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Processo nº 5007724-21.2024.4.04.7003

ID: 276722213

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007724-21.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON GARBÚGGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007724-21.2024.4.04.7003/PR AUTOR : IRENE DE FREITAS ADVOGADO(A) : JEFFERSON GARBÚGGIO (OAB PR057525) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007724-21.2024.4.04.7003/PR AUTOR : IRENE DE FREITAS ADVOGADO(A) : JEFFERSON GARBÚGGIO (OAB PR057525) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente ação, e extingo o processo, analisando o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) CONCEDA, em favor da parte autora, ,?o benefício de auxílio por incapacidade permanente, a contar de 11/10/2023 (DIB/DCB), conforme a fundamentação; ?b) PAGUE os valores atrasados, descontadas eventuais parcelas já recebidas administrativamente, em total a ser apurado na fase de cumprimento da sentença, com juros e atualização monetária englobados mediante aplicação da variação da SELIC (art. 3º da EC nº 113-2021, a contar de 09-12-2021); c) PAGUE o valor dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Quanto a custas e honorários: (1) em se tratando de JEF, isentas as partes (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001); (2) em se tratando de procedimento comum, vencido o INSS, resta condenado ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação. Verifico, ainda, o cumprimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, seja a probabilidade do direito invocado, por tudo o que se apresentou nos fundamentos desta sentença, seja o perigo de dano, este decorrente do caráter alimentar da prestação associado às condições da parte autora. Assim, determino ao INSS que implante de imediato o benefício de auxílio por incapacidade permanente. Havendo recurso(s), que serão recebidos somente no efeito devolutivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se o feito ao órgão recursal competente. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5007724-42.2020.4.04.7009

ID: 332484531

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007724-42.2020.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS FRIZZANCO

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EVERSON PINTO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007724-42.2020.4.04.7009/PR REQUERENTE : ERNESTINA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS FRIZZANCO (OAB PR086706) ADVOGADO(A) : EVER…

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Processo nº 5009517-89.2024.4.04.7004

ID: 294891801

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5009517-89.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE CAVALCANTE DA SILVA PABLO FRANCISCO ANTUNES ROSSI

Sentença

Advogados:

CARLO DANIEL BASTO

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JULIANA SAYURI CARVALHO DA SILVA

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CARLA ROQUE DOS SANTOS ZIMMER

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5009517-89.2024.4.04.7004/PR ACUSADO : MICHELE CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA ROQUE DOS SANTOS ZIMMER (OAB PR056912) ACUSADO : PABLO FRANCISCO AN… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5009517-89.2024.4.04.7004/PR ACUSADO : MICHELE CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA ROQUE DOS SANTOS ZIMMER (OAB PR056912) ACUSADO : PABLO FRANCISCO ANTUNES ROSSI ADVOGADO(A) : CARLO DANIEL BASTO (OAB PR091405) ADVOGADO(A) : JULIANA SAYURI CARVALHO DA SILVA (OAB PR036090) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatório deduzido pelo Ministério Público Federal, para o fim de: I) CONDENAR o réu PABLO FRANCISCO ANTUNES ROSSI pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 10 anos e 6 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e à pena de multa, definida em 1.000 (mil) dias-multa, estes fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em setembro de 2024 (atualizável pelo IPCA-e), sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II) CONDENAR a ré MICHELE CAVALCANTE DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 7 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e à pena de multa, definida em 708 (setecentos e oito) dias-multa, estes fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em setembro de 2024 (atualizável pelo IPCA-e), sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nessa esteira, determino que o sentenciado aguarde o trânsito em julgado cumprindo provisoriamente a pena no regime inicial fechado, imposto nesta sentença, devendo ser expedida a guia de execução provisória nos moldes dos art. 8º ao art. 11 da Resolução Nº 113/2010 do CNJ. CUMPRAM-SE as diretivas do art. 342 do Provimento n. 62/2017-CORREG/TRF4, com expedição e remessa da Guia de Recolhimento Provisória, com posterior encaminhamento ao Juízo da Execução Penal prevento (execução penal SEEU 4000105-52.2022.8.16.0086 ). Assim, expeça-se a guia de recolhimento com o subsequente ajuizamento de execução penal provisória, a fim de que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto imposto nesta sentença, mecanismo hábil a assegurar à condenada as benesses da LEP. Traslade-se cópia desta sentença para o processo nº 5007724-18.2024.404.7004, para fins de registro e providências. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, observando-se quanto aos réus o disposto no art. 392, I, do Código de Processo Penal (intimação pessoal - réus presos). Traslade-se cópia desta sentença para fins de ciência, aos seguinte autos: (1) Ações penais ns. 0003230-67.2020.8.16.0086 e 0003413-96.2024.8.16.0086 (Vara Criminal de Guaíra); (2) Execução Penal SEEU n. 4000105-52.2022.8.16.0086; 0001375-77.2025.8.16.0086 (Juizado Especial Criminal de Guaíra).

