DESPACHO/DECISÃO Evaldo Piske propôs a presente ação, que tramita pelo procedimento dos juizados especiais, em face de União visando ao reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos e a condenação da ré à devolução do indébito. Narrou que: é aposentado e percebe benefícios perante o Fundo de Pensão, bem como pelo INSS; pretende a isenção de imposto de renda por ser portador de cardiopatia grave. Sustentou que: o requerimento administrativo prévio é desnecessário; padece de cardiopatia grave e, por isso, tem direito à isenção de imposto de renda prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/1988; a isenção também é prevista na IN INSS 25/1996; o STJ já se posicionou no sentido de que não se exige a demonstração da presença de sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recaída da doença; faz jus à restituição dos valores já recolhidos a este título. A União contestou (9:1) argumentando que: cardiopatias graves são aquelas que, em caráter permanente, reduzem a capacidade funcional do coração de forma a acarretar alto risco de morte prematura ou impedir o indivíduo de exercer definitivamente suas atividades laborativas; no caso, não restou comprovado que o autor seja acometido por cardiopatia grave, seja atualmente ou no passado. Houve réplica (14:1). Vieram-me conclusos. Decido em saneador . Da instrução processual O ponto controvertido fático é a existência de enfermidade cardíaca por parte do autor que possa ser entendida como uma "cardiopatia grave". O ônus da prova compete ao autor. Para o adequado enfrentamento do ponto controvertido fático, cabe a realização de prova pericial e a apresentação de documentos pelas partes. Do ponto de vista jurídico, são controvertidos: a existência de legislação que prevê a doença do autor como isenta de imposto de renda; a necessidade de laudo médico oficial. Determino a realização de perícia médica em que deverá ser efetuada avaliação do quadro clínico descrito na inicial, fixando como quesitos deste juízo os seguintes: a) como são classificadas as cardiopatias em relação à gravidade do ponto de vista médico e quais as características vinculadas a cada classificação? b) o autor padece de alguma doença cardíaca? c) quais os sintomas ou características de que tratam a alínea "a" apresentados pelo autor? d) sendo positiva a resposta ao quesito "b" e considerando as respostas do quesito "c", em que nível de gravidade poderia ser classificada a cardiopatia do autor? Intimem-se as partes da presente decisão e, por analogia ao art. 357, §1º, para, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitarem ajuste ou esclarecimentos e eventuais novas provas, quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando cientes de que os assistentes técnicos não serão intimados da presente decisão, sendo responsabilidade dos procuradores das partes notificá-los sobre a data e horário do exame. Considerando a dificuldade de localização de peritos nesta Subseção e os termos do art. 28 da Resolução CJF 305/2014, fixo os honorários em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). À secretaria para identificar entre os médicos cardiologistas ou, na falta destes, clínicos gerais, cadastrados nesta vara, aquele que atuará como perito, assim como para agendar data e horário para a realização do exame técnico, somente sendo admitidas escusas se apresentada no prazo legal e se presente e declarado motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), intimando-o para: a) tomar ciência de sua designação, de sua responsabilidade de atuar como auxiliar do juízo, respondendo aos quesitos aqui fixados e aqueles apresentados pelas partes, e do valor de honorários que lhe foi fixado; e b) entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do exame, em resposta aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. Cumprido o parágrafo anterior, intimem-se as partes para tomarem ciência da data, hora e local de realização da perícia , devendo o autor comparecer munido de todos os exames de que disponha, sob pena de preclusão da prova , sendo considerada a parte desistente da prova caso deixe de comparecer ao ato ou não justifique antes da data e documentalmente o motivo legítimo para a ausência. Apresentado o laudo pericial , abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, após o que, não havendo necessidade de esclarecimentos, deverá ser solicitado o pagamento dos honorários do perito judicial no valor acima descrito, por meio do sistema AJG (Resolução CJF 305/2014, art. 29, caput ).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006567-55.2025.4.04.7107

