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Resultados para "5008066-54.2022.8.13.0686" – Página 4 de 5

Processo nº 5008066-59.2025.4.04.7112

ID: 338646012

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008066-59.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARIZOLI DO CARMO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAN JAQUELINE MEDEIROS STUDZINSKI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008066-59.2025.4.04.7112/RS IMPETRANTE : ARIZOLI DO CARMO SOUZA ADVOGADO(A) : MIRIAN JAQUELINE MEDEIROS STUDZINSKI (OAB RS113403) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte impetran…

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Processo nº 5008066-89.2025.4.04.7005

ID: 335930250

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008066-89.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DO NASCIMENTO RODRIGUES

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CAROLINA FERREIRA

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EDUARDO OLEINIK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008066-89.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JULIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO OLEINIK (OAB PR033136) ADVOGADO(A) : CAROLINA FERREIRA (OAB PR069760) ADVOGADO…

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Processo nº 5008066-71.2025.4.04.7205

ID: 300535834

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008066-71.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D' JOTA CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008066-71.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : D' JOTA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB SC034760) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a impetrante para que, no prazo …

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Processo nº 5008066-89.2025.4.04.7005

ID: 327261797

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008066-89.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DO NASCIMENTO RODRIGUES

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CAROLINA FERREIRA

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EDUARDO OLEINIK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008066-89.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JULIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO OLEINIK (OAB PR033136) ADVOGADO(A) : CAROLINA FERREIRA (OAB PR069760) ADVOGADO…

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Processo nº 5008066-70.2022.4.04.7110

ID: 331531915

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008066-70.2022.4.04.7110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

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FELIPE ESTEVES GRANDO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008066-70.2022.4.04.7110/RS IMPETRANTE : LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A. ADVOGADO(A) : FABIANA OKCHSTEIN KELBERT (OAB RS066408) ADVO…

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Processo nº 5008066-77.2025.4.04.7009

ID: 337438470

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008066-77.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARCONDES LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ AMILTON CHMULEK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008066-77.2025.4.04.7009/PR AUTOR : LUCAS MARCONDES LOPES ADVOGADO(A) : JOSÉ AMILTON CHMULEK (OAB PR028495) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a re…

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Processo nº 5010704-89.2025.4.04.7201

ID: 333928614

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010704-89.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACINHA MAIA DE FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE MENDES DE MENEZES

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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MARLON PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010704-89.2025.4.04.7201/SC AUTOR : MARIA GRACINHA MAIA DE FRANCA ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010704-89.2025.4.04.7201/SC AUTOR : MARIA GRACINHA MAIA DE FRANCA ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : KARINE MENDES DE MENEZES (OAB SC036598) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a concessão da tutela de urgência, considerando que a cessação dos descontos associativos no benefício previdenciário pode ser requerida administrativamente perante os canais oficiais do INSS, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto. 2. Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, em até 15 (quinze) dias e sob pena de extinção sem resolução de mérito, pois, estando impossibilitada de assinar, a procuração por instrumento particular assinada a rogo não atende às exigências legais, conforme já julgou o TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. SENTENÇA ANULADA.1. Tendo havido juntada de cálculos demonstrativos do valor dado à causa, nada obsta a que o juiz, de ofício, realize sua retificação, não sendo caso de determinar emenda da inicial para apresentação de nova conta.2. Estando a parte autora impossibilitada de assinar, a procuração por instrumento particular assinada a rogo não atende as exigências legais, fazendo-se necessária a apresentação de procuração por instrumento público. Precedentes desta Corte. 3. Sentença anulada para que o feito tenha prosseguimento, após regularização da representação processual. (TRF4, AC 5008066-66.2023.4.04.7100, 6ª Turma, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, julgado em 17/04/2024) 3. Cumprido o determinado no item 2, diante da determinação de " suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)", suspenda-se a tramitação desta ação judicial até o trânsito em julgado da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 1.236/DF ou a revogação da correspondente ordem pelo STF. 4. Caso haja interesse na adesão ao acordo interinstitucional homologado pelo Supremo Tribunal Federal, deverá a parte autora informar expressamente nos autos, no mesmo prazo do item 2. 5. Intimem-se. Cumprido o item 2 e nada mais sendo requerido, suspenda-se.

