Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5008001-11.2022.8.13.0702" – Página 4 de 5

Processo nº 5008001-64.2025.4.04.7112

ID: 330005292

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-64.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA DELAIR RODRIGUES QUADROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO NEGRI

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GABRIEL ARTUR SCHWEIGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-64.2025.4.04.7112/RS RELATOR : RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA AUTOR : ANA DELAIR RODRIGUES QUADROS ADVOGADO(A) : LEONARDO NEGRI (OAB RS076645) ADVOGADO…

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Processo nº 5008001-80.2019.4.04.7110

ID: 310756606

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008001-80.2019.4.04.7110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIS BEAUVALET MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA MACHADO FLORES MINHO

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RAFAEL MAFALDO DE CAMPOS

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FERNANDO ARNDT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008001-80.2019.4.04.7110/RS RELATOR : DENISE DIAS DE CASTRO BINS SCHWANCK AUTOR : MARCELO LUIS BEAUVALET MOREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO ARNDT (OAB RS048018) ADVOGADO(A) : RAFAE…

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Processo nº 5008001-51.2021.4.04.7000

ID: 335213183

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008001-51.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008001-51.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SEVERINO ALVES BEZERRA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE …

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Processo nº 5008001-06.2025.4.04.7002

ID: 299552631

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008001-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER EDUARDO BONIFACIO JOSE AILTON VIANA DA SILVA LUIS CARLOS BONIFACIO MARCELA APARECIDA DA SILVA BONIFACIO ROSA IZABEL BONIFACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008001-06.2025.4.04.7002/RS (originário: processo nº 50080010620254047002/PR) RELATOR : LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : CLEBER EDUARDO BONIFACIO (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANA APA…

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Processo nº 5008001-06.2025.4.04.7002

ID: 293496736

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008001-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER EDUARDO BONIFACIO JOSE AILTON VIANA DA SILVA LUIS CARLOS BONIFACIO MARCELA APARECIDA DA SILVA BONIFACIO ROSA IZABEL BONIFACIO

Sentença

Advogados:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 5008001-06.2025.4.04.7002/PR RÉU : LUIS CARLOS BONIFACIO ADVOGADO(A) : ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB PR030707) RÉU : CLEBER EDUARDO BONIFACIO ADVOGADO(A) : ADRIANA APARECIDA DA SILVA…

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Processo nº 5008001-31.2024.4.04.7005

ID: 277560641

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-31.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONIDES LOURENCO GREGORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-31.2024.4.04.7005/PR AUTOR : LEONIDES LOURENCO GREGORIO ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-31.2024.4.04.7005/PR AUTOR : LEONIDES LOURENCO GREGORIO ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a atividade especial exercida no período de 01/10/2004 a 12/11/2019, autorizando-se a conversão em tempo comum, considerando-se, para tanto, o fator de conversão 1,40; b) CONDENAR o INSS a revisar o benefício titularizado pela parte autora (NB 2031293669), retroativamente à data do requerimento administrativo revisional (11/02/2022), com o acréscimo dos períodos ora reconhecidos, convertendo-o em aposentadoria por tempo de contribuição, calculado de acordo com todos os regimes possíveis, ou seja, de acordo com as regras vigentes até a data da publicação de Emenda Constitucional nº 20/1998; ou até a data da publicação da Lei nº 9.876/99; ou até a data do requerimento administrativo; devendo o INSS adotar a RMI que resultar mais favorável à parte autora, observado o regime em que ela tiver cumprido as condições para concessão do benefício; c) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças vencidas desde a DIB, observando-se eventual acerto de contas, nos termos da fundamentação. Os valores da RMI e dos importes devidos à parte autora deverão ser calculados, após o trânsito em julgado, mediante simples cálculo aritmético, nos termos da condenação acima. O pagamento dos valores atrasados ocorrerá mediante requisição de pequeno valor - RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/01), ou por precatório, se for o caso (§ 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01). Defiro/ratifico o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Caso haja interposição de recurso, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão e havendo condenação do INSS (pedido procedente ou parcialmente procedente), intime-se o INSS para cumprimento da(o) sentença/acórdão por meio da: a) revisão do benefício previdenciário/assistencial, via requisição à CEAB-DJ-INSS-SR3; b) após, apresentação de planilha de cálculos de acordo com a decisão judicial definitiva, inclusive com a eventual inclusão de honorários advocatícios de acordo com a Súmula nº 76 do TRF4, no prazo de 15 (quinze) dias, pela Seção de Cálculos. Oportunamente, expeça-se requisição judicial (RPV ou precatório), de acordo com as normas jurídicas pertinentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5008001-94.2025.4.04.7005