ID: 278898754

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5006567-55.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO LEANDRO GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER PEREIRA PUNTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5006567-55.2025.4.04.7107/RS REQUERENTE : ALEXSANDRO LEANDRO GUIMARAES ADVOGADO(A) : ROGER PEREIRA PUNTEL (OAB RS112536) DESPACHO/DECISÃO Trata o … PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5006567-55.2025.4.04.7107/RS REQUERENTE : ALEXSANDRO LEANDRO GUIMARAES ADVOGADO(A) : ROGER PEREIRA PUNTEL (OAB RS112536) DESPACHO/DECISÃO Trata o presente de pedido de dispensa ou redução e parcelamento do valor arbitrado a título de fiança, além da alteração do endereço para o monitoramento eletrônico, formulado pela defesa do requerente ( evento 1, INIC1 ). A defesa alega a hipossuficiência econômica do acusado, que resulta na impossibilidade do pagamento do valor fixado para sua fiança, além da necessidade de cuidar dos pais idosos, principalmente com um aporte financeiro. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo indeferimento do pedido, sem prejuízo da alteração do endereço para consecução do monitoramento eletrônico ( evento 12, PROMO_MPF1 ). Com isso, vieram os autos conclusos. Passo à análise do pedido veiculado neste feito. O presente pedido decorre do Inquérito Policial - Prisão em Flagrante nº 5006653-23.2025.4.04.7108 (IPL: 2025.0052230-DPF/SCS/RS). Alexsandro Leandro Guimarães e Fabrício Luiz Sima foram presos pela prática do delito tipificado no art. 334-A, caput e § 1º, inciso IV, do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, é superior a 4 (quatro) anos. ( processo 5006653-23.2025.4.04.7108/RS, evento 1, P_FLAGRANTE1 ). Durante o plantão judiciário, foi homologada a prisão em flagrante, dispensada a audiência de custódia e concedida a liberdade provisória aos flagrados, mediante as seguintes medidas cautelares diversas da prisão ( processo 5006653-23.2025.4.04.7108/RS, evento 10, DESPADEC1 ): (i) FABRICIO LUIZ SIMA : (a) pagamento de fiança no valor R$ 15.518,00; (b) proibição de se ausentar da cidade em que reside sem prévia comunicação ao Juízo; e (c) adesão ao procedimento de comunicação judicial por meio de aplicativo de mensagens, WhatsApp e similares, nos termos do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região; (ii) ALEXSANDRO LEANDRO GUIMARAES : (a) pagamento de fiança no valor R$ 30.360,00; (b) monitoramento por tornozeleira eletrônica, com área restrita ao município de residência (Quinze de Novembro/RS); (c) adesão ao procedimento de comunicação judicial por meio de aplicativo de mensagens, WhatsApp e similares, nos termos do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região; e (d) assinatura de termo de compromisso, devendo comparecer a todos os atos do processo e comunicar qualquer alteração de endereço. Pois bem. Quanto ao indiciado Alexsandro, verifico que houve a identificação de indicativos de reiteração delitiva, uma vez que fora preso em flagrante em 25/10/2024 ( evento 5, P_FLAGRANTE1 ), em 05/03/2025 ( evento 4, P_FLAGRANTE1 ) e em 13/05/2025, pela prática, em tese, de contrabando de cigarros, sendo que estava em gozo de liberdade provisória. As certidões de antecedentes criminais do indiciado Alexsandro Leandro Guimarães foram acostadas no processo 5006653-23.2025.4.04.7108/RS, evento 7, CERTANTCRIM1 e processo 5006653-23.2025.4.04.7108/RS, evento 9, CERT1 . Tenho que é prematura a dispensa ou redução da fiança arbitrada. Isto porque permanecem hígidos os elementos que fundamentaram a decisão que concedeu a liberdade com medidas cautelares e fiança. A manutenção do respectivo montante tende a vincular o indiciado ao distrito da culpa e minimizar o risco de reiteração delitiva , especialmente quando se verifica que o recente "recolhimento de fianças de R$ 4.706,66 e de R$ 10.000,00 não obstaram a prática do mesmo delito", como observou o órgão ministerial. Adicione-se ainda que Alexsandro não possui comprovação da sua renda e despesas, além das circunstâncias delitivas e proximidade das infrações penais cometidas sugerirem a possibilidade de vinculação do flagrado com organização criminosa para a prática de contrabando de cigarros. Por fim, verifica-se que a prisão ocorreu em 13/05/2025, tendo passado pouco mais de uma semana desde seu recolhimento no estabelecimento prisional. Tenho, assim, que os argumentos ora trazidos pela defesa não são hábeis a desconstituir os fundamentos que ensejaram a decisão atacada. Ante o exposto, indefiro , por ora, o pedido de dispensa ou redução e parcelamento do valor arbitrado a título de fiança, alterando o endereço para consecução do monitoramento eletrônico (condição paralela da liberdade provisória). Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006567-64.2025.4.04.7104

