Resultados para o tribunal: TRF4

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Elida Deporte Fragoso x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 321723296

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-30.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA DEPORTE FRAGOSO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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CAROLINA RODRIGUES SANTOS

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006713-30.2024.4.04.7108/RS AUTOR : ELIDA DEPORTE FRAGOSO ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (…

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Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás x R C Pires & Cia Ltda

ID: 310696407

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006713-77.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Polo Passivo:

R C PIRES & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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CASSIANO MENKE

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JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

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VIRGILIO CESAR DE MELO

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Agravo de Instrumento Nº 5006713-77.2025.4.04.0000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS AGRAVADO : R C P…

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Processo nº 5006713-93.2025.4.04.7108

ID: 274424931

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-93.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIVETE DE LIMA JACQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREARA GUTERRES PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006713-93.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ELIVETE DE LIMA JACQUES ADVOGADO(A) : ANDREARA GUTERRES PINTO (OAB RS122010) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judiciária…

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Processo nº 5006713-96.2025.4.04.7204

ID: 313417311

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-96.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACO DEBIASI NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO PAVEI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006713-96.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JACO DEBIASI NETO ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006713-96.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JACO DEBIASI NETO ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5006713-26.2025.4.04.7001

ID: 321061521

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-26.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DOS SANTOS MODESTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSI PAVELOSQUE

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ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006713-26.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WILLIAN DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO(A) : JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341) ADVOGADO(A) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006713-26.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WILLIAN DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO(A) : JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341) ADVOGADO(A) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a concessão de benefício de Auxílio-Reclusão para o qual é imprescindível a comprovação da condição de união estável da parte autora em relação ao instituidor. Das audiências de conciliação, instrução e julgamento: Nos termos da Resolução do CNJ nº 481/2022, intimem-se a parte autora para que se manifeste expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias , se há interesse na realização da audiência na modalidade virtual. Havendo manifestação favorável, prossiga a Secretaria nos termos a seguir. Caso contrário, promova o agendamento da audiência presencial, adotando as providências necessárias à realização do ato. A realização de audiências remotas será feita através de programas compatíveis, como o Zoom no link https://zoom.us/download. Neste link será possível instalar o programa. Assim, deve a Secretaria do Juízo designar data e horário, bem como informar nos autos o link de acesso à audiência remota. Para audiência, cumpre às partes a observação do seguinte: a) É importante destacar que, para que a audiência alcance seu objetivo com o menor número de testemunhas possível, é fundamental que a parte e seu advogado busquem depoentes que tenham efetivo conhecimento dos fatos que se pretende provar. b) Observa-se que a possibilidade de oitiva de testemunhas de forma remota deve ser entendida como um facilitador, sobretudo àqueles casos que demandam prova em localidades diversas da atual, visto que favorece a oitiva de testemunhas de qualquer lugar, sem a necessidade de seu deslocamento até a sede do juízo ou mesmo a expedição de Carta Precatória para sua oitiva. c) Para a realização do ato será utilizado o aplicativo Zoom . O respectivo manual de acesso à plataforma será anexado ao processo no momento do agendamento da audiência. Esclareço que o acesso à plataforma não exigirá maiores conhecimentos técnicos além daqueles necessários para a utilização do aplicativo WhatsApp já amplamente disseminado na sociedade. d) Havendo informação de impossibilidade de realização do ato como proposto, ou havendo manifestação da parte autora no sentido de não haver interesse na realização do ato pelo meio virtual, o processo retornará concluso para designação de audiência presencial. e) A incomunicabilidade das testemunhas deverá ser garantida e observada em todas as hipóteses, sob pena de nulidade do ato. f) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo. g) Solicita-se à parte autora o encaminhamento do link de acesso, bem como de orientações de manuseio da plataforma Zoom às suas testemunhas, acaso forem ser ouvidas em local diverso. h) As partes deverão acessar o link da audiência 15 minutos antes do horário marcado, a fim de testar a conexão e informar a qualificação das testemunhas, caso já não o tenha feito no processo. Cite-se o INSS para, querendo, apresentarem contestação, até a data da audiência a ser pautada. Na mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo supramencionado: a) Apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/01, como cópia do processo administrativo e, se for o caso, a relação de salários de contribuição do período base de cálculo e o tempo de serviço reconhecido pela autarquia; b) Apresentar extratos dos sistemas CNIS e PLENUS referentes ao instituidor da pensão, ficando desde já advertida a autarquia de que a omissão quanto a estes últimos documentos implicará a consideração, pelo Juízo, da inexistência de quaisquer dos impedimentos porventura existentes nesses sistemas ao acolhimento da pretensão da parte autora. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, e determino seja o mesmo anotado nos presentes autos.