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Processo nº 5036247-43.2024.4.04.7100

ID: 295345897

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036247-43.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANETE GARCIA DA SILVA NIVARDA GARCIA DA SILVA SIRLEI LUCIA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NALIGIA BATTAGLION

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CASSIO BENHUR BECCO RECHE

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JOAQUIM FAVRETTO

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Apelação Cível Nº 5036247-43.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : NIVARDA GARCIA DA SILVA (Sucessão) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590… Apelação Cível Nº 5036247-43.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : NIVARDA GARCIA DA SILVA (Sucessão) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION (OAB RS070742) APELANTE : JANETE GARCIA DA SILVA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION (OAB RS070742) APELANTE : SIRLEI LUCIA DA SILVA GARCIA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION (OAB RS070742) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Os efeitos da ação protesto interruptivo alcançam a pretensão executiva também relativamente aos sucessores de substituído falecido no curso da demanda. Precedentes desta Corte. 2. A ação ordinária coletiva nº 2008.71.00.033330-2 (nº 5007724-75.2011.4.04.7100, após digitalização) ajuizada pelo SINDISERF/RS em 17/12/2008 transitou em julgado no dia 30/11/2016, havendo a interposição da ação de protesto interruptivo da prescrição n.º 5080474-26.2021.404.7100 pelo Sindicato em 12/11/2021, renovando-se o prazo prescricional de cinco anos pela metade (dois anos e meio), a partir do último ato processual. Na data da propositura do cumprimento de sentença (12/08/2024), portanto, a pretensão executória não estava prescrita. 3. Apelação provida para rejeitar a alegação de prescrição e para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para regular prosseguimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5007724-10.2018.4.04.7204

ID: 308997563

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007724-10.2018.4.04.7204

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARTINS FERNANDES DANIEL MARTINS FERNANDES ELIZABETE MARTINS FERNANDES GABRIELA MARTINS FERNANDES KATIA MARTINS FERNANDES RIBEIRO LORENA MARTINS FERNANDES MARIA DO CARMO MARTINS FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007724-10.2018.4.04.7204/SC EXEQUENTE : MARIA DO CARMO MARTINS FERNANDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) EXEQUENTE :… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007724-10.2018.4.04.7204/SC EXEQUENTE : MARIA DO CARMO MARTINS FERNANDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) EXEQUENTE : LORENA MARTINS FERNANDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) EXEQUENTE : KATIA MARTINS FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) EXEQUENTE : GABRIELA MARTINS FERNANDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) EXEQUENTE : ELIZABETE MARTINS FERNANDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) EXEQUENTE : DANIEL MARTINS FERNANDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) EXEQUENTE : ALEXANDRA MARTINS FERNANDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo da 4a Vara Federal da Subseção Judiciária de Criciúma, Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos do art. 203, § 4, do Código de Processo Civil, com base no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4a Região e, Portaria n° 249, de 13 de fevereiro de 2017 desta Vara Federal a Secretaria intima a parte autora/exequente da efetivação do depósito do RPV/Precatório em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo ou transferi-lo, sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos do art. 49, caput e § 1º, da Resolução nº 822/23 do Conselho da Justiça Federal. As contas em que não houver necessidade de alvará para levantamento estarão disponíveis para saque em 5 (cinco) dias úteis após a comunicação do pagamento, a contar do primeiro dia útil posterior à anexação do demonstrativo de transferência. Para efetuar o saque das contas referidas no caput, o beneficiário deverá dirigir-se diretamente à instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Fica a parte interessada ciente, ainda, de que, quando possível, a sua liberação seja autorizada pelo juízo do cumprimento da sentença em requerimento formulado por meio da funcionalidade do eproc "Pedido de TED", conforme Portaria Conjunta n. 11/2020 do TRF/4a Região. A Secretaria orienta ao exequente que nos termos do § 1º do artigo 1º da Portaria Conjunta n. 11/2020, que regula o Pedido de TED, para realizar o pedido de TED, o usuário deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada.