ID: 319344377

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-64.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ANTONIO DOS SANTOS GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BILIBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-64.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VICTOR ANTONIO DOS SANTOS GOULART ADVOGADO(A) : TIAGO BILIBIO (OAB RS066248) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciária… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-64.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VICTOR ANTONIO DOS SANTOS GOULART ADVOGADO(A) : TIAGO BILIBIO (OAB RS066248) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciária gratuita Tendo em vista o pedido veiculado na petição inicial e a declaração de hipossuficiência anexada, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se o deferimento do benefício. Da avaliação social Para o escorreito deslinde da demanda, impõe-se a averiguação das condições sociais e econômicas que ensejaram o pleito do benefício de prestação continuada. O(A) assistente social, além dos eventuais questionamentos da parte autora, deverá responder aos quesitos do juízo e aos do INSS: Quesitos do juízo: (a) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo? (b) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais com os referidos remédios; (c) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação, água, energia elétrica, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.? (d) Quais as condições materiais nas quais vive a família da autora, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia, devendo anexar, para este propósito, levantamento fotográfico (casa de material ou alvenaria, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possuem)? Quesitos do INSS: 1. Qual a renda total da família, qual o nome completo e o CPF dos integrantes do núcleo familiar? 2. Quais os documentos utilizados para comprovar a renda sob análise? 3. Quantas pessoas convivem, diariamente, na mesma residência da parte autora? Informar: seus nomes, idades, atividade laboral, renda mensal de cada integrante e grau de parentesco. 4. Outras pessoas costumam passar a noite na casa? Caso a resposta seja afirmativa, informar com que freqüência e quais os seus rendimentos? 5. A parte autora desenvolveu atividades remuneradas ao longo de sua vida? Em caso positivo, quais foram as atividades? Por que o(a) autor(a) parou de exercê-las? 6. Que outros elementos foram considerados para a elaboração do laudo? 7. Outros esclarecimentos que o Sr. Perito judicial entender necessários. No prazo de quinze dias , deverá a parte autora ou confirmar se permanece residindo no mesmo endereço informado na autuação ou comprovar a alteração , a fim de que seja realizada a perícia: Rua Soledade, 950 - Vera Cruz - 99040020, Passo Fundo/RS (Residencial) . Cumpridas as determinações e precluso o prazo da parte autora para manifestação, expeça-se ato ordinatório para encaminhar o feito à CENTRAL DE PERÍCIAS responsável (conforme Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região), com o objetivo de diligenciar todos os atos necessários à realização de perícia . Finalizadas as diligências concernentes à referida Central, deverão os autos voltar a esta 4ª Vara Federal. Da avaliação médica O deslinde do feito perpassa pela verificação da alegada deficiência , o que demanda análise especializada. À vista disso, cumpre destacar que a Lei nº 14.331/22 permitiu o custeio de apenas uma perícia médica por processo judicial , independentemente da concessão de AJG e apesar do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Assim, na hipótese de parecer médico contrário à sua pretensão, e deferido o requerimento para realização da segunda perícia, fica ciente a parte autora que i) a nova avaliação somente ocorrerá se proceder ao depósito dos honorários periciais respectivos em conta à disposição do Juízo antes do agendamento e que ii) tais valores somente serão devolvidos em caso de procedência da demanda. Assim sendo , a perícia será agendada com neurologista . Entretanto , caso entenda ser necessária a avaliação por outro especialista, deverá apontar de maneira expressa , dentro do prazo de quinze dias , e em ordem de preferência, o ramo da medicina cuja moléstia considere preponderante à existência da alegada incapacidade. O exame pericial dentro destes parâmetros depende da comprovação da prévia análise administrativa (pretensão resistida) e da presença de profissionais cadastrados no rol de peritos da Subseção de origem . Na impossibilidade de produzir a prova com profissional especializado no âmbito de atuação da respectiva Central, a perícia será efetivada ou com médico generalista ou , havendo manifesta concordância da parte autora , com especialista disponível em cidade diversa de seu domicílio. Optando por esta última, fica ciente a parte que eventual despesa oriunda de deslocamento/transporte correrá por sua conta . É dever do procurador cientificar a parte autora a respeito do exame pericial e que, em caso de ausência não justificada imediatamente , o processo será extinto sem resolução de mérito . Deverá o perito, além de produzir o laudo eletrônico padronizado, responder aos seguintes quesitos: (a) O autor está devidamente identificado? (b) Faça o perito um relato sobre a história clínica atual e pregressa do autor. (c) O autor apresenta alguma doença ou deficiência, entendida como deficiente a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial , os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a sua inclusão social? Especifique. No caso de doença, indique o CID correspondente. (d) Essa doença ou deficiência impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive no âmbito profissional? Fundamente, apontando o grau do impedimento. (e) Esse impedimento é de natureza temporária ou permanente? Se de natureza temporária, o impedimento pode produzir (ou produziu) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? (f) Desde quando existe o impedimento? Se possível, afirmar a época com precisão, referindo data, mês, semestre ou ano. (g) Ainda que não seja possível precisar a época em que surgiu o impedimento, é possível afirmar, com base na experiência do perito, há quanto tempo aproximadamente tal impedimento existe? (h) Em se tratando de criança, informe o perito se a doença ou deficiência afeta a rotina familiar e se gera impacto financeiro à família. (i) O autor está capaz ou está incapaz para os atos da vida civil (ex.: assinar contratos, gerenciar recursos financeiros, etc.)? (j) Preste o perito outros esclarecimentos que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. Cumpridas as determinações e precluso o prazo da parte autora para manifestação, expeça-se ato ordinatório para encaminhar o feito à CENTRAL DE PERÍCIAS responsável (conforme Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região), com o objetivo de diligenciar todos os atos necessários à realização de perícia . Finalizadas as diligências concernentes à referida Central, deverão os autos voltar a esta 4ª Vara Federal. Dos atos processuais O feito será remetido imediatamente à Central de Perícias responsável (Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região). A citação do INSS ocorrerá após a apresentação do(s) laudo(s) judicial(is) , eventuais complementações e requisição dos honorários periciais, momento em que deverá contestar ou propôr acordo. Apresentada proposta de acordo ou contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se e, após, façam-se os autos conclusos para sentença, seja para homologar a conciliação, seja para julgar o mérito da ação (se não for caso de prosseguir a instrução). Envolvendo a causa interesses de menor de idade ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006567-64.2025.4.04.7104

ID: 329541836

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-64.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ANTONIO DOS SANTOS GOULART

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO BILIBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-64.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VICTOR ANTONIO DOS SANTOS GOULART ADVOGADO(A) : TIAGO BILIBIO (OAB RS066248) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-64.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VICTOR ANTONIO DOS SANTOS GOULART ADVOGADO(A) : TIAGO BILIBIO (OAB RS066248) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005489-57.2024.4.04.7205

ID: 310985605

