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Processo nº 5006769-57.2024.4.04.7110

ID: 332145989

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-57.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIONATAN GUERREIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS DA SILVA LEMOS

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MATHEUS CARPES MARTINS

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VANESSA DE SOUZA SOUZA

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GRACIELE CAROLINE NOBRE COUTINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-57.2024.4.04.7110/RS RELATOR : GIANE MAIO DUARTE AUTOR : DIONATAN GUERREIRO ADVOGADO(A) : GRACIELE CAROLINE NOBRE COUTINHO (OAB RS126621) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5006769-50.2025.4.04.7004

ID: 331337182

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-50.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ZORZATO FAUSTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-50.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MARIA APARECIDA ZORZATO FAUSTINO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ SPANCERSKI (OAB PR033257) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2…

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Processo nº 5006769-28.2022.4.04.7207

ID: 294425876

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006769-28.2022.4.04.7207

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MATHIOLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENY TITO HEINZEN

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FÁBIO DE PIERI NANDI

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RECURSO CÍVEL Nº 5006769-28.2022.4.04.7207/SC RECORRENTE : PAULO CESAR MATHIOLE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENY TITO HEINZEN (OAB SC004135) ADVOGADO(A) : FÁBIO DE PIERI NANDI (OAB SC013856) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5006769-86.2012.4.04.7107

ID: 307496507

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006769-86.2012.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CENCI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

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Apelação Cível Nº 5006769-86.2012.4.04.7107/RS RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : CENCI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : GLEISON MACHADO SCHÜTZ (OAB RS062206) EME…

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Processo nº 5006769-23.2025.4.04.7110

ID: 316679252

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-23.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ZLUHAN BIZARRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

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CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-23.2025.4.04.7110/RS AUTOR : ELIANA ZLUHAN BIZARRO ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BOR…

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Processo nº 5006769-41.2025.4.04.7104

ID: 339521410

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-41.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO TECCHIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA PAULA LUCCA

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TATIANA APARECIDA PEDRO KNACK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-41.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LUIS AUGUSTO TECCHIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA PAULA LUCCA (OAB RS118531) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-41.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LUIS AUGUSTO TECCHIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA PAULA LUCCA (OAB RS118531) ADVOGADO(A) : TATIANA APARECIDA PEDRO KNACK (OAB RS096470) DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio a assistente social Ondilina Pires de Moraes, CRESS 11613, para a realização do ato e fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 , em razão da distância a ser percorrida com veículo próprio, de acordo com o disposto na Resolução Normativa CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. 1.1. O ato será realizado no dia 16/08/2025 às 12:30 , no endereço da parte autora (LINHA FAZENDA ANNONI, 00, AREA 01 - INTERIOR - 99170000, Pontão/RS) e observará os quesitos elaborados pelo juízo de origem (evento 08). O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 dias úteis. 1.2. Fica autorizada a asssistente social nomeada, caso entender necessário, a realizar visita junto ao Posto de Saúde/Unidade Básica de Saúde e/ou outros órgãos, sendo no primeiro estabelecimento para fazer registro fotográfico do prontuário médico físico e do prontuário eletrônico (PEC), a fim de verificar se a parte autora realiza algum acompanhamento e tratamento de saúde no local, com base no §3º, art. 473 c/c art. 6º, ambos do CPC (informando desde quando é atendida, se há ou não registro de atendimento etc.) . 2. No intuito de auxiliar o trabalho pericial deverá a parte autora informar telefone(s) para contato e ponto(s) de referência. 3. Intimem-se com urgência. Sirva cópia desta decisão como ofício autorizador das diligências determinadas no item 1.2, a ser apresentada ao(à) responsável pelo estabelecimento detentor(a) das informações, observado que possui validade e exclusividade (tão somente) para o presente processo e para a parte autora acima identificados, ficando ciente a profissional nomeada do dever de garantir o sigilo das informações obtidas.

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Processo nº 5006769-87.2024.4.04.7100

ID: 272551278

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-87.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA IARA RIGAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA SUSANNE MOLLMANN FERREIRA

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MARIA EDUARDA TORRES VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-87.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NEIVA IARA RIGAO ADVOGADO(A) : BRUNA SUSANNE MOLLMANN FERREIRA (OAB RS115118) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA TORRES VARGAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-87.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NEIVA IARA RIGAO ADVOGADO(A) : BRUNA SUSANNE MOLLMANN FERREIRA (OAB RS115118) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA TORRES VARGAS (OAB RS118338) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Verifico que não foram acostadas aos autos as fichas financeiras, emitidas pelo empregador, que especifiquem os valores recebidos a título de auxílio/vale-alimentação e/ou refeição percebidos pela parte autora em cada competência do contrato de trabalho. Nesse contexto, determino a(s) seguinte(s) providência(s): - Intimação da parte autora e expedição de ofício: Intime-se a parte autora para que apresente as fichas financeiras, emitidas pelo empregador, que especifiquem os valores recebidos a título de auxílio/vale-alimentação e/ou refeição percebidos pela parte autora em cada competência do contrato de trabalho, no prazo de 30 dias . Havendo negativa(s) da(s) empresa(s), após requerimento formulado pela parte ou por seu(ua) procurador(a), esta decisão servirá como ofício judicial . Sendo necessária ordem judicial para o fornecimento da documentação, nos termos do parágrafo anterior, a parte autora deverá encaminhar esta decisão, que serve como ofício, à(s) empresa(s) em questão, por meio idôneo de comunicação, com menção expressa ao número do processo, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Ressalte-se que, à luz do princípio da cooperação (ou colaboração), que impõe aos sujeitos do processo o dever de cooperar "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC), não será aceito, como negativa 'tácita' de fornecimento, o mero envio de e-mail à empregadora, uma vez que a parte requerente pode buscar outros meios de contato com a empresa, a fim de providenciar os documentos. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, o processo será julgado no estado em que se encontra quanto ao(s) pedido(s) referente(s) ao(s) período(s) em questão. O envio da documentação pela empresa poderá ser realizado diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa15@jfrs.jus.br, sendo facultada a entrega dos documentos diretamente à parte autora, hipótese em que a própria parte deverá proceder à juntada aos autos. Advirto à(s) empresa(s) destinatária(s) do(s) ofício(s) que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea. Defiro o prazo de 30 dias para cumprimento da ordem constante nesta decisão/ofício pela(s) empresa(s) destinatária(s) . Cumprida esta decisão, dê-se vistas às partes e voltem conclusos.