ID: 326091965

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-94.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERENA EDUARDA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTINA MATOSO

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ACEMAR FARIAS

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CARLA ALEXANDRA GONSIORKIEWICZ

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MURILO LOZECKYI DE CARVALHO

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CAMILLA GONSIORKIEWICZ DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-94.2025.4.04.7005/PR AUTOR : SERENA EDUARDA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : CAMILLA GONSIORKIEWICZ DE CARVALHO (OAB PR090637) ADVOGADO(A) : MURIL…

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Processo nº 5008001-76.2025.4.04.7108

ID: 294322651

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008001-76.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCINDO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008001-76.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JOSE CARLOS SOARES ADVOGADO(A) : Alcindo Rodrigues (OAB RS086495) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciá… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008001-76.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JOSE CARLOS SOARES ADVOGADO(A) : Alcindo Rodrigues (OAB RS086495) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Revendo posicionamento anterior, entendo desnecessária, no caso em tela, a realização de audiência para o deslinde do feito, reservando-se tal meio de prova, na esfera administrativa ou judicial, aos casos em que persista fundada dúvida a respeito. Dessa forma, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a prova da união estável , anexando elementos probatórios que possam auxiliar na busca do direito alegado, inclusive declarações e/ou vídeos de depoimento, acompanhadas dos documentos de identidade dos(as) declarantes. Ainda, com o fito de dar efetividade ao processo e evitar indesejável retardamento no seu andamento, fica a parte autora intimada para, no mesmo prazo, anexar cópia integral do processo administrativo, documentação que pode ser obtida de forma remota por meio de acesso no sítio do INSS na rede mundial de computadores, no ambiente MEU INSS, conforme link a seguir colacionado: https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/, . Sem prejuízo, cite o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. A qualquer momento, caso seja informada a existência de outro(s) dependente(s) habilitado(s) à percepção do benefício objeto da lide; determino a retificação dos registros com a sua inclusão no polo passivo da presente ação e citação para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta à petição inicial. Tratando-se qualquer parte de incapaz, proceda a Secretaria a inclusão do Ministério Público Federal para, querendo, intervir no feito. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Caso contrário, façam-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5008001-82.2025.4.04.7009

ID: 325255695

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-82.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS KURAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

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JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-82.2025.4.04.7009/PR AUTOR : BRUNO VINICIUS KURAZ ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-82.2025.4.04.7009/PR AUTOR : BRUNO VINICIUS KURAZ ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008001-76.2025.4.04.7205

ID: 299266746

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-76.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA ANGELICA RAMOS SETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA MARTA GRIPA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-76.2025.4.04.7205/SC AUTOR : VANUZA ANGELICA RAMOS SETTI ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-76.2025.4.04.7205/SC AUTOR : VANUZA ANGELICA RAMOS SETTI ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias , emende a petição inicial , cumprindo/apresentando o(s) seguinte(s) requisito(s) essencial(is) ao ajuizamento da ação, sob pena de extinção do feito : - atribua valor compatível à causa, nos termos dos artigos 291 e 292, do CPC, elaborando o cálculo - acompanhado de memória discriminada - do valor que entende devido. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento do período rural. A inicial menciona genericamente que pretende provar o alegado por meio das provas dos autos, sem indicá-las. Logo, necessário que a parte autora individualize e indique pormenorizadamente quais documentos comprovam os períodos rurais requeridos na inicial, pois, ante o grande volume de processos deste juízo, e pelo fato de ser um processo administrativo muito mais complexo que o usual, não há como analisar o direito sem a individualização detalhada da prova. Advirto que o princípio da cooperação processual pressupõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva - art. 6º do Código de Processo Civil. Neste sentido, intime-se a parte autora emendar a inicial em 15 (quinze) dias, devendo apresentar descrição detalhada de toda a documentação apresentada no processo, relacionando-a ao familiar a que pertence, bem como sua ligação com a parte autora e sua localização detalhada no processo administrativo/judicial, além da data ( constando o evento e o número de páginas para cada documento ), para viabilizar a análise do direito. Deverá ainda indicar os membros do grupo familiar, com qualificação completa, devendo anexar o relatório de CNIS de cada membro da família. Informo ainda que, nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais , deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta, sob pena de pedido posterior ser indeferido, nos termos do artigo 16 da Resolução n. 822/2023 do CJF de 20 de março de 2023.

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