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Processo nº 5008066-50.2020.4.04.7204

ID: 304938704

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008066-50.2020.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILSON GOMES LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CLEITON MACHADO

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RECURSO CÍVEL Nº 5008066-50.2020.4.04.7204/SC RECORRENTE : NILSON GOMES LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEITON MACHADO (OAB SC028534) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CA… RECURSO CÍVEL Nº 5008066-50.2020.4.04.7204/SC RECORRENTE : NILSON GOMES LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEITON MACHADO (OAB SC028534) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado pela parte autora, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a sua integridade e privacidade. Decido. Efetivamente, o art. 189 do CPC elenca as hipóteses de tramitação de processos em segredo de justiça, com menção expressa à proteção aos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Todavia, a regra geral vigente no nosso sistema processual é a da publicidade dos atos processuais , admitindo-se o sigilo tão-somente na hipótese concreta de risco à violação do direito constitucional à intimidade da parte. No caso em tela, porém, não se vislumbra qualquer hipótese de risco de exposição de dados sensíveis da parte autora em decorrência da tramitação e publicidade do processo judicial, motivo pelo qual não se justifica a aplicação do sigilo judicial ora requerido. Destaco, neste ponto, que o sistema eproc permite que apenas os documentos com dados sensíveis de cunho pessoal possuam anotação de sigilo, sendo desnecessária a manutenção de todo o processo em segredo de justiça. Ademais, a consulta pública apenas admite o acesso às decisões judiciais, e não aos documentos constantes do processo, em relação aos quais seria necessário o fornecimento de chave específica, mediante requerimento fundamentado. Por fim, no tocante à recepção do ordenamento processual pela Lei Geral de Proteção de Dados em cojeto com os mecanismos de sigilo do sistema eproc, impõe trazer à colação entendimento do TRF da 4ª Região sobre o tema, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO A DOCUMENTOS. 1. A lei processual não é incompatível com a LGPD e estabelece que algumas informações devem constar da inicial (art. 319, II). 2. Ao procurador da parte interessada é permitido, no momento do protocolo, atribuir sigilo nível 1 aos documentos que entender pertinentes, justificando a necessidade do sigilo na peça que os introduz. 3. Mas ao magistrado cabe a direção do processo e para bem conduzi-lo, impõe-se reservar-lhe alguma discricionariedade nas decisões relacionadas à administração dos atos processuais. (TRF4, AG 5009997-64.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 07/06/2023) Ante o exposto, infefiro o pedido ora formulado , sem prejuízo de eventual anotação de sigilo em documentos específicos, desde que a parte indique a sua necessidade de maneira fundamentada. Intime-se.

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Processo nº 5008066-83.2025.4.04.7201

