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Processo nº 5007710-79.2025.4.04.7204

ID: 336272769

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007710-79.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL JOSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KIM GOMES DORDETE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-79.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA IZABEL JOSE ADVOGADO(A) : KIM GOMES DORDETE (OAB SC060642) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-79.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA IZABEL JOSE ADVOGADO(A) : KIM GOMES DORDETE (OAB SC060642) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5007710-91.2025.4.04.7200

ID: 337224113

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007710-91.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA TOMAZIA RODRIGO REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIEL AGENOR MARCELINO

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VANESSA WIGGERS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-91.2025.4.04.7200/SC AUTOR : RODRIGO REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIEL AGENOR MARCELINO (OAB SC043167) ADVOGADO(A) : V… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-91.2025.4.04.7200/SC AUTOR : RODRIGO REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIEL AGENOR MARCELINO (OAB SC043167) ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) AUTOR : GABRIELA DA SILVA TOMAZIA (Pais) ADVOGADO(A) : MARCIEL AGENOR MARCELINO (OAB SC043167) ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 1ª Vara Federal de Laguna: Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, complementar seu endereço , indicando ponto de referência, telefone, e outras características de sua residência, a fim de possibilitar a realização do estudo social. Ficam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Remeta-se o processo à Central de Perícias para a realização de perícia socioeconômica . A perícia será realizada com perito(a) assistente social em data, horário e local que serão informados em ato ordinatório posterior, do qual serão intimadas as partes. A indicação de assistente técnico poderá ser feita até a data da perícia, devendo comparecer espontaneamente na data e local indicados. Os honorários periciais são fixados no valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal , conforme a classe da ação . Deverá o(a) Assistente Social responder aos seguintes quesitos: a) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar do(a) autor(a)? Especificar o nome, a idade dos componentes e o grau de parentesco. b) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, qual a renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo? c) Quem assegura a subsistência do(a) autor(a)? d) Algum membro do grupo familiar recebe benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (bolsa família, por exemplo); bolsas de estágio supervisionado; pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica; ou rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem? e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais com os referidos remédios. f) O grupo familiar, no qual vive o(a) autor(a), mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga de aluguel? g) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação, água, energia elétrica, vestuário, higiene e transporte? h) Quais as condições materiais nas quais vive a família do(a) autor(a), especialmente em relação aos gastos enumerados nos itens anteriores e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia, condições dos móveis e quais eletrodomésticos que possui? i) Há compatibilidade entre os rendimentos declarados e o padrão de vida verificado? Há indícios de ocultação de renda? j) Caso se trate de benefício para pessoa com deficiência, analisar como a interação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com certas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. k) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora? l) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data de requerimento do benefício (DER) ? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. m) A perita deverá indagar dois vizinhos da parte autora sobre: 1) situação financeira do grupo familiar; e 2) local de trabalho de cada um dos componentes do referido grupo. n) Preste a Perita outras informações relevantes para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar, instruindo o laudo com amplo registro fotográfico . A avaliação da deficiência e do grau de impedimento deverá considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, bem como a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades, tendo por base, preferencialmente, os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF , estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/97, na redação do Decreto nº 7.617/2011). Com a juntada do laudo pericial, devolva-se o processo à origem. Se a avaliação socioeconômica indicar a ausência de miserabilidade, intime-se a parte autora no prazo de 5 dias e cite-se o INSS para em 30 dias oferecer resposta, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Oportunamente dê-se vista ao MPF. Em face do rito célere, fica postergada para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Intime(m)-se.

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Processo nº 5007710-64.2025.4.04.7112

