Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5007410-04.2023.8.24.0930" – Página 4 de 5

Processo nº 5007410-29.2025.4.04.7201

ID: 326092937

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007410-29.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA TEREZINHA HERTT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO SANTOS ESPINDOLA

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RENAN ELEUTERIO BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-29.2025.4.04.7201/SC RELATOR : FABRÍCIO BITTENCOURT DA CRUZ AUTOR : CLEUZA TEREZINHA HERTT ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS ESPINDOLA (OAB SC045961) ADVOGA…

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Processo nº 5007410-77.2022.4.04.7122

ID: 337284712

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007410-77.2022.4.04.7122

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO AMADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO SEGATTO

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LUIZ CARLOS CACENOTE

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PAULO ROBERTO CACENOTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007410-77.2022.4.04.7122/RS RELATOR : ROBERTO ADIL BOZZETTO AUTOR : CLAUDIO AMADO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CACENOTE (OAB RS029173) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS CACENOTE (OAB RS…

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Alissandra Ecker x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339220579

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007410-63.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALISSANDRA ECKER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

AMANDA BLODO WASKIEVICZ

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DARCI FLORINDO CAPPELLARI

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MICHEL CRISTIANO DORR

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3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da se…

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Processo nº 5007410-73.2018.4.04.7104

ID: 306395237

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007410-73.2018.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILDO WOLLMANN JUNIOR

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HILDO WOLLMANN

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DARCI FLORINDO CAPPELLARI

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MICHEL CRISTIANO DORR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007410-73.2018.4.04.7104/RS RELATOR : PRISCILLA PINTO DE AZEVEDO EXEQUENTE : JAIR DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MICHEL CRISTIANO DORR (OAB RS083013) A…

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Processo nº 5007410-48.2024.4.04.7206

ID: 308653505

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007410-48.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATALIE MADRUGA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON

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GABRIEL MAINES CAON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-48.2024.4.04.7206/SC AUTOR : NATALIE MADRUGA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON (OAB SC001933) ADVOGADO(A) : GABRIEL MAINES CAON (…

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Processo nº 5007410-48.2024.4.04.7206

ID: 325439213

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007410-48.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATALIE MADRUGA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAINES CAON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-48.2024.4.04.7206/SC AUTOR : NATALIE MADRUGA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON (OAB SC001933) ADVOGADO(A) : GABRIEL MAINES CAON (…

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Processo nº 5007410-47.2025.4.04.7001

ID: 272846070

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007410-47.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILIO PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELIGTON CAMARGO TONIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-47.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARCILIO PEREIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : WELIGTON CAMARGO TONIN (OAB PR118616) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203,…

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Processo nº 5007410-77.2022.4.04.7122

ID: 292730505

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007410-77.2022.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO AMADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SEGATTO

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LUIZ CARLOS CACENOTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CACENOTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007410-77.2022.4.04.7122/RS AUTOR : CLAUDIO AMADO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CACENOTE (OAB RS029173) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS CACENOTE (OAB RS036383) ADVOGADO(A) : MARCO ANT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007410-77.2022.4.04.7122/RS AUTOR : CLAUDIO AMADO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CACENOTE (OAB RS029173) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS CACENOTE (OAB RS036383) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SEGATTO (OAB RS045481) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse de agir em relação ao(s) período(s) de 27/06/2019 a 19/09/2022, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido postulado na inicial para determinar ao INSS que: a) reconheça e averbe a especialidade dos períodos de 13/12/1994 a 05/03/1997, 01/12/2003 a 31/12/2006 e de 01/10/2011 a 26/06/2019, convertendo-os pelo fator 0,4 em tempo comum, para fins previdenciários; b) reconhecer que a parte autora se enquadra na condição de pessoa portadora de deficiência em grau leve, tendo trabalhado a partir de 08/10/2007 nessa condição, devendo o INSS proceder ao enquadramento dos referidos períodos nesta categoria, somando-se aos períodos já reconhecidos administrativamente. As partes foram vencedoras e vencidas na presente demanda, razão pela qual deve ser aplicado o disposto no artigo 86 do CPC. No caso, condeno a parte autora e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, 3º, 4º, inciso III, e 6º do CPC, sendo vedada a sua compensação nos termos do §14, parte final, desse mesmo artigo de lei. A parte autora deverá suportar 50% do valor das custas judiciais, cuja exigibilidade, juntamente com os honorários advocatícios, resta suspensa haja vista a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Demanda isenta de custas em relação ao INSS (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº. 9.289/96). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) Parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após, devem ser os autos remetidos ao egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, o INSS deve emitir e juntar ao feito a CTCCON, contendo a averbação dos respectivos períodos reconhecidos no bojo desta ação. Cumprida(s) a(s) obrigação(ões) de fazer e pagar, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se.

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Processo nº 5007410-23.2025.4.04.7009

ID: 339518179

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007410-23.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KATIA TATIANA BIERUT CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ AMILTON CHMULEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-23.2025.4.04.7009/PR AUTOR : KATIA TATIANA BIERUT CORREIA ADVOGADO(A) : JOSÉ AMILTON CHMULEK (OAB PR028495) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo esta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-23.2025.4.04.7009/PR AUTOR : KATIA TATIANA BIERUT CORREIA ADVOGADO(A) : JOSÉ AMILTON CHMULEK (OAB PR028495) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007410-09.2024.4.04.7122

ID: 313746792

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007410-09.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRINHO VERICIMO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DILAMARA VILAVERDE GABBI DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007410-09.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : PEDRINHO VERICIMO DE JESUS ADVOGADO(A) : DILAMARA VILAVERDE GABBI DE LIMA (OAB RS037713) ATO ORDINAT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007410-09.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : PEDRINHO VERICIMO DE JESUS ADVOGADO(A) : DILAMARA VILAVERDE GABBI DE LIMA (OAB RS037713) ATO ORDINATÓRIO 1. Intima-se o beneficiário acerca da liberação do valor requisitado nestes autos, por meio de RPV ou PRECATÓRIO , cujo depósito, efetuado no banco especificado no demonstrativo de transferência anexado aos autos , que estará disponível para saque a partir da data constante no mencionado documento . 2. Fica a parte autora cientificada de que eventual pedido de transferência dos valores atrasados, caso ainda não solicitado, deverá ser requerido por evento próprio , em razão da nova funcionalidade disponibilizada no processo eletrônico: Petição - Pedido de TED , de acordo com a recomendação contida no Processo SEI n. 0003633-28.2020.4.04.8000 (documento n. 5150966), da Corregedoria do TRF4. 2.1. O pedido, assim formulado, agilizará a transferência de valores , uma vez que, no documento gerado, estarão consignados os dados da conta relativa à RPV, bem como os dados da conta destinatária, estes últimos a serem informados pelo procurador que atua no feito. 2.2. Por oportuno, informa-se que, na hipótese de a parte beneficiária do crédito postular isenção de imposto de renda, deverá anexar declaração, completamente preenchida e assinada, no padrão normatizado , cujo modelo encontra-se nos anexos da Instrução Normativa nº 491, de 12 de janeiro de 2005, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403. 2.3. Informa-se que a instituição financeira cumprirá o pedido de TED, de forma automática, sem necessidade de intervenção do juízo, na hipótese de se encontrarem preenchidos os requisitos abaixo elencados , nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta 3. Por fim, não havendo manifestação do beneficiário acerca do valor depositado em seu favor, no prazo de 5 (cinco) dias, o seu silêncio será interpretado como se nada mais tivesse a requerer, em relação à verba requisitada.

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