Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5006969-30.2025.4.04.7110

ID: 327180965

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006969-30.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DANILO DE ABREU RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRASIELA DE OLIVEIRA SOARES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006969-30.2025.4.04.7110/RS EMBARGANTE : JOSE DANILO DE ABREU RAMOS ADVOGADO(A) : GRASIELA DE OLIVEIRA SOARES (OAB RS097836) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos da e…

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Processo nº 5006969-04.2023.4.04.7206

ID: 299017169

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006969-04.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FRANKLIN CUCCO CRISTINA FRANKLIN CUCCO ELIANA LUIZA FRANKLIN CUCCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIÂNI BRIATO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FRANKLIN CUCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006969-04.2023.4.04.7206/SC REQUERENTE : ELIANA LUIZA FRANKLIN CUCCO ADVOGADO(A) : Daiâni Briato de Lima (OAB SC033340) ADVOGADO(A) : CRIST…

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Processo nº 5006969-67.2024.4.04.7206

ID: 319223270

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006969-67.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGRÍCOLA FRAIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO FERNANDO MARCON

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Apelação Cível Nº 5006969-67.2024.4.04.7206/SC APELANTE : AGRÍCOLA FRAIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAURO FERNANDO MARCON (OAB SC022659) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Des…

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Processo nº 5006969-24.2025.4.04.7112

ID: 332634581

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-24.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN MEIRELLES DA CRUZ MURILLO MEIRELLES DA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENON OLIVEIRA HORBACH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-24.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MURILLO MEIRELLES DA CRUZ DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LENON OLIVEIRA HORBACH (OAB RS…

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Processo nº 5006969-04.2023.4.04.7206

ID: 337227170

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006969-04.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FRANKLIN CUCCO CRISTINA FRANKLIN CUCCO ELIANA LUIZA FRANKLIN CUCCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIÂNI BRIATO DE LIMA

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CRISTINA FRANKLIN CUCCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006969-04.2023.4.04.7206/SC RELATOR : INEZIL PENNA MARINHO JUNIOR REQUERENTE : ELIANA LUIZA FRANKLIN CUCCO ADVOGADO(A) : Daiâni Briato de Li…

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Processo nº 5006969-31.2023.4.04.7100

ID: 300678309

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006969-31.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENZO HELMICH CORREA IGOR OLIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS

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IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006969-31.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ENZO HELMICH CORREA ADVOGADO(A) : BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS (OAB DF062394) ADVOGADO(A) : IGOR OLIVA …

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Processo nº 5006969-67.2024.4.04.7206

ID: 278749578

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006969-67.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGRÍCOLA FRAIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO FERNANDO MARCON

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Apelação Cível Nº 5006969-67.2024.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : AGRÍCOLA FRAIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAURO FERNANDO MARC…

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Processo nº 5006969-61.2024.4.04.7208

ID: 275186949

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006969-61.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE CORREIA WINCK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO DONATO PEREIRA

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LUIZA DAVID DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006969-61.2024.4.04.7208/SC REQUERENTE : CARLOS ALEXANDRE CORREIA WINCK ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGADO(A) : LUI…

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Maria Bernadete Lima Dos Santos x Hospital De Caridade Dr Astrogildo De Azevedo

ID: 329439978

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5006969-45.2011.4.04.7102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CARIDADE DR ASTROGILDO DE AZEVEDO

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVO DE LEMOS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER GUSMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MEDINA OSÓRIO

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EDMILSON NUNES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA

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AÇÃO POPULAR Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Alexander Gusmão (OAB RJ127191) ADVOGADO(A) : IVO DE LEMOS TAVARES (OAB RJ134948) ADVOGADO(A) : MAR…

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Processo nº 5006969-45.2011.4.04.7102

ID: 306420123

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006969-45.2011.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CARIDADE DOUTOR ASTROGILDO DE AZEVEDO - DIRETOR CLÍNICO MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO

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FÁBIO MEDINA OSÓRIO

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EDMILSON NUNES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERNANI DIAS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO

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IVO DE LEMOS TAVARES

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ALEXANDER GUSMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO : MARIA BER… Apelação/Remessa Necessária Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO : MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Alexander Gusmão (OAB RJ127191) ADVOGADO(A) : Ivo de Lemos Tavares (OAB RJ134948) ADVOGADO(A) : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (OAB RJ120901) ADVOGADO(A) : HERNANI DIAS TORRES (OAB RJ048799) ADVOGADO(A) : MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS (OAB DF022679) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA (OAB RS071867) APELADO : HOSPITAL DE CARIDADE DOUTOR ASTROGILDO DE AZEVEDO - DIRETOR CLÍNICO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA (OAB RS009575) ADVOGADO(A) : EDMILSON NUNES DA SILVA (OAB RS100827) ADVOGADO(A) : Fábio Medina Osório (OAB RS064975) ADVOGADO(A) : SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO (OAB RS072596) EMENTA Direito ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 446/2008. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTOS DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. 1. Os requisitos constitucionais de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo (que se pronunciará sobre sua conversão, ou não, em lei), não cabendo seu exame pelo Poder Judiciário, salvo se configurado abuso, excesso ou desvio de poder. 2. Em relação à Medida Provisória n.º 446/2008, esta Corte já se manifestou no sentido de que (2.1) não se vislumbra manifesto abuso de poder por parte do Presidente da República, a inquinar o ato normativo, nem afronta aos princípios da isonomia e moralidade (artigos 5º e 37 da Constituição Federal); (2.2) os requisitos de urgência e relevância para a edição de medida provisória estão no âmbito do poder discricionário do Presidente da República; (2.3) os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória n.º 446/2008 restaram convalidados, automaticamente, nos termos do artigo 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal, uma vez que o Congresso Nacional não editou decreto para regulamentar as relações jurídicas decorrentes da rejeição da medida provisória; (2.4) o fato de a entidade beneficente ter obtido a renovação do CEBAS, não a exime de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, e (2.5) as teses defendidas pelo autor (inconstitucionalidade formal e material da MP 446/08 e desnecessidade de decreto legislativo que regulasse as relações jurídicas decorrentes dos atos praticados na sua vigência para afastar os seus efeitos) não conduzem à desconstituição dos atos administrativos impugnados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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