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Resultados para "5008045-14.2025.8.24.0930" – Página 4 de 5

Processo nº 5008045-27.2022.4.04.7003

ID: 292941477

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-27.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE OLIVEIRA LOSANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO

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EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

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RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-27.2022.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA ALVES DE OLIVEIRA LOSANO ADVOGADO(A) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (OAB PR016794) ADVOGADO(A) : EDNA MARIA ARDENGH…

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Processo nº 5008045-16.2025.4.04.7102

ID: 322906176

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-16.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SIQUEIRA BOTTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOELA CHAGAS FORTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-16.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MATEUS SIQUEIRA BOTTINO ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) DESPACHO/DECISÃO Havendo pedido de justiça g…

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Processo nº 5008045-32.2024.4.04.7205

ID: 315033011

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-32.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA CRISPIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-32.2024.4.04.7205/SC AUTOR : SIMONE PEREIRA CRISPIM ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vist…

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Processo nº 5008045-35.2024.4.04.7107

ID: 307483699

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TOMASI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOL…

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Processo nº 5008045-35.2024.4.04.7107

ID: 294786894

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TOMASI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOL…

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Processo nº 5008045-35.2024.4.04.7107

ID: 311212792

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TOMASI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOLE NASSI SEYFFERT (OAB RS112099) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora, no evento 6, PET2 , manifestou interesse de complementar a competência 05/2021, recolhida abaixo do salário mínimo da época , intime-se a requerente, com prazo de 15 dias, para dizer se pretende fazer o recolhimento nesta oportunidade . Tendo em conta que se trata de indenização relacionada a período sem decisão judicial definitiva, entendo que é cabível oportunizar o depósito judicial, em detrimento de pagamento direito por meio de GPS. A esse respeito, em regra, o depósito judicial independe de autorização judicial. Todavia, no caso, há a necessidade de prévio cálculo do valor, cuja atribuição incumbe à parte ré. Assim sendo, uma vez externado o interesse em fazer o recolhimento das contribuições nessa oportunidade, intime-se a CEAB para elaborar o cálculo do valor devido para regularização do período, bem como para anexar aos autos as guias para o pagamento. Apresentado o cálculo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, realizar o pagamento ou depósito judicial do valor que entende devido ou necessário, em conta judicial vinculada ao presente processo. A conta judicial deve ser aberta diretamente pela parte autora no Eproc, por meio da ação "depósitos judiciais". Trata-se de funcionalidade que possui integração com o sistema de depósitos judiciais da Caixa Econômica Federal e permite abrir uma conta para depósitos judiciais diretamente pelo Eproc, sem a necessidade de comparecer a uma agência da Caixa. A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Após, suspenda-se o presente processo nos termos da decisão do evento 55, DESPADEC1 .

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Processo nº 5008045-38.2024.4.04.7009