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Processo nº 5007724-60.2025.4.04.7205

ID: 322839331

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007724-60.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MALVINA GOMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR

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DALTO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007724-60.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MALVINA GOMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007724-60.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MALVINA GOMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento do juizado especial cível, deduzido por MALVINA GOMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS em face de PARANA BANCO S/A e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo qual pugna pela suspensão dos descontos a título de empréstimo consignado de seu benefício previdenciário, bem como a condenação dos requeridos à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. A tutela de urgência tem por escopo garantir o equilíbrio entre a necessidade de uma eficaz e célere prestação jurisdicional e, de outro lado, a segurança do ordenamento jurídico. Ou seja, a prestação jurisdicional não pode ser açodada a ponto de causar insegurança, nem tardar demasiadamente enquanto se busca uma certeza inabalável para a solução do caso. No âmbito dos juizados especiais federais, os pleitos vêm sendo conduzidos com celeridade e terminando com efetiva rapidez. Tenho que o curto prazo de processamento da ação, por si só, não retira a eficácia da prestação jurisdicional ora pleiteada, nem justifica a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Outrossim, a supressão do contraditório é medida excepcional, que apenas se justifica em casos excepcionais, o que não se revela no presente. Não há, no caso, perigo de dano , eis que as parcelas vêm sendo descontadas do benefício da autora desde, pelo menos, 01/2023 (ev. 1.6 ), não havendo comprovação de risco à sua sobrevivência. Ademais, no caso, a antecipação da tutela não se mostra adequada, especialmente pela ausência de verossimilhança do direito previamente à manifestação da requerida e à instrução do feito. Logo, não há motivo que justifique o deferimento da liminar em detrimento do regular processamento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intime-se. 2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 3. Cite-se a parte ré, intimando-a para contestar a demanda e especificar as provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais. 4. Havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação das provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais que ainda pendam de juntada. 5. Ciência às partes da necessidade, sob pena de rejeição, de "que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles . (...). Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível (...)." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil . Vol. III. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pp. 578-579). Quando documental, a prova deverá ser desde logo produzida.

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Processo nº 5007724-13.2018.4.04.7009