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Processo nº 5010044-74.2020.4.04.7200

ID: 334670038

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010044-74.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS SERGIO CZIECELSKI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5010044-74.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : ALZIRA DESCHAMPS ADVOGADO(A) : RUBENS SERGIO CZIECELSKI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discuti… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5010044-74.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : ALZIRA DESCHAMPS ADVOGADO(A) : RUBENS SERGIO CZIECELSKI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50054370320204047205, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. DECIDO. Foi noticiado o óbito da parte autora, situação que enseja a extinção do feito nos moldes do artigo 485, inciso IX e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e [...] § 3 o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A propósito do tema: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA SUCUMBENCIAL. A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). Não há interesse processual quando não mais existe a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Na hipótese dos autos, comprovada a morte do autor, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. (TRF4, AC 5003553-43.2014.404.7109, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/11/2016) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS. 1) O óbito do paciente acarreta a perda superveniente do objeto da ação que postula o fornecimento de medicamento, não havendo mais interesse processual, de modo que desnecessário se torna o provimento jurisdicional. 2) A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. 3) Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, nos termos da Súmula 421 do STJ. (TRF4, AC 5006769-96.2015.404.7102, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) Desse modo, resta prejudicada a reanálise da presente ação, para fins de adequação, impondo-se sua extinção. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX e § 3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com a preclusão, proceda-se à baixa.

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Processo nº 5009510-33.2020.4.04.7200

ID: 334670068

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009510-33.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO SILVA CORREIA

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GREGORI LUIZ DALBOSCO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5009510-33.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : ANDREA SOARES GRIME ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA ADVOGADO(A) : GREGORI LUIZ DALBOSCO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5009510-33.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : ANDREA SOARES GRIME ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA ADVOGADO(A) : GREGORI LUIZ DALBOSCO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50011133720204047215, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. DECIDO. Foi noticiado o óbito da parte autora, situação que enseja a extinção do feito nos moldes do artigo 485, inciso IX e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e [...] § 3 o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A propósito do tema: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA SUCUMBENCIAL. A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). Não há interesse processual quando não mais existe a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Na hipótese dos autos, comprovada a morte do autor, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. (TRF4, AC 5003553-43.2014.404.7109, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/11/2016) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS. 1) O óbito do paciente acarreta a perda superveniente do objeto da ação que postula o fornecimento de medicamento, não havendo mais interesse processual, de modo que desnecessário se torna o provimento jurisdicional. 2) A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. 3) Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, nos termos da Súmula 421 do STJ. (TRF4, AC 5006769-96.2015.404.7102, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) Desse modo, resta prejudicada a reanálise da presente ação, para fins de adequação, impondo-se sua extinção. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX e § 3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com a preclusão, proceda-se à baixa.

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Processo nº 5019528-16.2020.4.04.7200

ID: 334670097

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019528-16.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO MARTINS WILLEMANN

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5019528-16.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : INES MARIA FENDRICH ADVOGADO(A) : MAURICIO MARTINS WILLEMANN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para di… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5019528-16.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : INES MARIA FENDRICH ADVOGADO(A) : MAURICIO MARTINS WILLEMANN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50012719520204047214, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. DECIDO. Foi noticiado o óbito da parte autora, situação que enseja a extinção do feito nos moldes do artigo 485, inciso IX e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e [...] § 3 o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A propósito do tema: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA SUCUMBENCIAL. A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). Não há interesse processual quando não mais existe a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Na hipótese dos autos, comprovada a morte do autor, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. (TRF4, AC 5003553-43.2014.404.7109, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/11/2016) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS. 1) O óbito do paciente acarreta a perda superveniente do objeto da ação que postula o fornecimento de medicamento, não havendo mais interesse processual, de modo que desnecessário se torna o provimento jurisdicional. 2) A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. 3) Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, nos termos da Súmula 421 do STJ. (TRF4, AC 5006769-96.2015.404.7102, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) Desse modo, resta prejudicada a reanálise da presente ação, para fins de adequação, impondo-se sua extinção. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX e § 3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com a preclusão, proceda-se à baixa.

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