ID: 294018982

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-38.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANIA JACAUNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGHOR RENAN DE PAULA STUPAK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-38.2024.4.04.7009/PR AUTOR : VANIA JACAUNA ADVOGADO(A) : IGHOR RENAN DE PAULA STUPAK (OAB PR081998) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 1023, de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-38.2024.4.04.7009/PR AUTOR : VANIA JACAUNA ADVOGADO(A) : IGHOR RENAN DE PAULA STUPAK (OAB PR081998) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 1023, de 30 de abril de 2014, do CEJUSCON/SICOPP, encaminho os presentes autos para a tomada das seguintes providências: 1 - DESIGNAÇÃO de perícia médica judicial a ser realizada na Rua Theodoro Rosas, 1.125 - 1º andar - centro - Ponta Grossa/PR - (42) 3228-4210 , pela médica Dra. Sarita Evelyn Silva (psiquiatra), conforme data e horário descritos neste evento . Os honorários periciais estão fixados conforme estabelecido na Resolução 937, anexo único, de 22/01/2025, do Conselho da Justiça Federal, e serão requisitados pela Central de Perícias quando da entrega do laudo pericial pelo perito. A responsabilidade pelo recolhimento referente aos honorários periciais será fixada em sentença, não havendo, por ora, valores a serem recolhidos pela parte autora. 2 - INTIMAÇÃO da parte autora da data e local da realização da perícia, bem como que: 2.1 - deverá cooperar com a perita médica judicial para a realização do ato pericial . 2.2 - deverá comparecer à perícia munida de CTPS (carteira de trabalho), CNH (carteira nacional de habilitação) e documentos de identificação; 2.3 - a indicação de assistente técnico será feita diretamente ao perito judicial, no momento do exame; 2.4 - todos os elementos médicos, como exames, laudos, atestados e prontuários, que comprovem a alegada incapacidade, deverão ser escaneados para o sistema, pelo procurador do autor, ATÉ O MOMENTO QUE ANTECEDE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, sob pena de preclusão. Não serão escaneados documentos na secretaria do Juizado ou no SICOPP. Os exames de imagem (raio-x, ultrassom, tomografia, ressonância) deverão ser apresentados ao perito por ocasião da perícia médica; 2.5 - documentos anteriores à perícia anexados após a realização desta somente ensejarão a intimação do perito para manifestação complementar se a parte autora comprovar a impossibilidade de juntada prévia. 3 - INTIMAÇÃO da perita para apresentar o laudo, em formulário próprio, imediatamente após a perícia. 4 - Ficam as partes cientificadas de que correrá independentemente de nova intimação o prazo de 05 (cinco) dias – contados da data da juntada do laudo – para manifestação sobre ele , apresentação de parecer do assistente técnico e justificação de eventual ausência ao exame.

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Processo nº 5008045-22.2025.4.04.7100

ID: 293908653

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILZA TERESINHA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NILZA TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares As preliminares de ilegitimid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NILZA TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares As preliminares de ilegitimidade passiva serão analisadas em sentença. 2. Suspensão Indefiro o pedido de suspensão, formulado pelo Município de São Leopoldo, tendo em vista a necessidade de complementação de informações antes do julgamento e o não apontamento de alguma ação coletiva específica, de mesmo objeto, já em tramitação, que pudesse justificar a suspensão de ações individuais. 3. Programas instituídos pelos Entes Federados (v.g. auxílio-reconstrução) Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 4. Expedição de ofício Em sua contestação ( evento 11, CONTES1 ), o Estado do Rio Grande do Sul postula a expedição de ofício à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município, para que diga se houve cadastramento das famílias atingidas no local, e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do Governo Federal, para que informe se a parte autora é beneficiária do Programa Auxílio Reconstrução e, em caso positivo, o valor que recebeu. O Município de São Leopoldo requer a expedição de ofício ao INMET, o CEMADEN e o CPRM/ANA, para que informem a esse juízo sobre os índices de precipitação pluviométrica bem como demais características do clima no dia 15 a 30 de junho de 2023 em São Leopoldo, e média histórica anual e mensal de chuvas no Município ( evento 13, CONTES1 ), diligência que deve ser indeferida. É fato público e notório que o índice de precipitação em abril e maio/2024 superou a média histórica, acarretando enchente de grande proporção, estando os dados sob fácil acesso, inclusive online , quando não nos próprios autos, na documentação trazida pelas partes. Indefiro os pedidos de expedição de ofícios, porquanto já determinada ao autor a prestação de informações em sua posse e, ademais, o Plano diretor municipal pode - e portanto deve - ser buscado diretamente pelo interessado, sendo desnecessária a expedição de ofício para tanto e indevida a tentativa de transferência de atribuição probatória da parte ao Juízo. 5. Prosseguimento Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: (a) juntar comprovante de residência referente ao mês de maio/2024, em nome próprio (caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá firmar declaração de que a parte autora residia no local e fornecer cópia do seu documento oficial); (b) informar o nível de alagamento ocorrido à época da enchente, conforme o caso, apontando até que altura do imóvel (casa) ou andar de prédio (condomínio) o nível da água chegou na localidade, bem como o grau de comprometimento da mobília e dos pertences pessoais (perda total, recuperação parcial, etc...); (c) indicar as pessoas que residiam no local atingido, informando nome e CPF de todos os moradores, bem como, se for o caso, informar se receberam algum dos auxílios governamentais (conforme item 3 supra); e, (d) informar se houve efetivo desalojamento da unidade habitacional, indicando o período e o local onde restaram abrigados, bem como juntar eventuais comprovantes de despesas com consultas médicas e/ou medicamentos, ou, ainda, atestados de atendimento psicossocial em razão das enchentes de maio/2024. Cumprido, abra-se vista aos réus, inclusive da presente decisão.