ID: 332609748

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5007724-13.2018.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA PAIVA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO MARCELO GRABICOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007724-13.2018.4.04.7009/PR RÉU : ADRIANA PAIVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELO GRABICOSKI (OAB PR041038) DESPACHO/DECISÃO 1. A RUMO protocolou pedido de… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007724-13.2018.4.04.7009/PR RÉU : ADRIANA PAIVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELO GRABICOSKI (OAB PR041038) DESPACHO/DECISÃO 1. A RUMO protocolou pedido de desistência da ação (eventos 251.1 e 263.1 ). O DNIT impugnou o pedido de sucessão processual e afirmou não ter interesse em assumir o polo ativo da ação em sucessão à RUMO, por estar o imóvel em questão dentro da faixa de domínio da ferrovia, o que torna inafastável a necessidade de sua proteção possessória pela concessionária (evento 258.1 ). A posição assumida pelo DNIT no feito é de ASSISTENTE SIMPLES (evento 43.1 ). Desse modo, não havendo interesse do assistente em assumir o polo ativo, não há como determinar eventual substituição da parte autora. 2. Como já houve julgamento do feito, com trânsito em julgado (evento 181), para determinar a reintegração definitiva da parte autora na posse da faixa de domínio , renovou-se a intimação do DNIT para dizer se, de fato, não pretende seguir com a execução/cumprimento do julgado. Assim, com base em nota técnica (evento 275.2 ), requereu o prosseguimento da execução/cumprimento do julgado, com a reintegração de posse da autarquia. Destacou, ainda, que o caso dos autos é peculiar, uma vez que a edificação existente na área objeto da reintergação de posse é classificada como NÃO OPERACIONAL. Nada obstante, o terreno está classificado como OPERACIONAL pela Diretoria de Infraestrutura Ferroviária, impondo-se o prosseguimento da ação, uma vez que está na posse e propriedade do DNIT. 3. Desse modo, inclua-se o DNIT no polo ativo em substituição à RUMO. Intimem-se. Após, retifique-se a autuação. 4. A ocupação irregular não pode permanecer, e é preciso que se cumpra a sentença transitada em julgado. Intimem-se os réus para desfazimento das construções irregulares e readequação da área, nos termos da sentença e no prazo de 60 (sessenta) dias. 4.1. Decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação , intime-se o DNIT para, em 15 (quinze) dias, informar se a ordem foi cumprida. 4.2. Em caso negativo, expeça-se mandado para determinar a reintegração definitiva da parte autora na posse da faixa de domínio da linha férrea do Km 201+430 a 201+445 do Trecho Ferroviário Joaquim Murtinho – Uvaranas, na Cidade de Carambeí-PR, com o desfazimento de todas as construções indevidamente edificadas sobre a faixa de domínio acima referida. Havendo resistência, desde já fica deferida a requisição, a partir de informação do Sr. Oficial de Justiça, de força policial necessária e suficiente para a execução da ordem de reintegração, ressaltando que não deverá ser utilizada qualquer meio violento ou que possa prejudicar a integridade física das partes ou de terceiros envolvidos. Fica a autora autorizada a proceder a demolição das construções e readequação da área, arcando com as despensas pertinentes. Saliente-se que as despesas e providências necessárias para eventual remoção de bens que se encontrem no local correm por conta do ocupante.

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Processo nº 5007724-13.2018.4.04.7009

ID: 337393202

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5007724-13.2018.4.04.7009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUMO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007724-13.2018.4.04.7009/PR AUTOR : RUMO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. A RUMO protocolou pedido de desistência da ação (eventos 251.1 e 263.1 ). O DNIT impugnou o p… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007724-13.2018.4.04.7009/PR AUTOR : RUMO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. A RUMO protocolou pedido de desistência da ação (eventos 251.1 e 263.1 ). O DNIT impugnou o pedido de sucessão processual e afirmou não ter interesse em assumir o polo ativo da ação em sucessão à RUMO, por estar o imóvel em questão dentro da faixa de domínio da ferrovia, o que torna inafastável a necessidade de sua proteção possessória pela concessionária (evento 258.1 ). A posição assumida pelo DNIT no feito é de ASSISTENTE SIMPLES (evento 43.1 ). Desse modo, não havendo interesse do assistente em assumir o polo ativo, não há como determinar eventual substituição da parte autora. 2. Como já houve julgamento do feito, com trânsito em julgado (evento 181), para determinar a reintegração definitiva da parte autora na posse da faixa de domínio , renovou-se a intimação do DNIT para dizer se, de fato, não pretende seguir com a execução/cumprimento do julgado. Assim, com base em nota técnica (evento 275.2 ), requereu o prosseguimento da execução/cumprimento do julgado, com a reintegração de posse da autarquia. Destacou, ainda, que o caso dos autos é peculiar, uma vez que a edificação existente na área objeto da reintergação de posse é classificada como NÃO OPERACIONAL. Nada obstante, o terreno está classificado como OPERACIONAL pela Diretoria de Infraestrutura Ferroviária, impondo-se o prosseguimento da ação, uma vez que está na posse e propriedade do DNIT. 3. Desse modo, inclua-se o DNIT no polo ativo em substituição à RUMO. Intimem-se. Após, retifique-se a autuação. 4. A ocupação irregular não pode permanecer, e é preciso que se cumpra a sentença transitada em julgado. Intimem-se os réus para desfazimento das construções irregulares e readequação da área, nos termos da sentença e no prazo de 60 (sessenta) dias. 4.1. Decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação , intime-se o DNIT para, em 15 (quinze) dias, informar se a ordem foi cumprida. 4.2. Em caso negativo, expeça-se mandado para determinar a reintegração definitiva da parte autora na posse da faixa de domínio da linha férrea do Km 201+430 a 201+445 do Trecho Ferroviário Joaquim Murtinho – Uvaranas, na Cidade de Carambeí-PR, com o desfazimento de todas as construções indevidamente edificadas sobre a faixa de domínio acima referida. Havendo resistência, desde já fica deferida a requisição, a partir de informação do Sr. Oficial de Justiça, de força policial necessária e suficiente para a execução da ordem de reintegração, ressaltando que não deverá ser utilizada qualquer meio violento ou que possa prejudicar a integridade física das partes ou de terceiros envolvidos. Fica a autora autorizada a proceder a demolição das construções e readequação da área, arcando com as despensas pertinentes. Saliente-se que as despesas e providências necessárias para eventual remoção de bens que se encontrem no local correm por conta do ocupante.

