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Processo nº 5007638-80.2025.4.04.7208

ID: 306230824

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007638-80.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEDSON TESTONI

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ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA

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LEONARDO DE MACHADO CENCI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007638-80.2025.4.04.7208/SC AUTOR : CLAUDEMIR MEDEIROS ADVOGADO(A) : LEONARDO DE MACHADO CENCI (OAB SC068754) ADVOGADO(A) : ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007638-80.2025.4.04.7208/SC AUTOR : CLAUDEMIR MEDEIROS ADVOGADO(A) : LEONARDO DE MACHADO CENCI (OAB SC068754) ADVOGADO(A) : ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA (OAB SC046740) ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que necessária a dilação probatória em relação à deficiência/incapacidade com impedimento de longo prazo e condição socioeconômica do autor, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação da sentença. 2. Considerando que a remuneração mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de Justiça Gratuita . Anote-se. 3 . Determino a intimação da parte autora para promover a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido a menos de 6 meses do ajuizamento da ação) e em seu nome (faturas de água, luz, telefone, condomínio, contrato de aluguel, são hábeis a tal fim), podendo, na falta de comprovante, ser prestada declaração pelo titular do documento, sob as penas da lei; 4. CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5. Considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, entendo não ser necessária a expressa renúncia para fins de fixação da competência do JEF. Contudo, ao optar por litigar pelo rito do Juizado Especial, a parte autora fica ciente de que o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação, considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas , nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o IRDR 50332079120164040000/SC do TRF da 4ª Região e Tema 1.030 dos Recursos Repetitivos do STJ. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação será possível ultrapassar os 60 salários-mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que eventual renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. 6. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC. 7 . Decorrido o prazo para contestar, designe-se perícia médica. 8 . Após, constatada a existência de deficiência ou incapacidade com impedimento de longo prazo, realize-se estudo socioeconômico. 9 . Intimem-se.

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Processo nº 5007638-73.2025.4.04.0000

ID: 324012814

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5007638-73.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MENEGOTTO

Acórdão

Advogados:

TARCIO JOSE VIDOTTI

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5007638-73.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO RÉU : NELSON MENEGOTTO ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) EMENTA ADMINIST… Ação Rescisória (Seção) Nº 5007638-73.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO RÉU : NELSON MENEGOTTO ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AJG. JUIZ CLASSISTA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PAE). OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Como definido por esta Corte no julgamento do IRDR 25, a AJG deve ser concedida àqueles cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do RGPS (atualmente em R$ 8.157,41), ressalvada a presença de indicativos que tornem duvidosa a alegação de necessidade, como patrimônio elevado (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022). 2. A ação rescisória constitui via excepcional para a desconstituição do julgado e pode ser manejada nas restritas hipóteses do art. 966 do Código de Processo Civil. 3. A limitação subjetiva do título formado na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400 ganhou novos contornos com a afetação da matéria à 2ª Seção desta Corte na Apelação Cível 5006812-68.2022.4.04.7108. Ainda que se possa questionar a amplitude promovida no julgamento da ação coletiva, o fato é que a sentença lá prolatada transitou em julgado sem que tenham sido interpostos recursos relacionados a este tópico do provimento judicial. À vista da necessária observância dos estritos termos do título executivo, não se pode inová-lo e alterar o seu conteúdo em sede de execução. 4. So b a roupagem da ofensa à coisa julgada, pretende a UNIÃO, extemporaneamente, interpretar a decisão do TRF-1 que analisou o mérito do pedido da Ação Coletiva e definiu a extensão subjetiva da condenação, o que não se coaduna com o propósito da ação rescisória. 5. É incabível a ação rescisória por ofensa direta à norma jurídica quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343 do STF), exatamente como ocorreu no caso em apreço, em que, à época do julgamento, existiam posicionamentos divergentes acerca da matéria no âmbito deste Tribunal. 6. A tese de erro de fato na análise do não preenchimento de requisito funcional subjetivo fixado como premissa no RMS não prospera, na medida em que o acórdão enfrentou expressamente a impossibilidade jurídica de limitação do título executivo aos aposentados sob a égide da Lei nº 6.903/1981. Não se trata de erro de apreciação da prova, e sim de inconformismo com os fundamentos utilizados para reconhecer a legitimidade da parte exequente, ainda que não aposentada naquela condição. 7. Ação rescisória julgada improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, com ressalva da Desembaragadora Federal GISELE LEMKE e do Desembargador Federal LUIZ ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5007638-89.2025.4.04.7108