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Processo nº 5008045-95.2025.4.04.7205

ID: 304984482

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-95.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SASSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA MARTA GRIPA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-95.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LUIZ CARLOS SASSE ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Substituto, a Se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-95.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LUIZ CARLOS SASSE ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Substituto, a Secretaria: * INTIMA a parte autora para especificar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, informando exatamente todos os períodos de atividade especial (dd/mm/aaaa) pretendidos que não reconhecidos pelo INSS, qual o benefício almejado (NB), bem como desde quando requer a sua concessão/revisão. * INTIMA a parte autora, com esteio nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: - apresentar cópia digitalizada da CTPS( Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social) física – O arquivo deverá conter o teor integral, legível e com todas as páginas (capa a capa) do documento, ainda que seja atualmente desempregado, segurado contribuinte individual ou facultativo. * Considerando o que estabelece o Código de Processo Civil no art. 373 - "o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" -, a rigor, deve a parte autora apresentar os elementos materiais necessários à prova dos fatos que alega, sendo a atuação do Juízo meramente subsidiária. Nessa esteira, INTIMA-SE a parte autora para produzir as provas que entender necessárias no prazo de 15 (quinze) dias , dentre as quais se destacam todos os formulários completos e os laudos ambientais correspondentes aos períodos de labor em que busca o reconhecimento da especialidade (empresa por empresa, período por período, organizados em ordem cronológica). Para tanto, deverá a parte autora diligenciar junto à(s) empregadora(s), requisitando-lhe diretamente o fornecimento dos referidos documentos , valendo-se da presente determinação para a obtenção da documentação solicitada . Toda a documentação supra mencionada deverá juntada ao feito de forma organizada e em ordem cronológica , devendo ser apresentada apenas a parte dos laudos pertinente à função exercida pela parte autora e às respectivas datas de confecção para evitar tumulto processual. No tocante às empresas inativas, para buscar satisfazer suas pretensões, deverá comprovar essa condição por certidão e/ou outro meio idôneo e, ao mesmo tempo, promover a juntada de laudos por similaridade, demonstrando a relação de semelhança entre as atividades e condições gerais de trabalho entre a unidade extinta e aquela em que se realizou o laudo, tais como porte, local, similaridade de equipamentos, lay-out, etc., nos termos do julgamento proferido pela e. TRU da 4 Região (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195/RS, julgado em 20.7.2012). Fica anotado, desde já, que o simples envio de e-mail e/ou carta não exime a parte autora de diligenciar junto ao respectivo estabelecimento para requerer a documentação pretendida. Com efeito, este Juízo não possui condições de oficiar a todas as empresas nos inúmeros processos que tramitam nessa Vara Federal. Em assim sendo, ofícios somente serão enviados em caráter excepcional , quando comprovada a negativa da empregadora em fornecer os documentos e desde que fornecidos os dados necessários para o encaminhamento, pela Secretaria, do expediente ( nome do responsável com quem falou, telefone, endereço e e-mail ). No mais, esta Seção Judiciária disponibiliza banco eletrônico de laudos ambientais, os quais podem ser obtidos por meio do link https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3757 e no menu lateral do E-proc no tópico "Laudos Periciais". Serviço similar também é oferecido pela OAB/SC por meio do link https://www.oab-sc.org.br/comissoes-banco-de-laudos-112 , ficando a cargo e sob a responsabilidade da parte autora a reprodução das informações , pois a prova do direito é ônus que lhe cabe (CPC, art. 373, I). Para fins de otimização do trabalho e tramitação célere, ressalta-se: a) se o PPP estiver correta e integralmente preenchido, com a indicação do responsável pelos registros ambientais, isto é, médico ou engenheiro do trabalho, dispensa-se a apresentação do laudo. Excetua a regra, contudo, a hipótese em que, havendo exposição a ruído, o formulário não informar expressamente as metodologias utilizadas para a aferição. Nesse caso, será obrigatória a juntada do LTCAT (Tema 174 da TNU), devendo-se observar que a mera menção do equipamento utilizado para a medição não atende à determinação da TNU. b) caso a empresa empregadora não tenha laudo contemporâneo, deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. c) na maioria dos casos, além do seu alto custo, a realização de perícia tem se mostrado inviável para comprovação da especialidade, levando em conta o lapso de tempo decorrido e a modificação/modernização do ambiente de trabalho, o que torna impossível a prova das reais condições da época. Considerando isso, não havendo registro de laudo ambiental confeccionado, tem-se admitido a utilização de laudo por similaridade de empresa do mesmo ramo de atividade/segmento produtivo.