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005489-57.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BLUTAG - COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005489-57.2024.4.04.7205/SC APELANTE : BLUTAG - COMERCIAL LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB SC014468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação, com pedi… Apelação Cível Nº 5005489-57.2024.4.04.7205/SC APELANTE : BLUTAG - COMERCIAL LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB SC014468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta por BLUTAG - COMERCIAL LTDA contra sentença proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 50054895720244047205, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Em suas razões, a parte apelante requer a reforma da sentença, a fim de que (i) seja concedida a tutela cautelar pleiteada, com o reconhecimento do direito da recorrente à sustação dos protestos dos títulos; (ii) seja determinada a sustação imediata dos protestos das certidões de dívida ativa já realizadas perante os tabelionatos de protesto de Blumenau/SC, em especial aqueles indicados no processo, com expedição dos ofícios necessários aos respectivos cartórios; (iii) seja proferido comando judicial vedando a realização de novos protestos de quaisquer outras certidões de dívida ativa da apelante enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade econômica comprovada ou até a solução definitiva da ação principal; e (iv) seja reconhecido o caráter abusivo da conduta da Fazenda Nacional ao protestar as certidões de dívida ativa da recorrente nas atuais circunstâncias. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação, a fim de evitar a prática de novos protestos até o julgamento final do mérito ( 43.1 ). É o relatório. Decido. A apelação, em regra, possui efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC). No entanto, quando se tratar de hipótese prevista no § 1º do mesmo artigo, além de outras previstas em lei, a sentença começa a produzir seus efeitos imediatamente após a sua publicação. No caso dos autos, trata-se de sentença que não se amolda às hipóteses excepcionais previstas no referido dispositivo, de modo que a apelação deve ser recebida regularmente, em seu duplo efeito. Não obstante, por se tratar de sentença que indeferiu o pleito, mantendo o status quo da situação jurídica, o que a parte apelante pretende é a atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação (ou antecipação dos efeitos da tutela recursal), a fim de que seja determinado à UNIÃO que se abstenha de promover novos protestos até o julgamento final do mérito. Sem embargo, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil permite que a eficácia da decisão recorrida possa ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a possibilidade de provimento do recurso. A sentença ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas ( 37.1 ): Relatório A parte autora requereu tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos/sustação dos protestos referentes aos protocolos 10115935/2024, 4220592024, 1143327, 1146238 e 1146848. De acordo com a inicial, a empresa passou por dificuldades, mas conseguiu firmar com a requerida alguns parcelamentos de débitos tributários e foi surpreendida com a notificação e informação de que as certidões de dívida ativa estavam sendo levadas a protesto, o que entende ser o meio mais gravoso de realizar a cobrança da dívida fiscal, porque utiliza de meio coercitivo para o pagamento de tributos. Defende que o entre credor possui prerrogativas e procedimentos próprios para a cobrança de seus créditos tribuários, nos termos da lei 6.830/90. No ev.11 requereu a inclusão dos protocolos 1151375, 10123072/2024 e o 4283542024. Posteriormente, no ev.16, requereu a exclusão dos protocolos 1146238, º 10123072/2024 e 4283542024, por serem oriundos da Procuradoria Geral do Estado (de Santa Catarina). O pedido de tutela foi indeferido. A União apresentou contestação, impugnando o valor atribuído à causa e defendeu a legalidade do protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa. Manifestou se acerca dos termos da ação principal. Intimadas as partes para especificação de provas, não requereram a produção de outras além das já constantes dos autos. No ev.35 a parte autora manifestou-se acerca da impugnação. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Impugnação ao valor da causa Em medida cautelar de sustação de protesto, o valor da causa não está vinculado ao valor dos títulos cuja sustação de protesto se almeja, dada a natureza preparatória da ação, provisória e instrumental, sendo perfeitamente cabível a fixação por estimativa, uma vez que a adoção do critério subjetivo não afeta(rá) a prestação jurisdicional. Não é possível estimar o proveito econômico da sustação, pois na demanda acautelatória não há declaração de nulidade dos títulos, o que seria/será objeto da ação principal, mas apenas visa promover a conservação e ressalva de (alegados) direitos, sem lugar para discussões acerca da existência ou não do crédito objeto dos títulos. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VALOR DA CAUSA. DISTINÇÃO. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, necessariamente, ao valor do título discutido na ação principal, que objetiva a decretação de nulidade do título, eis que os objetos de cada feito são distintos, não guardando identidade econômica." (Superior Tribunal de Justiça, REsp 865.446, relator ministro Aldir Passarinho junior, DJe 17.12.2010). Rejeito a impugnação. Mérito O fundamento à sustação pretendida é a aplicação da lei 9.492/97 - alterada pela lei 12.767/12 - ao invés da lei 6.830/80. Ocorre que no ev.18 já havia me posicionado no sentido de que "A constitucionalidade do protesto da CDA (Lei nº 9.492, de 1997) foi assentada pelo STF, no julgamento da ADI 5135 (Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, processo eletrônico, DJe-022 public 07-02-2018), bem como pelo TRF4, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5037227-62.2015.4.04.0000..." . Extraio do corpo do voto-vista proferido pelo desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira - como razão para decidir - os excelentes argumentos que refutam as alegações da parte autora constantes da petição inicial - e conduzem à improcedência do pedido -, nos seguintes aspectos: "... O exercício de atividade econômica não está sendo cerceado, até porque o não pagamento injustificado de dívida atenta contra o Direito. O protesto não caracteriza meio indireto e abusivo para alcançar determinado resultado, mas antes meio direto para atingir este desiderato (satisfação do crédito) e, ademais, não viola o devido processo legal, pois efetuado o pagamento, ou comprovada administrativa ou judicialmente a inexistência do débito. Note-se que o procedimento do protesto prevê o apontamento (protocolização), a intimação do devedor para pagar pagamento no prazo assinado, e, não ocorrendo o pagamento, a lavratura e registro do protesto. Tem o devedor, portanto, possibilidade de se forrar aos efeitos negativos do protesto, fazendo o pagamento no prazo assinado ou, reputando indevida a cobrança, a ela se opor inclusive judicialmente. A alteração legislativa questionada, em rigor, apenas estende ao Estado meio -o qual a despeito de sua função documental tem inegável função coercitiva-, que o próprio Estado há muito faculta aos particulares nas suas relações privadas. Ao permitir o protesto de CDA, portanto, a lei não criou privilégio odioso ao Poder Público, de modo que não caracteriza, a medida, meio abusivo de cobrança. Sob outro viés, considerando a importância do acesso à Justiça e do princípio da razoável duração do processo, não me parece que o protesto de CDA, que não causa gravame maior ao particular do que aqueles que pode experimentar no caso de inadimplência de dívidas submetidas ao Direito Privado, esteja a ofender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ... Nessa linha, o protesto, sem afastar a possibilidade de controle judicial dos atos da Administração, antes de ofender a razoabilidade e a proporcionalidade, privilegia, quando menos indiretamente, o acesso à Justiça e a celeridade processual, não ofendendo, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A Lei 9.492/1997, com a modificação operada pela Lei 12.767, de 27/12/2012, em rigor apenas conferiu à Fazenda Pública um meio alternativo de recuperação da dívida ativa, que por constituída já é de conhecimento do devedor, subsistindo, de todo modo a possibilidade de controle judicial, inclusive prévio a eventual apontamento." Dispositivo Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa e, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC), corrigido pelo IPCA-E / IPCA-15). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Apresentada (s) apelação (ões), intime (s) o (s) apelado (s) para apresentar contrarrazões, em 15 dias. Não suscitada (s) questão(õe)s referida (s) no § 1º do art. 1.009 do CPC, subam. Suscitada (s), intime(m)-se o (s) recorrentes (s) para, em 15 dias, manifestar-se a respeito delas (§ 2º, art. 1.009, CPC), após, remetam-se os autos à Superior Instância. Trata-se, na origem, de ação cautelar com pedido de tutela de urgência ajuizada por BLUTAG - COMERCIAL LTDA contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que se busca a sustação/suspensão dos efeitos dos protestos de CDAs, referentes aos protocolos nº 10115935/2024, 4220592024, 1143327, 1146238 e 1146848. Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à possibilidade de se atribuir efeito suspensivo ativo à apelação, a fim de que seja determinado à UNIÃO que se abstenha de promover novos protestos até o julgamento final do mérito, caso demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Em que pesem os argumentos aventados pela parte apelante, é irretocável a análise do litígio empreendida pelo juízo a quo , estando a sentença impugnada em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Com efeito, o protesto da CDA é instrumento legítimo, posto à disposição da Fazenda Pública para reaver seu crédito nos casos de inadimplemento da obrigação pelo devedor, previsto na Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protesto) com as alterações feitas pela Lei nº 12.767/2012, in verbis : Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SUSPENSÃO DE PROTESTO DE CDA. BLOQUEIO DO VALOR INTEGRAL. 1. O protesto da CDA é regulado pela Lei nº 9.492, de 1997, e previsto para os casos de inadimplemento da obrigação, tratando-se de instrumento legítimo posto à disposição da Fazenda Pública para reaver seu crédito. 2. A penhora online realizada no exato valor indicado pelo exequente, com a finalidade de garantir a execução do crédito fiscal, equipara-se ao depósito, cessando, para o devedor, os efeitos da mora. (TRF4, Apelação Cível nº 5002294-13.2023.4.04.7201, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 18-9-2024) TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. O protesto da CDA é legal e constitucional e não implica em violação à proporcionalidade. Precedentes. (TRF4, Apelação Cível nº 5010834-89.2019.4.04.7104, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Giovani Bigolin, julgado em 26-02-2025) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A jusrisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido da constitucionalidade do protesto de CDA. Além disso, a ação anulatória teve o pedido liminar de antecipação de tutela indeferido e, quando a sentença foi prolatada, a execução fiscal já estava em trâmite, de modo que improcede a pretensão recursal. 2. Apelo desprovido. (TRF4, Apelação Cível nº 5019076-55.2019.4.04.7001, Segunda Turma, Relatora Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 25-02-2025) ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CDA. LEI Nº 12.767/12. LEI Nº 9.492/97. A possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa da União restou expressamente prevista a partir da edição da Lei nº 12.767/12, que incluiu o parágrafo único no art. 1º, da Lei nº 9.492/97, estabelecendo que se incluem entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. A sustação do protesto somente se justifica mediante prova da ilegalidade no ato, o que não se verifica na espécie. (TRF4, Apelação Cível nº 5002272-37.2019.4.04.7122, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 25-9-2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. PROTESTO INDEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Após as alterações feitas pela Lei nº 12.767/12 na Lei nº 9.492/97 (Lei de Protesto), mostra-se possível a realização de protesto das certidões de dívida ativa. Destacando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que este não ofende os princípios do contraditório e do devido processo legal. 2. O ajuizamento de Execução Fiscal concomitantemente ao protesto também não se revela ilegal ou proibido, já tendo o Superior Tribunal de Justiça entendido que é perfeitamente possível que o protesto seja realizado juntamente com a execução fiscal, sendo esta uma medida complementar àquela. 3. Havendo primeiramente o protesto da CDA e diante de seu não pagamento a distribuição da correspondente execução fiscal, não se revela qualquer ilegalidade ou cobrança em duplicidade. 