ID: 291815783

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007638-89.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVONE LORI MAURER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUCIO COSTA DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007638-89.2025.4.04.7108/RS AUTOR : IVONE LORI MAURER ADVOGADO(A) : JOSE LUCIO COSTA DA SILVEIRA (OAB RS048102) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade Considerando… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007638-89.2025.4.04.7108/RS AUTOR : IVONE LORI MAURER ADVOGADO(A) : JOSE LUCIO COSTA DA SILVEIRA (OAB RS048102) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade Considerando o disposto no art. 99, § 3º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (§ 2º), concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. 2. Tramitação Prioritária Considerando a idade da parte requerente (69 anos), determino a tramitação prioritária, com fundamento no art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c o art. 1.048, I, do CPC. 3. Valor da Causa O valor da causa é requisito da petição inicial e deve se aproximar do benefício patrimonial pretendido (art. 292 do CPC). Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma de todos eles (art. 292, VI). No caso concreto, a parte autora requer: (a) a declaração de inexigibilidade do contrato nº 628219 088 (R$ 1.184,40); (b) o pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00); (c) a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 1.607,40, já considerada a dobra). Com efeito, a parte autora não incluiu no valor da causa o valor da pretensão referente à declaração de inexigibilidade dos contratos. Assim, com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC, retifico de ofício o valor da causa, alterando-o de R$ 16.607,40 para R$ 17.791,80 . Retifique-se a autuação. 4. Rito processual Não excedendo o valor da causa o teto de 60 salários mínimos previsto na Lei nº 10.259/01, deverá a demanda tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. 5. Prestação de esclarecimentos. Descontos de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Nota Técnica Conjunta. Diante das crescentes demandas questionando empréstimos consignados em benefícios previdenciários, a Rede de Inteligência da 4ª Região - REINT4 e os Centros de Inteligência das Seções Judiciárias do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, no exercício de suas prerrogativas (art. 11 da Resolução CJF 499/2018), apresentou a NOTA TÉCNICA CONJUNTA N.º 02/ 2024 – REINT/CLIPR/CLISC/CLIRS e a NOTA TÉCNICA CONJUNTA N.º 03/ 2024 – REINT/CLIPR/CLISC/CLIRS, recomendando providências processuais aos magistrados, as quais passo a adotar. A propósito da problemática, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.198, cuja questão a ser submetida a julgamento envolve a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários . Imprescindível, portanto, a implementação de condutas que garantam a existência de procuração atualizada e regular; comprovante de endereço e documentos pessoais; documentos que comprovem a condição informada na inicial quanto ao seu enquadramento na tese narrada, especialmente a apresentação dos contratos questionados e extratos bancários; interesse de agir mediante a exigência da demonstração da provocação administrativa regulamentar; dentre outras. No caso concreto, merecem destaque os seguintes pontos: (a) Descontos questionados não são recentes. Com efeito os descontos questionados nesta ação não são recentes, tendo iniciado em 09/2020, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos. Improvável, portanto, que a parte autora não tenha percebido a existência de descontos mensais por longo lapso temporal. (b) Não juntada de extratos bancários. Não há qualquer informação acerca do efetivo recebimento de valores pelo banco requerido à época ou, ainda, realização de operações de refinanciamento, renegociação ou portabilidade. Tampouco há informações acerca de possíveis negociações levadas a efeito no mês da operação questionada: 08/2020. (c) Falta de clareza quanto à tese central. Não está claro se a tese central assenta-se na negativa de contratação (contrato fraudulento realizado em nome do autor, com utilização não autorizada de seus dados pessoais) ou existência de vício de consentimento para a contratação (casos em que há contato com a instituição financeira ré, inclusive com envio de documentos e recebimento de valores, mas sem