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Processo nº 5006713-08.2025.4.04.7104

ID: 321460974

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-08.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZELINDA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE SOSTIZZO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006713-08.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ZELINDA DE PAULA ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consoli… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006713-08.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ZELINDA DE PAULA ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006713-81.2025.4.04.7112

ID: 305010072

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-81.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAMAO SILVA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSE ALMEIDA ROMERO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006713-81.2025.4.04.7112/RS AUTOR : RAMAO SILVA NUNES ADVOGADO(A) : LARISSE ALMEIDA ROMERO (OAB RS134734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que RAMAO SI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006713-81.2025.4.04.7112/RS AUTOR : RAMAO SILVA NUNES ADVOGADO(A) : LARISSE ALMEIDA ROMERO (OAB RS134734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que RAMAO SILVA NUNES discute o direito a benefício assistencial. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, requisite-se à APSADJ Canoas a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício em discussão, contendo as informações constantes no CNIS e no Plenus. Ainda, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4. Cite-se o INSS para que, querendo, conteste o feito em 30 (trinta) dias. A parte autora fica desde logo ciente de que, decorrido o prazo de contestação, poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo de 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação. Intime-se. 5. Intime-se o Ministério Público Federal nos termos dos artigos 31 da Lei n.º 8.742/1993 e 75 da Lei n.º 10.741/2003. 6. Sem prejuízo dos prazos de intimação e citação, constato, desde logo, a necessidade de realização de perícia socioeconômica. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, querendo, acostar aos autos documentos médicos/exames ou documentos que digam respeito à análise de sua condição de miserabilidade, a fim de complementar a instrução probatória e amparar a análise a ser realizada pelo(a) perito(a). Por oportuno, atento que o laudo pericial deverá ser juntado aos autos somente após o decurso do prazo supra deferido para a complementação da documentação probatória pela parte autora. 6.1. Intime-se também o(a) perito(a) judicial acerca dos elementos mínimos que deverão constar no laudo pericial : a) Dados da parte autora: a.1) identificação da parte autora (nome, sexo, idade, estado civil e endereço); a.2) descrição da situação social averiguada; a.3) registro fotográfico da residência da parte autora, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros, bem como detalhamento acerca da situação desta em relação à rua e arredores (bairro) . b) Respostas aos seguintes quesitos do Juízo : b.1) identificar, indicando nomes completos, datas de nascimento e CPF, os componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto com a parte autora, mencionando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso; b.2) informar há quanto tempo a parte autora reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito, e, se tiver havido alteração desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança; b.3) informar, individualmente, as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a parte autora e suas respectivas rendas. No tocante às atividades formais relatadas, apresentar, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos; b.4) em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, informar se há o pagamento de alimentos e, em caso negativo, se houve tomada de providências nesse sentido; b.5) informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s), endereço(s) e documento(s) de identificação. Deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado; b.6) informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação), explicitando se houve comprovação documental de tais gastos. Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS e o motivo informado para o não fornecimento. Se possível, apresentar cópia de documentos que comprovem tais gastos; b.7) informar, detalhadamente, as condições físicas da residência da parte autora, esclarecendo se a casa é própria, alugada ou cedida (sendo cedida, qual o motivo da cedência gratuita) e de que móveis e eletrodomésticos é guarnecida; b.8) transcrever depoimentos de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora e se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade; b.9) prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa. c) Respostas aos seguintes quesitos do INSS (conforme Ofício n.º 00012/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): c.1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? c.2) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c.3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. c.4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. c.5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. c.6) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). c.7) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. c.8) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9. Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? c.10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? c.11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. c.12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 7. Intimem-se , ainda, as partes e o MPF para ciência e eventual apresentação de quesitos. 8. Com a juntada do laudo socioeconômico, intimem-se as partes e o MPF para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo apresentado. Não havendo apresentação de quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 9. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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