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Processo nº 5061479-91.2023.4.04.7100

ID: 325873261

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061479-91.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFEU CEZAR COLUSSI JUNIOR DANIELA COLUSSI JORGE MARCELO COLUSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061479-91.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JORGE MARCELO COLUSSI (Sucessor) ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) EXEQUENTE : DANIELA COL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061479-91.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JORGE MARCELO COLUSSI (Sucessor) ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) EXEQUENTE : DANIELA COLUSSI (Sucessor) ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) EXEQUENTE : ALFEU CEZAR COLUSSI JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado pela Sucessão de Maria Alice Colussi , representada por alguns de seus sucessores, fundado na Ação Coletiva nº 2008.71.00.033330-2 (Nova numeração: 5007724 - 75.2011.4.04.7100) . A União alega a irregularidade da representação do polo exequente. Aduz que na certidão de óbito de Maria Alice Colussi consta a existência de bens, sendo necessária a habilitação do espólio. Ainda, defende a prescrição da pretensão executória. Subsidiriamente, defende o excesso de execução. Intimada, a parte exequente apresentou resposta, requerendo a rejeição da impugnação. Decido. Irregularidade da representação Equivoca-se a parte executada. Os bens já foram inventariados, conforme notícia da homologação do formal de partilha: Encerrado o inventário, a legitimidade em juízo é da sucessão. Rejeito, pois, a irregularidade suscitada. Prescrição da pretensão executória. A União alega, em síntese, a prescrição da pretensão executiva, eis que a Ação Coletiva nº 2008.71.00.033330-2 (Nova numeração: 5 007724-75.2011.4.04.7100) transitou em julgado em 30/11/2016 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado por sua sucessão somente em 26/04/2023. Para tanto, sustenta que, uma vez decorrido o lapso temporal de mais de 5 anos, a obrigação encontra-se prescrita. No mais, defende que os sucessores de Baptista não podem ser beneficiados pelo Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5080474-26.2021.4.04.7100 ajuizado pelo Sindicato representativo da categoria em 12/11/2021, eis que o beneficiário do título ocorreu em 14/01/2010, antes do ajuizamento da medida. A Ação Coletiva nº 2008.71.00.033330-2 foi ajuizada em 17/12/2008 e teve o trânsito em julgado certificado em 30/11/2016. Sobre o servidor falecido ser beneficiário não há controvérsia, eis que seu óbito ocorreu no curso da ação coletiva. Abrangido o servidor pela ação coletiva, tenho que o ajuizamento, pelo Sindicato representativo da categoria, da ação de Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5080474-26.2021.4.04.7100 na data de 12/11/2021 , acarreta efeitos em relação aos substituídos da categoria, incluindo nesse caso os sucessores. Nesse sentido, por exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DA PARTE. SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considerando que os valores em questão se tornaram devidos enquanto o servidor/pensionista ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação. (TRF4, AG 5044463-50.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Os efeitos da ação protesto interruptivo alcançam a pretensão executiva também relativamente aos sucessores de substituído falecido no curso da demanda. Precedentes desta Corte. 2. A ação ordinária coletiva nº 2008.71.00.033330-2 (nº 5007724-75.2011.4.04.7100, após digitalização) ajuizada pelo SINDISERF/RS em 17/12/2008 transitou em julgado no dia 30/11/2016, havendo a interposição da ação de protesto interruptivo da prescrição n.º 5080474-26.2021.404.7100 pelo Sindicato em 12/11/2021, renovando-se o prazo prescricional de cinco anos pela metade (dois anos e meio), a partir do último ato processual. Na data da propositura do cumprimento de sentença (27/07/2024), portanto, a pretensão executória não estava prescrita. 