ID: 333507427

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007710-64.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSMARI PIGATTO ORESTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-64.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ROSMARI PIGATTO ORESTES ADVOGADO(A) : ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO (OAB RS033146) DESPACHO/DECISÃO ROSMARI PIGATTO ORESTES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-64.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ROSMARI PIGATTO ORESTES ADVOGADO(A) : ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO (OAB RS033146) DESPACHO/DECISÃO ROSMARI PIGATTO ORESTES ajuizou a presente demanda, inclusive em sede de tutela de urgência antecipada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , requerendo ( evento 1, INIC1 , p. 7): b) O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars , para o efeito de cessar os descontos que vem realizando, bem como para que a parte ré não inclua o nome da parte autora em qualquer dos órgãos de restrição creditícia sob pena de multa diária, no valor sugerido de 1 salário mínimo nacional, com expedição de ofício ao SERASA, CADIN e SPC; Por fim, postula a restituição dos valores pagos e o condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora relata, em síntese, ser titular da conta bancária nº 00472.3701.000596643307-7, mantida junto à Caixa Econômica Federal. Narra que, em janeiro de 2025, recebeu contato de terceiros que, sob o pretexto de realizarem procedimentos de segurança, solicitaram determinadas ações relacionadas à sua conta bancária. Informa que, após referido contato, foram efetuadas indevidamente diversas transações financeiras, entre as quais transferências via PIX, pagamentos de boletos e contratação de empréstimos. Aduz que, diante dos fatos, dirigiu-se a uma agência da CEF, ocasião em que procedeu à alteração de sua senha. Assevera que, nesse atendimento, um indivíduo que se apresentou como agente antifraude, supostamente vinculado ao Banco Central, ofereceu auxílio para a recuperação dos valores subtraídos, persuadindo-a a trocar o número de telefone. Relata, ainda, que tal agente realizou uma chamada de vídeo e encaminhou mensagens via SMS com códigos, sob a justificativa de reforçar a segurança da conta. Sustenta que, após tais eventos, foram realizadas, de forma fraudulenta, as seguintes operações bancárias: PIX: - Em 24/01/2025, no valor de R$ 333,00; - Em 27/01/2025, no valor de R$ 157,52: - Em 29/01/2025, no valor de R$ 3.000,00; - Em 11/02/2025, no valor de R$ 1.336,20; - Em 05/03/2025, no valor de R$ 3.999,99; - Em 05/03/2025, no valor de R$ 729,00; - Em 06/03/2025, no valor de R$ 2.485,00; - Em 14/03/2025, no valor de R$ 316,16; - Em 27/03/2025, no valor de R$ 3.000,00; - Em 28/03/2025, no valor de R$ 174,00; - Em 02/04/2025, no valor de R$ 782,65; Em 04/04/2025, no valor de R$ 999,99; - Em 04/04/2025, no valor de R$ 796,10; - Em 09/04/2025, no valor de R$ 999,99; - Em 09/04/2025, no valor de R$ 743,17; - Em 11/04/2025, no valor de R$ 569,99; - Em 28/04/2025, no valor de R$ 1.000,00; - Em 28/04/2025, no valor de R$ 1.000,00; - Em 30/04/2025, no valor de R$ 800,00 ; - Em 30/04/2025, no valor de R$ 800,00; - Em 02/05/2025, no valor de R$ 3.750,00; - Em 05/05/2025, no valor de R$ 400,00 ; - Em 05/05/2025, no valor de R$ 90,00; - Em 07/05/2025, no valor de R$ 91,90. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: - Em 28/01/2025, no valor de R$ 6.169,12, em 84 parcelas. TED: - Em 30/01/2025, no valor de R$ 3.100,00; - Em 30/01/2025, no valor de R$ 15,00. PAGAMENTO BOLETO: - Em 04/02/2025, no valor de R$ 2.500,00; - Em 04/02/2025, no valor de R$ 2.500,00; - Em 04/02/2025, no valor de R$ 1.169,00; - Em 05/02/2025, no valor de R$ 1.000,00; - Em 11/02/2025, no valor de R$ 4.999,00. Juntou documento. Requereu o benefício da gratuidade de justiça. Breve relato. Decido. 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. 2 . No caso concreto, não há subsídio nos autos, ao menos neste momento inicial, a ensejar o deferimento da liminar sem o contraponto da parte requerida, sobretudo pelo fato de restarem ausentes maiores informações sobre as movimentações via pix impugnadas. Dessa forma, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que se manifeste sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo do prazo para a contestação após a citação, devendo: a) informar expressamente e de forma detalhada as movimentações bancárias impugnadas, conforme descritas à Inicial; b) juntar o extrato completo da conta da autora referentes aos meses de janeiro a junho de 2025 , elucidando os padrões de movimentação financeira da demandante; c) comprovar o número de IP do dispositivo utilizado para efetivar as movimentações contestadas, bem como do IP do dispositivo anteriormente cadastrado pela autora; d) informar se houve autorização expressa da demandante para movimentações via PIX, TED, CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS e BOLETOS (incluindo a data de cadastro da(s) chave(s), e se estes limites podem ser alterados sem identificação biométrica ou forma presencial; e) informar os dados de validação do dispositivo cadastrado para o CPF do cliente ; f) informar os limites possíveis de transferências via PIX, TED, EMPRÉSTIMOS e PAGAMENTO DE CONTAS previstos para a conta bancária da demandante na época das operações (janeiro a maio de 2025), inclusive se estes limites foram alterados ou modificados no dia 24 de janeiro e 07 de maio de 2025, em data anterior ou data posterior; g) esclarecer se o número de telefone cadastrado pela autora junto a CAIXA coincide com o número do smartphone por meio do qual foram feitas as transações suspeitas ; h) informar se houve alteração da senha da autor no dia 24 de janeiro de 2025 ou em data posterior ou anterior, juntando os registros de cadastramento de senhas. i) informar se a CEF disponibiliza a seus clientes serviços efetuados por agentes antifraude vinculados ao BACEN, conforme narrado pela autora. Intime-se a CAIXA com urgência . 3. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise da tutela de urgência.