informação precisa acerca da natureza da negociação: contrato de empréstimo consignado). (d) Providências tomadas na via administrativa . A parte autora não informa as providências tomadas para resolução da questão na via administrativa, tais como: devolução do numerário à instituição financeira; registro de ocorrência policial; pedido para suspensão dos descontos junto ao INSS; reclamações junto aos canais disponibilizados pela instituição financeira, BACEN ou PROCON. Assim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas do art. 321, parágrafo único do CPC : (a) informe as contas bancárias titularizadas à época da suposta contratação, juntando aos autos os respectivos extratos, desde a data da contratação impugnada até a data do ajuizamento da ação; (b) informe se à época da suposta contratação, possuía empréstimos com outras instituições financeiras, prestando informações acerca de possível renegociação do débito ou operação de portabilidade; (c) esclareça se assinou algum contrato (de forma presencial ou eletrônica) ou, ainda, se efetuou transações através de computador, smartphones ou ligação telefônica. Caso positivo, junte aos autos a íntegra das conversas mantidas via SMS e/ou aplicativo de mensagem; (d) informe se houve creditamento de valores. Caso positivo, qual o destino do numerário? Houve devolução dos valores? (e) junte aos autos o boletim de ocorrência policial, bem como eventuais contestações e reclamações realizadas na via administrativa (contestação junto à instituição financeira, junto ao INSS, PROCON, BACEN) (f) esclareça se constitui fundamento da pretensão a "ocorrência de vício de consentimento" ou apenas a "negativa de contratação". Caso positivo, qual o vício de consentimento? Quais as circunstâncias da contratação? 6. Inversão do Ônus Probatório A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, prevista no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, não é automática, subordinando-se à avaliação do juiz, quando houver plausibilidade das alegações da parte autora e a configuração da dificuldade do mesmo de produzir as provas cabíveis. No caso dos autos, entendo possível a inversão do ônus probatório em face do banco requerido. Assim, considerando a existência de relação de consumo, a hipossuficiência da parte autora em relação ao banco réu e, ainda, o disposto no art. 373, § 1º, do CPC, defiro em parte a inversão do ônus da prova, para que o Banco apresente o contrato e suas cláusulas gerais, documentos apresentados para contratação, autorização para débito das parcelas junto ao benefício previdenciário, comprovante de crédito dos valores mutuados e planilhas demonstrativas da evolução do débito. Por sua vez, a comprovação da existência de descontos referentes ao contrato ora impugnado, desde a competência alegada na peça inicial, assim como os documentos referidos supra (item 5), deverão ser comprovados pela parte autora (fato constitutivo do direito alegado), não havendo justificativa para inversão do ônus nesse ponto. 7. Prosseguimento 7.1 Intimação da parte autora Intime-se a parte autora desta decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atenda às determinações supra (item 5). Decorrido o prazo sem aproveitamento, registrem-se para prolação de sentença extintiva. 7.2 Audiência de conciliação Considerando que vários processos similares foram devolvidos pelo CEJUSCON sem realização de acordo entre as partes, entendo desnecessária e improfícua a remessa dos autos para tentativa de conciliação neste momento. 7.3 Citação da parte ré Decorrido com aproveitamento o prazo da parte autora (item 7.1), cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, Lei 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11). Deverá o banco requerido apresentar, no prazo da contestação e sob as penas do art. 400 do CPC, os seguintes documentos: (a) o contrato e suas cláusulas gerais; (b) cópia dos documentos apresentados para contratação; (c) cópia da autorização firmada por escrito para desconto da parcela em seu benefício previdenciário; (d) comprovante de crédito dos valores mutuados; (e) planilhas demonstrativas da evolução do débito; (f) esclarecimentos sobre eventual pedido administrativo de cessação dos descontos e, em caso positivo, cópia do pedido e decisão proferida. 7.4 Prosseguimento Oportunamente, intime-se a parte autora da contestação e dos documentos juntados pela parte ré. Após, voltem conclusos para exame do que for requerido.