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Processo nº 5008045-60.2022.4.04.9999

ID: 298490841

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008045-60.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DINIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5008045-60.2022.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : JAIRO DINIZ ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA Previdenci… Apelação/Remessa Necessária Nº 5008045-60.2022.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : JAIRO DINIZ ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA Previdenciário. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PERICIAL E PPP. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. reafirmação da der. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ART. 57, § 8.º DA LEI 8.213/1991. TUTELA ESPECÍFICA. CONSECTÁRIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. INSS. - Considerando a DIB, a data da sentença, a renda mensal efetiva ou hipotética, e bem assim o disposto no artigo 496, 3º, I, do CPC, verifica-se de plano não se tratar de hipótese de reexame obrigatório. - A ausência de indicação, no PPP ou no laudo pericial, da metodologia empregada na verificação da exposição do trabalhador ao agente agressivo ruído, ou a utilização de metodologia diversa daquela indicada na NHO 01 da FUNDACENTRO, não impede o reconhecimento do exercício da atividade especial pela exposição a esse agente, devendo, nesse caso, a análise ser realizada de acordo com o critério de aferição apresentado no processo. - A exposição a agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo desnecessária a análise quantitativa de concentração ou intensidade desses agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. - Havendo divergência entre o formulário PPP e a perícia judicial, impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador, no caso o laudo pericial. - Independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28.04.1995 (data limite estabelecida pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão da Aposentadoria Especial. - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. - Cumprida a carência e demonstrado o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período exigido pela legislação, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria especial. - No julgamento do RE 791.961/PR, Tema 709 da repercussão geral, o STF reconheceu a constitucionalidade do § 8.º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício de aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade nociva, ou a ela retornar. A Corte ainda estabeleceu que, nas hipóteses em que o trabalhador continua a exercer o labor especial após a solicitação da aposentadoria, a data de início do benefício e os efeitos financeiros da concessão serão devidos desde a DER. Dessa forma, somente após a implantação do benefício, seja na via administrativa, seja na via judicial, torna-se exigível o desligamento da atividade nociva, sendo que o retorno voluntário ao trabalho nocivo ou a sua continuidade não implicará a cassação ou cancelamento da aposentadoria, mas sim a cessação de seu pagamento, a ser promovida mediante devido processo legal, incumbindo ao INSS, na via administrativa, oportunizar ao segurado prazo para que regularize a situação. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo ( sine intervallo ). - Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29.06.2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. - A partir da data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, e determinar o cumprimento imediato do acórdão via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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