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Processo nº 5007710-06.2021.4.04.7209

ID: 300767519

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007710-06.2021.4.04.7209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR MEIER

Acórdão

Advogados:

SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO

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ICARO ALEXIS DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5007710-06.2021.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELADO : VALDIR MEIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO (OAB SC042784) A… Apelação Cível Nº 5007710-06.2021.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELADO : VALDIR MEIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO (OAB SC042784) ADVOGADO(A) : ICARO ALEXIS DE SOUZA (OAB SC050935) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.083/STJ. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO PARADIGMA. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA SOBRE A SUJEIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. AGENTE QUÍMICO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPERADOR DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço deve ser computado, juntamente com os períodos de labor urbano reconhecidos pelo INSS, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Direito adquirido do autor à concessão do melhor benefício (RE nº 630.501/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJE 26/08/2013). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.083), firmou a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço (Relator Ministro Gurgel de Faria, REsp 1.886.795/RS, Primeira Seção, unânime, trânsito em julgado em 12/08/2022). 3. Restou assentado no representativo de controvérsia que somente a partir do início da vigência do Decreto nº 4.882/03, que acrescentou o § 11 ao art. 68 do Decreto nº 3.048/99, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades . No caso, em se tratando de tempo de serviço anterior a 19/11/2003, deve prevalecer a adoção do critério de pico de ruído, ainda que a pressão sonora não tenha sido aferida de acordo com a dosimetria NEN. 4. Para a atividade prestada após 19/11/2003, ausente referência sobre a metodologia empregada ou utilizada técnica diversa da determinada na NHO 01 da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser feito com base na aferição do ruído constante do formulário PPP, pois se trata de documento preenchido com anotação do responsável pelos registros ambientais nele inseridos, produzido com amparo em laudo técnico elaborado por profissional habilitado. Precedentes. 5. A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovada, autoriza o enquadramento da atividade como insalubre. É possível, mesmo após o advento do Decreto n° 2.172/97, o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a hidrocarbonetos aromáticos. Precedentes. 6. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos orgânicos considerados tóxicos, que possuem um ou mais anéis benzênicos ou núcleos aromáticos, cuja principal via de absorção é a pele, podendo causar câncer cutâneo. O benzeno está descrito no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos da Portaria Interministerial 09/2014 do MTE e no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com registro na LINACH e CAS sob o código 000071-43-2, o que já basta para a comprovação da efetiva exposição do empregado. 7. Os óleos de origem mineral contêm hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, cuja principal via de absorção é a pele, podendo causar câncer cutâneo, pelo que estão arrolados no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos , da Portaria Interministerial 09/2014 do MTE. Embora não estejam registrados na Chemical Abstracts Service , os hidrocarbonetos aromáticos são compostos orgânicos tóxicos que possuem um ou mais anéis benzênicos ou núcleos aromáticos. O benzeno também está descrito no Grupo 1 e no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com registro na LINACH e CAS sob o código 000071-43-2, o que já basta para a comprovação da efetiva exposição do empregado. 8. Conforme se extrai da leitura conjugada do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 e do art. 284, parágrafo único, da IN/INSS 77/2015, os riscos ocupacionais gerados pelos agentes cancerígenos constantes no Grupo I da LINHAC, estabelecida pela Portaria Interministerial n° 09/2014, não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, tampouco importando a adoção de EPI ou EPC, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. 9. O STJ, no julgamento do Tema 1.090, fixou a tese jurídica de que A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido (REsps 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, publicado 22/04/2025). No caso, em se tratando de atividade exercida no período anterior a 03/12/1998 (MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98, art. 291, caput , da IN/INSS 128/2022) e de sujeição aos agentes agressivos ruído (Tema 555/STF - ARE 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015) e reconhecidamente cancerígeno (art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123/13, e art. 298, inciso III, da IN/INSS 128/2022), a produção de prova da eficácia do uso de EPI é irrelevante, admitindo-se o reconhecimento da especialidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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