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Processo nº 5007638-44.2024.4.04.7102

ID: 319615015

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007638-44.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE DE BORBA GOMES AREND

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MUNIZ DIAS

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DANIEL DE OLIVEIRA ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007638-44.2024.4.04.7102/RS AUTOR : GRACIELE DE BORBA GOMES AREND ADVOGADO(A) : FERNANDO MUNIZ DIAS (OAB RS108984) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB RS124292) DESP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007638-44.2024.4.04.7102/RS AUTOR : GRACIELE DE BORBA GOMES AREND ADVOGADO(A) : FERNANDO MUNIZ DIAS (OAB RS108984) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB RS124292) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, inicialmente pelo rito do procedimento do juizado especial cível, movida por GRACIELE DE BORBA GOMES AREND contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA - IF FARROUPILHA, visando provimento jurisdicional antecipatório de tutela que determine a suspensão da "cobrança dos valores (R$ 60.409,15 e R$ 859,43) objeto do processo nº 23239.001741/2021-52, abstendo-se de inscrever o nome da autora nos órgãos de negativação de crédito e dívida ativa até o deslinde da instrução processual e posterior decisão de mérito" (petição inicial, p. 13). Na petição inicial a autora narra que é servidora pública desde 2012, atuando como docente no IF Farroupilha, campus Júlio de Castilhos. Em fevereiro de 2019, solicitou e obteve o afastamento parcial de 16 (dezesseis) horas semanais, sem necessidade de compensação de carga horária, para fim de cursar pós-graduação stricto sensu (doutorado em Meteorologia pela Universidade Federal de Santa Maria). Afirmou que concluiu os dois primeiros semestres com êxito. Em 2020, no decorrer do terceiro trimestre, começou a apresentar problemas de saúde, com sintomas depressivos decorrentes da exaustão por tentar conciliar trabalho, estudos e demais responsabilidades familiares. Diante disso, não concluiu o curso e, posteriormente, foi instaurado o processo administrativo de reposição ao erário n. 23239.001741/2021-52, em virtude da não apresentação do certificado de conclusão. Após a apresentação da defesa, foi proferida decisão determinando o prosseguimento do procedimento de reposição ao erário. A autora interpôs recurso administrativo, que não foi acolhido. A demandante alega que não lhe foram entregues notificações acerca do andamento do processo administrativo, que teve boa-fé no recebimento dos valores, que cumpriu suas obrigações no período de afastamento parcial, sem causar dano ao erário, e que o motivo de saúde e a pandemia da Covid-19 são excludentes para fim de devolução de valores por ocasião de caso fortuito e força maior. Juntou documentos (evento 1). Na decisão do evento 6, foi determinada a reclassificação do feito como procedimento comum, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a intimação da parte autora para atribuir valor à causa de recolher as custas iniciais. A autora indicou R$1.000,00 como valor da causa, pediu reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (evento 9) e distribuiu recurso de medida cautelar, autuado sob o n. 5048765-65.2024.404.7100 (evento 10), que não foi conhecido ( processo 5048765-65.2024.4.04.7100/RS, evento 3, DESPADEC1 ) e foi baixado (evento 19). A decisão do evento 6 foi mantida e foi determinada a intimação da autora para recolher s custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (evento 24). As custas iniciais foram recolhidas no evento 27. Postergou-se a análise do pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte ré. Citado, o IF Farroupilha contestou no evento 36. Impugnou o benefício da gratuidade da justiça e o valor atribuído à causa. Alegou regularidade no procedimento dotado. Juntou documentos. O processo veio concluso para decisão. É o breve relatório. Decido . 1. Não conheço da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, que foi indeferida por este juízo. As custas iniciais foram recolhidas pela autora (evento 27). 2. Tutela provisória. Para o deferimento da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A autora obteve afastamento parcial do exercício do cargo para a realização do curso de doutorado, amparada pela Lei n. 8.112/90, que estabelece: Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 1 o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (...) § 5 o Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4 o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 6 o Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5 o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) A servidora entende que sua situação encontra correspondência na ressalva do §6º acima transcrito, ao argumento de que foi devidamente comprovada a enfermidade que a acometeu em razão da pandemia da Covid-19 "o que fez com que a servidora tenha desencadeado diversos problemas de saúde, como depressão em razão da exaustão das atividades laborais, tendo que conciliar com estudos, afazeres domésticos, filho pequeno e também a pressão psicológica de incertezas da pandemia mundial." . O parecer psicológico firmado em 8/10/2021, que instrui a petição inicial, evidencia que a autora teve dificuldade de lidar com a situação imposta pela pandemia, somando-se a isso a criação da filha de 6 anos e as atividades do trabalho. O mesmo parecer foi juntado ao processo administrativo de ressarcimento ao erário. A Administração do IF Farroupilha e a Procuradoria Federal apreciaram tais circunstâncias: (...) esta Diretoria se solidariza com a servidora ante eventual questão psicológica desencadeada no ano de 2019, porém pelos princípios da administração pública entende-se pela efetivação da reposição ao erário, tendo em vista o usufruto dos dias para estudo e a não conclusão do doutoramento, durante o período a servidora recebeu integralmente sua remuneração, bem como devolução dos valores auferidos a título do PIIQP. Ainda, destaca-se que eventual reposição dos dias não trabalhados torna-se inexequível, pois são 116 dias não trabalhados. Por fim, remete-se o processo à Procuradoria Federal para análise e emissão de parecer, especialmente quanto à alegação a respeito da situação apresentada ser considerada força maior ou caso fortuito. ( evento 1, PROCADM11 , pp. 128-129) (...) Em síntese, pode-se asseverar que o caso fortuito e força maior englobam o que está dissociado do comportamento, da vontade da parte, ou seja, que lhe é independente, ocorrendo sem interferência, e impedindo o cumprimento da obrigação. 25. A partir desta conceituação, em análise conjunta com o princípio da boa-fé, infere-se que as alegações formuladas pela servidora quanto a problemas psicológicos enfrentados, não se enquadram nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior. 26. Deflui-se, dos argumentos deduzidos, que o que houve efetivamente foi uma decisão pessoal de desligamento do curso frequentado que gerou o benefício recebido. 27. Por outro lado, o documento que instruiu a defesa - parecer firmado por profissional da área da psicologia - não supre a exigência de demonstração contemporânea do quadro de saúde afetado, tampouco é informativo de regularidade de consultas e impossibilidade de acompanhamento das atividades funcionais em dado momento. Ainda, o documento em tela reporta-se ao período de 'maio a outubro de 2020', estando datado de 08 de outubro de 2021. Igualmente não se explicita se foi apresentado à administração em momento anterior à instauração do presente processo e à própria notificação da servidora, constando como anexado aos autos em 08 de dezembro de 2022. 28. Acentue-se que a reposição é atinente a 13 de fevereiro de 2019 a 30 de julho de 2020, em parte anterior à pandemia do Covid-19, que, segundo afirmado, seria fator adjuvante. Havendo inadimplemento pretérito, causa superveniente não poderia ser invocada para justificar situação concretizada. 