3. Apelação provida para rejeitar a alegação de prescrição e para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5033254-27.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) Isso posto, rejeito a preliminar suscitada pela União. Excesso de execução A União alega que os juros foram apurados em valor maior que o devido. Ainda, que houve inclusão indevida dos honorários do cumprimento no cálculo apresentado pela parte exequente. Os autos foram remetidos à Contadoria, que apurou que os juros aplicados pela parte exequente foram calculados em valor maior que o devido. Sobre o parecer, a exequente manifestou sua concordância . Em relação aos aspectos contábeis constatados, considerando que os cálculos da Contadoria Judicial gozam da presunção de acerto, uma vez que o órgão é imparcial, equidistante das partes, e dispõe dos conhecimentos técnicos necessários para verificar o acerto dos cálculos, homologo o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial ( evento 52, CALC1 ), que passa a integrar a presente decisão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença judicial, a prevalência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com o título executivo vai ao encontro do princípio de que cabe ao juízo da execução zelar pelo estrito cumprimento da decisão transitada em julgado, objeto da execução. Ainda que o valor apurado pelo órgão auxiliar do juízo seja superior ao cobrado pelo credor, ou inferior ao reconhecido pela parte devedora, inexiste ofensa ao princípio da adstrição e da congruência. 2. O STJ firmou entendimento de que, em cumprimento de sentença judicial, a homologação dos cálculos do contador, quando estão de acordo com o título judicial em execução, não configura julgamento extra ou ultra petita, mesmo nos casos em que o valor apurado é diverso do apontado pelas partes, seja a parte exequente, seja a parte executada. 3. Provido o agravo de instrumento da parte exequente. (TRF4, AG 5030499-87.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/11/2024) Quanto à inclusão dos honorários do cumprimento no cálculo exequendo, a decisão proferida no evento 33, DESPADEC1 posteriomente arbitrou tal cominação, sendo decorrente de lei. Isso posto, não é possível acolher que o cômputo de honorários no cálculo da parte exequente seja considerado excesso, eis que realmente devidos. Honorários Ratifico os honorários arbitrados em desfavor da União, conforme decisão do evento 33, DESPADEC1 . Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor extirpado da execução (controvertido) , com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, a exigibilidade resta suspensa, eis que foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao exequente. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas quanto à prescrição e à irregularidade da representação da beneficiária do título em juízo. No mérito, ACOLHO EM PARTE a impugnação da União quanto ao excesso de execução. Intimem-se da presente decisão. A parte exequente para que traga demonstrativo SICAR, adequando o cálculo à presente decisão. Após, dê-se vista à União. Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga, em 30 dias, sobre a satisfação do crédito. Não havendo manifestação, ou satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5007724-63.2025.4.04.7204

ID: 336442961

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007724-63.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE DE STEFANI PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007724-63.2025.4.04.7204/SC AUTOR : BERNARDETE DE STEFANI PACHECO ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE RODRIGUES (OAB SC015444) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007724-63.2025.4.04.7204/SC AUTOR : BERNARDETE DE STEFANI PACHECO ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE RODRIGUES (OAB SC015444) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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