ID: 312505138

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Brusque Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008066-83.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA BARAUNA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008066-83.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : ROGERIO BENTO ADVOGADO(A) : ANA PAULA BARAUNA (OAB SC038096) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança por mei… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008066-83.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : ROGERIO BENTO ADVOGADO(A) : ANA PAULA BARAUNA (OAB SC038096) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva, em sede de liminar, ordem judicial para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise de pedido de indicação de erro administrativo requerido em 12/08/2024 (protocolo n. 679434053), com a implantação do benefício pensão por morte no percentual de 100% do valor. Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. É o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O regime das tutelas provisórias previsto no Código de Processo Civil - CPC não se aplica aos mandados de segurança. Com efeito, "consoante entendimento consolidado do STJ, não se aplica ao rito mandamental o regime da tutela provisória do Código de Processo Civil, seja de urgência ou de evidência" (TRF4, AG 5011795-65.2020.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Alexandre Gonçalves Lippel, juntado aos autos em 25/06/2020). Assim, a concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a presença de três requisitos cumulativos e concomitantes, todos estampados na Lei n. 12.016/09: fumus boni iuris, periculum in mora e ausência de impedimento legal (art. 5º e art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09). A despeito da limitação cognitiva imanente ao presente exame, não se verifica, por ora, a periclitação de direito da impetrante a legitimar a intervenção estatal sem a manifestação da autoridade coatora. Vale dizer, ainda que plausíveis as alegações da parte impetrante, não há evidências de risco de ineficácia da medida judicial na hipótese de concessão da segurança ao final do (breve) trâmite previsto na Lei n. 12.016/09. III - DECISÃO Ante o exposto, indefiro a liminar . Retifiquem-se os registros da distribuição, fazendo constar no polo passivo da demanda o(a) Gerente Executivo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Joinville, como constou na petição inicial. Defiro à parte impetrante o benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Anote-se nos registros da autuação. Intimem-se e concomitantemente: a - Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias : i) prestar informações, na forma do inciso I do art. 7º da Lei 12.016/09; e (ii) explicar se a conclusão do processo administrativo demanda realização de perícia médica, a cargo da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, nos termos do art. 28 do Anexo I do Decreto n. 11.068/22 e do art. 30, § 3º, da Lei n. 11.907/09, na redação dada pela Lei n. 13.846/19. b - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/09. c - Ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias . Ao final, retorne concluso para julgamento.

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Processo nº 5007654-34.2025.4.04.7208

ID: 313895901

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007654-34.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS CUNHA VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA ELIS SILVEIRA BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007654-34.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JOAO LUCAS CUNHA VICENTE ADVOGADO(A) : ANDREIA ELIS SILVEIRA BORGES (OAB SC041146) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007654-34.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JOAO LUCAS CUNHA VICENTE ADVOGADO(A) : ANDREIA ELIS SILVEIRA BORGES (OAB SC041146) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que necessária a dilação probatória em relação à condição socioeconômica do autor, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação da sentença. 2. Considerando que a remuneração mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de Justiça Gratuita . Anote-se. 3 . Determino a intimação da parte autora para promover a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: Apresentar procuração judicial por instrumento público, considerando que há informação de que a parte autora é pessoa não alfabetizada. Todavia, a fim de evitar onerá-la desnecessariamente e, em observância aos princípios norteadores do JEF, condiciono a dispensa do referido documento ao seu comparecimento junto à Secretaria desta Vara Federal ou, ainda, junto ao Balcão Virtual da JFSC (instruções conforme site: https://portal.jfsc.jus.br/pt/web/guest/sistema-agendamento-atendimentos ). Ressalto que ao acessar o balcão virtual , deverá ser selecionado como modo de atendimento " atendimento agendado " (e não "atendimento on-line"). Em caso de dúvida, a parte autora poderá entrar em contato com a Secretaria da Vara pelo telefone (47) 3341-5845 ou e-mail scita04@jfsc.jus.br. Ressalta-se que a procuração juntada no evento 1, PROC2 , não apresenta assinatura apta a instruir o processo judicial, conforme jurisprudência desse tribunal: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Tendo havido juntada de cálculos demonstrativos do valor dado à causa, nada obsta a que o juiz, de ofício, realize sua retificação, não sendo caso de determinar emenda da inicial para apresentação de nova conta. 2. Estando a parte autora impossibilitada de assinar, a procuração por instrumento particular assinada a rogo não atende as exigências legais, fazendo-se necessária a apresentação de procuração por instrumento público. Precedentes desta Corte. 3. Sentença anulada para que o feito tenha prosseguimento, após regularização da representação processual. (TRF4, AC 5008066-66.2023.4.04.7100, 6ª Turma, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, julgado em 17/04/2024) 4. CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5. Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o bem como o IRDR Tema 2, do TRF da 4ª Região Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. 6. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC. 7 . Decorrido o prazo para contestar, designe-se estudo socioeconômico. 8 . Intimem-se.

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