29. Do conteúdo dos autos, conclui-se inexistirem razões suficientes para o afastamento do dever legal ora debatido, como bem asseverado no Despacho nº 1785/2023 - CDPE. 30. Soma-se a isto que a boa-fé objetiva é regra de conduta, determinando a atuação de acordo com padrões de lisura, honestidade e correção, em que se protege a legítima confiança da outra parte envolvida na relação jurídica. Nesta esteira, s.m.j., não age com boa-fé objetiva o servidor que resiste à devolução de remuneração ou valor que sabia não ter direito. 31. No que se refere à regularização processual, a servidora foi notificada e apresentou defesa, indicando a observância do devido processo. Recomenda-se, todavia, a adoção da praxe de anexar aos autos o comprovante de notificação ao(à) servidor(a) interessado(a), seja ela efetuada por e-mail, aviso de recebimento (AR) ou mesmo edital, quando configurada tal hipótese. 32. Neste sentido, considera-se oportuno recomendar que a administração elabore minutas para padronização dos atos formais do processo de cobrança administrativa, conforme legislação aplicável, inclusive os próprios fluxos orientados na ON nº 05/2013, podendo consultar manuais existentes publicados, v.g., da PGF/AGU. 33. Assim, respeitados o contraditório e a ampla defesa, presente a legitimidade e a legalidade na imposição do dever de ressarcimento. De se ressalvar, por fim, a possibilidade de recurso pelo(a) interessado(a), subsequente à notificação regular. 34. Desta forma, não se constata óbice ao seguimento do processo. III. CONCLUSÃO 35. À vista do exposto, entende-se pela continuidade do procedimento de reposição ao erário, podendo seguir os trâmites administrativos necessários ao seu deslinde, com esteio em decisão administrativa fundamentada, e notificação da interessada para pagar o débito, ou opor-se pela via própria. 36. Verificando-se a ausência de ressarcimento, ensejar-se-á a inscrição em dívida ativa. 37. É o entendimento para o caso. ( evento 1, PROCADM11 , pp. 130-134) A autora interpôs recurso administrativo, instruído com o mesmo parecer psicológico e os mesmo fundamentos (pp. 146-155). A decisão administrativa foi mantida (pp. 178-182). A demandante procura retratar que empreendeu considerável esforço e que os sintomas depressivos a teriam impedido de dar continuidade ao curso, resultando em sua desistência. Todavia, a demandante não apresentou atestado médico contemporâneo aos fatos ocorrido durante o seu afastamento. Por outro lado, a incapacidade em concluir o curso não ocorreu de modo súbito nem perdurou continuamente durante o lapso de tempo em questão. Durante a alegada condição de incapacidade para o desempenho acadêmico, era plenamente exigível que se comunicasse o impedimento decorrente da necessidade de tratamento, conforme estabelece o art. 25 da Resolução nº 70/2018 do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha ( evento 36, ANEXO2 ). Diante disso, em análise sumária, própria deste momento processual, a medida administrativa mostra-se correta, pois respeita o interesse público ao exigir a devolução dos vencimentos percebidos de forma irregular. A irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar não é regra absoluta, incidindo quando conjugada a boa-fé do servidor a eventual erro da administração (errônea aplicação ou interpretação da Lei), ambas inexistentes no caso em comento. Por fim, a parte autora foi devidamente notificada o procedimento administrativo, juntou procuração de seu advogado, apresentou defesa e recurso. Dessa forma, os elementos trazidos não demonstram a verossimilhança das alegações da autora ou urgência na medida requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Prosseguimento. Intimem-se as partes. Sem prejuízo, abra-se vista à parte demandante para, querendo, apresentar réplica, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a impugnação ao valor da causa. No prazo para réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, apontando os fatos objeto da prova desejada e indicando a necessidade da prova, fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Com a réplica, intime-se a parte ré, para os idênticos fins citados no parágrafo anterior, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, volte concluso.

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