4. Provido o recurso da ré, os honorários sucumbenciais devem ser redistribuídos, em atendimento ao princípio da sucumbência, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários à ré, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, com fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude do deferimento da AJG. (TRF4, Apelação Cível nº 5003321-97.2020.4.04.7213, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Fabio Nunes de Martino, julgado em 12-3-2025) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça entende ser perfeitamente possível que, mesmo no curso de execução fiscal, seja realizado o protesto da CDA, assim como seja o devedor inscrito em cadastros de inadimplentes, sendo estas medidas complementares àquela (Tema Repetitivo 1026). Ainda que lamentável, a alegada situação financeira desfavorável da apelante não tira a legitimidade do protesto dos títulos, que, saliento, é instrumento que visa à proteção do crédito contra a inadimplência. A jurisprudência desta Corte tem admitido a legitimidade do protesto de CDA até mesmo em situações em que a empresa se encontra em recuperação judicial. Confira-se: PROTESTO. SUSTAÇÃO EM RAZÃO DE TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão visam a saber se: a) a CDA pode ser levada a protesto; b) o protesto pode ser mantido mesmo quando a empresa está sob recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. O fato de a Fazenda Nacional contar com procedimentos próprios e exclusivos à satisfação do crédito não suprime a possibilidade de que o seu título seja levado a protesto. 4. O protesto não constitui ato expropriatório, de modo que não afeta o cumprimento do plano de recuperação. IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida Dispositivos relevantes citados: art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012 Jurisprudência relevante citada: Tema 777 do STJ; TRF4, AC 5012795-53.2019.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 02/12/2021; TRF4, AC 5001437-70.2019.4.04.7212, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 16/11/2021; TRF4, AC 5020076-75.2019.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 17/06/2021; TRF4, AG 5036246-91.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 22/10/2019; TRF4, AC 5023623-98.2020.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 17/11/2020; TRF4, AC 5008516-06.2019.4.04.7114, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 21/10/2020; TRF4, AG 5006567-12.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 08/07/2020; TRF4, AC 5055561-19.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 13/05/2020. (TRF4, Apelação Cível nº 5044415-05.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 08-4-2025) Admite-se, contudo, a suspensão dos efeitos do protesto da CDA quando o devedor apresentar garantia idônea e suficiente para tutelar o crédito, o que não ocorreu in casu . Nessa linha: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. A suspensão dos efeitos do protesto da CDA somente é cabível quando houver garantia suficiente para tutelar o crédito tributário objeto da execução fiscal. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5018021-47.2024.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 22-7-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PROTESTO DE CDA. LEGALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é cabível a sustação do protesto da CDA nas hipóteses de (i) suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou de (ii) ajuizamento de ação judicial com o objetivo de discutir a exação, com oferecimento de garantia idônea e suficiente, em analogia às hipóteses de suspensão do registro do CADIN (art. 7º da Lei nº 10.522/2002). 2. O contribuinte pode impedir o protesto de CDA caso obtenha a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante o depósito integral do crédito tributário, por exemplo, ou ofereça caução no bojo de ação judicial destinada à discussão da exação, inclusive embargos à execução fiscal, se for o caso. 3. Caso em que, correta a decisão agravada, que determinou a suspensão do feito executivo, sem determinar a sustação dos protestos, porquanto ausente fundamento legal para tanto. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5012073-27.2024.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 17-9-2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. OFERECIMENTO DE GARANTIA. RETIRADA DO NOME DA PARTE AGRAVADA DO CADIN. Conforme previsto no inciso I, do art. 7°, da Lei n° 10.522/2002, será suspenso o registro nos cadastros de devedores e medidas como o protesto, quando o devedor comprove o ajuizamento de ação para discutir a exigibilidade da obrigação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, como no caso sub judice. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5017017-09.2023.4.04.0000, Décima Segunda Turma, Relator Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, julgado em 13-9-2023) Não restou demonstrada, portanto, a probabilidade de provimento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 40 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes