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"5006710-04.2023.4.03.6182" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 5006710-93.2024.4.04.7102

ID: 342048624

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006710-93.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LENCINA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE DE FREITAS TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006710-93.2024.4.04.7102/RS AUTOR : ROSANGELA LENCINA COSTA ADVOGADO(A) : LUCIANE DE FREITAS TRINDADE (OAB RS101046) DESPACHO/DECISÃO No evento 39, DESPADE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006710-93.2024.4.04.7102/RS AUTOR : ROSANGELA LENCINA COSTA ADVOGADO(A) : LUCIANE DE FREITAS TRINDADE (OAB RS101046) DESPACHO/DECISÃO No evento 39, DESPADEC1 fora determinado o pagamento de honorários periciais referente a 2ª perícia perícia médica com cardiologista, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, que dispõe sobre honorários periciais em ações em que o INSS figure como parte: "Art. 1º O pagamento dos honorários periciais referentes às perícias já realizadas e às que venham a ser realizadas em até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal. § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal. § 2º Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia fixará os valores dos honorários periciais e os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. § 3º A partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. § 4º Excepcionalmente, e caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada nos termos do § 3º deste artigo." A parte autora requereu no evento 46, PED_RECONSIDERAÇÃO1 a reconsideração da decisão, sendo mantida pelos fundamentos já apresentados. Em sede de recurso - E52 , a parte autora interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031317-45.2025.4.04.7100 (RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR) para que fosse determinada a realização de nova perícia médica por especialista (cardiologista), custeada pela Justiça Federal . Recurso esse não provido, nos termos: ... ... Houve trânsito em julgado e baixa definitiva no dia 08/07/2025 (Evento 13 do Recurso 5031317-45.2025.4.04.7100). Frente ao exposto, intime-se a parte autora para que, havendo interesse , no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos honorários periciais por guia e-proc, denominada "depósitos judiciais" (CÓDIGO: 2080 e OP. 635) ou em conta de depósito judicial vinculada ao processo na agência da Caixa Econômica Federal, na forma do art. 95 do CPC/2015, no valor de R$ 300,00, no prazo de 10 (dez) dias. A guia para depósito judicial pode ser obtida diretamente no PROCESSO ELETRÔNICO , conforme procedimento que segue: - clicar em: ações - depósitos judiciais - novo depósito judicial eletrônico-opção: depósito judicial - primeiro depósito - marcar SIM nas opções - preencher os dados solicitados. Efetuado o pagamento, designe-se, oportunamente perícia judicial com médico CARDIOLOGISTA, cientificando-se as partes . Caso contrário, concluam-se os autos para sentença. Com a juntada do Laudo Pericial, será analisada a necessidade de realização de Avaliação Socioeconômica. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), dê-se vista às partes e ao MPF. Requisitem-se os honorários periciais. Concluam-se os autos para sentença.

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Processo nº 5006710-29.2025.4.04.7112

ID: 333634493

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006710-29.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ALBERTO MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLISE SEVERO

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SEVERO & GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FILIPE SEVERO MELATTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006710-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MAURO ALBERTO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLISE SEVERO ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em f… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006710-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MAURO ALBERTO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLISE SEVERO ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em face do INSS na qual a parte autora postula o reconhecimento dos seguintes períodos ( evento 1, INIC1 ): c.1) Seja reconhecida a especialidade do labor desempenhado para Reichert Calçados Ltda. (19/04/1985 a 19/09/1985), Calçados Tabita Ltda. (01/10/1992 a 30/10/1992) e Município de Esteio (19/02/1997 a 18/06/1997, 03/11/1997 a 02/03/1998 e 01/02/2005 a 28/02/2012). 1. Recebo a Inicial . 2. Defiro a gratuidade de justiça . Anote-se. 3. Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso, visto que a designação de audiência preliminar de conciliação/mediação - ao menos nesse momento processual e, especialmente, nesse tipo de demanda não constitui medida eficaz para a solução do conflito. 4. Da legitimidade passiva do INSS Perfilhando a relação de pedidos, verifico que o autor pretende o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas como servidor público municipal, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social ( evento 1, CNIS7 ). No entanto, a Justiça Federal não é competente para o processamento e julgamento das postulações que envolvam o reconhcimento de serviço especial de períodos vinculados ao regime próprio. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4 ª Região já distinguiu as searas para tais pedidos, consoante ilustram estas ementas, as quais adoto como razões de decidir: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em se tratando de benefício previdenciário, sujeito à regras de Regime Próprio de Previdência Social, a cargo do Município de Horizontina/RS, inexiste, no caso, interesse da União ou de suas entidades que atraia a competência da Justiça Federal. Ademais, há evidente ilegitimidade passiva do INSS a atrair a competência da Justiça Federal no caso em apreço, também, por descaber ao ente a emissão de CTC contemplando tempo de serviço especial prestado ao RPPS. 2. É de ser declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal, visto que a aposentadoria pretendida e o alegado tempo de serviço especial estão vinculados ao regime próprio, e a análise dos recursos interpostos deve ser feita perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (TRF4, AC 5006293-53.2022.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 27/11/2024) - Grifei. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINARES. MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. FORMA DE CÁLCULO DO PERÍODO BÁSICO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se requer o reconhecimento da especialidade de período laborado em regime próprio, junto ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, autarquia estadual. Por conseguinte, sendo a competência cível da Justiça Federal fixada em razão da presença da União, autarquia ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual, há de se reconhecer igualmente a incompetência absoluta. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 04/04/1978 a 01/10/1980 e, por conseguinte, a incompetência absoluta da Justiça Federal. [...] (TRF4, AC 5022508-18.2015.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 16/10/2024) - Grifei. Dessa forma, extingo o feito com relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial dos períodos de 19/02/1997 a 18/06/1997, 03/11/1997 a 02/03/1998 e 01/02/2005 a 28/02/2012 , por ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social. Determino o prosseguimento quanto aos demais períodos: de 19/04/1985 a 19/09/1985 e de 01/10/1992 a 30/10/1992. 5. Quanto ao pedidos remanescentes de reconhecimento de tempo especial: Para comprovação da especialidade dos períodos de 19/04/1985 a 19/09/1985 e de 01/10/1992 a 30/10/1992 o autor juntou aos autos os PPPS dos períodos ( evento 1, PROCADM3 e evento 1, PROCADM3 ). A referida documentação será analisada em sentença. 6 CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , contestar ou apresentar proposta de acordo. 7. Na sequência, oportunize-se réplica pelo prazo 15 (quinze) dias. 8. Por fim, estando o feito instruído e nada mais sendo requerido , façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006710-41.2025.4.04.7205

ID: 274507113

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006710-41.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICHARD BAADE ANACLETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA MARTINS ROCHEMBACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006710-41.2025.4.04.7205/SC AUTOR : RICHARD BAADE ANACLETO ADVOGADO(A) : FABIANA MARTINS ROCHEMBACH (OAB SC061944) DESPACHO/DECISÃO Do conjunto probatório … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006710-41.2025.4.04.7205/SC AUTOR : RICHARD BAADE ANACLETO ADVOGADO(A) : FABIANA MARTINS ROCHEMBACH (OAB SC061944) DESPACHO/DECISÃO Do conjunto probatório reunido até aqui se colhe que o autor prestou serviço militar obrigatório em 2022, tendo sofrido "acidente de serviço" em abril de 2022, possuindo indicação de tratamento cirúrgico em abril de 2025 (ev. 1:12). Não há, em exame superficial, próprio desta fase, como deixar de reconhecer que o demandante, ao ser desligado do Exército, padecia de enfermidade que o incapacitava, parcial e temporalmente, para o serviço castrense, o que impunha permanecesse adito até sua recuperação (Lei 6.880/80; Decretos 57.654/66). E, como adido, faz jus à percepção do soldo equivalente à graduação que possuía na ativa, desde o desligamento até a efetiva reabilitação (art. 84), se for o caso. Na esteira do exposto até aqui, encontro, entre outros, os seguintes precedentes: EMENTA: EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. REINTEGRAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reintegração do autor aos quadros do Exército Brasileiro, com pagamento de remuneração e fornecimento de tratamento médico hospitalar. 2. A agravante sustenta que, sendo reconhecida a incapacidade temporária da parte autora, nos termos da Lei nº 13.954/2019, não é devida a reintegração como adido, podendo o militar ser apenas encostado para tratamento de saúde. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reintegração de militar temporário licenciado ex officio por incapacidade temporária, para fins de tratamento de saúde, com pagamento de remuneração e assistência médico-hospitalar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) permite o licenciamento ex officio por término de tempo de serviço, mas veda tal medida quando o militar apresenta necessidade de tratamento de saúde decorrente de acidente em serviço ou enfermidade adquirida com nexo com a atividade militar (arts. 50, 108 a 111). 6. A jurisprudência do STJ e TRFs tem reconhecido que o militar temporário não pode ser licenciado enquanto necessitar de tratamento médico decorrente de enfermidade relacionada ao serviço, sendo assegurado o direito à reintegração provisória com assistência médico-hospitalar. 7. Assim, estando demonstrado que o autor foi licenciado ex officio mesmo diante da constatação de enfermidade relacionada ao serviço, é cabível a reintegração para fins de tratamento, com percepção de remuneração, não havendo ilegalidade na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É devida a reintegração provisória de militar temporário licenciado ex officio quando comprovada a necessidade de continuidade de tratamento médico decorrente de enfermidade com nexo com o serviço, nos termos dos arts. 50 e 108 a 111 da Lei nº 6.880/80, assegurada a percepção de remuneração e assistência médico-hospitalar. (TRF4, AG 5009146-54.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 07/05/2025) - destaquei EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES MILITARES E CIVIS. RECUSA DO AUTOR A SUBMETER-SE A CIRURGIA. NÃO COMPROVADO. LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. 1. Tratando-se de direito do militar à reintegração ou à reforma, e pairando controvérsia acerca da incapacidade, faz-se indispensável a realização de perícia médica, por profissional da confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes envolvidas. 2. Assim, não se pode imputar ao autor a responsabilidade por uma suposta recusa a tratamento médico, na medida em que o ônus de comprovar essa alegada negativa recai sobre a Administração Pública. Na ausência de tal comprovação, deve prevalecer o princípio da proteção à saúde e da dignidade da pessoa humana, bem como o dever estatal de assegurar os meios adequados para a recuperação do militar lesionado em serviço. 3. Em tratando-se de acidente/moléstia/doença com relação de causa e efeito com o serviço e que gera incapacidade parcial ou total, mas temporária, o entendimento remansoso deste Regional é no sentido de que, ainda que se cuide de militar temporário, ser-lhe-á devida a reintegração/manutenção no serviço ativo, na condição de adido (ou de agregado, se militar de carreira), para fins de tratamento de saúde, com a percepção de remuneração, até o pleno restabelecimento da saúde. (TRF4, AC 5004785-38.2019.4.04.7102, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 07/05/2025) - Destaquei. Não é demais lembrar, que sendo o autor acometido de doença que exige tratamento médico, isso é fator que, sem dúvida, dificulta, sobremaneira, a sua provisão, por meios próprios, da subsistência, daí porque, sob o ângulo do periculum in mora , a medida postulada também está autorizada. Ante o exposto, DEFIRO a tutela, a fim de, afastando eventual ato que a esta se contraponha, determinar que a ré reintegre o autor ao Exército, na condição de adido, no prazo máximo de 15 dias, até sua efetiva recuperação ou eventual reforma, com o pagamento do soldo correspondente ao posto por ele ocupado na ativa, até ulterior deliberação. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando que o pedido do autor importa em anulação de ato administrativo e que o art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001 exclui do Juizado Especial Federal as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal", retifique-se a autuação para constar a classe PROCEDIMENTO COMUM no lugar de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Intimem-se. Cite-se.

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Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama x Top Line Etiquetas Ltda

ID: 256408445

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009616-77.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Polo Passivo:

TOP LINE ETIQUETAS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009616-77.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS REN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009616-77.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: TOP LINE ETIQUETAS LTDA UNIDADE EXTERNA: Assessoria Jurídica - Florianópolis PERITO: JOYCE RIBEIRO UNIDADE EXTERNA: PAB JUSTIÇA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS PERITO: GABRIEL MAZZOLLI DAMIANI EDITAL Nº 720012804120 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Lúcio Rodrigo Maffassioli de Oliveira, Juiz Federal da 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) FAZ SABER, a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04), Seção Judiciária de Santa Catarina/4ª Vara Federal de Santa Maria/RS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supramencionados, abaixo relacionado(s). IDENTIFICAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 14 de maio de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, por valores equivalentes ao da avaliação do(s) bem(ns) nestes autos. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 22 de maio de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no leilão online efetuarem seus lances em igualdade de condições. Caso algum lance seja recebido nos 3 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 3 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 3 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de 3 (três) minutos a partir do primeiro lote disposto no sítio do leiloeiro, que poderá ser prorrogada por mais 3 (três) minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Somente após encerrado o primeiro lote é que o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente até o último lote. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do leilão serão encaminhados para venda direta, consoante tópico 4 deste Edital. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.mazzollileiloes.com.br. Não haverá modalidade presencial. CADASTRAMENTO PRÉVIO DE INTERESSADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO. Quem pretender arrematar na modalidade eletrônica deverá ofertar lances pela internet, por meio do site www.mazzollileiloes.com.br, mediante cadastramento prévio, com pelo menos 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lance com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão do leiloeiro no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio. Informações necessárias quanto aos procedimentos, regras e requisitos de validade do leilão público, poderão ser obtidos através dos telefones (48) 99957-8944 (WhatsApp) e/ou (48) 4104-2701 e/ou (48) 99968-9202. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas pelo endereço: suporte@mazzollileiloes.com.br. LANCES REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. Os lances "on-line" serão considerados concretizados apenas no ato de sua captação pelo provedor/site do leiloeiro, e não no ato de sua emissão pelo participante. Circunstâncias tais como variação na velocidade de transmissões de dados, falhas de comunicação, etc, não poderão ser invocadas pelos licitantes. Somente serão considerados lances ofertados pela internet que sejam efetivamente recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Na eventualidade da arrematação do bem restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao 2º colocado (ou seja, licitante que ofertou o segundo melhor lance), caso haja interesse do mesmo, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. LEILOEIRO OFICIAL: Gabriel Mazzolli Damiani, JUCESC matrícula AARC nº 281, telefones: (48) 99957-8944 (WhatsApp) e/ou (48) 4104-2701 e/ou (48) 99968-9202, e-mail: suporte@mazzollileiloes.com.br, e site: www.mazzollileiloes.com.br. Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro comissão no valor de 06% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os demais bens, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Correm por conta do arrematante eventuais débitos decorrentes de taxas de administração do condomínio. Advertências: 1) Ficam intimados pelo presente Edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal, o(as) executado(as) e, em se tratando de pessoa física casada, o respectivo cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais; credores hipotecários, fiduciários, pignoratício, anticrético ou com penhora anteriormente averbada sobre o mesmo bem; o promitente comprador do bem, existindo promessa de compra e venda registrada; o promitente vendedor, caso a alienação recaia sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; e demais interessados, acerca dos leilões designados. 2) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições. 3) As arrematações nos processos em que constar como ônus a pendência de recurso por julgar nos Tribunais não estão sujeitas a desfazimento - ainda que estes venham a ser julgados procedentes -, sendo aquelas consideradas perfeitas, acabadas e irretratáveis após assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 4) Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública, fica autorizada pessoa credenciada junto a este Juízo a proceder à ALIENAÇÃO DIRETA a particular, nos mesmos termos fixados neste Edital quanto ao valor mínimo (que não seja o vil), condições de parcelamento, garantia, custas e comissão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada, devendo as propostas serem apresentadas diretamente ao leiloeiro. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação do Edital. 5) É lícito a todos aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do Código de Processo Civil, bem como aos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ao cônjuge, ao companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do executado, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer a adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s). Tal opção somente poderá ser exercida até a data designada para o primeiro leilão, e, se frustradas todas as tentativas de alienação, após a realização do último leilão. 6) É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 7) Nos processos de Execução Fiscal, em caso de arrematação, o exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). 8) Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional, esta poderá, se não arrematados os bens em nenhum dos leilões de que trata este edital, adjudicá-los pela metade do valor da avaliação, nos termos do artigo 98, parágrafo 7º, da Lei nº 8.212/91, ressalvado que, existindo créditos preferenciais ou reserva de quota-parte de coproprietário ou cônjuge não executado, o valor equivalente deverá ser integralmente depositado em juízo. 9) Por ocasião do 1º leilão, os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 10) Já no 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital. 11) Fica consignado que o arrematante adquire a propriedade definitiva dos bens arrematados livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e outros encargos. Os arrematantes de bens imóveis os recebem livres de hipotecas e penhoras, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v.g. cotas condominiais), despesas decorrentes da transferência propriamente dita, além de eventuais custos com a regularização, demarcação e registro dos imóveis sem matrícula, ou com matrícula incompleta. Serão deduzidos do valor da arrematação eventuais emolumentos pendentes e a incidirem, decorrentes de averbações ou registros na matrícula de imóvel, cujo pagamento se torne necessário para a transmissão plena da propriedade pela arrematação. 12) Em caso de pagamento do débito direto ao exequente pelo executado, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, o executado deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. 13) Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. 14) Fica o leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. 15) Fica, ainda, autorizado o leiloeiro a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o leiloeiro comunicar a situação nos autos. Preço mínimo ou não vil: Para todos os bens, móveis ou imóveis, considerar-se-á como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento aquele equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto para as seguintes situações: - recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo; - recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Pagamento/parcelamento: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. O pagamento se dará somente na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), e o depósito do restante em até 5 (cinco) dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. CDAs nº: 272369 e 272370. Débitos da ação: R$ 56.975,27 (cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) em 05.02.2025. Localização do bem: Rua Professor Jacob Ineichen, nº 1430, Bairro Itoupavazinha, Blumenau/SC. Depositário: Erálcio Luiz Silva. Bem penhorado: 01 (um) veículo marca/modelo: FORD/KA GL IMAGE, placas: IJP5994, Chassi: 9BFBDZGDAYB6973123, Renavam: 742082482, ano de fabricação/modelo: 2000/2000, cor vermelha, à gasolina. Veículo em regular estado de conservação, com algumas avarias na lataria e estofamento. Avaliação: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em 02 de dezembro de 2024. Ônus/Penhora: Consta Alienação Fiduciária em favor de BANCO SAFRA S/A; Registro de Baixa de Alienação Fiduciária informado pelo BANCO SAFRA S/A; consta RENAJUD: transferência de propriedade nos autos nº 008.09.009420-1 (0009420-50.2009.8.24.0008), em favor de Estado de Santa Catarina, em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal Estadual; RENAJUD: transferência de propriedade nos autos nº 5006710-56.2016.4.04.7205, em favor de União - Fazenda Nacional, em trâmite na 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPFU01); RENAJUD: transferência de propriedade, nos autos nº 5010375-17.2015.4.04.7205, em favor de União - Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal; RENAJUD: transferência de propriedade nos autos nº 0901545-91.2015.8.24.0008, em favor de Estado de Santa Catarina, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; RENAJUD: Transferência de Propriedade, nos autos nº 0903960-81.2014.8.24.0008, em favor de Estado de Santa Catarina, em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; RENAJUD: Transferência de Propriedade, nos autos 0901234-32.2017.8.24.0008, em favor de Estado de Santa Catarina, em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; RENAJUD: Transferência de Propriedade, nos autos 5003222-49.2023.4.04.7205, em favor de União - Fazenda Nacional; outros eventuais constantes no DETRAN/SC. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica, desde já, ciente o arrematante de que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados ao Leiloeiro ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5006710-04.2023.4.03.6182" – Página 4 de 4

Processo nº 5006710-93.2024.4.04.7102

Processo nº 5006710-29.2025.4.04.7112

Processo nº 5006710-41.2025.4.04.7205

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